Calendário Tributário 2026: confira os prazos e obrigações

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28 de abril de 2026 às 14:48

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6 min

Manter-se atualizado com as obrigações tributárias é essencial para evitar penalidades fiscais e garantir a regularidade da sua empresa. Com o Calendário Tributário 2026, você poderá planejar o cumprimento de todas as exigências legais ao longo do ano, desde o pagamento de tributos até o envio de declarações obrigatórias.

Este conteúdo é atualizado mensalmente, garantindo que você sempre tenha acesso a informações corretas. Com dados extraídos diretamente da Receita Federal, será possível consultar não apenas os prazos de envio das declarações, mas também se a obrigação em questão é acessória ou principal.

Dessa forma, você pode se organizar para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias. Confira:

Calendário Tributário | Maio de 2026

Dia de vencimento	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Periodicidade	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração	Origem Escrituração	Fundamentação legal
0	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	Diária	DARF	--	--	Lei nº 10.336/01
0	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
0	0107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	Diária	DARF	--	--	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
0	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0	0422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
0	0473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	0481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
0	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
0	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
0	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
0	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
0	0026	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
0	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
5	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
5	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
6	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
6	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
6	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
6	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
6	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
6	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
6	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
6	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
6	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
6	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
6	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
6	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
6	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
6	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
6	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
6	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
6	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
6	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
6	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
6	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
8	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
8	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
8	0610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (30/04/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
13	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
13	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
15	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/04/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/04/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
20	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado		Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20	0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DAE	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial
20	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DAS	PGDAS-D		Lei Complementar nº 123/06
25	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
25	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
25	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
25	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
25	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
29	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/05/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
29	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
29	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
29	0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
29	0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
29	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
29	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
29	0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
29	0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
29	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
29	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
29	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 8.981/95 Art. 72
29	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
29	0211	IRRF	Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota)	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	Anual	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 9.250/1995 Art. 14
29	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
29	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	Mês Anterior (30/04/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
29	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
29	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
29	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
29	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	4007	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
29	4013	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
29	4020	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
29	4042	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
29	4059	Parcelamento	RFB - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
29	4065	Parcelamento	PGFN - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
29	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.606/18
29	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	GPS	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
29	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
Até o 2º dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Maio de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
8	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
15	PJ	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido	Janeiro a Março/2026	Instrução Normativa SRF nº 419/2004
15	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Abril/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
29	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
29	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
29	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
29	PF	Declaração Inicial e Intermediária de Espólio	Ano-calendário de 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026
29	PF	DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre Rebnda da Pessoa Física	Ano-calendário de 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026
31	PJ	DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual	Ano-calendário de 2025	Resolução CGSN nº 140/2018

Calendário Tributário | Abril de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
06/04/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/04/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/04/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/04/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/04/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
06/04/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
06/04/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
06/04/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
06/04/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
06/04/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
06/04/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
06/04/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
06/04/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
06/04/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
06/04/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
06/04/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
06/04/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/04/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/04/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
06/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/04/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/04/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/04/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
06/04/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
06/04/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/04/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
06/04/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
06/04/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
06/04/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
06/04/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10/04/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10/04/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10/04/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
15/04/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15/04/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15/04/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15/04/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15/04/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
15/04/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
15/04/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
15/04/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
15/04/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
15/04/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
15/04/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
15/04/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
15/04/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
15/04/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
15/04/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
15/04/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
15/04/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15/04/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15/04/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
15/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15/04/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15/04/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
15/04/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
15/04/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
15/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/04/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/04/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15/04/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15/04/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/04/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/04/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/04/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/04/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1104	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1147	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1180	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1457	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1490	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1554	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1848	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1937	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1953	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
20/04/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (03/2026)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
20/04/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/04/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/04/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/04/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/04/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/04/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/04/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/04/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/04/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/04/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/04/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/04/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/04/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/04/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/04/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/04/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/04/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/04/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/04/2026	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20/04/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/04/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/04/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/04/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/04/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/04/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/04/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/04/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (03/2026)	DAS	PGDAS-D /	Lei Complementar nº 123/06
20/04/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20/04/2026	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/04/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
24/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24/04/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
24/04/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
24/04/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
24/04/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
24/04/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24/04/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
24/04/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
24/04/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
24/04/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
24/04/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
24/04/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
24/04/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
24/04/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
24/04/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
24/04/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
24/04/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
24/04/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
24/04/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
24/04/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
24/04/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
24/04/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
24/04/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
24/04/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
24/04/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
24/04/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
24/04/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
24/04/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
24/04/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
24/04/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
24/04/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
24/04/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
24/04/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
24/04/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
24/04/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
24/04/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
24/04/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
24/04/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
24/04/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
24/04/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
24/04/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
24/04/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
27/04/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
27/04/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
27/04/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
27/04/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
30/04/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/04/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/04/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
30/04/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
30/04/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
30/04/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
30/04/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/04/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/04/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
30/04/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/04/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/04/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/04/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/04/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
30/04/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
30/04/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (30/04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/04/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/04/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/04/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/04/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/04/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/04/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/04/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/04/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (04/2026)	GPS	/	MP nº 766/17 Art. 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	/	MP nº 766/17 Art. 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/04/2026)	GPS	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/04/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	/	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
Vencimento diário	26	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Abril de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
15	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Março/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
30	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
30	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
30	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024

