Calendário Tributário 2023: suas obrigações em dia!

Sabemos que o planejamento é uma das etapas mais importantes para que uma empresa possa funcionar. É por isso que, pensando em ajudar você a se organizar durante este ano, trouxemos o Calendário Tributário de 2023. Esse artigo será mensalmente atualizado com a data de todas as obrigações tributárias que precisarão ser entregues ao longo do período.

Com dados extraídos diretamente da Receita Federal, resumimos para você todas as informações em uma tabela simples e prática que será atualizada a cada mês. Nela, será possível consultar não apenas os prazos de envio das declarações, mas também se a obrigação em questão é acessória ou principal.

Dessa forma, você pode se organizar para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias. Confira:

Calendário Tributário | Dezembro de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 30/novembro/2023
05	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 30/novembro/2023
07	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Novembro/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	-	7307	-	1º a 30/novembro/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	-	7315	-	1º a 30/novembro/2023
08	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	Novembro/2023
08	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	Novembro/2023
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/dezembro/2023
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	nov/23
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	nov/23
15	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 30/novembro/2023
15	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 30/novembro/2023
15	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	nov/23
15	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	nov/23
15	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/dezembro/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 30/novembro/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 30/novembro/2023
15	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 30/novembro/2023
15	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 30/novembro/2023
15	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 30/novembro/2023
15	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 30/novembro/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 30/novembro/2023
15	MEI - Complementação Mensal	-	1910	-	1º a 30/novembro/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 30/novembro/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 30/novembro/2023
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	nov/23
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	nov/23
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	nov/23
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	nov/23
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	nov/23
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	nov/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	nov/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	nov/23
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	nov/23
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	nov/23
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	nov/23
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	nov/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	nov/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	nov/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	nov/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	nov/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	nov/23
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	561	-	-	nov/23
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	588	-	-	nov/23
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	nov/23
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	nov/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	nov/23
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	nov/23
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	nov/23
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	nov/23
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	nov/23
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	nov/23
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	nov/23
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	nov/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	nov/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	nov/23
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	nov/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	nov/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	nov/23
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	nov/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	nov/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	nov/23
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	nov/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	nov/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	nov/23
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	nov/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	nov/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	nov/23
20	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	nov/23
20	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	6177	-	-	nov/23
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
20	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6505	-	Diversos
20	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6106	-	Diversos
20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Novembro/2023
22	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	676	-	-	nov/23
22	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	676	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	nov/23
22	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	nov/23
22	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	nov/23
22	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	668	-	-	nov/23
22	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	821	-	-	nov/23
22	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	838	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	679	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	691	-	-	nov/23
22	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	906	-	-	nov/23
22	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	nov/23
22	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	nov/23
22	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	nov/23
22	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	nov/23
22	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	nov/23
22	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	760	-	-	nov/23
22	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	776	-	-	nov/23
22	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	929	-	-	nov/23
26	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	11 a 20/dezembro/2023
26	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	11 a 20/dezembro/2023
28	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	190	-	-	nov/23
28	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	nov/23
28	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	nov/23
28	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	nov/23
28	8ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	211	-	-	Ano-Calendário 2022
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	1599	-	-	Julho a Setembro/2023
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	nov/23
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	220	-	-	Julho a Setembro/2023
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	nov/23
28	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (3ª quota)	3373	-	-	Julho a Setembro/2023
28	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	nov/23
28	IRPJ - Lucro Presumido (3ª quota)	2089	-	-	Julho a Setembro/2023
28	IRPJ - Lucro Arbitrado (3ª quota)	5625	-	-	Julho a Setembro/2023
28	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	nov/23
28	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	231	-	-	nov/23
28	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	507	-	-	nov/23
28	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	nov/23
28	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	nov/23
28	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	473	-	-	nov/23
28	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/dezembro/2023
28	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/dezembro/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	2030	-	-	Julho a Setembro/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	nov/23
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	6012	-	-	Julho a Setembro/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	nov/23
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)	2372	-	-	Julho a Setembro/2023
28	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
28	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
28	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
28	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
28	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
28	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
28	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
28	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
28	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	830	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	842	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
28	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	285	-	-	Diversos
28	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	873	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
28	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
28	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
28	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem	5525	-	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
28	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
28	Imposto Territorial Rural (ITR) - 4ª quota do ITR relativo ao exercício de 2022	1070	-	-	1º /janeiro/2023
28	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
28	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
28	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
28	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
28	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
28	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
28	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
28	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
28	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
28	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
28	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
28	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
28	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
28	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
28	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
28	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
28	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
Diário	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento
Outros Vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Novembro/2023

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Prazo de entrega de declarações | Dezembro de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
8	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/novembro/2023
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	out/23
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	nov/23
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	nov/23
20	DCTFWeb Anual - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - Anual	Ano-Calendário 2023
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	nov/23
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	out/23
29	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	nov/23
29	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	nov/23
29	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	nov/23
29	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	nov/23

