A decisão, respaldada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 após um ano de investigações pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), acusa o país de práticas “irrazoáveis”.

Abaixo, detalhamos os motivos deste embate, o fracasso nas negociações, a lista oficial de produtos poupados e afetados, a reação do governo brasileiro e os prazos decisivos para o mercado.

Abaixo, detalhamos os motivos deste embate, o fracasso nas negociações, a lista oficial de produtos poupados e afetados, a reação do governo brasileiro e os prazos decisivos para o mercado.

Os 6 motivos alegados pelos EUA para a retaliação

O relatório final do USTR justifica a tarifa inicial de 25% apontando irregularidades e barreiras comerciais divididas em seis eixos principais. O documento acusa o Brasil de adotar políticas que “oneram ou restringem” o comércio norte-americano:

1. Comércio digital e serviços de pagamento (Pix): Os EUA criticam ordens “secretas” de tribunais brasileiros (STF) que obrigaram redes sociais americanas a remover conteúdos e perfis políticos sob pena de multas severas. Além disso, acusam o Banco Central de favorecer o Pix, agindo como regulador e proprietário, limitando a atuação de concorrentes dos EUA.
   
2. Combate à corrupção: O documento aponta que o Brasil falha em coibir o suborno. Cita, especificamente, a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF, a falta de transparência em acordos de leniência e a queda do país em índices globais de transparência.
   
3. Desmatamento ilegal: O USTR alega que, apesar de o Brasil ter leis ambientais, falha historicamente em aplicá-las com eficácia.
   
4. Proteção da propriedade intelectual: Críticas à lentidão do INPI na análise de patentes (especialmente biofarmacêuticas, que chegam a levar 109 meses) e à falta de rigor contra a pirataria.
   
5. Acesso ao mercado de etanol: Acusação de que o Brasil não oferece tratamento recíproco às exportações de etanol vindas dos EUA desde 2017.
   
6. Tarifas preferenciais desleais: Os EUA contestam acordos comerciais do Brasil com México e Índia, alegando que concedem vantagens indevidas a concorrentes globais.

1. Acesso ao mercado de etanol: Acusação de que o Brasil não oferece tratamento recíproco às exportações de etanol vindas dos EUA desde 2017.

O fracasso nas negociações: antes da decisão final, o governo brasileiro tentou evitar a taxação, mas as negociações fracassaram. Integrantes do governo Lula afirmaram que três exigências americanas eram inegociáveis: mudanças no funcionamento do Pix, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e a anistia do pagamento de tributos e multas para plataformas digitais (big techs).

Produtos afetados: quem perde e quem se salva no novo tarifaço de Trump

Ao contrário da primeira tentativa de tarifaço, a decisão baseada na Seção 301 prevê taxar mercadorias específicas, poupando aquelas consideradas essenciais ou de “segurança nacional” para os EUA.

Atenção aos 50% e à Tarifa Cumulativa (37,5%): É importante destacar que, embora a Suprema Corte tenha derrubado a tarifa geral de 50%, produtos como aço e alumínio continuam sujeitos à sobretaxa de 50%. Além disso, uma investigação paralela sobre “trabalho forçado” adicionou aos 25% uma taxa extra de 12,5%, elevando a tarifa final de diversos produtos brasileiros para 37,5%.

Essa adição substitui a taxa global anunciada por Donald Trump em fevereiro de 2026.

Os impactos exigem um rápido redirecionamento de mercados por parte das empresas. Abaixo, detalhamos a nova configuração de alvos e isenções confirmadas:

Setores duramente afetados pela tarifa de 37,5%

Os setores de manufatura recebem o impacto direto da medida:

• Calçados: Sem qualquer menção a isenções no novo documento do governo americano, o setor enfrentará pressões nas margens de lucro, risco de queda nas vendas e acúmulo de estoques.
• Têxteis: A indústria têxtil brasileira não recebeu proteção. A sobretaxa encarecerá os fios e o vestuário nacional, prejudicando a competitividade no varejo dos Estados Unidos.
• Móveis: Produtos moveleiros residenciais e comerciais também entram na lista de taxação.
• Etanol, Máquinas e Equipamentos: Estes setores também não escaparam e passarão a enfrentar a nova sobretaxa no mercado norte-americano, dificultando as exportações industriais e de biocombustíveis.