Calendário Tributário | Março de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
04/03/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/03/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/03/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/03/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/03/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
04/03/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
04/03/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
04/03/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
04/03/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
04/03/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
04/03/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
04/03/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
04/03/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
04/03/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
04/03/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
04/03/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
04/03/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/03/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/03/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
04/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/03/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/03/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/03/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
04/03/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
04/03/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/03/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
05/03/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/03/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/03/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
05/03/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10/03/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10/03/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10/03/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
13/03/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/03/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/03/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/03/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/03/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13/03/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13/03/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13/03/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13/03/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13/03/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13/03/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13/03/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13/03/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13/03/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13/03/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
13/03/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13/03/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/03/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/03/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
13/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/03/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/03/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13/03/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13/03/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/03/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/03/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
13/03/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
16/03/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
16/03/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
16/03/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
16/03/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
16/03/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/03/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (02/2026)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
20/03/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/03/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/03/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/03/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/03/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/03/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/03/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/03/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/03/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/03/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/03/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/03/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/03/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/03/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/03/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/03/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/03/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/03/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/03/2026	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20/03/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/03/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/03/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/03/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/03/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/03/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/03/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/03/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (02/2026)	DAS	PGDAS-D /	Lei Complementar nº 123/06
20/03/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20/03/2026	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/03/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
25/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/03/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/03/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/03/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25/03/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25/03/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/03/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25/03/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/03/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/03/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/03/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/03/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25/03/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25/03/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25/03/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
25/03/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25/03/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25/03/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25/03/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25/03/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25/03/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
25/03/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
25/03/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
25/03/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/03/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/03/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25/03/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/03/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25/03/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25/03/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/03/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/03/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25/03/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/03/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/03/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/03/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/03/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/03/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/03/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/03/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25/03/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/03/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/03/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/03/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/03/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25/03/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
31/03/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31/03/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31/03/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
31/03/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
31/03/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
31/03/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
31/03/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31/03/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31/03/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
31/03/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31/03/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31/03/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	6758	CSLL	Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 28
31/03/2026	6773	CSLL	Demais Pessoas Jurídicas - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 28
31/03/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31/03/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31/03/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
31/03/2026	2390	IRPJ	PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
31/03/2026	2430	IRPJ	PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidade Não Financeira - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
31/03/2026	2456	IRPJ	PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
31/03/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
31/03/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
31/03/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31/03/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31/03/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31/03/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31/03/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
31/03/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
31/03/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
31/03/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (03/2026)	GPS	/	MP nº 766/17 Art. 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	/	MP nº 766/17 Art. 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (03/2026)	GPS	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
31/03/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	/	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
Vencimento diário	26	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Março de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
13	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
16	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Fevereiro/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
31	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
31	PJ	Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais	Ano-Calendário de 2025	Resolução CGSN nº 140/2018
31	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
31	PJ	DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 892/2028
31	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024

