Reforma Tributária aprovada — entenda os principais pontos

Com o texto-base da Reforma Tributária aprovado no Senado nesta quarta-feira (8), diversos pontos foram incluídos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Casa. Por esse motivo, parte da proposta deve voltar à Câmara dos Deputados antes do texto ir à sanção presidencial e se tornar lei de fato.

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Esse passo marca mais um avanço nas discussões que se arrastam por quase três décadas acerca da reforma do sistema tributário no país. A reforma, além de buscar simplificar o sistema de arrecadação de impostos, considerado ineficaz e repleto de distorções, tem o potencial de reduzir os preços, uma vez que estimulará a produção.

O ponto que gera debate é a possibilidade de termos um valor alto para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que pode chegar a 27,5% (o que o tornaria o mais elevado do mundo).

Já se sabe os principais pontos do novo regramento fiscal do Brasil, que vai contar com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) — que substitui os impostos federais e estaduais —, Imposto Seletivo (IS), setores com alíquotas reduzidas, isenções e tratamentos diferenciados. Além do “cashback” para  quem mais precisa de auxílio e IPVA para jatinhos, iates e lanchas. 

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A seguir, detalhamos pontos fundamentais da Reforma Tributária:

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PRINCIPAIS AJUSTES FEITOS PELO SENADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA

Entre os principais acréscimos estão setores com IVA reduzido ou isentos, regramento diferenciado para a tributação de alguns segmentos e ampliação da lista de produtos incluídos no cashback. Confira abaixo:

➡️ Prestação de serviços de profissionais autônomos como advogados e contadores (pagarão 30% a menos que a tarifa cheia do IVA);

➡️ Isenção na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social;

➡️ Possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (gasolina ou diesel e biocombustível) a montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção desse tipo de veículo até 1º de janeiro de 2028.

➡️ O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado;

➡️ Criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte, que deve ser validado por meio de lei complementar;

➡️ Isenção da taxa do IVA para automóveis de passageiros comprados por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, e por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);

➡️ A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) também poderá ser utilizada para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros;

➡️ Hidrogênio verde, na previsão de lei complementar, que assegurará tributação de biocombustíveis inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis;

➡️ Mais produtos irão compor a cesta básica. Além disso, o uso de energia elétrica e do botijão de gás serão incluídos no cashback, mecanismo que permite a devolução do imposto pago por pessoas de baixa renda;

➡️ Regime tributário específico para os clubes de futebol que adotaram a estrutura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF);

➡️ Exclusão de serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas sem interferência na lei que já regra o benefício.

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COMO FICA O IVA DUAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA E QUAIS IMPOSTOS DEIXARÃO DE EXISTIR?

Por hora, a proposta de Reforma Tributária aprovada visa substituir cinco impostos existentes por dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), adotando o modelo IVA dual. As mudanças propostas são as seguintes:

Em substituição aos três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), será implementada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade do governo federal. Deve entrar em vigor em 2026 para ser implementado de forma generalizada em 2027. Além disso, está previsto a criação de um Imposto Seletivo (IS) em substituição ao IPI e que será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”.

Em substituição ao ICMS (estadual) e ao ISS (municipal), vem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá administração compartilhada entre os Estados e municípios. Já essa modalidade, deve ter entrada proporcional para o contribuinte entre 2026 e 2032.

A  soma das alíquotas dos dois IVAs, conforme o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, necessária para manter a carga tributária, deve ficar entre 25% e 27,5%, sendo que alguns produtos e serviços terão redução de 60% e outros serão isentos, como a cesta básica nacional.

CONFIRA NA IMAGEM ABAIXO COMO ERA E COMO FICA A DIVISÃO DE IMPOSTOS

PRINCIPAIS PONTOS SOBRE CBS, IBS E IS

Entenda o que ambos os impostos, CBS e IBS, terão em comum:

• Fatos geradores: Serão aplicados sobre operações e importações com bens materiais/imateriais ou serviços.

• Bases de cálculo: Os critérios para calcular os impostos serão similares.
• Hipótese de incidência: Os eventos que geram a obrigação de pagar o imposto serão semelhantes.
• Sujeitos passivos: As pessoas ou empresas que serão responsáveis pelo pagamento dos impostos serão as mesmas para ambos.
• Regimes específicos ou diferenciados: Serão estabelecidos para casos particulares.
• Regras de não cumulatividade e creditamento: Ambos os impostos seguirão o regime de não cumulatividade, permitindo o abatimento de créditos em operações anteriores.

ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E SETORES

Para IBS e CBS, haverá alíquotas diferenciadas para setores específicos:

Redução de 60%

• serviços de educação
• serviços de saúde
• dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• medicamentos
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• serviços de transporte coletivo 
• alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
• produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
• insumos agropecuários e aquícolas
• produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
• bens e serviços relacionados a soberania e segurança

Redução de 30%

• Prestação de serviços de profissionais autônomos (como médicos e advogados)

Isenção

• Serviços de transporte coletivo de passageiros:Rodoviário, metropolitano e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
• Dispositivos médicos;
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Medicamentos;
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• Produtos hortícolas, frutas e ovos;
• Aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social;
• Serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni);
• Automóveis de passageiros comprados por: Pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
• Serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos;
• Produtores rurais físicos ou jurídicos com receita anual de até R$ 3,6 milhões;
• Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;

NÃO CUMULATIVIDADE – PRINCIPAIS PONTOS

Para IBS e CBS, a não cumulatividade será aplicada, permitindo o abatimento de créditos sobre o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais ele for o adquirente. Haverá exceções para operações de uso e consumo pessoal, operações isentas ou sujeitas à imunidade, entre outras. Confira na imagem abaixo como deve ficar:

REGIMES ESPECÍFICOS DA REFORMA – SUJEITOS AO IBS E CBS

A Reforma Tributária aprovada também prevê regimes específicos para alguns setores são eles:

• Combustíveis e Lubrificantes: A tributação será monofásica, permitindo a opção de aproveitar créditos nas compras.
• Planos de Assistência à Saúde: Poderão sofrer alterações nas taxas e na base de cálculo, além de não permitirem a utilização de créditos.
• Loterias e Apostas: Haverá a possibilidade de alterações nas alíquotas e base de cálculo, mas não será possível utilizar créditos.
• Serviços Financeiros: Será aplicada uma taxa uniforme sobre a receita/faturamento, sem a possibilidade de utilizar créditos.
• Operações com Bens Imóveis: Poderá haver alterações nas taxas e na base de cálculo, mas não será permitido utilizar créditos.
• Simples Nacional: programa será mantido pelo governo.

Também estão na lista os seguintes itens:

• Regime tributário específico para os clubes de futebol que adotaram a estrutura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF)

• Missões diplomáticas e representações de organismos internacionais;
• Serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo;
• Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, agências de viagens e turismo, restaurantes e aviação regional.

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REGIMES ESPECÍFICOS REGIONAIS DA REFORMA

Zona Franca de Manaus (ZFM): A Zona Franca de Manaus será mantida, concedendo benefícios fiscais para as indústrias instaladas na região com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia. Haverá possibilidade de tratamento preferencial com modificações nas taxas e regras de crédito do IBS e CBS, além da expansão da aplicação do IS.

Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): Parte da ideia de reduzir as desigualdades regionais, permitindo que os Estados utilizem os recursos para obras de infraestrutura, estímulo a atividades produtivas e desenvolvimento científico e tecnológico da região. O FDR será formalizado por Lei Complementar e terá aumento progressivo, saindo de R$ 8 bilhões em 2029 e chegando a R$ 60 bilhões a partir de 2043 ao ano.

ICMS: COMO DEVE FICAR A PARTIR DA REFORMA?

Benefícios fiscais: Os benefícios fiscais garantidos até 2032 terão redução proporcional à medida que o ICMS for reduzido entre 2029 e 2032. Não será permitida a prorrogação do prazo para usufruir dos benefícios de ICMS.

Saldos credores: Os contribuintes poderão aproveitar os saldos credores de ICMS existentes até o final de 2032. A partir de 2033, os saldos credores serão atualizados por índices estabelecidos, permitindo sua compensação com o IBS por um período determinado.

IPVA, ITCMD E IPTU: COMO IRÃO FUNCIONAR?

• IPVA: A tributação será ampliada para incluir veículos aquáticos e aéreos, bem como plataformas capazes de se moverem na água por meios próprios. Existe a possibilidade de taxas diferenciadas com base no impacto ambiental do veículo.
• ITCMD: Será aplicada uma progressividade na tributação com base no valor da transmissão ou doação, seguindo um princípio semelhante à progressividade do IPTU.
• IPTU: A base de cálculo poderá ser atualizada pelo Poder Executivo, utilizando critérios gerais estabelecidos em legislação municipal, com o objetivo de facilitar às administrações municipais atingir o potencial de arrecadação de imóveis com valorização significativa.

QUAL É A TRANSIÇÃO PREVISTA PARA  A REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA?

O período de transição previsto é de 2026 a 2033 e deve ter uma série de regras a serem definidas após a conclusão da votação da PEC e deve contar com leis complementares para que o novo sistema tributário do País comece a valer plenamente.

Veja abaixo a linha do tempo da transição:

Essa transição gradual se estenderá por 50 anos, tornando o novo sistema completo apenas em 2078 (do local de origem do produto/serviço para o de consumo para os Estados e os municípios).

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA IMPACTOS DA REFORMA

Nesse período de transição, é importante que as empresas realizem um planejamento estratégico com base na Reforma Tributária.

Confira 3 pontos fundamentais para a que a sua empresa durante a transição da Reforma Tributária:

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