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Calendário Tributário | Novembro de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
06	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 31/outubro/2023
06	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 31/outubro/2023
07	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Outubro/2023
08	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	-	7307	-	1º a 30/setembro/2023
08	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	-	7315	-	1º a 30/setembro/2023
10	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	Outubro/2023
10	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	Outubro/2023
14	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 31/outubro/2023
14	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 31/outubro/2023
14	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	out/23
14	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	out/23
16	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	out/23
16	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	out/23
16	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/novembro/2023
16	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 31/outubro/2023
16	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 31/outubro/2023
16	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 31/outubro/2023
16	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 31/outubro/2023
16	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 31/outubro/2023
16	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 31/outubro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 31/outubro/2023
16	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 31/outubro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 31/outubro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 31/outubro/2023
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	out/23
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	out/23
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	out/23
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	out/23
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	out/23
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	out/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	out/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	out/23
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	out/23
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	out/23
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	out/23
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	out/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	out/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	out/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	out/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	out/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	out/23
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	561	-	-	out/23
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	588	-	-	out/23
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	out/23
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	out/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	out/23
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	out/23
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	out/23
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	out/23
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	out/23
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	out/23
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	out/23
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	out/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	out/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	out/23
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	out/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	out/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	out/23
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	out/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	out/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	out/23
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	out/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	out/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	out/23
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	out/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	out/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	out/23
20	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	out/23
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
20	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6106	-	Diversos
20	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6505	-	Diversos
20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Outubro/2023
23	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/novembro/2023
23	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/novembro/2023
24	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	676	-	-	out/23
24	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	676	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	out/23
24	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	out/23
24	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	out/23
24	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	out/23
24	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	668	-	-	out/23
24	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	821	-	-	out/23
24	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	838	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	679	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	691	-	-	out/23
24	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	906	-	-	out/23
24	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	out/23
24	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	out/23
24	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	out/23
24	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	out/23
24	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	out/23
24	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	760	-	-	out/23
24	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	776	-	-	out/23
24	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	929	-	-	out/23
27	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	11 a 20/novembro/2023
27	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	11 a 20/novembro/2023
27	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	11 a 20/novembro/2023
27	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	11 a 20/novembro/2023
27	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	11 a 20/novembro/2023
27	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	11 a 20/novembro/2023
27	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	11 a 20/novembro/2023
27	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	11 a 20/novembro/2023
30	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	190	-	-	out/23
30	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	out/23
30	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	out/23
30	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	out/23
30	7ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	211	-	-	Ano-Calendário 2022
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	1599	-	-	Julho a Setembro/2023
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	out/23
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	220	-	-	Julho a Setembro/2023
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	out/23
30	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (2ª quota)	3373	-	-	Julho a Setembro/2023
30	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	out/23
30	IRPJ - Lucro Presumido (2ª quota)	2089	-	-	Julho a Setembro/2023
30	IRPJ - Lucro Arbitrado (2ª quota)	5625	-	-	Julho a Setembro/2023
30	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	out/23
30	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	231	-	-	out/23
30	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	507	-	-	out/23
30	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	out/23
30	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	out/23
30	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	473	-	-	out/23
30	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/novembro/2023
30	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/novembro/2023
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	2030	-	-	Julho a Setembro/2023
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	out/23
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	6012	-	-	Julho a Setembro/2023
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	out/23
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)	2372	-	-	Julho a Setembro/2023
30	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
30	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
30	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
30	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
30	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
30	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
30	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
30	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
30	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	830	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	842	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
30	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
30	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
30	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	285	-	-	Diversos
30	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	873	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
30	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem	5525	-	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
30	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
30	Imposto Territorial Rural (ITR) - 3ª quota do ITR relativo ao exercício de 2023	1070	-	-	1º/janeiro/2023
30	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
30	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
30	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
30	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
30	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
30	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
30	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
30	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
30	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
30	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
30	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
30	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
30	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
30	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
30	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
30	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
30	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
30	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
Diário	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
Outros Vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Outubro/2023
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Novembro de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/outubro/2023
14	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Julho a Setembro/2023
16	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	out/23
16	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	out/23
16	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	set/23
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	out/23
23	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	set/23
30	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	out/23
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	out/23

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Calendário Tributário | Outubro de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador
04	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 30/setembro/2023
04	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 30/setembro/2023
05	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 30/setembro/2023
06	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Setembro/2023
06	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	7307	-	-	1º a 31/agosto/2023
06	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	7315	-	-	1º a 31/agosto/2023
10	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	Setembro/2023
10	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	Setembro/2023
13	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 30/setembro/2023
13	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 30/setembro/2023
13	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	set/23
13	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	set/23
16	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	set/23
16	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	set/23
16	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/outubro/2023
16	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 30/setembro/2023
16	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 30/setembro/2023
16	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 30/setembro/2023
16	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 30/setembro/2023
16	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 30/setembro/2023
16	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 30/setembro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 30/setembro/2023
16	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 30/setembro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 30/setembro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 30/setembro/2023
16	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	-	1104	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1147	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1180	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1457	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1490	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	-	1554	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1848	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1937	-	1º  julho a 30/setembro/2023
16	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	-	1953	-	1º  julho a 30/setembro/2023
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	set/23
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	set/23
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	set/23
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	set/23
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	set/23
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	set/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	set/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	set/23
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	set/23
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	set/23
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	set/23
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	set/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	set/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	set/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	set/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	set/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	set/23
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	561	-	-	set/23
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	588	-	-	set/23
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	set/23
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	set/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	set/23
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	set/23
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	set/23
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	set/23
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	set/23
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	set/23
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	set/23
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	set/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	set/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	set/23
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	set/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	set/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	set/23
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	set/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	set/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	set/23
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	set/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	set/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	set/23
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	set/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	set/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	set/23
20	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	set/23
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Setembro/2023
25	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	676	-	-	set/23
25	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	676	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	set/23
25	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	set/23
25	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	set/23
25	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	set/23
25	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	668	-	-	set/23
25	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	821	-	-	set/23
25	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	838	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	679	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	691	-	-	set/23
25	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	906	-	-	set/23
25	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	set/23
25	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	set/23
25	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	set/23
25	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	set/23
25	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	set/23
25	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	760	-	-	set/23
25	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	776	-	-	set/23
25	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	929	-	-	set/23
25	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	11 a 20/outubro/2023
25	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	11 a 20/outubro/2023
31	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	190	-	-	set/23
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	set/23
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	set/23
31	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	set/23
31	6ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	211	-	-	Ano-Calendário 2022
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	1599	-	-	Julho a Setembro/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	set/23
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	220	-	-	Julho a Setembro/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	set/23
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)	3373	-	-	Julho a Setembro/2023
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	set/23
31	IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)	2089	-	-	Julho a Setembro/2023
31	IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)	5625	-	-	Julho a Setembro/2023
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	set/23
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	231	-	-	set/23
31	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	507	-	-	set/23
31	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	set/23
31	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	set/23
31	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	473	-	-	set/23
31	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/outubro/2023
31	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/outubro/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	2030	-	-	Julho a Setembro/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	set/23
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	6012	-	-	Julho a Setembro/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	set/23
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	2372	-	-	Julho a Setembro/2023
31	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
31	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
31	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
31	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
31	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
31	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
31	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	830	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	842	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	285	-	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	873	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	c	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem	5525	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
31	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
31	Imposto Territorial Rural (ITR) - 2ª quota do ITR relativo ao exercício de 2022	1070	-	-	1º /janeiro/2023
31	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
31	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
31	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
31	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
31	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
31	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
31	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
31	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
31	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
31	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
31	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
31	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
Diário	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	4316	-	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
Outros Vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Agosto/2023
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros Vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Outubro de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/setembro/2023
13	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	set/23
13	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	set/23
16	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Agosto/2023
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	set/23
23	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	ago/23
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	set/23
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	set/23
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	set/23
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	set/23