Calendário Tributário | Fevereiro de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
04/02/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/02/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/02/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/02/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/02/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
04/02/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
04/02/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
04/02/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
04/02/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
04/02/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
04/02/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
04/02/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
04/02/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
04/02/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e FIM	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
04/02/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
04/02/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
04/02/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/02/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/02/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
04/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/02/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/02/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/02/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
04/02/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
04/02/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/02/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
05/02/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/02/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/02/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
05/02/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10/02/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10/02/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10/02/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
13/02/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/02/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/02/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/02/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/02/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13/02/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13/02/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13/02/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13/02/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13/02/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13/02/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13/02/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13/02/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13/02/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e FIM	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13/02/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
13/02/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13/02/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/02/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/02/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
13/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/02/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/02/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13/02/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13/02/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/02/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/02/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
13/02/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, etc.	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
18/02/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
18/02/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
18/02/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
18/02/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
18/02/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45%	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento PSPS	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/02/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos do empregador doméstico	Mês Anterior (01/2026)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	--
20/02/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/02/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/02/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Cont. Definida/Variável - Não Optante	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/02/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Benef. Definido - Não Optante	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/02/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/02/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/02/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/02/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/02/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/02/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/02/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/02/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/02/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/02/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/02/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/02/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/02/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/02/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/02/2026	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20/02/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/02/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/02/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/02/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/02/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/02/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/02/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, etc.	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/02/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (01/2026)	DAS	PGDAS-D	Lei Complementar nº 123/06
20/02/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20/02/2026	14095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PMCMV/Creches)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/02/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
25/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/02/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/02/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/02/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25/02/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25/02/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/02/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25/02/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/02/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/02/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/02/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/02/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25/02/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25/02/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25/02/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
25/02/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25/02/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25/02/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25/02/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25/02/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25/02/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e FIM	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
25/02/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
25/02/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
25/02/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/02/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/02/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25/02/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/02/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25/02/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25/02/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/02/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/02/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25/02/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/02/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/02/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas, Tabaco e posições específicas	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/02/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/02/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/02/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/02/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/02/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25/02/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/02/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/02/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/02/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/02/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25/02/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
27/02/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
27/02/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
27/02/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
27/02/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
27/02/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
27/02/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
27/02/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
27/02/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
27/02/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
27/02/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
27/02/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
27/02/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
27/02/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
27/02/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
27/02/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
27/02/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
27/02/2026	--	Parcelamento	Pert-SN - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
27/02/2026	--	Parcelamento	Pert-SN-MEI - Microempreendedor Individual	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
27/02/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
27/02/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
27/02/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Débitos Previdenciários - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Débitos Previdenciários - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Débitos Previdenciários - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Demais Débitos - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Demais Débitos - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Créditos IPI - Art. 2º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Débitos Previdenciários - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Débitos Previdenciários - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Demais Débitos - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Demais Débitos - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
27/02/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
27/02/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Inst. Financeiras e Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
27/02/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Inst. Financeiras e Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
27/02/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
27/02/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02/2026)	GPS	-- / --	MP nº 766/17 Art. 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	MP nº 766/17 Art. 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02//2026)	GPS	-- / --	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
27/02/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 1º
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 6º
Vencimento diário	10026	IRRF	Rendimentos do Trabalho... - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, despacho aduaneiro verificado 15 dias antes	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação...	Importação, despacho aduaneiro verificado no mesmo dia	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Fevereiro de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
13	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
13	PJ	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido	Outubro a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 419/2004
18	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Janeiro/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
27	PJ	DBF - Declaração de Benefícios Fiscais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012
27	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
27	PJ	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 341/2003
27	PJ	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.114/2010
27	PJ	Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010
27	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
27	PJ	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022
27	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
27	PJ	e-Financeira	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015

Calendário Tributário | Janeiro de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
05/01/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/01/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/01/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
05/01/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
06/01/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/01/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/01/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/01/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/01/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
06/01/2026	4846	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
06/01/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
06/01/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
06/01/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - FII e Fiagro - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
06/01/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
06/01/2026	6369	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
06/01/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
06/01/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
06/01/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
06/01/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
06/01/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
06/01/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/01/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/01/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
06/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/01/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/01/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/01/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
06/01/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
06/01/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/01/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
09/01/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo BCB)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
09/01/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
09/01/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
14/01/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
14/01/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
14/01/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
14/01/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
14/01/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
14/01/2026	4846	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
14/01/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
14/01/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
14/01/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - FII e Fiagro - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
14/01/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
14/01/2026	6369	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
14/01/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
14/01/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
14/01/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
14/01/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
14/01/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
14/01/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
14/01/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
14/01/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
14/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
14/01/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
14/01/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
14/01/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
14/01/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
14/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/01/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/01/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/01/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15/01/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, etc.	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15/01/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/01/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/01/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/01/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/01/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1104	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1147	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1180	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1457	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1490	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1554	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1848	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1937	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1953	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
20/01/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (12/2025)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
20/01/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/01/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/01/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/01/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/01/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/01/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/01/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/01/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/01/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/01/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/01/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/01/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/01/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/01/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/01/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/01/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/01/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/01/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/01/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/01/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/01/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/01/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/01/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/01/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/01/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/01/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (12/2025)	DAS	PGDAS-D	Lei Complementar nº 123/06
20/01/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 3
20/01/2026	14095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/01/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
23/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23/01/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
23/01/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
23/01/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
23/01/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
23/01/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23/01/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
23/01/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
23/01/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
23/01/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
23/01/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
23/01/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
23/01/2026	4846	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
23/01/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
23/01/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
23/01/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - FII e Fiagro - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
23/01/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
23/01/2026	6369	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
23/01/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
23/01/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
23/01/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
23/01/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
23/01/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
23/01/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23/01/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23/01/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
23/01/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
23/01/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
23/01/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
23/01/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
23/01/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
23/01/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
23/01/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
23/01/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
23/01/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas, tabaco, etc.	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
23/01/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
23/01/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
23/01/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
23/01/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
23/01/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
23/01/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
23/01/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
26/01/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
26/01/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
26/01/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
26/01/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
30/01/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/01/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/01/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
30/01/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
30/01/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
30/01/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
30/01/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/01/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/01/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
30/01/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/01/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/01/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/01/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/01/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
30/01/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art.
30/01/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/01/2026	--	Parcelamento	Pert-SN (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/01/2026	--	Parcelamento	Pert-SN-MEI Microempreendedor Individual	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/01/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/01/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/01/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/01/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/01/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/01/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/01/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/01/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (12/2025)	GPS	MP nº 766/17 Art. 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	MP nº 766/17 Art. 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (12/2025)	GPS	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/01/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
Vencimento diário	26	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, etc.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Janeiro de 2026