Setores poupados pelo Tarifaço de Trump (isenções confirmadas)

O grande diferencial deste tarifaço é que Washington decidiu blindar seu próprio mercado consumidor de inflação nos alimentos e insumos básicos. Setores estratégicos agora constam oficialmente na lista de isenções e não pagarão a tarifa:

• Café: Em 2024, o Brasil exportou quase US$ 2 bilhões em café para os EUA. O grão brasileiro está oficialmente isento da nova taxação.
• Carne Bovina: O documento americano isentou a carne bovina, afastando o risco de queda na receita líquida projetada por empresas do setor, como Minerva, JBS e Marfrig.
• Frutas: Com a nova regra, mangas, uvas e açaí foram categoricamente poupadas, mantendo sua competitividade intacta.
• Petróleo Bruto e Celulose: Matérias-primas fundamentais para a economia americana também foram blindadas e estão fora da cobrança.
• Setor Aeronáutico (Embraer): Aeronaves civis escaparam ilesas, garantindo a preservação de contratos milionários.

Balança comercial Brasil X EUA: uma relação historicamente assimétrica

Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China. Em 2024, o Brasil exportou mais de US$ 40 bilhões em produtos para os americanos, enquanto importou cerca de US$ 42 bilhões, o que mantém um saldo historicamente positivo para os EUA. Segundo dados da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), apenas no primeiro semestre de 2025, os americanos obtiveram superávit de R$ 1,7 bilhão com o Brasil — um número quase cinco vezes maior do que o registrado no mesmo período do ano anterior.

O tarifaço de Trump ameaça interromper cadeias de valor globais e pode provocar um redirecionamento forçado das exportações brasileiras.

Os impactos no Brasil e no mundo do Tarifaço de Trump

O tarifaço de Trump ameaça interromper cadeias de valor globais e pode provocar um redirecionamento forçado das exportações brasileiras. Setores que dependem dos EUA como principal destino enfrentam risco de estoques encalhados, cortes de produção e demissões. Em estados como Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Paraná, empresas já começaram a suspender embarques e colocar funcionários em férias coletivas.

Além disso, há preocupação de que o aumento de tarifas nos EUA desorganize o mercado e force a realocação emergencial de produtos para destinos menos vantajosos, inclusive com prejuízo.

Leia mais sobre os impactos globais do tarifaço clicando aqui. 

Tarifaço de Trump: Estados do Brasil mais afetados

A ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras preocupa diretamente cinco Estados brasileiros, que concentram mais de 70% das vendas ao mercado americano. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, segundo levantamento da Amcham.

Esses Estados possuem economias fortemente ligadas às exportações industriais — que vão desde suco de frutas, aeronaves e ferro gusa até petróleo, café e calçados. A aplicação da tarifa pode tornar os produtos brasileiros inviáveis no mercado americano, o que resultaria em:

• Perda de competitividade
• Queda nas exportações
• Corte de produção
• Demissões em setores industriais
  

Além disso, a medida também afeta os Estados que mais importam produtos dos EUA. Caso o Brasil decida retaliar com tarifas — como autorizado pela Lei da Reciprocidade Econômica —, importações de medicamentos, máquinas e combustíveis também seriam impactadas, com efeitos diretos sobre o custo desses bens para empresas e consumidores.

Outro ponto sensível é a infraestrutura portuária e aeroportuária. Os principais canais de entrada e saída de mercadorias entre os dois países — como o porto de Santos (SP) e os aeroportos de Guarulhos e Viracopos — também seriam afetados por uma redução no fluxo comercial.

Resumo dos Estados mais afetados pelo tarifaço

Fonte: Amcham Brasil

Consequências para produtores e consumidores

O ministro Wellington Dias já advertiu que, embora a queda nas exportações possa gerar, a curto prazo, um alívio inflacionário com preços menores de alimentos, o médio e longo prazo podem ser sombrios. A retração na produção devido à falta de estímulo pode:

• Desempregar milhares no campo e na indústria;
• Quebrar pequenas e médias empresas exportadoras;
• Aumentar os custos com armazenagem de produtos perecíveis;
• Atrapalhar o planejamento de safra futura.
  

O que o governo brasileiro pode fazer para driblar ‘tarifaço de Trump’

O governo brasileiro estuda alternativas para driblar o impacto sem mergulhar em uma guerra comercial que possa se voltar contra a própria economia nacional. Nos dias 6 e 7 de julho, o setor produtivo (CNI, Fiesp, CNA, Abimaq) participou de audiências públicas nos EUA tentando evitar a medida, sem sucesso.