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Calendário Tributário | Setembro de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 31/agosto/2023
05	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 31/agosto/2023
06	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Agosto/2023
08	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	7307	-	-	1º a 31/julho/2023
08	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	7315	-	-	1º a 31/julho/2023
08	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	-	1020	-	ago/23
08	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	-	5299	-	ago/23
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/setembro/2023
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	ago/23
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	ago/23
15	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 31/agosto/2023
15	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 31/agosto/2023
15	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	ago/23
15	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	ago/23
15	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/setembro/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 31/agosto/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 31/agosto/2023
15	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 31/agosto/2023
15	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 31/agosto/2023
15	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 31/agosto/2023
15	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 31/agosto/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 31/agosto/2023
15	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 31/agosto/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 31/agosto/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 31/agosto/2023
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	ago/23
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	ago/23
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	ago/23
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	ago/23
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	ago/23
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	ago/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	ago/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	ago/23
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	ago/23
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	ago/23
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	ago/23
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	ago/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	ago/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	ago/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	ago/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	ago/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	ago/23
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	561	-	-	ago/23
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	588	-	-	ago/23
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	ago/23
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	ago/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	ago/23
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	ago/23
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	ago/23
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	ago/23
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	ago/23
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	ago/23
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	ago/23
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	ago/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	ago/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	ago/23
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	ago/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	ago/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	ago/23
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	ago/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	ago/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	ago/23
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	ago/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	ago/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	ago/23
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	ago/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	ago/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	ago/23
20	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	ago/23
20			-	-
20			-	-
20	Descrição do tributo/contribuição	Código GPS	-	-	Período do Fato Gerador
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	2852	-	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	2879	-	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	2950	-	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	2976	-	-	Diversos
20	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	6106	-	-	Diversos
20	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	6505	-	-	Diversos
20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Agosto/2023
25	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	676	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	676	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	668	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	821	-	-	Agosto/2023
25	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	838	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	679	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	691	-	-	Agosto/2023
25	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	906	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	760	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	776	-	-	Agosto/2023
25	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	929	-	-	Agosto/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	11 a 20/setembro/2023
25	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	11 a 20/setembro/2023
29	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	190	-	-	ago/23
29	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	ago/23
29	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	ago/23
29	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	ago/23
29	5ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	211	-	-	Ano-Calendário 2022
29	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	1599	-	-	Abril a Junho/2023
29	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	ago/23
29	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	220	-	-	Abril a Junho/2023
29	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	ago/23
29	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (3ª quota)	3373	-	-	Abril a Junho/2023
29	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	ago/23
29	IRPJ - Lucro Presumido (3ª quota)	2089	-	-	Abril a Junho/2023
29	IRPJ - Lucro Arbitrado (3ª quota)	5625	-	-	Abril a Junho/2023
29	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	ago/23
29	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	231	-	-	ago/23
29	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	507	-	-	ago/23
29	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	ago/23
29	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	ago/23
29	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	473	-	-	ago/23
29	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/setembro/2023
29	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/setembro/2023
29	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	2030	-	-	Abril a Junho/2023
29	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	ago/23
29	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	6012	-	-	Abril a Junho/2023
29	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	ago/23
29	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)	2372	-	-	Abril a Junho/2023
29	ITR - 1ª Quota ou Quota Única do ITR relativo ao exercício de 2023	1070	-	-	1º/janeiro/2023
29	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
29	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
29	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
29	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
29	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
29	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
29	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
29	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
29	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
29	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	830	-	-	Diversos
29	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	842	-	-	Diversos
29	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
29	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
29	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	285	-	-	Diversos
29	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	873	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
29	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
29	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
29	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
29	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
29	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
29	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
29	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem	5525	-	-	Diversos
29	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
29	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
29	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
29	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
29	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
29	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
29	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
29	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
29	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
29	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
29	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
29	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
29	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
29	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
29	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
29	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
29	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
29	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
29	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
29	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
29	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
29	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
29	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
29	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
29	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrompresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
29	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
29	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
29	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
29	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
29	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
Diário	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
Outros vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Agosto/2023
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Setembro de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
8	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/agosto/2023
15	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	jul/23
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	ago/23
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017)	ago/23
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	ago/23
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	jul/23
29	PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais	Exercício - 2021 Ano-Calendário - 2020
29	DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	Janeiro a Junho/2023
29	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	ago/23
29	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	ago/23
29	DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural	Exercício - 2023
29	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	Agosto/2023
29	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Agosto/2023

