Enquanto o mercado corporativo brasileiro lida com a volatilidade econômica, as incertezas da transição da Reforma Tributária e os desdobramentos de um cenário eleitoral dinâmico, um grupo exclusivo de lideranças empresariais esteve reunido na 4ª edição do Tax Experience 2026, no Rosewood Hotel, em São Paulo.

Promovido pelo Tax Group, o encontro foi o centro das decisões estratégicas do mercado, onde projetos são desenhados, parcerias ganham força e práticas operacionais são tomadas para antecipar cenários e proteger empresas.

O objetivo central foi claro: transformar a complexidade regulatória em clareza operacional para ditar os rumos dos negócios em 2026 e 2027.

A maior edição da história

A 4ª edição do Tax Experience superou todos os marcos anteriores, consolidando o evento no calendário definitivo dos C-levels e diretores tributários do Brasil. Foram mais de 700 participantes, dentre executivos, gestores e líderes tomadores de decisão, todos focados em preservar suas operações e realizar um networking de alto nível.

Para guiar essas lideranças, o evento reuniu mais de 25 palestrantes, reconhecidos como as maiores vozes e referências do mercado corporativo, financeiro e geopolítico.

Ao todo, foram mais de 7 horas de imersão estratégica e conteúdo intensivo. Essa programação foi desenhada para entregar insights indispensáveis para os próximos meses e, para isso, foram distribuídos 7 painéis temáticos de aprofundamento técnico e 3 palestras exclusivas.

Abertura do Tax Experience 2026 apresenta estudo exclusivo e analisa execução estratégica e governança

A abertura do evento ficou a cargo de Luis Wulff, CEO do Tax Group e idealizador do evento, que destacou a mudança definitiva no papel do departamento fiscal dentro das organizações. Há alguns anos, a agenda tributária deixou de ser uma função de conformidade para assumir o protagonismo no direcionamento de negócios, decisões de investimento e estruturação de novos modelos de receita.

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Durante a introdução do evento, Luis apresentou um levantamento exclusivo do Data Tax, núcleo de inteligência do Tax Group, sobre os impactos projetados da Reforma Tributária nas empresas. A análise considera 1980 companhias com relatórios de Reforma Tributária Inteligente (RTI) concluídos, distribuídas por sete segmentos, 19 estados e três regimes tributários, que somam R$ 47,4 bilhões em faturamento anual.

“Muito do que foi apresentado nos primeiros materiais da Reforma Tributária começa a se confirmar com uma tendência diferente. O estudo mostrou, por exemplo, que a indústria está entre os setores mais expostos ao aumento da carga. Ao mesmo tempo, temos uma taxa de juros alta e um ambiente de negócios que exige redução de custos e eficiência operacional plena. Quando a empresa não consegue sustentar margem, sua capacidade de atravessar esse cenário fica comprometida”

— Luis Wulff, CEO do Tax Group e idealizador do Tax Experience.

De acordo com os dados do estudo, 56,6% das empresas analisadas deverão enfrentar aumento de carga tributária, enquanto 43,4% apresentam projeção de redução. A indústria aparece como o segmento proporcionalmente mais afetado: 62,7% das empresas industriais da amostra têm projeção de aumento de carga, devido à falta de preparação diante da reforma. Na sequência aparecem comércio varejista (56,6%), serviços (55,6%), transporte e logística (54,5%) e comércio atacadista (50%).

Clique aqui e baixe o estudo completo.

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Na sequência, a palestra sobre excelência na execução estratégica, ministrada por Clóvis Lumertz, CEO da Allcon, trouxe provocações profundas sobre como a falta de clareza metodológica prejudica a competitividade no Brasil. Lumertz enfatizou que a execução bem-sucedida exige superar velhos dogmas da cultura empresarial brasileira:

“A maioria das empresas não vive a vida, a vida vive a empresa, porque existe um estigma no Brasil sobre construir estratégias.”

— Clóvis Lumertz, CEO da Allcon.

Geopolítica, macroeconomia e o tabuleiro político de 2026

A incerteza internacional e os desdobramentos políticos locais ganharam destaque no encontro principal do dia, ministrado pelo cientista político Professor HOC (Heni Ozi Cukier).

Sob o tema “Geopolítica, Macroeconomia e o Tabuleiro de 2026”, HOC dissecou a fragmentação das cadeias de suprimento mundiais, a disputa tecnológica global e a necessidade de as empresas brasileiras ampliarem a gestão de risco internacional.

“Não existe suprema corte do planeta terra; não tem polícia; não tem ordem. É a lei do mais forte. Imaginem o que é depender dentro desse contexto.”

— Professor HOC, Keynote Speaker.

Aprofundando a complexidade desse xadrez global, Professor HOC cravou uma premissa que ecoou como um alerta para os tomadores de decisão presentes: “Não existe economia sem política.” Em um cenário onde o Brasil atravessa uma profunda transição com a Reforma Tributária e o mundo lida com a reconfiguração das cadeias de suprimento, tentar isolar os resultados financeiros das decisões de Estado é um erro estratégico fatal.

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Segundo o especialista, a globalização nas últimas décadas foi impulsionada pela premissa de que todos poderiam crescer juntos, mesmo que em proporções diferentes. Contudo, o paradigma mudou.

“Quando você olha para uma relação comercial e foca nos ganhos absolutos, você está olhando pelo olhar econômico. Mas, quando começa a olhar para o ganho relativo — ou seja, quanto o outro está ganhando a mais do que eu —, você está olhando pelo olhar de poder.”

— Professor HOC, Keynote Speaker.

Estratégias de investimento sem apostas políticas

Na palestra “Entre Urnas e Mercados: Como investir sem Apostar num Resultado”, Renata Barreto, Partner na Faz Capital, trouxe uma perspectiva prática sobre alocação de recursos e preservação de patrimônio. Renata destacou a importância de construir portfólios e estratégias operacionais desatreladas do otimismo ingênuo.

“Sempre espero que o Brasil me surpreenda negativamente, e isso ajudou muito minha vida pessoal.”

— Renata Barreto, Partner da Faz Capital.

A transição governamental trará desafios fiscais e estruturais profundos, exigindo que líderes corporativos e gestores de patrimônio abandonem o “achismo” e a torcida na hora de posicionar seus ativos e proteger a liquidez de suas empresas.

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Ao projetar a herança econômica que recairá sobre o próximo mandato, a especialista foi categórica sobre os perigos de se guiar apenas por convicções políticas em um ambiente de alta volatilidade:

“O próximo presidente vai ter um problema muito complexo para receber. E eu, investidor brasileiro, não posso fazer uma aposta direcional, porque as coisas não são tão simples quanto parecem.”

— Renata Barreto, Partner da Faz Capital.

Por que acompanhar as discussões do Tax Experience?

As transformações discutidas no Tax Experience 2026 demonstram que acompanhar as mudanças do ambiente fiscal a distância é uma postura de alto risco. A transição da Reforma Tributária exige um papel ativo dos tomadores de decisão. As empresas que saem na frente são aquelas que investem em governança, usam dados com precisão e alinham a inteligência tributária ao plano de negócios de longo prazo.