Prazo de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
09/01/2026	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
15/01/2026	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15/01/2026	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20/01/2026	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20/01/2026	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	dezembro/2025	Resolução CGSN nº 140/2018
30/01/2026	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
30/01/2026	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
30/01/2026	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
30/01/2026	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	--	Resolução CGSN nº 140/2018
30/01/2026	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual - MEI	--	Resolução CGSN nº 140/2018

Por que utilizar um Calendário Tributário atualizado em 2026?

O ano de 2026 marca o ponto de inflexão mais desafiador da história econômica brasileira. Não se trata apenas de um novo ano fiscal, mas do início da fase operacional da Reforma Tributária (EC nº 132/2023). Agora, as empresas enfrentam uma “dualidade sistêmica”: precisam manter as obrigações do regime legado enquanto implementam os novos tributos IBS e CBS.

Neste cenário de “hiperinflação normativa”, o calendário tributário deixou de ser um cronograma administrativo para se tornar um instrumento vital de sobrevivência financeira. Segundo dados do IBPT atualizados para 2026, a complexidade atingiu níveis sem precedentes:

57 novas normas tributárias editadas por dia útil: Um ritmo frenético que exige monitoramento em tempo real.
7,1 novas regras fiscais por hora de expediente: O que torna o compliance um alvo em movimento.
37.686 normas tributárias vigentes: Desdobradas em mais de 63.000 artigos e 472.000 incisos.
Custo de conformidade de R$ 279 bilhões/ano: O valor que as empresas brasileiras gastam apenas para interpretar e aplicar a legislação.

E então? Gostou do nosso Calendário Tributário? Então aproveite para conferir nossos outros conteúdos e ficar atualizado sobre tudo o que você precisa fazer para cuidar melhor das operações fiscais do seu negócio!

Jornalista e produtora de conteúdo do Tax Group. Bacharel em Jornalismo pela PUCRS. Copywriter e entusiasta em assuntos ligados ao empreendedorismo e ao mundo tributário.



20 de maio de 2026 às 10:00

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6 min

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2 Comentários

aluizio nunes correia disse:

16 de fevereiro de 2026 às 15:09

ACCONTABILIDADE1@GMAIL.COM
Em relação da DIRF qual o procedimento de envio para 2026/2025
ALUIZIO NUNES CORREIA
21 972286645

Responder
- Leonardo Radde disse:
  
  18 de fevereiro de 2026 às 13:30
  
  Boa tarde, Aluizio! Tudo bem?
  Aqui é o Leonardo, produtor de conteúdo do Tax Group.
  
  A partir de 2026, não haverá entrega da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) anual, pois ela foi oficialmente extinta para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025. As informações de rendimentos e retenções passarão a ser prestadas mensalmente através do eSocial e da EFD-Reinf.
  
  Espero ter sanado a sua dúvida. Caso tenha algum questionamento específico, sugiro que fale com um de nossos especialistas pelo link: https://www.taxgroup.com.br/contato/
  
  Responder

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Calendário Tributário 2026: confira os prazos e obrigações

Neste artigo você vai ver:

Calendário Tributário | Maio de 2026

Prazo de entrega de declarações | Maio de 2026

Calendário Tributário | Abril de 2026

Prazo de entrega de declarações | Abril de 2026

Calendário Tributário | Março de 2026

Prazo de entrega de declarações | Março de 2026

Calendário Tributário | Fevereiro de 2026

Prazo de entrega de declarações | Fevereiro de 2026

Calendário Tributário | Janeiro de 2026

Prazo de entrega de declarações | Janeiro de 2026

Por que utilizar um Calendário Tributário atualizado em 2026?

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