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Calendário Tributário | Agosto de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
03	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 31/julho/2023
03	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 31/julho/2023
07	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 31/julho/2023
07	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 31/julho/2023
07	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	21 a 31/julho/2023
07	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 31/julho/2023
07	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 31/julho/2023
07	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 31/julho/2023
07	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 31/julho/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	-	7307	-	1º a 31/julho/2022
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	-	7315	-	1º a 31/julho/2022
07	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Julho/2023
10	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	jul/23
10	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	Julho/202
15	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	jul/23
15	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	jul/23
15	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16  a 31/julho/2023
15	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16  a 31/julho/2023
15	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	jul/23
15	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	jul/23
15	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/agosto/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 31/julho/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 31/julho/2023
15	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 31/julho/2023
15	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 31/julho/2023
15	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 31/julho/2023
15	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 31/julho/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 31/julho/2023
15	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 31/julho/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 31/julho/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 31/julho/2023
18	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	jul/23
18	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	jul/23
18	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	jul/23
18	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	jul/23
18	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	jul/23
18	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	jul/23
18	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	jul/23
18	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	jul/23
18	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	jul/23
18	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	jul/23
18	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	jul/23
18	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	jul/23
18	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	jul/23
18	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	jul/23
18	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	jul/23
18	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	jul/23
18	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	jul/23
18	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	561	-	-	jul/23
18	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	588	-	-	jul/23
18	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	jul/23
18	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	jul/23
18	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	jul/23
18	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	jul/23
18	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	jul/23
18	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	jul/23
18	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	jul/23
18	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	jul/23
18	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	jul/23
18	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	jul/23
18	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	jul/23
18	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	jul/23
18	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	jul/23
18	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
18	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
18	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
18	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
21	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jul/23
21	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jul/23
21	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	jul/23
21	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jul/23
21	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jul/23
21	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	jul/23
21	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jul/23
21	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jul/23
21	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	jul/23
21	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jul/23
21	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jul/23
21	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	jul/23
21	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6106	-	Diversos
21	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6505	-	Diversos
21	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Julho/2023
23	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/agosto/2023
23	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	676	-	-	jul/23
25	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	676	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	jul/23
25	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	jul/23
25	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	jul/23
25	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	668	-	-	jul/23
25	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	821	-	-	jul/23
25	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	838	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	679	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	691	-	-	jul/23
25	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	906	-	-	jul/23
25	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	jul/23
25	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	jul/23
25	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	jul/23
25	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	jul/23
25	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	jul/23
25	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	760	-	-	jul/23
25	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	776	-	-	jul/23
25	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	929	-	-	jul/23
25	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	11 a 20/agosto/2023
25	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	11 a 20/agosto/2023
31	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	0190	-	-	jul/23
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	jul/23
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	jul/23
31	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	jul/23
31	4ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	211	-	-	Ano-Calendário 2022
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	1599	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	jul/23
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	220	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	jul/23
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (2ª quota)	3373	d	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	jul/23
31	IRPJ - Lucro Presumido (2ª quota)	2089	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - Lucro Arbitrado (2ª quota)	5625	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	jul/23
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	231	-	-	jul/23
31	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	507	-	-	jul/23
31	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	jul/23
31	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	jul/23
31	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	473	-	-	jul/23
31	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/agosto/2023
31	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/agosto/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	2030	-	-	Abril a Junho/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	jul/23
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	6012	-	-	Abril a Junho/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	jul/23
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)	2372	-	-	Abril a Junho/2023
31	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
31	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
31	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
31	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
31	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
31	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
31	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	830	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	842	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	285	-	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	873	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem	5525	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
31	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
31	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
31	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
31	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
31	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
31	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
31	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
31	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
31	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
31	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
31	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
31	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
31	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrompresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
Outros vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Julho/2023
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Agosto de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/julho/2023
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	jun/23
15	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Abril a Junho/2023
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	jul/23
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	Julho/2023
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	jun/23
21	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	jul/23
31	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Janeiro a Junho/2023
31	DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Janeiro a Junho/2023
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	jul/23
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	jul/23
31	e-Financeira	Janeiro a junho/2023
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	jul/23
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	jul/23