Para saber como o Tax Group pode ajudar sua empresa a implementar as melhores estratégias de inteligência fiscal, eficiência no caixa e adequação à Reforma Tributária, entre em contato com nossos especialistas clicando no banner abaixo e prepare sua operação para o futuro.

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Mais do que uma nova sigla no radar, essa parceria nasce de uma convicção que os dois times compartilham: eficiência tributária e impacto social não são agendas separadas. Elas podem, e deveriam, andar juntas dentro da mesma estratégia.

Acreditamos que seja hora de todo gestor fiscal olhar para o seu departamento também pela lente do ESG — não como uma tarefa extra, mas como parte natural do trabalho que ele já faz.

Por que o Fiscal é, também, uma pauta de ESG

Quando se fala em ESG dentro de uma empresa, o olhar costuma ir direto para políticas de diversidade, metas de carbono ou governança do conselho. O departamento fiscal, na maioria das vezes, fica de fora da conversa — tratado como um centro de custo e compliance, não como uma alavanca de propósito.

Essa visão deixa dinheiro — e impacto — na mesa. As leis de incentivo fiscal existem exatamente para isso: permitir que parte do imposto que a empresa já deve seja direcionado a projetos sociais, culturais, esportivos ou de saúde, em vez de simplesmente recolhido aos cofres públicos. Na prática, isso transforma o time fiscal em protagonista da estratégia de ESG da empresa, e não em espectador dela.

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Um potencial que a maioria das empresas ainda não usa

Os números mostram o tamanho da oportunidade. Segundo dados do Salicnet referentes à Lei Federal de Cultura, apenas 40% dos projetos culturais conseguem captar recursos e só 10% das empresas utilizam todo o conjunto de leis de incentivo disponível. O resultado é um potencial de bilhões de reais que fica represado todos os anos, tanto no relacionamento B2B quanto no B2C.

E as opções são mais amplas do que costuma-se imaginar. Só no âmbito federal, empresas podem direcionar até 10% do imposto de renda devido para fundos e leis como:

• Fundo para a Infância e a Adolescência (1% do IR devido)
• Fundo do Idoso (1% do IR devido)
• Lei da Reciclagem (1% do IR devido)
• Pronas e Pronon, voltados à saúde (1% do IR devido cada)
• Lei Federal de Incentivo à Cultura (4% do IR devido)
• Lei Federal de Incentivo ao Esporte (2% do IR devido)

Sem contar as leis estaduais, que podem direcionar de 0,3% a 20% do ICMS, e as municipais, que chegam a 20%–50% do IPTU ou do ISS. Para uma área fiscal acostumada a olhar apenas para recuperação de crédito e compliance, esse é um campo praticamente inexplorado.

O que a Incentiv traz para essa equação

A Incentiv construiu uma plataforma para tornar esse processo seguro, rastreável e estratégico — o que normalmente é o maior obstáculo para empresas que querem usar leis de incentivo, mas têm medo da complexidade e do risco de compliance. Alguns números do trabalho que a empresa já realiza:

• Mais de 1.300 projetos apoiados em 27 estados brasileiros
• Mais de 7,9 milhões de vidas impactadas
• 328 empresas já geraram impacto social por meio de projetos incentivados com a plataforma
• Mais de R$ 608 milhões em recursos públicos aplicados de forma eficiente e transparente
• Atuação alinhada aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
• Uma rede de 307 investidores e presença em 12 estados

Na prática, a plataforma cobre a jornada inteira: da calculadora de potencial fiscal, passando pela recomendação de projetos alinhados ao propósito da empresa, até a gestão documental e o monitoramento dos resultados — inclusive com indicadores de ESG.

Os riscos de tratar Fiscal e ESG como assuntos separados

Quando uma empresa usa leis de incentivo sem uma estrutura de acompanhamento adequada, os riscos aparecem rápido: dificuldade de comunicar resultados para dentro e fora da empresa, atrasos que comprometem prazos legais, falta de indicadores para medir o retorno social do investimento, projetos que se desviam do escopo estratégico original e, no limite, um desalinhamento entre o que a empresa faz com seus incentivos fiscais e o que ela diz que faz em ESG.

É exatamente esse hiato — entre o potencial fiscal e a execução estratégica — que a combinação entre a expertise tributária do Tax Group e a tecnologia da Incentiv se propõe a fechar.

O que essa parceria significa na prática

Não é a primeira vez que os dois times se cruzam: a Incentiv já esteve no Tax Talks, podcast do Tax Group, para falar sobre como transformar a burocracia das leis de incentivo em impacto efetivo. Agora essa proximidade se formaliza em parceria.

Para as empresas atendidas pelo Tax Group, isso significa poder somar duas frentes que normalmente andam separadas: a inteligência tributária que já busca eficiência e crédito fiscal, e uma via estruturada para transformar parte da carga tributária em impacto social mensurável — sem abrir mão de segurança jurídica e documental.

Fiscal deixa de ser só uma questão de quanto se paga. Passa a ser, também, uma escolha sobre para onde parte desse recurso vai — e que tipo de impacto ele gera pelo caminho.

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Quer entender como sua empresa pode aplicar leis de incentivo fiscal dentro da sua estratégia de ESG? Clique no banner abaixo e fale com o time Tax Group..

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Durante esse período inicial, essas alíquotas entraram em vigor não com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo, mas como um projeto-piloto essencial. Ainda assim, o recolhimento de 1% é devido. O artigo 125, §4º do ADCT prevê dispensa condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS. A meta é calibrar os sistemas de gestão (ERPs), testar a emissão de novos documentos fiscais com o imposto destacado e preparar o mercado de forma segura para a nova estrutura de tributos sobre o consumo.

Se a sua organização ainda tem dúvidas sobre como a “dupla conformidade” vai funcionar na prática, quais serão os percentuais exatos para os próximos anos e como ocorrerá a compensação de valores com os impostos antigos (como PIS e Cofins), você chegou ao lugar certo. Neste guia completo, vamos destrinchar todos os detalhes operacionais dessa fase de testes e mostrar o passo a passo que você precisa seguir agora para garantir a segurança jurídica e a eficiência tributária do seu negócio.

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O que é o IVA Dual na Reforma Tributária?

A Reforma Tributária brasileira introduziu uma mudança estrutural profunda no sistema de arrecadação do país, considerada a transformação econômica mais significativa das últimas décadas. No centro dessa reformulação está o conceito do Imposto sobre Valor Agregado, que no Brasil foi adaptado e batizado como IVA Dual.

