Imposto do Pecado: o que é e como vai integrar base de cálculo da Reforma Tributária

O Imposto Seletivo (IS), proposto na Reforma Tributária, foi criado com o objetivo de reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas, ou que prejudicam o meio ambiente. Também conhecido como “Imposto do Pecado”, ele será integrado à base de cálculo dos tributos que incidirão sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, substituindo PIS e Cofins, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, sobrepondo-se ao estadual ICMS e ao municipal ISS, ambos conhecidos como IVA Dual — Imposto Sobre Valor Agregado.

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Apesar de reduzir a simplificação da ideia inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Câmara dos Deputados, o Imposto Seletivo deve ser mantido na apreciação do Senado, prevista para começar em agosto. Confira abaixo os principais tópicos do assunto.

Como funcionará o Imposto Seletivo?

O grande desafio do Imposto Seletivo será o controle da inclusão do tributo na base do CBS e do IBS, além da dificuldade na hora de fiscalizar. Esse tipo de imposto é amplamente praticado em modelos que cobram o consumo com um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O objetivo do IS é evitar distorções e diferenciações entre tipos de vendas e manter a neutralidade.

Por ser um imposto monofásico, incidindo apenas uma vez, é visto por muitos especialistas como menos complexo. Ele incide uma vez para ter efeito no preço e combater externalidades negativas, ou seja, aumentar o preço do produto que se deseja que tenha menos consumo.

Geralmente, o Imposto Seletivo é cobrado quando a mercadoria sai da indústria e, como mencionado, de forma monofásica e cumulativa — a cobrança não gera crédito tributário a ser compensado na próxima etapa da cadeia.

A administração e fiscalização do Imposto Seletivo ficarão a cargo da Receita Federal, seguindo as diretrizes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para contencioso administrativo.

Haverá isenção do IS sobre exportações, exceto para bens minerais extraídos, energia elétrica e telecomunicações. Também estão previstas situações de não incidência tributária em bens e serviços, com redução de 60% na alíquota padrão, para regimes diferenciados e transporte público coletivo rodoviário e metroviário em áreas urbanas, semiurbanas e metropolitanas.

Exemplo de como será o IS e os desafios que deve encarar

O Imposto Seletivo pode representar um desafio significativo para os varejistas que adquirem produtos de indústrias, especialmente quando esse imposto não gera crédito tributário devido à sua natureza cumulativa. Nesse cenário, o varejista se depara com a necessidade de absorver esse custo adicional, que acaba sendo repassado ao preço final dos produtos. Essa incorporação do Imposto Seletivo no preço final pode afetar a competitividade da empresa no mercado e, consequentemente, impactar a percepção do consumidor em relação ao valor dos produtos oferecidos.

Para contornar esse problema e proporcionar maior equidade no sistema tributário, algumas iniciativas têm sido adotadas, como a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ao fazer parte da base desses dois tributos, que por sua vez geram créditos tributários, a empresa varejista que adquiriu o produto da indústria pode agora usufruir de créditos tributários plenos.

Essa medida visa aliviar o ônus do Imposto Seletivo sobre o varejista, tornando o sistema tributário mais eficiente e proporcionando uma maior capacidade de competitividade para as empresas no mercado, além de trazer benefícios aos consumidores, que podem perceber uma redução potencial nos preços dos produtos. Contudo, é importante ressaltar que essas mudanças requerem uma análise cuidadosa e acompanhamento contínuo para garantir que os objetivos propostos sejam alcançados de forma efetiva e justa para todos os envolvidos no processo econômico.

De quais produtos será cobrado o Imposto Seletivo ou “Imposto do Pecado”?

O novo projeto de lei complementar que aborda a reforma tributária propõe a implementação do Imposto Seletivo (IS) em seis diferentes categorias de produtos: 

Veículos poluentes

Conforme o texto “veículos, aeronaves e embarcações justifica-se por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem. Em relação aos veículos, a proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves e variem a partir de uma alíquota base, de acordo com os atributos de cada veículo. 

Assim, serão considerados para fins da alíquota final do Imposto Seletivo os seguintes atributos para cada veículo: (i) potência do veículo; (ii) eficiência energética; (iii) desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; (iv) reciclabilidade de materiais; (v) pegada de carbono; e (vi) densidade tecnológica. Portanto, a alíquota base de cada veículo poderá ser majorada ou decrescida de acordo com os critérios elencados acima

Cigarros e produtos fumígenos

O texto traz que em relação aos produtos fumígenos, estes são “universalmente apontados como prejudiciais à saúde em uma vasta gama de estudos acadêmicos. A tributação incidente sobre esses produtos é um instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular o tabagismo”. 

O projeto propõe, ainda, que os charutos, cigarrilhas e os cigarros artesanais possam ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos demais produtos”.

(como cigarros e charutos), bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos (incluindo ferro, petróleo e gás natural).

Bebidas alcoólicas

Conforme o projeto do governo, “o consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo”. 

Dessa forma, como o efeito negativo de álcool está relacionado à quantidade de álcool consumida, propõe-se um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool) e uma alíquota ad valorem.

Bebidas açucaradas

No projeto de lei do governo é abordado que “há consistentes evidências de que o consumo de bebidas açucaradas prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS”.

O texto ainda traz que “a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, oitenta e três países membros da organização já tributam bebidas açucaradas, principalmente refrigerantes. Considerando que o setor econômico possui uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo, o anteprojeto estabelece como contribuinte o fabricante na primeira venda, o importador na importação e o arrematante na hipótese de arrematação em hasta pública”.

Minerais extraídos

De acordo com o projeto, há a necessidade de “incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. A proposta prevê a incidência do IS na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação”. 

Além disso, o texto traz que “há também hipótese de incidência na transferência não onerosa de bem mineral extraído ou produzido (…) Está prevista a redução da alíquota a zero para o gás natural que seja destinado à utilização como insumo em processo industrial”.

Outros pontos relevantes sobre o IS:

• O texto ressalta que o IS não compõe sua própria base de cálculo, mas está incluída na base de cálculo do IBS e da CBS.
• O governo argumenta que a tributação do IS na compra de veículos, aeronaves e embarcações é necessária devido à poluição que geram ao meio ambiente e à saúde humana.
• No que se refere aos veículos, a proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam aplicadas a automóveis e veículos comerciais leves, variando conforme características individuais, como potência, eficiência energética, emissões de carbono e tecnologia. Essas alíquotas podem ser ajustadas de acordo com esses critérios.

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