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Calendário Tributário | Julho de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
05	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	Imposto sobre a Exportação (IE)	107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
05	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
05	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
05	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	7307	-	-	1º a 31/maio/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	7315	-	-	1º a 31/maio/2023
07	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Junho/2023
10	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	Junho/2023
10	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	Junho/2023
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	c
13	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/julho/2023
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	jun/23
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	jun/23
14	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 30/junho/2023
14	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 30/junho/2023
14	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	jun/23
14	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	jun/23
17	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/julho/2023
17	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/julho/2023
17	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/julho/2023
17	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/julho/2023
17	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/julho/2023
17	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/julho/2023
17	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/julho/2023
17	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/julho/2023
17	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 30/junho/2023
17	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 30/junho/2023
17	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 30/junho/2023
17	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 30/junho/2023
17	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 30/junho/2023
17	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 30/junho/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 30/junho/2023
17	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 30/junho/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 30/junho/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 30/junho/2023
17	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	-	1104	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1147	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1180	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1457	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1490	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	-	1554	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1848	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1937	-	1º abril a 30 junho/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	-	1953	-	1º abril a 30 junho/2023
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	jun/23
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	jun/23
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	jun/23
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	jun/23
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	jun/23
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	jun/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	jun/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	jun/23
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	jun/23
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	jun/23
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	jun/23
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	jun/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	jun/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	jun/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	jun/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	jun/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	jun/23
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	561	-	-	jun/23
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	588	-	-	jun/23
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	jun/23
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	jun/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	jun/23
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	jun/23
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	jun/23
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	jun/23
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	jun/23
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	jun/23
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	jun/23
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	jun/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	jun/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	jun/23
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	jun/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jun/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jun/23
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	jun/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jun/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jun/23
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	jun/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jun/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jun/23
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	jun/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	jun/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	jun/23
20	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	jun/23
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
20	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6106	-	Diversos
20	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6505	-	Diversos
20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Junho/2023
25	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	20/07/2023 11:00
25	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Seguros	3467	-	-	20/07/2023 11:00
25	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	20/07/2023 11:00
25	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	676	-	-	jun/23
25	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	676	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	jun/23
25	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	jun/23
25	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	jun/23
25	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	668	-	-	jun/23
25	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	821	-	-	jun/23
25	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	838	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	679	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	691	-	-	jun/23
25	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	906	-	-	jun/23
25	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	jun/23
25	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	jun/23
25	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	jun/23
25	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	jun/23
25	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	jun/23
25	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	760	-	-	jun/23
25	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	776	-	-	jun/23
25	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	929	-	-	jun/23
25	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	20/07/2023 11:00
25	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	20/07/2023 11:00
25	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	20/07/2023 11:00
25	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	20/07/2023 11:00
25	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	20/07/2023 11:00
25	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	20/07/2023 11:00
25	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	20/07/2023 11:00
25	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	20/07/2023 11:00
31	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	jun/23
31	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	473	-	-	jun/23
31	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	190	-	-	jun/23
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	jun/23
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	jun/23
31	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	jun/23
31	3ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	211	-	-	Ano-calendário de 2022
31	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	jun/23
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	1599	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	jun/23
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	220	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	jun/23
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)	3373	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	jun/23
31	IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)	2089	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)	5625	-	-	Abril a Junho/2023
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	jun/23
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	231	-	-	jun/23
31	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	507	-	-	jun/23
31	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/julho/2023
31	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/julho/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	2030	-	-	Abril a Junho/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	jun/23
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	6012	-	-	Abril a Junho/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	jun/23
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	2372	-	-	Abril a Junho/2023
31	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
31	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
31	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
31	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
31	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
31	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
31	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	830	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	842	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	285	-	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	873	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	5525	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
31	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
31	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
31	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
31	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
31	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
31	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
31	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
31	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
31	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
31	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
31	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
31	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
31	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
Diário	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
Outros vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Junho/2023
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Julho de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/junho/2023
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	mai/23
14	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	jun/23
14	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	jun/23
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	jun/23
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	mai/23
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	jun/23
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	jun/23
31	ECF - Escrituração Contábil Fiscal	Ano-calendário de 2022
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	jun/23
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	jun/23

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Calendário Tributário | Junho de 2023

Data de Vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 31/maio/2023
05	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 31/maio/2023
05	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 31/maio/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	-	7307	-	1º a 31/maio/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	-	7315	-	1º a 31/maio/2023
07	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Maio/2023
09	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	mai/23
09	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	mai/23
09	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	-	-	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	-
14	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/junho/2023
14	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	mai/23
14	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	mai/23
15	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 31/maio/2023
15	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 31/maio/2023
15	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	mai/23
15	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	mai/23
15	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/junho/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/junho/2023
15	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/junho/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/junho/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/junho/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/junho/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/junho/2023
15	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/junho/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 31/maio/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 31/maio/2023
15	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 31/maio/2023
15	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 31/maio/2023
15	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 31/maio/2023
15	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 31/maio/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 31/maio/2023
15	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 31/maio/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 31/maio/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 31/maio/2023
15	-	-	-	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	mai/23
15	-	-	-	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital  de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	mai/23
15	-	-	-	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	abr/23
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	mai/23
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	mai/23
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	mai/23
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	mai/23
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	mai/23
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	mai/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	mai/23
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	mai/23
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	mai/23
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	mai/23
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	mai/23
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	mai/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	mai/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	mai/23
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	mai/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	mai/23
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	mai/23
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	561	-	-	mai/23
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	588	-	-	mai/23
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	mai/23
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	mai/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	mai/23
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	mai/23
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	mai/23
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	mai/23
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	mai/23
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	mai/23
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	mai/23
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	mai/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	mai/23
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	mai/23
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	mai/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	mai/23
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	mai/23
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	mai/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	mai/23
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	mai/23
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	mai/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	mai/23
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	mai/23
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	mai/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	mai/23
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	mai/23
20	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	mai/23
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
20	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6106	-	Diversos
20	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6505	-	Diversos
20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Maio/2023
23	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Demais rendimentos de capital	924	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	490	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	916	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/junho/2023
23	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	676	-	-	mai/23
23	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	676	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	mai/23
23	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	mai/23
23	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	mai/23
23	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	668	-	-	mai/23
23	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	821	-	-	mai/23
23	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	838	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	679	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	691	-	-	mai/23
23	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	906	-	-	mai/23
23	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	mai/23
23	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	mai/23
23	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	mai/23
23	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	mai/23
23	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	mai/23
23	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	760	-	-	mai/23
23	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	776	-	-	mai/23
23	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	929	-	-	mai/23
26	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	11 a 20/junho/2023
26	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	11 a 20/junho/2023
26	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	11 a 20/junho/2023
26	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	11 a 20/junho/2023
26	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	11 a 20/junho/2023
26	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	11 a 20/junho/2023
26	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	11 a 20/junho/2023
26	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	11 a 20/junho/2023
30	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	mai/23
30	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	473	-	-	mai/23
30	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	190	-	-	mai/23
30	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	mai/23
30	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	mai/23
30	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	mai/23
30	2ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	211	-	-	Ano-calendário de 2023
30	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	mai/23
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	1599	-	-	Janeiro a Março/2023
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	mai/23
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	220	-	-	Janeiro a Março/2023
30	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	mai/23
30	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (3ª quota)	3373	-	-	Janeiro a Março/2023
30	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	mai/23
30	IRPJ - Lucro Presumido (3ª quota)	2089	-	-	Janeiro a Março/2023
30	IRPJ - Lucro Arbitrado (3ª quota)	5625	-	-	Janeiro a Março/2023
30	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	mai/23
30	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	231	-	-	mai/23
30	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	507	-	-	mai/23
30	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/junho/2023
30	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/junho/2023
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	2030	-	-	Janeiro a Março/2023
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	mai/23
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	6012	-	-	Janeiro a Março/2023
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	mai/23
30	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)	2372	-	-	Janeiro a Março/2023
30	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
30	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
30	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
30	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
30	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
30	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
30	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
30	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
30	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	830	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	842	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
30	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
30	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	285	-	-	Diversos
30	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	873	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
30	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
30	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
30	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
30	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
30	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	5525	-	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
30	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
30	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
30	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
30	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
30	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
30	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
30	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
30	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
30	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
30	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
30	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
30	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
30	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
30	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
30	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
30	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
30	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
30	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
30	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
30	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
30	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
30	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
Diário	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
Outros vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Maio/2023
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Junho de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
9	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/maio/2023
15	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	abr/23
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	mai/23
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	mai/23
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	mai/23
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	abr/23
30	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	mai/23
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	mai/23
30	ECD - Escrituração Contábil Digital	Ano-calendário de 2022
30	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	mai/23
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	mai/23