Inspirado em modelos internacionais de sucesso, o IVA Dual tem como objetivo principal simplificar a complexa legislação tributária nacional, unificando diversos impostos fragmentados em uma base de cobrança mais coesa, transparente e eficiente do ponto de vista econômico. A nomenclatura “Dual” existe porque, para respeitar o pacto federativo brasileiro e garantir a autonomia dos entes governamentais, o imposto foi dividido em duas frentes de competência:

• Pilar Federal: Representado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é de responsabilidade da União.
• Pilar Estadual e Municipal: Representado pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que tem competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Na prática, a carga tributária do novo sistema sobre o consumo é a soma dessas duas frentes, representada pela fórmula básica: IVA = CBS + IBS.

Para compreender a fundo o funcionamento do IVA Dual, é preciso observar os quatro pilares fundamentais que sustentam a sua estrutura:

1. Não cumulatividade plena: O imposto passa a incidir apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva. Isso significa que o imposto pago em etapas anteriores gera créditos que podem ser amplamente compensados, eliminando a nociva cobrança em cascata (o famoso imposto sobre imposto, ou bitributação).
2. Tributação no destino: A arrecadação do imposto passa a ser recolhida no local onde o bem ou serviço é efetivamente consumido, e não mais na origem da produção. Essa mudança é estratégica para eliminar a “guerra fiscal” histórica entre os estados brasileiros.
3. Base ampla: A nova incidência tributária abrangerá de forma irrestrita o consumo de bens materiais, serviços e também os direitos tangíveis e intangíveis.
4. Transparência: O novo modelo exige que o imposto seja destacado de forma clara e “por fora” na nota fiscal. Isso garante que o consumidor final saiba exatamente o impacto dos tributos no preço do que está adquirindo.

O IVA Dual foi desenhado para substituir os cinco principais tributos sobre o consumo vigentes no antigo sistema, reduzindo significativamente a margem para interpretações divergentes, contingências e litígios com o Fisco.

Abaixo, veja como fica a organização de substituição do sistema antigo para o novo modelo de IVA Dual:

Essa nova estrutura operará sob um regime único, mantendo uma alíquota única definida por lei (com exceções estipuladas pelo Congresso). Com a adoção do IVA Dual, o Brasil busca corrigir distorções históricas, reduzir drasticamente o volume de obrigações acessórias (que hoje somam milhares de normas) e promover um ambiente de negócios mais justo, previsível e seguro juridicamente para as empresas e para a sociedade.

Leia mais sobre o IVA clicando aqui.

Como vai funcionar a alíquota-teste?

A implementação do novo sistema tributário brasileiro não ocorrerá de forma abrupta. Para garantir segurança jurídica e estabilidade econômica, a Reforma Tributária previu uma fase de transição cautelosa, cujo marco inicial prático é a aplicação da alíquota-teste a partir de 1º de janeiro de 2026.

A alíquota-teste funcionará como um verdadeiro projeto-piloto para o novo modelo de apuração e arrecadação. O seu principal objetivo não é gerar volume arrecadatório para os cofres públicos, mas sim atuar como um instrumento operacional e calibrador. Essa fase serve para que tanto o governo quanto a iniciativa privada possam observar o comportamento do sistema, testar a infraestrutura tecnológica e validar o fluxo de informações financeiras antes da virada de chave definitiva.

Na prática, a dinâmica de funcionamento da alíquota-teste envolverá os seguintes mecanismos estruturais:

• Dupla conformidade tributária: O ano de 2026 é marcado pela convivência simultânea entre o sistema antigo e o novo. As empresas precisarão operar em “dupla conformidade”, o que significa que os sistemas de gestão empresarial (ERPs) e as rotinas contábeis deverão ser capazes de calcular a alíquota-teste do IVA Dual paralelamente à apuração dos impostos que ainda estarão vigentes (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI).
• Mecanismo de compensação (Neutralidade): Para garantir que a fase de testes não resulte em um aumento da carga tributária para as empresas e, consequentemente, não eleve os preços para o consumidor final, o sistema prevê uma trava de neutralidade. O valor pago referente à alíquota-teste poderá ser abatido e compensado com os valores devidos de PIS e Cofins no mesmo período de liquidação.
• Transparência documental: O novo modelo exige clareza. Durante o funcionamento da alíquota-teste, o imposto será destacado “por fora” da nota fiscal. Isso permite que o consumidor e as empresas visualizem exatamente a quantia correspondente ao tributo na operação, testando os novos layouts de documentos fiscais eletrônicos.
• Geração de dados para calibração: O funcionamento desse teste fornecerá ao Ministério da Fazenda e ao Comitê Gestor os dados reais e práticos da economia. Como o sistema de IVA Dual é baseado em créditos financeiros ao longo da cadeia produtiva, o governo utilizará as informações geradas nesse período para calibrar e definir qual será a alíquota padrão de referência exata nos anos seguintes (estimada atualmente entre 26,5% e 28%).

É importante ressaltar que todas as empresas brasileiras, com exceção daquelas enquadradas no regime do Simples Nacional (que possui regulamentação própria e opcionalidade), estarão obrigadas a participar dessa fase e a aplicar a alíquota-teste em suas operações.

Portanto, o funcionamento dessa etapa exige que as organizações utilizem o período para revisar os seus cadastros fiscais, reclassificar produtos e serviços, e capacitar intensivamente as suas equipes financeiras. Simular essas operações em ambientes de homologação será o diferencial para identificar gargalos operacionais antes que o modelo assuma o peso total da arrecadação.

Alíquota-teste IBS e CBS 2026

O ano de 2026 representa o marco inicial e prático da Reforma Tributária no cotidiano corporativo brasileiro. É neste momento que o país entra oficialmente em uma fase histórica de transição, saindo do campo teórico e passando para a aplicação real dos novos tributos por meio da alíquota-teste IBS e CBS 2026.

Conforme estabelecido pela Lei Complementar 214/2025, desde 1º de janeiro de 2026 vigora uma estrutura de alíquotas reduzidas, com recolhimento de 1% devido. Esse período de 12 meses funciona como um projeto-piloto, mas com recolhimento devido, já que o artigo 125, §4º do ADCT dispensa o pagamento apenas de quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS, permitindo que empresas, escritórios de contabilidade e órgãos governamentais realizem testes de carga tributária e preparem suas infraestruturas para a nova realidade do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.

A divisão percentual estabelecida para este ano de teste foi desenhada para monitorar o impacto econômico sem onerar o contribuinte, totalizando 1% de incidência sobre as operações. Veja a distribuição exata na tabela abaixo:

A alíquota-teste de 1% serve como o único parâmetro para o IBS e a CBS durante todo o ano de 2026, com validade definida pelo cronograma de transição até a virada para 2027.

Saiba tudo sobre IBS e CBS clicando aqui.

O desafio da dupla conformidade em 2026

Para os gestores fiscais e financeiros, o ano de 2026 exigirá atenção redobrada, pois será o período da “dupla conformidade”. As organizações terão de conviver com as regras antigas e as novas simultaneamente. Isso significa que, enquanto a alíquota de 1% do IBS e da CBS é aplicada e destacada nos novos layouts de notas fiscais eletrônicas, os impostos do sistema atual (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) continuarão sendo apurados e recolhidos.