Agora, a resposta exige uma combinação de diplomacia, medidas jurídicas e estratégias econômicas de curto e médio prazo:

• Aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica: O governo avalia retaliar aplicando tarifas contra produtos americanos, como medicamentos, máquinas e combustíveis.
• Diversificação de mercados: A ApexBrasil já iniciou tratativas com mercados alternativos, como Indonésia, Vietnã, Filipinas, Egito e Emirados Árabes. A ideia é garantir acordos sanitários e simplificação de trâmites alfandegários.
• Incentivos à industrialização local: O governo estuda políticas de incentivo à industrialização local, que podem incluir créditos com juros subsidiados para agroindústrias e apoio à instalação de fábricas voltadas à exportação.
• Foco na estabilidade cambial e controle fiscal: O Banco Central tem monitorado a situação e pode atuar no câmbio para garantir estabilidade, evitando que o encarecimento de importações eleve a inflação.

Leia mais sobre como funciona  o Swap de dólar que o BC pode fazer nesta situação.

FAQ – Tarifaço de Trump

1. O que são tarifas de importação? Tarifas de importação são impostos cobrados sobre produtos estrangeiros que entram em um país. Elas servem para proteger a produção nacional, equilibrar a concorrência com produtos locais e aumentar a arrecadação do governo.

2. Quem paga pelas tarifas de importação? As tarifas são pagas pelas empresas importadoras, e não pelo país exportador. No entanto, esse custo costuma ser repassado ao consumidor final.

3. Para onde vai o dinheiro arrecadado com as tarifas? O valor pago em tarifas vai direto para os cofres do governo que impõe o imposto (Tesouro norte-americano).

4. Por que Trump aplicou tarifas a tantos países? Trump adotou uma política econômica protecionista para proteger a indústria americana, reduzir a dependência externa e usar tarifas como ferramenta de pressão política.

5. As tarifas de Trump afetam o Brasil? Sim. O Brasil foi alvo de uma tarifa de 37,5% sobre diversos produtos, incluindo calçados, têxteis, móveis, etanol e máquinas. Além disso, aço e alumínio seguem sobretaxados em 50%. Porém, o governo americano abriu exceções e isentou produtos como café, carne bovina, petróleo, celulose e aeronaves civis.

6. Quando a tarifa entra em vigor? A decisão foi confirmada em 15 e 23 de julho de 2026 e a taxa passará a ser cobrada no dia 24 de julho de 2026. Mercadorias que já tiverem saído do Brasil antes dessa data não serão afetadas.

7. O que o governo brasileiro está fazendo para reagir? O governo tentou negociar e participou de audiências públicas. Com a confirmação, prepara medidas que envolvem a diversificação de mercados, apoio financeiro a empresas e estuda aplicar retaliações baseadas na Lei da Reciprocidade Econômica.

8. Existe alguma motivação política nas tarifas contra o Brasil? Sim. Segundo o próprio USTR, a imposição de tarifas tem relação com questões políticas e institucionais, como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre redes sociais, a atuação do Banco Central em relação ao Pix e o cancelamento de processos da Operação Lava Jato.

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Essa instabilidade pode comprometer a confiança dos investidores e a previsibilidade da política monetária.Além disso, se a crise comercial se prolongar, importadores e varejistas podem reduzir estoques por precaução, o que afeta diretamente a experiência de compra do consumidor final.

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O post Tarifaço de Trump: EUA confirmam novas tarifas de 25% e 12,5% para o Brasil. Entenda os impactos apareceu primeiro em Tax Group.

Neste artigo, você vai entender para que ele serve, como gerar, preencher e quais cuidados tomar para evitar erros que possam gerar multas ou problemas com o Fisco.

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O que é DARF? 

O DARF, sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é um documento utilizado no Brasil para efetuar o pagamento de tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, ela funciona como um boleto bancário, que permite que pessoas físicas e empresas recolham seus impostos, contribuições e taxas diretamente para o Governo Federal.

Sempre que há a necessidade de quitar algum imposto federal — seja no contexto de uma empresa, seja por uma obrigação de pessoa física — é por meio do DARF que esse pagamento é formalizado.

O DARF, portanto, recolhe apenas tributos federais e não é usado para tributos estaduais e municipais. Esses impostos têm seus próprios documentos e processos de arrecadação, organizados pelos estados e municípios.

Porém, nem todo tributo federal é pago via DARF. Contribuições como o FGTS e o INSS, por exemplo, possuem guias específicas porque estão sob a administração de outros órgãos além da Receita Federal.

Quer saber mais sobre obrigações tributárias? Acesse o nosso conteúdo clicando aqui.

Para que serve o DARF? 

Essa guia reúne uma série de impostos, contribuições e encargos federais. São eles:

• Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — sobre ganhos de capital, aluguéis, ações e imposto complementar após a declaração anual;
  
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — devido por empresas;
  
• PIS (Programa de Integração Social);
  
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
  
• Multas e outros débitos junto à Receita Federal.