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Calendário Tributário | Maio de 2023

Data de Vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
04	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 30/abril/2023
04	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 30/abril/2023
05	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 30/abril/2023
05	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Abril/2023
08	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	-	7307	-	1º a 31/março/2023
08	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	-	7315	-	1º a 31/março/2023
10	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	Abril/2023
10	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	Abril/2023
10	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/abril/2023
15	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895			1º a 10/maio/2023
15	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/maio/2023
15	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	Abril/2023
15	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	Abril/2023
15	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 30/abril/2023
15	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 30/abril/2023
15	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	Abril/2023
15	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	Abril/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/maio/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/maio/2023
15	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/maio/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/maio/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/maio/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/maio/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/maio/2023
15	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/maio/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 30/abril/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 30/abril/2023
15	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 30/abril/2023
15	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 30/abril/2023
15	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 30/abril/2023
15	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 30/abril/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 30/abril/2023
15	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 30/abril/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 30/abril/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 30/abril/2023
15	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Março/2023
15	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Janeiro a Março/2023
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Abril/2023
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital  de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017)	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Abril/2023
19	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Abril/2023
19	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	Abril/2023
19	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Abril/2023
19	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	Abril/2023
19	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Abril/2023
19	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	Abril/2023
19	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	Abril/2023
19	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	Abril/2023
19	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	Abril/2023
19	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	0561	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	0588	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	Abril/2023
19	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	Abril/2023
19	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
19	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
19	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
19	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
22	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Abril/2023
22	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Abril/2023
22	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	Abril/2023
22	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Abril/2023
22	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Abril/2023
22	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	Abril/2023
22	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Abril/2023
22	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Abril/2023
22	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	Abril/2023
22	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Abril/2023
22	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Abril/2023
22	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	Abril/2023
22	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6106	-	Diversos
22	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6505	-	Diversos
22	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Consulte a Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Abril/2023
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Março/2023
22	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Abril/2023
24	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/maio/2023
24	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/maio/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	0676	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	0676	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	Abril/2023
25	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	Abril/2023
25	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	Abril/2023
25	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668	-	-	Abril/2023
25	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0821	-	-	Abril/2023
25	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0838	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0679	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0691	-	-	Abril/2023
25	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0906	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0760	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0776	-	-	Abril/2023
25	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0929	-	-	Abril/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	11 a 20/maio/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	11 a 20/maio/2023
25	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	11 a 20/maio/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	11 a 20/maio/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	11 a 20/maio/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	11 a 20/maio/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	11 a 20/maio/2023
25	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	11 a 20/maio/2023
31	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	Abril/2023
31	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	0473	-	-	Abril/2023
31	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	0190	-	-	Abril/2023
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	Abril/2023
31	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	Abril/2023
31	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	Abril/2023
31	Quota única ou 1ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	0211	-	-	Ano-calendário de 2022
31	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	8960	-	-	Ano-calendário de 2022
31	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	Abril/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	1599	-	-	Janeiro a Março/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	Abril/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	0220	-	-	Janeiro a Março/2023
31	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	Abril/2023
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (2ª quota)	3373	-	-	Janeiro a Março/2023
31	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	Abril/2023
31	IRPJ - Lucro Presumido (2ª quota)	2089	-	-	Janeiro a Março/2023
31	IRPJ - Lucro Arbitrado (2ª quota)	5625	-	-	Janeiro a Março/2023
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	Abril/2023
31	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	0231	-	-	Abril/2023
31	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	0507	-	-	Abril/2023
31	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/maio/2023
31	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/maio/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	2030	-	-	Janeiro a Março/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	Abril/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	6012	-	-	Janeiro a Março/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	Abril/2023
31	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)	2372	-	-	Janeiro a Março/2023
31	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
31	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
31	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
31	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
31	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
31	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
31	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
31	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	0830	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	0842	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
31	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0285	-	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0873	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
31	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
31	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	5525	-	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
31	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
31	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
31	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
31	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
31	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
31	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
31	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
31	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
31	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
31	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
31	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
31	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
31	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
31	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
31	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
31	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
31	DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Ano-calendário de 2022
31	ECD - Escrituração Contábil Digital	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Ano-calendário de 2022
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Abril/2023
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Abril/2023
31	Declaração Inicial e Intermediária de Espólio	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Ano-calendário de 2022
31	DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Ano-calendário de 2022
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Abril/2023
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	-	-	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Abril/2023
Diário	IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	0422	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza	0473	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	0481	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	5192	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior	9412	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento
Outros vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Abril/2023
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Maio de 2023