Para garantir que essa sobreposição não resulte em aumento de custos ou inflação nos preços finais para o consumidor, o governo estabeleceu uma regra de compensação estrita: os contribuintes poderão abater integralmente o valor pago nesta alíquota-teste de 1% do montante devido de PIS e Cofins no mesmo período de liquidação. Dessa forma, a carga tributária mantém-se neutra.

Como as empresas devem agir durante a vigência desta alíquota?

Sendo o objetivo principal dessa fase estritamente operacional e calibrador, as empresas devem aproveitar o ano de 2026 para realizar ações estratégicas fundamentais:

• Adaptação de ERPs: Os sistemas de gestão empresarial precisam ser configurados para calcular o 1% de IBS e CBS paralelamente aos impostos vigentes, destacando-os corretamente nos documentos fiscais.
• Revisão de cadastros: É o momento ideal para revisar cadastros fiscais e reclassificar produtos e serviços de acordo com as novas regras de base ampla.
• Simulação de fluxo de caixa: Avaliar como funcionará o crédito financeiro e compensável desses novos tributos para não gerar perdas financeiras ou gargalos operacionais no futuro.
• Capacitação de equipes: O treinamento intensivo das equipes fiscais e financeiras garantirá uma transição sem sobressaltos, reduzindo riscos de autuações e problemas de compliance.

Participar ativamente e com organização técnica dessa fase de simulações e testes em 2026 trará vantagens competitivas significativas, assegurando que o negócio esteja plenamente preparado quando as alíquotas definitivas entrarem em vigor.

Qual é a alíquota de teste da CBS?

Dentro da nova arquitetura do sistema tributário nacional, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) assume o papel de protagonista na arrecadação federal. Para garantir que a transição para este novo modelo ocorra de forma segura e sem sobressaltos operacionais, o governo instituiu uma fase de experimentação prática. Durante o ano de 2026, a alíquota de teste da CBS é de 0,9%, com recolhimento devido.

Este percentual de 0,9% representa a quase totalidade do 1% estipulado para o teste do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual neste primeiro ano de transição (sendo o 0,1% restante destinado ao IBS, de competência estadual e municipal). A definição dessa alíquota foi estabelecida pela Lei Complementar 214/2025 e marca o início da substituição dos atuais impostos federais sobre o consumo, notadamente o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Qual o objetivo específico dos 0,9% da CBS?

A aplicação desta alíquota reduzida não possui finalidade arrecadatória. A meta da Receita Federal e do Ministério da Fazenda é estritamente técnica e calibradora. O percentual de 0,9% servirá para:

• Validar o fluxo de informações federais: Testar a capacidade dos sistemas da Receita Federal em processar e auditar as novas obrigações acessórias em tempo real.
• Testar a não cumulatividade plena: Observar como o sistema de créditos tributários se comportará na prática. Como a CBS incide apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia (Valor de venda – valor de compra = valor agregado), o governo precisa garantir que as empresas consigam gerar e compensar esses créditos de forma eficiente.
• Homologar documentos fiscais: Avaliar o destaque correto do valor correspondente à CBS nas novas Notas Fiscais Eletrônicas, garantindo a transparência exigida pela reforma.

Mecanismo de compensação da alíquota de teste

Uma das maiores preocupações das empresas em relação ao ano de 2026 é o risco de aumento da carga tributária, uma vez que a CBS será cobrada simultaneamente ao PIS e à Cofins. No entanto, a legislação previu uma trava de neutralidade para proteger o fluxo de caixa das organizações.

O valor correspondente aos 0,9% recolhidos a título de CBS poderá ser integralmente abatido do montante devido de PIS e Cofins no mesmo período de apuração. Isso significa que, financeiramente, a empresa não pagará mais impostos do que já paga atualmente; ela apenas destinará uma fração (0,9%) para o novo sistema, permitindo que a engrenagem do IVA Dual comece a girar em um ambiente controlado.

A transição da CBS para a alíquota padrão

É crucial entender que a alíquota de 0,9% tem prazo de validade estrito: ela vigorará apenas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

A partir de 2027, o cenário sofrerá uma mudança drástica. A CBS deixará de ser um teste e assumirá a sua alíquota de referência plena (estimada atualmente entre 8,8% e 9,3%, dependendo das definições finais e das exceções aprovadas pelo Congresso). Simultaneamente a essa elevação, o PIS e a Cofins serão definitivamente extintos do sistema tributário brasileiro.

Portanto, o aproveitamento do ano de 2026 para adaptar os sistemas de gestão (ERPs), simular o cálculo dos 0,9% e treinar as equipes fiscais é o passo fundamental para garantir a conformidade e a eficiência tributária da sua empresa quando a CBS entrar em vigor com força total no ano seguinte.

Alíquota-teste do IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) compõe a base subnacional do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) instituído pela Reforma Tributária. Sendo de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o IBS foi desenhado para substituir de forma definitiva o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Compreender a dinâmica da alíquota do IBS é fundamental, pois ela passará por diferentes fases, desde um percentual simbólico de teste até a sua alíquota padrão de referência.

A alíquota na fase de teste (2026 a 2028)

Assim como ocorre com a contribuição federal (CBS), o IBS terá um período prático de experimentação para que os sistemas do governo e das empresas sejam devidamente ajustados e calibrados.

Durante o ano de 2026, a alíquota de teste do IBS é de 0,1%, com recolhimento devido. Esse valor compõe a carga total de 1% do IVA Dual (sendo os outros 0,9% destinados à CBS). Diferente da CBS, que assume sua alíquota plena já em 2027, o IBS continuará com essa alíquota simbólica de 0,1% até o ano de 2028.

A função principal desse percentual mínimo e estendido é testar a coordenação técnica e a distribuição de receitas entre os diversos estados e municípios brasileiros, uma operação complexa que será administrada pelo novo Comitê Gestor do IBS (Conselho Federativo). O valor de 0,1% pago pelas empresas poderá ser compensado com outros tributos devidos, garantindo a neutralidade da carga tributária na fase de testes.

A estimativa da alíquota padrão de referência

Após o período de testes e o início da transição gradual (onde o ICMS e o ISS começarão a ser reduzidos em 10% ao ano a partir de 2029), o IBS caminhará para a sua alíquota definitiva.

A alíquota padrão de referência do IBS ainda será fixada oficialmente, mas as estimativas atuais do Ministério da Fazenda e os textos de regulamentação apontam para um percentual que deve variar entre 17,7% e 18,7%. Quando somada à alíquota da CBS, o objetivo é que o IVA Dual atinja uma carga tributária conjunta próxima de 26,5% a 28%.

Autonomia dos Estados e Municípios

Um ponto de extrema importância sobre a alíquota do IBS é a flexibilidade garantida aos entes federativos. Para respeitar a autonomia financeira local, a legislação da Reforma Tributária permite que os Estados e os Municípios ajustem as suas próprias alíquotas.