Portanto, toda vez que surge uma obrigação fiscal vinculada à Receita Federal, a emissão do DARF é o meio formal de efetuar esse pagamento.

Tipos de DARF

Por muito tempo existiam dois tipos de DARF:

DARF simples (extinto)

DARF comum 

Porém, o único que permanece vigente é o DARF comum. Isso porque, o modelo simples era utilizado exclusivamente por optantes do regime Simples Nacional e esse modelo foi extinto em 2007, quando surgiu o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Quem precisa emitir uma DARF?

A emissão da guia é obrigatória sempre que há a necessidade de recolher algum tributo federal administrado pela Receita Federal, e isso se aplica tanto a pessoas físicas quanto a empresas.

Pessoas físicas precisam emitir uma DARF quando:

• Vendem um imóvel com lucro, gerando imposto sobre ganho de capital;
  
• Realizam operações na Bolsa de Valores, com lucro tributável ou volume superior a R$ 40 mil no mês;
  
• Recebem aluguéis, heranças ou doações que gerem imposto a pagar;
  
• Precisam quitar multas aplicadas pela Receita Federal ou outros débitos fiscais.
  
• Possuem bens e direitos que, juntos, somam mais de R$ 800 mil;
  
• Fixou residência no Brasil em qualquer mês de 2024 e, por isso, precisa declarar seus rendimentos e os tributos devidos no país.

Empresas precisam emitir uma DARF para:

• Pagamento mensal ou trimestral de impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF;
  
• Recolhimento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre salários, serviços contratados, aluguéis e outros pagamentos sujeitos à retenção;
  
• Quitar multas, juros e encargos decorrentes de atrasos ou obrigações acessórias;

O que é necessário para preencher o DARF?

O preenchimento da DARF exige atenção, pois qualquer erro pode gerar problemas fiscais, multas ou até impedir a compensação do pagamento. O documento deve ser preenchido diretamente pelo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, com os dados específicos de cada operação.

Dados obrigatórios no preenchimento da DARF

Para Pessoa Física:

• Nome completo do contribuinte
• CPF

Para Pessoa Jurídica:

• Razão Social (nome da empresa)
• CNPJ

Informações comuns a todos os contribuintes:

• Período de Apuração:
  Mês e ano referentes ao fato gerador do imposto.
  
• Código da Receita:
  Cada imposto possui um código específico, disponível na tabela da Receita Federal.
  Consulte os códigos clicando aqui.
  
• Número de Referência:
  Preenchimento opcional, usado apenas em casos específicos, dependendo do tipo de tributo ou obrigação.
  
• Data de Vencimento:
  Data limite para pagamento do tributo.
  
• Valor Principal:
  Valor base do imposto devido, sem acréscimos.
  
• Multa e Juros:
  Preenchidos quando há pagamento em atraso.
  
• Valor Total:
  Soma do valor principal com multa e juros (quando aplicáveis).

Qual é o prazo para o pagamento do DARF?

O prazo para o pagamento da DARF varia conforme o tipo de tributo e a natureza da operação realizada. Cada imposto possui uma data de vencimento específica, definida pela Receita Federal.

Por isso, é essencial consultar o prazo correto diretamente no site da Receita Federal ou nas instruções vinculadas ao imposto devido, evitando atrasos e encargos adicionais.

Passo a passo para gerar o DARF online 

Confira as etapas para emitir a guia de pagamento abaixo.

1⃣ Acesse o site da Receita Federal

  Entre no sistema clicando aqui.

2⃣ Selecione a opção “Preencher e Emitir DARF”

Clique na opção destinada à geração do DARF para pessoas físicas ou jurídicas, conforme o seu caso.

3⃣ Informe os dados do contribuinte

Preencha:

• CPF e nome completo, se for pessoa física;
  
• CNPJ e razão social, se for pessoa jurídica.

4⃣ Escolha o código da receita

Selecione o código correto referente ao imposto ou tributo que você deseja pagar.
Os códigos podem ser consultados na tabela da Receita Federal, disponível no próprio Sicalc.

5⃣ Preencha o período de apuração

Informe o mês e ano referentes ao fato gerador do imposto (ex.: 03/2024 para março de 2024).

6⃣ Informe os valores

• Valor principal do imposto devido;
  
• O próprio sistema calcula automaticamente multa e juros, caso haja atraso no pagamento.

7⃣ Confira os dados e gere o DARF

Revise todas as informações preenchidas. Se estiverem corretas, clique para gerar a DARF em PDF.

8⃣ Efetue o pagamento

Pague o DARF no seu banco, internet banking, aplicativo ou presencialmente em agências bancárias autorizadas.