Data de Apresentação	Declaração, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/abril/2023
15	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Janeiro a Março/2023
15	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Março/23
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Abril/23
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017)	Abril/23
22	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Abril/23
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Março/23
31	DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual	Ano-calendário de 2022
31	ECD - Escrituração Contábil Digital	Ano-calendário de 2022
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Abril/23
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/23

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Calendário Tributário | Abril de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 31/março/2023
05	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 31/março/2023
05	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 31/março/2023
05	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 31/março/2023
06	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Março/2023
10	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	-	7307	-	1º a 31/março/2023
10	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque	-	7315	-	1º a 31/março/2023
10	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	-	1020	-	Março/2023
10	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	-	5299	-	Março/2023
10	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/março/2023
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/abril/2023
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	Março/2023
13	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	Março/2023
14	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 31/março/2023
14	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 31/março/2023
14	CIDE - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	Março/2023
14	CIDE - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	Março/2023
14	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Março/2023
14	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	Março/2023
17	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/abril/2023
17	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/abril/2023
17	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/abril/2023
17	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/abril/2023
17	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/abril/2023
17	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/abril/2023
17	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/abril/2023
17	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/abril/2023
17	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 31/março/2023
17	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 31/março/2023
17	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 31/março/2023
17	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 31/março/2023
17	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 31/março/2023
17	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 31/março/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 31/março/2023
17	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 31/março/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 31/março/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 31/março/2023
17	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	-	1104	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1147	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1180	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1457	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1490	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	-	1554	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1848	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	-	1937	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	-	1953	-	1º janeiro a 31 março/2023
17	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Fevereiro/2023
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Março/2023
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	Março/2023
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Março/2023
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	Março/2023
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Março/2023
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	Março/2023
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	Março/2023
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	Março/2023
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	Março/2023
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	Março/2023
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	Março/2023
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	Março/2023
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	Março/2023
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	Março/2023
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	Março/2023
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	Março/2023
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	Março/2023
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	0561	-	-	Março/2023
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	0588	-	-	Março/2023
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	Março/2023
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	Março/2023
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	Março/2023
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	Março/2023
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	Março/2023
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	Março/2023
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	Março/2023
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	Março/2023
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	Março/2023
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	Março/2023
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	Março/2023
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	Março/2023
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	Março/2023
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Março/2023
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Março/2023
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	Março/2023
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Março/2023
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Março/2023
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	Março/2023
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Março/2023
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Março/2023
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	Março/2023
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Março/2023
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Março/2023
20	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166	-	-	Março/2023
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	-	2852	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2879	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	-	2950	-	Diversos
20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	-	2976	-	Diversos
20	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6106	-	Diversos
20	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6505	-	Diversos
20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Março/2023
20	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	0676	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	0676	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	1097	-	-	Março/2023
25	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	5110	-	-	Março/2023
25	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	-	-	Março/2023
25	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668	-	-	Março/2023
25	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0821	-	-	Março/2023
25	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0838	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Faturamento	8109	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Folha de Salários	8301	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	3703	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8496	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Combustíveis	6824	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Não-cumulativa	6912	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0679	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0691	-	-	Março/2023
25	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0906	-	-	Março/2023
25	COFINS - Demais Entidades	2172	-	-	Março/2023
25	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	8645	-	-	Março/2023
25	COFINS - Combustíveis	6840	-	-	Março/2023
25	COFINS - Não-cumulativa	5856	-	-	Março/2023
25	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840	-	-	Março/2023
25	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0760	-	-	Março/2023
25	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	0776	-	-	Março/2023
25	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0929	-	-	Março/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	Março/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	Março/2023
25	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	Março/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	Março/2023
25	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	Março/2023
25	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	Março/2023
25	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	Março/2023
25	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	Março/2023
25	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Fevereiro/2023
26	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Seguros	3467	-	-	11 a 20/abril/2023
26	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	11 a 20/abril/2023
28	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	-	-	Março/2023
28	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	0473	-	-	Março/2023
28	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	0190	-	-	Março/2023
28	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	-	-	Março/2023
28	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	-	-	Março/2023
28	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	-	-	Março/2023
28	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	2927	-	-	Março/2023
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	1599	-	-	Janeiro a Março/2023
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2319	-	-	Março/2023
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	0220	-	-	Janeiro a Março/2023
28	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	2362	-	-	Março/2023
28	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)	3373	-	-	Janeiro a Março/2023
28	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	5993	-	-	Março/2023
28	IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)	2089	-	-	Janeiro a Março/2023
28	IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)	5625	-	-	Janeiro a Março/2023
28	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	3317	-	-	Março/2023
28	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	0231	-	-	Março/2023
28	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	0507	-	-	Março/2023
28	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	1º a 15/abril/2023
28	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	1º a 15/abril/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	2030	-	-	Janeiro a Março/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	2469	-	-	Março/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	6012	-	-	Janeiro a Março/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	2484	-	-	Março/2023
28	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	2372	-	-	Janeiro a Março/2023
28	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	-	-	Diversos
28	REFIS - Parcelamento alternativo	9222	-	-	Diversos
28	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	9113	-	-	Diversos
28	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	-	-	Diversos
28	PAES - Pessoa Física	7042	-	-	Diversos
28	PAES - Microempresa	7093	-	-	Diversos
28	PAES - Empresa de Pequeno Porte	7114	-	-	Diversos
28	PAES - Demais pessoas jurídicas	7122	-	-	Diversos
28	PAES - Paes ITR	7288	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	0830	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	0842	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927	-	-	Diversos
28	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919	-	-	Diversos
28	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0285	-	-	Diversos
28	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0873	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3780	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3796	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3835	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3841	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3858	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3870	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3887	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	3926	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	3932	-	-	Diversos
28	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	3955	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4059	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	4065	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4007	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	4013	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	4020	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	4042	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	-	-	Diversos
28	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	-	-	Diversos
28	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983	-	-	Diversos
28	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990	-	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	5184	-	-	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	5190	-	-	Diversos
28	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	5525	-	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	5161	-	-	Diversos
28	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	6063	-	-	Diversos
28	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4324	-	Diversos
28	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	4359	-	Diversos
28	Parcelamento – CEI	-	4105	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4135	-	Diversos
28	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4136	-	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	-	4141	-	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	-	4142	-	Diversos
28	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	-	1759	-	Diversos
28	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	1201	-	Diversos
28	ACAL - CNPJ	-	3000	-	Diversos
28	ACAL - CEI	-	3107	-	Diversos
28	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	3204	-	Diversos
28	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4006	-	Diversos
28	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	-	4103	-	Diversos
28	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4200	-	Diversos
28	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	4308	-	Diversos
28	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	-	4995	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6009	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6203	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6300	-	Diversos
28	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	-	6408	-	Diversos
28	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	-	6513	-	Diversos
28	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
28	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
28	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
28	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	-	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Diversos
28	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	-	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Diversos
28	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2023
28	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Março/2023
28	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	-	-	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Março/2023
28	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	-	-	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2023
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Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos	9427	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi	9466	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento	9478	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado	5217	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107	-	-	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diário	CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9438	-	-	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diário	Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442	-	-	FG ocorrido no mesmo dia
Diário	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	-	4316	-	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento
Outros vencimentos	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684	-	-	Março/2023
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP	-	1708	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI	-	2801	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2810	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ	-	2909	-	Mês da prestação do serviço
Outros vencimentos	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	-	2917	-	Mês da prestação do serviço