Isso significa que:

• Haverá uma alíquota de referência nacional como padrão.
• No entanto, cada ente federativo (estado ou município) terá a liberdade de legislar, por meio de suas assembleias e câmaras, para estabelecer alíquotas superiores ou inferiores à referência.
• Esse ajuste será feito conforme as necessidades locais de arrecadação de cada região.

Como a alíquota do IBS será aplicada na prática?

Independentemente de ser a alíquota de teste (0,1%) ou a alíquota padrão futura, o método de cálculo do IBS segue a premissa da não cumulatividade plena. O imposto incidirá apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia de consumo.

A fórmula básica de aplicação da alíquota será:

Valor de venda – valor de compra = Valor Agregado A alíquota do IBS incidirá apenas sobre este Valor Agregado.

Esse mecanismo permite a compensação de créditos tributários e evita a bitributação, garantindo que o imposto não seja cobrado em cascata. Além disso, a alíquota do IBS incidirá no destino da operação (onde o bem ou serviço é consumido), eliminando de vez a guerra fiscal entre os estados e trazendo maior transparência para o consumidor final, que verá o imposto destacado claramente em sua nota fiscal.

Alíquota IBS municipal 2026

Como dito nesse artigo, a chegada do ano de 2026 marca o início prático da transição da Reforma Tributária no Brasil. Para a esfera municipal, esse momento representa o começo de uma profunda transformação: a substituição gradual do tradicional Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, é fundamental esclarecer que, durante o ano de 2026, não existirá uma “alíquota IBS municipal” independente ou variável estipulada por cada prefeitura. O que entrará em vigor é uma alíquota-teste unificada.

Conforme estabelecido pela legislação da reforma, a alíquota-teste do IBS para o ano de 2026 é de exatos 0,1%. Este percentual mínimo possui competência compartilhada. Isso significa que ele engloba simultaneamente a fatia estadual (que futuramente substituirá o ICMS) e a fatia municipal (que substituirá o ISS). Sendo assim, em 2026, as prefeituras não terão a prerrogativa de estipular alíquotas próprias para o novo imposto.

O objetivo central da aplicação dessa alíquota simbólica de 0,1% não é gerar arrecadação para os cofres públicos municipais, mas sim atuar como um projeto-piloto. A meta é estritamente operacional e calibradora: testar a complexa coordenação e a distribuição de receitas entre os estados e os municípios dentro do novo ambiente tecnológico.

Como vai funcionar a dinâmica municipal em 2026:

• Manutenção integral do ISS: Durante o ano de 2026, o ISS continuará sendo apurado, cobrado e recolhido normalmente pelas prefeituras, seguindo as regras atuais. A alíquota-teste do IBS (0,1%) correrá em paralelo, exigindo das empresas a chamada dupla conformidade em seus sistemas de gestão (ERPs).
• Atuação do Comitê Gestor: A arrecadação e a gestão desse 0,1% não serão feitas individualmente pelas prefeituras, mas sim pelo Comitê Gestor do IBS (Conselho Federativo). Para garantir a representatividade, este comitê contará com 27 membros indicados para representar o conjunto dos municípios e do Distrito Federal.
• Garantia de neutralidade: O valor pago a título da alíquota-teste do IBS (0,1%) poderá ser compensado com os valores devidos de PIS e Cofins no mesmo período de liquidação. Isso garante que as empresas prestadoras de serviços não sofram um aumento real da carga tributária durante a fase de experimentação.

O impacto para as prestadoras de serviços

O verdadeiro desafio para as empresas que hoje são contribuintes do ISS municipal será a adaptação estrutural. Setores com pouca possibilidade de crédito, como é o caso típico do setor de serviços, devem utilizar 2026 para realizar testes rigorosos de carga tributária.

Uma empresa de consultoria, por exemplo, que atualmente paga 8,65% de ISS e PIS/COFINS somados, precisará simular como a nova sistemática afetará o seu fluxo de caixa. Como o novo modelo opera sob um regime não cumulativo pleno, a diferença estará na quantidade de créditos disponíveis: enquanto a indústria gera muitos créditos, o setor de serviços gera poucos, o que pode representar uma carga maior no futuro se o planejamento não for adequado.

Autonomia futura dos municípios

É crucial destacar que a fixação em 0,1% é uma regra exclusiva para o período inicial de testes (2026 a 2028). A partir da transição mais aguda, os municípios recuperarão a sua autonomia financeira.

A legislação do IVA Dual permite flexibilidade nas taxas. Isso proporcionará aos municípios a liberdade de ajustar as suas próprias alíquotas do IBS por meio de leis aprovadas em suas câmaras legislativas. Eles poderão estabelecer percentuais superiores ou inferiores à alíquota de referência nacional, conforme as necessidades locais de arrecadação.

Alíquota IBS e CBS 2026 Lucro Presumido

A entrada em vigor das alíquotas-teste em 2026 traz implicações diretas e imediatas para as empresas enquadradas no regime de tributação do Lucro Presumido. Diferente das organizações optantes pelo Simples Nacional, que possuem um regime próprio e regras específicas de opcionalidade, todas as empresas do Lucro Presumido (assim como as do Lucro Real) estão obrigadas a participar ativamente da fase de testes do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).

Durante o ano de 2026, a regra é clara: essas empresas deverão aplicar a alíquota-teste total de 1%, sendo dividida em 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa exigência marca o início do fim das sistemáticas atuais de apuração que definem o Lucro Presumido hoje.

O fim das alíquotas padrão atuais

Um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária para esse regime é a mudança na cumulatividade. Atualmente, grande parte das empresas no Lucro Presumido recolhe PIS e Cofins no regime cumulativo (com alíquotas padrão que somam 3,65%), sem direito a abater créditos de compras anteriores, além de pagar o ICMS ou o ISS.

Com a implementação da reforma, as alíquotas padrão do PIS, Cofins e IPI, utilizadas historicamente pelos regimes do Lucro Presumido e Lucro Real, serão eliminadas juntamente com os respectivos tributos. O novo sistema operará exclusivamente sob o regime único de não cumulatividade plena, onde o imposto incide apenas sobre o valor agregado (valor de venda menos valor de compra).

Plano de ação para empresas do Lucro Presumido

Para navegar por essa transição com segurança jurídica, as empresas deste regime devem aproveitar o ano de 2026 para:

• Realizar testes de carga tributária: Simular o impacto da alíquota futura (perto de 28%) considerando a sua cadeia de fornecedores e a nova regra de créditos.
• Ajustar sistemas de gestão (ERPs): Garantir que os softwares consigam emitir documentos fiscais com os novos tributos destacados e realizar a dupla apuração exigida no período.
• Revisar cadastros fiscais: Atualizar a classificação de produtos e serviços para evitar o cálculo incorreto do valor agregado.

A simulação e a adaptação em ambiente controlado em 2026 permitirão que as empresas do Lucro Presumido identifiquem gargalos operacionais e refaçam seus planejamentos estratégicos antes da extinção definitiva do PIS e Cofins em 2027.

