Em função da pandemia de Covid-19, o Ministério da Economia adiou uma série de cobranças de tributos no país. Entretanto, algumas empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a essas cobranças.

Entre as medidas adotadas pelo Ministério da Economia, está o adiamento do recolhimento das contribuições à Previdência, do PIS e da Cofins. Mesmo com o cumprimento dos prazos, que foram prorrogados de maio para novembro, algumas empresas estão sendo penalizadas pela Receita.

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Em alguns casos, as empresas estão buscando solução via pedido administrativo. No entanto, em outros, estão tendo que levar a situação para o Judiciário. 

Procurado pela reportagem do Jornal Valor Econômico, o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), Kleber Cabral, esclarece que não há nenhum tipo de bonificação vinculada à quantidade ou valores de autuações.

Outro ponto que está gerando bastante controvérsia na Receita Federal é a compensação de créditos negada que, a partir de outubro, começou a gerar cobrança de multa isolada de 50%. Ainda, em dezembro, o Fisco declarou que benefícios fiscais precisam ter sido concedidos como estímulo à economia para serem retirados da base de cálculo da CSLL.

Para esclarecer eventuais dúvidas sobre essas multas, entre em contato conosco. Estamos à sua disposição.

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Fonte de referência: Jornal Valor Econômico