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Prorrogação do creditamento de ICMS não é inconstitucional

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20 de agosto de 2020 às 14:03

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6 min
Incentivos Fiscais de ICMS podem ter créditos barrados

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19 de agosto de 2020 às 12:10

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6 min
IPI sobre a revenda de produtos importados em pauta no STF

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17 de agosto de 2020 às 11:55

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6 min
Juros de Refis da Crise começam a ser julgados no STJ

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13 de agosto de 2020 às 10:30

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6 min
Distrito Federal quer criar Vara exclusiva para ICMS

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12 de agosto de 2020 às 11:55

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6 min
Julgamento sobre contribuição ao Sebrae está empatado no STF

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10 de agosto de 2020 às 11:59

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6 min
Cobrança de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade é inconstitucional

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6 de agosto de 2020 às 11:04

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6 min
Não recolhimento do FGTS é falta grave

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5 de agosto de 2020 às 10:59

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Justiça paulista acolhe pedido de falência feito pela Fazenda Nacional

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3 de agosto de 2020 às 10:18

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6 min
Empresa gasta 34 mil horas por ano com burocracia tributária

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3 de agosto de 2020 às 08:14

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6 min
Justiça de SP autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do ICMS

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30 de julho de 2020 às 11:54

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6 min
Julgamentos sobre ICMS são pautados na Suprema Corte

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29 de julho de 2020 às 11:04

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