Alíquota IBS e CBS 2027

O ano de 2027 marca um ponto de inflexão decisivo no cronograma de transição da Reforma Tributária brasileira. Após o período de experimentação e calibração ocorrido em 2026 — onde o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) operou de forma estritamente simbólica com uma carga de 1% —, as trajetórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tomam rumos operacionais completamente distintos.

Compreender a dinâmica da alíquota IBS e CBS 2027 é vital para o planejamento financeiro das empresas, pois é neste ano que o primeiro grande pilar do antigo sistema tributário desmorona para dar lugar definitivo ao novo modelo.

O avanço da CBS e o fim do PIS/Cofins

A grande mudança de 2027 recai sobre a esfera federal. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deixa para trás a sua alíquota-teste de 0,9% e assume, de forma integral, a sua alíquota de referência plena. Embora o valor exato dependa de regulamentações finais e das exceções aprovadas no Congresso, as estimativas apontam que essa alíquota padrão da CBS saltará para o patamar aproximado de 8,8% a 9,3%.

Simultaneamente à entrada em vigor da alíquota plena da CBS, ocorrerá a extinção definitiva do PIS e da Cofins. A partir deste momento, as empresas não precisarão mais recolher essas duas antigas contribuições, passando a apurar exclusivamente a CBS sobre o valor agregado em suas operações federais de consumo.

A manutenção do IBS na fase de testes

Em contrapartida à aceleração da CBS, o pilar estadual e municipal do IVA Dual adotará uma postura mais conservadora. Em 2027, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não assumirá a sua alíquota plena.

A legislação determinou que a alíquota do IBS continuará congelada no patamar de teste de 0,1% durante todo o ano de 2027 (estendendo-se também por 2028). Consequentemente, os impostos regionais atuais — o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) — continuarão vigentes e sendo cobrados normalmente sem qualquer redução de alíquota neste período. A escalada gradual do IBS e a consequente redução do ICMS e ISS só terão início em 2029.

Para facilitar a visualização desse cenário assimétrico, elaboramos a tabela abaixo:

Outras mudanças significativas no cenário de 2027

O ano de 2027 também traz alterações para a indústria e setores específicos. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá as suas alíquotas reduzidas a zero, com exceção apenas para os produtos que possuem incentivos na Zona Franca de Manaus. Para preencher a lacuna deixada por parte do IPI e atuar sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, haverá a instituição do novo Imposto Seletivo (IS).

O impacto prático para as rotinas corporativas

Para as empresas, 2027 exigirá uma nova configuração em seus sistemas de gestão (ERPs). O setor contábil e fiscal precisará estar parametrizado para:

1. Calcular a CBS cheia sob o regime de não cumulatividade plena.
2. Parar de apurar PIS e Cofins.
3. Continuar calculando o IBS simbólico de 0,1%.
4. Manter a apuração complexa do ICMS e ISS no sistema antigo.

Essa coexistência entre a nova legislação federal e a antiga legislação estadual/municipal exigirá das equipes tributárias atenção redobrada ao compliance, ao correto aproveitamento de créditos da CBS e à correta emissão das Notas Fiscais Eletrônicas para evitar penalidades.

Quais são as alíquotas do imposto seletivo?

A Reforma Tributária do consumo no Brasil vai muito além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para completar a nova arquitetura de arrecadação do país e substituir antigas cobranças, a legislação introduz uma terceira figura tributária essencial para o ecossistema econômico: o Imposto Seletivo (IS).

Muitos gestores e empresários se questionam sobre quais serão os percentuais exatos dessa nova cobrança. No entanto, é fundamental esclarecer que as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo ainda dependerão de regulamentações complementares específicas. Diferente da CBS e do IBS — que já possuem estimativas claras de alíquota padrão (entre 26,5% e 28% na soma do IVA Dual) e alíquotas-teste definidas para 2026 (0,9% e 0,1%, respectivamente) —, o IS possui uma natureza regulatória e comportamental que exige definições setorizadas.

O papel do Imposto Seletivo na transição

Embora as taxas exatas não estejam fixadas neste primeiro momento, a função e o cronograma de implementação do Imposto Seletivo estão muito bem delineados nas regras de transição. Ele nasce com um objetivo central: substituir o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O calendário de introdução do IS está atrelado ao segundo grande ciclo da reforma:

• Fase de instituição (2027-2028): Juntamente com a vigência plena da CBS (que extinguirá o PIS e a Cofins), o Imposto Seletivo será oficialmente instituído no sistema tributário brasileiro.
• O fim do IPI: No mesmo período de 2027 a 2028, as alíquotas do IPI sofrerão uma redução drástica, sendo zeradas para a grande maioria das operações no país (com exceção de regimes especiais), abrindo espaço para a cobrança do novo IS.
• A grande exceção (Zona Franca de Manaus): A única ressalva na redução a zero do IPI diz respeito aos produtos industrializados que possuem incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. Para esses itens específicos, o sistema antigo ainda manterá certa influência para garantir a competitividade da região.

Como o IS se diferencia do IBS e da CBS?

Enquanto o IVA Dual (IBS + CBS) tem como premissa a base ampla — incidindo sobre praticamente todos os bens, serviços e direitos tangíveis e intangíveis com o objetivo de arrecadar de forma neutra —, o Imposto Seletivo tem um caráter diferente. Ele atuará como um imposto sobre itens específicos, funcionando em paralelo ao novo sistema de valor agregado.

Dessa forma, a estrutura de consumo no Brasil a partir de 2027 passará a contar com esse tripé:

1. CBS: Tributação federal sobre o valor agregado.
2. IBS: Tributação estadual e municipal sobre o valor agregado.
3. IS: Tributação seletiva (substituindo o IPI).

Perguntas frequentes sobre a alíquota-teste de IBS e CBS

1 – O que é a alíquota-teste na Reforma Tributária? A alíquota-teste é um período de calibração e adaptação do novo sistema tributário brasileiro. Antes da substituição total dos impostos antigos (PIS, Cofins, ICMS e ISS), o governo aplicará uma alíquota reduzida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo não é arrecadar mais, mas sim testar a infraestrutura tecnológica, validar o fluxo de informações financeiras e preparar as empresas para a emissão dos novos documentos fiscais.

2 – Quais são os percentuais da alíquota-teste em 2026? Durante o ano de 2026, a carga total do teste será de 1%. Esse valor é dividido da seguinte forma:

• 0,9% para a CBS (tributo de competência federal).
• 0,1% para o IBS (tributo de competência compartilhada entre estados e municípios).

3 – A alíquota-teste vai aumentar os preços ou os impostos da minha empresa em 2026? Não. Para garantir que essa fase de testes não resulte em um aumento da carga tributária ou inflação, a legislação previu uma “trava de neutralidade”. O valor pago referente a esse 1% de teste poderá ser integralmente compensado e abatido com os valores devidos de PIS e Cofins no mesmo período de apuração. Portanto, o impacto financeiro será neutro para a maioria dos setores.