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Prazo de entrega de declarações | Abril de 2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/março/2023
14	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Março/2023
14	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº  2.043, de 12 de agosto de 2022)	Março/2023
17	EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Fevereiro/2023
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Março/2023
25	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Fevereiro/2023
28	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2023
28	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Março/2023

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Calendário Tributário | Março de 2023

Data de vencimento	Descrição do tributo/contribuição	Código DARF	Código GPS	Documento	Período do Fato Gerador (FG)
03	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Seguros	3467	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
03	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
06	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	21 a 28/fevereiro/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	-	7307	-	1º a 28/fevereiro/2023
07	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	-	7315	-	1º a 28/fevereiro/2023
07	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	-	-	Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Fevereiro/2023
10	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	1020	-	-	Fevereiro/2023
10	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	5299	-	-	Fevereiro/2023
10	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 28/fevereiro/2023
14	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Janeiro/2023
15	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	6813	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Operações de SWAP	5273	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	5706	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Demais rendimentos de capital	0924	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	9453	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	8673	-	-	1º a 10/março/2023
15	IRRF - Multas e vantagens	9385	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1150	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	7893	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Aplicações Financeiras	6854	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Seguros	3467	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	-	-	1º a 10/março/2023
15	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	1150	-	-	Fevereiro/2023
15	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	7893	-	-	Fevereiro/2023
15	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	-	-	16 a 28/fevereiro/2023
15	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	-	-	16 a 28/fevereiro/2023
15	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	9331	-	-	Fevereiro/2023
15	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	8741	-	-	Fevereiro/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo	1661	-	-	1º a 10/março/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo	1700	-	-	1º a 10/março/2023
15	CPSS - Pensionista Civil	1717	-	-	1º a 10/março/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769	-	-	1º a 10/março/2023
15	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814	-	-	1º a 10/março/2023
15	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723	-	-	1º a 10/março/2023
15	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730	-	-	1º a 10/março/2023
15	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752	-	-	1º a 10/março/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	-	1007	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	-	1120	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1163	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1406	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	-	1473	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	-	1503	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	-	1830	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	MEI - Complentação Mensal	-	1910	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	-	1929	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	-	1945	-	1º a 28/fevereiro/2023
15	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Fevereiro/2023
15	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	-	-	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	Fevereiro/2023
20	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Fevereiro/2023
20	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	-	-	Fevereiro/2023
20	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Fevereiro/2023
20	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	-	-	Fevereiro/2023
20	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	-	-	Fevereiro/2023
20	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	-	-	Fevereiro/2023
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	2985	-	-	Fevereiro/2023
20	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	2991	-	-	Fevereiro/2023
20	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	4574	-	-	Fevereiro/2023
20	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	7987	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	3223	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	3556	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	3579	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	3540	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	5565	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	0561	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	0588	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	3562	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	6891	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Indenização por danos morais	6904	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895	-	-	Fevereiro/2023
20	IRRF - Demais Rendimentos	8045	-	-	Fevereiro/2023
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Fevereiro/2023
20	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Fevereiro/2023
20	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112	-	-	Fevereiro/2023
20	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Fevereiro/2023
20	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Fevereiro/2023
20	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153	-	-	Fevereiro/2023
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Fevereiro/2023
20	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068	-	-	Fevereiro/2023
20	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138	-	-	Fevereiro/2023
20	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095	-	-	Fevereiro/2023
20	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CS