PPT:

Perícia do Passivo Tributário

legal

Para a redução do débito fiscal constituído pelo fisco.

A Perícia do Passivo Tributário consiste na verificação minuciosa de erros materiais e formais praticados pelo Fisco Federal e Estadual na constituição de passivos tributários. O laudo entregue ao final do PPT poderá ser utilizado pela empresa para redução de débitos recém constituídos mediante lançamento de auto de infração, bem como débitos já inscritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial. Também é aplicável para redução de parcelamentos já consolidados.

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