4 – Todas as empresas participam dessa fase de testes? Sim, a regra abrange a grande maioria do mercado. Empresas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real deverão aplicar as alíquotas de teste e adaptar os seus sistemas de gestão (ERPs) para a chamada “dupla conformidade”. A principal exceção são as empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem um regime de arrecadação próprio e regras de opcionalidade específicas dentro da reforma.

5 – Até quando vai durar a alíquota-teste? Os prazos variam de acordo com o tributo:

• A alíquota-teste da CBS (0,9%) é válida apenas para o ano de 2026. A partir de 2027, o PIS e a Cofins são extintos, e a CBS assume a sua alíquota de referência plena (estimada entre 8,8% e 9,3%).
• A alíquota-teste do IBS (0,1%) tem uma duração maior. Ela entra em vigor em 2026 e permanece congelada nesse patamar até o final de 2028. A transição e o aumento gradual do IBS só começam em 2029.

6 – Qual a diferença prática entre IBS e CBS para o contribuinte? Na prática do dia a dia, ambos operam sob a mesma lógica: incidem apenas sobre o valor agregado e permitem o aproveitamento amplo de créditos (não cumulatividade plena). A diferença está na destinação e no imposto que eles substituem. A CBS é federal e substitui o PIS/Cofins. O IBS é estadual/municipal e substitui o ICMS/ISS.

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Quer se preparar para os impactos do novo sistema? Clique no banner abaixo e fale com o nosso time de especialistas.

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Neste artigo, você vai entender para que ele serve, como gerar, preencher e quais cuidados tomar para evitar erros que possam gerar multas ou problemas com o Fisco.

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O que é DARF? 

O DARF, sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é um documento utilizado no Brasil para efetuar o pagamento de tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, ela funciona como um boleto bancário, que permite que pessoas físicas e empresas recolham seus impostos, contribuições e taxas diretamente para o Governo Federal.

Sempre que há a necessidade de quitar algum imposto federal — seja no contexto de uma empresa, seja por uma obrigação de pessoa física — é por meio do DARF que esse pagamento é formalizado.

O DARF, portanto, recolhe apenas tributos federais e não é usado para tributos estaduais e municipais. Esses impostos têm seus próprios documentos e processos de arrecadação, organizados pelos estados e municípios.

Porém, nem todo tributo federal é pago via DARF. Contribuições como o FGTS e o INSS, por exemplo, possuem guias específicas porque estão sob a administração de outros órgãos além da Receita Federal.

Quer saber mais sobre obrigações tributárias? Acesse o nosso conteúdo clicando aqui.

Para que serve o DARF? 

Essa guia reúne uma série de impostos, contribuições e encargos federais. São eles:

• Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — sobre ganhos de capital, aluguéis, ações e imposto complementar após a declaração anual;
  
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — devido por empresas;
  
• PIS (Programa de Integração Social);
  
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
  
• Multas e outros débitos junto à Receita Federal.

Portanto, toda vez que surge uma obrigação fiscal vinculada à Receita Federal, a emissão do DARF é o meio formal de efetuar esse pagamento.

Tipos de DARF

Por muito tempo existiam dois tipos de DARF:

DARF simples (extinto)

DARF comum 

Porém, o único que permanece vigente é o DARF comum. Isso porque, o modelo simples era utilizado exclusivamente por optantes do regime Simples Nacional e esse modelo foi extinto em 2007, quando surgiu o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Quem precisa emitir uma DARF?

A emissão da guia é obrigatória sempre que há a necessidade de recolher algum tributo federal administrado pela Receita Federal, e isso se aplica tanto a pessoas físicas quanto a empresas.

Pessoas físicas precisam emitir uma DARF quando:

• Vendem um imóvel com lucro, gerando imposto sobre ganho de capital;
  
• Realizam operações na Bolsa de Valores, com lucro tributável ou volume superior a R$ 40 mil no mês;
  
• Recebem aluguéis, heranças ou doações que gerem imposto a pagar;
  
• Precisam quitar multas aplicadas pela Receita Federal ou outros débitos fiscais.
  
• Possuem bens e direitos que, juntos, somam mais de R$ 800 mil;
  
• Fixou residência no Brasil em qualquer mês de 2024 e, por isso, precisa declarar seus rendimentos e os tributos devidos no país.

Empresas precisam emitir uma DARF para:

• Pagamento mensal ou trimestral de impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF;
  
• Recolhimento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre salários, serviços contratados, aluguéis e outros pagamentos sujeitos à retenção;
  
• Quitar multas, juros e encargos decorrentes de atrasos ou obrigações acessórias;

O que é necessário para preencher o DARF?

O preenchimento da DARF exige atenção, pois qualquer erro pode gerar problemas fiscais, multas ou até impedir a compensação do pagamento. O documento deve ser preenchido diretamente pelo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, com os dados específicos de cada operação.

Dados obrigatórios no preenchimento da DARF

Para Pessoa Física:

• Nome completo do contribuinte
• CPF

Para Pessoa Jurídica:

• Razão Social (nome da empresa)
• CNPJ

Informações comuns a todos os contribuintes:

• Período de Apuração:
  Mês e ano referentes ao fato gerador do imposto.
  
• Código da Receita:
  Cada imposto possui um código específico, disponível na tabela da Receita Federal.
  Consulte os códigos clicando aqui.
  
• Número de Referência:
  Preenchimento opcional, usado apenas em casos específicos, dependendo do tipo de tributo ou obrigação.
  
• Data de Vencimento:
  Data limite para pagamento do tributo.
  
• Valor Principal:
  Valor base do imposto devido, sem acréscimos.
  
• Multa e Juros:
  Preenchidos quando há pagamento em atraso.
  
• Valor Total:
  Soma do valor principal com multa e juros (quando aplicáveis).

Qual é o prazo para o pagamento do DARF?

O prazo para o pagamento da DARF varia conforme o tipo de tributo e a natureza da operação realizada. Cada imposto possui uma data de vencimento específica, definida pela Receita Federal.

Por isso, é essencial consultar o prazo correto diretamente no site da Receita Federal ou nas instruções vinculadas ao imposto devido, evitando atrasos e encargos adicionais.

Passo a passo para gerar o DARF online 

Confira as etapas para emitir a guia de pagamento abaixo.

1⃣ Acesse o site da Receita Federal

  Entre no sistema clicando aqui.

2⃣ Selecione a opção “Preencher e Emitir DARF”

Clique na opção destinada à geração do DARF para pessoas físicas ou jurídicas, conforme o seu caso.

3⃣ Informe os dados do contribuinte

Preencha:

• CPF e nome completo, se for pessoa física;
  
• CNPJ e razão social, se for pessoa jurídica.

4⃣ Escolha o código da receita

Selecione o código correto referente ao imposto ou tributo que você deseja pagar.
Os códigos podem ser consultados na tabela da Receita Federal, disponível no próprio Sicalc.

5⃣ Preencha o período de apuração

Informe o mês e ano referentes ao fato gerador do imposto (ex.: 03/2024 para março de 2024).

