Arcabouço fiscal: confira o que foi aprovado na Câmara
O arcabouço fiscal do governo passa por mais uma etapa sendo aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). O texto-base avaliado pela Casa substitui o antigo “teto de gastos” e busca um gerenciamento e equilíbrio das contas públicas entre arrecadação e despesas nos próximos anos. Dessa forma, busca-se reduzir os índices de inflação e as taxas de juros do país.
Porém, o texto final após a votação na Câmara sofreu algumas alterações em relação ao texto inicial, já que o projeto sofreu alterações do relator Cláudio Cajado. Há pontos que deverão ser apreciados pela Casa, os chamados “destaques”, após isso o texto seguirá para análise no Senado.
O que é previsto no arcabouço fiscal após a votação dos deputados
Em linhas gerais, o projeto prevê as seguintes medidas do governo dentro da ideia de contenção de gastos:
- necessidade de avaliação bimestral de receitas e despesas;
- crescimento de gastos públicos limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (um exemplo prático disso é que se caso a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
- mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5% (a inflação do período deve ser desconsiderada);
- que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
Gatilhos de responsabilidade fiscal e metas por ano
Dentro do texto-base do governo foram criados “gatilhos” que obrigam a contenção de despesas sempre que os gastos ultrapassarem metas estabelecidas. São eles:
- caso receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a mitigar despesas;
- se a medida acima não for o suficiente para alcançar as metas fiscais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), o governo precisará acionar gatilhos graduais.
Em 2024, caso não seja cumprida a meta, o arcabouço fiscal traz que o governo precisará acionar as seguintes medidas:
- criação de cargos;
- alteração de estrutura de carreira;
- criação ou majoração de auxílios;
- criação de despesa obrigatória;
- reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
- ampliação de subsídios e subvenções;
- concessão ou ampliação de benefício/incentivo tributário.
Já no segundo ano, as medidas serão ainda mais rigorosas, devendo seguir as seguintes proibições:
- aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
- admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
- realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
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