6⃣ Informe os valores

• Valor principal do imposto devido;
  
• O próprio sistema calcula automaticamente multa e juros, caso haja atraso no pagamento.

7⃣ Confira os dados e gere o DARF

Revise todas as informações preenchidas. Se estiverem corretas, clique para gerar a DARF em PDF.

8⃣ Efetue o pagamento

Pague o DARF no seu banco, internet banking, aplicativo ou presencialmente em agências bancárias autorizadas.

Checklist de cuidados com o DARF

Emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) exige atenção redobrada. No ambiente fiscal, qualquer erro pode resultar em multas, juros ou pendências junto à Receita Federal.

Para ajudar você nesse processo, preparamos uma lista com os principais cuidados que você deve ter para evitar erros, inconsistências e problemas futuros. Confira:

Verificar o código de receita correto: Cada imposto tem um código específico. Utilizar o código errado pode fazer com que o pagamento não seja vinculado corretamente.

Preencher corretamente CPF ou CNPJ: Erros nesse campo podem impedir que o sistema identifique o pagamento.

Atentar-se ao período de apuração: Informe sempre o mês e ano corretos em que o fato gerador ocorreu.

Conferir o valor do imposto: O cálculo precisa estar correto, especialmente em casos de ganho de capital, rendimentos de aluguel ou operações na Bolsa de Valores.

Ficar atento aos prazos: Evite atrasos. Caso precise gerar uma DARF em atraso, utilize o SicalcWeb, que já calcula automaticamente multas e juros.

Revisar todos os dados antes de gerar: Dados incorretos podem gerar problemas no futuro, como pendências no CPF, CNPJ ou cobranças indevidas.

Guardar os comprovantes: Após o pagamento, mantenha a DARF e o comprovante quitado arquivados. Eles servem como prova em casos de divergências com a Receita Federal.

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Ficou com alguma dúvida sobre o DARF e o processo de emissão da guia? Clique na imagem abaixo para falar com os especialistas do Tax Group.

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir. Confira nosso conteúdo completo de ICMS com as informações de todos os estados, clicando aqui.

Quanto é o ICMS no AL?

A alíquota interna de AL é 21.5%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS no Alagoas?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto em Alagoas custa R$ 10 e a alíquota do estado é 21.5%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,215) ≈ R$ 12,74.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,74.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,74 – R$ 10 = R$ 2,74.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,74.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS AL 2026 – Alagoas

Na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, será cabível a aplicação da regra geral – alíquota de 20,5%, conforme expresso no artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 5.900/96. A esta alíquota, é somado um ponto percentual, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) – totalizando, portanto, uma carga tributária de 21,5%, nos termos do artigo 2°-A da Lei n° 6.558/2004.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS no Tocantins?

A alíquota interna de TO é 20%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS no TO?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Tocantins custa R$ 10 e a alíquota do estado é 20%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,20) ≈ R$ 12,50.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,50.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,50 – R$ 10 = R$ 2,50.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,50.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS TO 2026 – Tocantins

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 20%, conforme expresso no artigo 27, inciso II, do Código Tributário do Estado (Lei n° 1.287/2001).

A Medida Provisória n° 33/2022 majorou, a partir de 01.04.2023, de 18% para 20% o percentual da alíquota geral.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS no Acre?

A alíquota interna do Acre é 19%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS do Acre?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Acre custa R$ 10 e a alíquota do estado é 19%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,19) ≈ R$ 12,35.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,35.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,35 – R$ 10 = R$ 2,35.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,35.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS Acre 2026

Conforme o Artigo 17, inciso I, do RICMS/AC, a alíquota geral no estado do Acre é de 19% para operações ou serviços que não possuam uma alíquota específica prevista. Além disso, embora autorizado pelo Artigo 82, § 1°, do ADCT da Constituição Federal, o estado não instituiu nenhum adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

Fonte dos dados: Econet Editora

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Confira o nosso conteúdo completo de ICMS que explica o que é o imposto, para que serve e apresenta a visão do tributo em todos os estados, clicando aqui.

Quanto é o ICMS no DF?

A alíquota interna do DF é 20%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS do Distrito Federal?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Distrito Federal custa R$ 10 e a alíquota do estado é 20%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,20) ≈ R$ 12,50.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,50.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,50 – R$ 10 = R$ 2,50.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,50.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS DF 2026 – Distrito Federal

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 20%, conforme estabelecido no artigo 18, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 1.254/96.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS na BA?

A alíquota interna da BA é 20,5%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS na Bahia?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto na Bahia custa R$ 10 e a alíquota do estado é 20,5%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,205) ≈ R$ 12,57.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,57.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,35 – R$ 10 = R$ 2,57.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,57.

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS BA 2026 – Bahia

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 20,5%, conforme expresso no artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual nº 7.014/1996.

Fonte dos dados: Econet Editora

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O post ICMS BA – Tabela atualizada apareceu primeiro em Tax Group.

Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS no MT?

A alíquota interna do MT é 17%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS do Mato Grosso?

A fórmula base para o cálculo do ICMS envolve o fato de que o imposto compõe a própria base, ou seja, ele é um imposto “por dentro”. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto pelo fator 1 menos a alíquota;
3. O resultado será o valor total do produto com o ICMS embutido.

Veja abaixo um exemplo.

Se o valor de um produto sem ICMS é R$ 10, e a alíquota do estado é 17%, o cálculo correto seria:

R$ 10 / (1 – 0,17) ≈ R$ 12,05.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será de aproximadamente R$ 12,05.

O valor do ICMS embutido, neste caso, pode ser calculado como:

R$ 12,05 – R$ 10 = R$ 2,05.

Logo, o valor do ICMS é R$ 2,05.

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS MT 2026 – Mato Grosso

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 17%, conforme expresso no artigo 95, inciso I, alínea “a”, do RICMS/MT.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Quer saber mais sobre a taxa ICMS e outros impostos do Brasil? Tire as suas dúvidas com nossos especialistas, clicando aqui.

O post ICMS MT – Tabela atualizada apareceu primeiro em Tax Group.

Pessoas físicas não lidam diretamente com esse imposto — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir. Confira nosso conteúdo completo de ICMS com as informações de todos os estados, clicando aqui.

Quanto é o ICMS no Sergipe?

A alíquota interna do SE é 19%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), uma vez que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Sergipe custa R$ 10 e a alíquota do estado é 19%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,19) ≈ R$ 12,35.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,35.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,35 – R$ 10 = R$ 2,35.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,35.

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS 2026 – Sergipe

Na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, aplica-se a regra geral de 19%, conforme previsto no art. 40, inciso I, do RICMS/SE.

A essa alíquota soma-se um ponto percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, totalizando, em regra, uma carga tributária de 20%, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 4.731/2002.

Ressalta-se que o acréscimo de 1% é aplicado somente nas operações e prestações previstas no § 1º do art. 2º e no art. 2º-B da Lei nº 4.731/2002.