Checklist de cuidados com o DARF

Emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) exige atenção redobrada. No ambiente fiscal, qualquer erro pode resultar em multas, juros ou pendências junto à Receita Federal.

Para ajudar você nesse processo, preparamos uma lista com os principais cuidados que você deve ter para evitar erros, inconsistências e problemas futuros. Confira:

Verificar o código de receita correto: Cada imposto tem um código específico. Utilizar o código errado pode fazer com que o pagamento não seja vinculado corretamente.

Preencher corretamente CPF ou CNPJ: Erros nesse campo podem impedir que o sistema identifique o pagamento.

Atentar-se ao período de apuração: Informe sempre o mês e ano corretos em que o fato gerador ocorreu.

Conferir o valor do imposto: O cálculo precisa estar correto, especialmente em casos de ganho de capital, rendimentos de aluguel ou operações na Bolsa de Valores.

Ficar atento aos prazos: Evite atrasos. Caso precise gerar uma DARF em atraso, utilize o SicalcWeb, que já calcula automaticamente multas e juros.

Revisar todos os dados antes de gerar: Dados incorretos podem gerar problemas no futuro, como pendências no CPF, CNPJ ou cobranças indevidas.

Guardar os comprovantes: Após o pagamento, mantenha a DARF e o comprovante quitado arquivados. Eles servem como prova em casos de divergências com a Receita Federal.

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Ficou com alguma dúvida sobre o DARF e o processo de emissão da guia? Clique na imagem abaixo para falar com os especialistas do Tax Group.

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir. Confira nosso conteúdo completo de ICMS com as informações de todos os estados, clicando aqui.

Quanto é o ICMS no AL?

A alíquota interna de AL é 21.5%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS no Alagoas?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto em Alagoas custa R$ 10 e a alíquota do estado é 21.5%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,215) ≈ R$ 12,74.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,74.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,74 – R$ 10 = R$ 2,74.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,74.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS AL 2026 – Alagoas

Na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, será cabível a aplicação da regra geral – alíquota de 20,5%, conforme expresso no artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 5.900/96. A esta alíquota, é somado um ponto percentual, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) – totalizando, portanto, uma carga tributária de 21,5%, nos termos do artigo 2°-A da Lei n° 6.558/2004.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Quer saber mais sobre a taxa ICMS e outros impostos do Brasil? Tire as suas dúvidas com nossos especialistas, clicando aqui.

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS no Tocantins?

A alíquota interna de TO é 20%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS no TO?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Tocantins custa R$ 10 e a alíquota do estado é 20%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,20) ≈ R$ 12,50.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,50.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,50 – R$ 10 = R$ 2,50.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,50.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS TO 2026 – Tocantins

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 20%, conforme expresso no artigo 27, inciso II, do Código Tributário do Estado (Lei n° 1.287/2001).

A Medida Provisória n° 33/2022 majorou, a partir de 01.04.2023, de 18% para 20% o percentual da alíquota geral.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS no Acre?

A alíquota interna do Acre é 19%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS do Acre?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Acre custa R$ 10 e a alíquota do estado é 19%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,19) ≈ R$ 12,35.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,35.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,35 – R$ 10 = R$ 2,35.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,35.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS Acre 2026

Conforme o Artigo 17, inciso I, do RICMS/AC, a alíquota geral no estado do Acre é de 19% para operações ou serviços que não possuam uma alíquota específica prevista. Além disso, embora autorizado pelo Artigo 82, § 1°, do ADCT da Constituição Federal, o estado não instituiu nenhum adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

Fonte dos dados: Econet Editora

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Quer saber mais sobre a taxa ICMS e outros impostos do Brasil? Acesse nossa tabela completa ou tire as suas dúvidas com nossos especialistas, clicando aqui.

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Confira o nosso conteúdo completo de ICMS que explica o que é o imposto, para que serve e apresenta a visão do tributo em todos os estados, clicando aqui.

Quanto é o ICMS no DF?

A alíquota interna do DF é 20%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS do Distrito Federal?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Distrito Federal custa R$ 10 e a alíquota do estado é 20%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,20) ≈ R$ 12,50.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,50.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,50 – R$ 10 = R$ 2,50.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,50.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS DF 2026 – Distrito Federal

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 20%, conforme estabelecido no artigo 18, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 1.254/96.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Quer saber mais sobre a taxa ICMS e outros impostos do Brasil? Tire as suas dúvidas com nossos especialistas, clicando aqui.

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Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS na BA?

A alíquota interna da BA é 20,5%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS na Bahia?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto na Bahia custa R$ 10 e a alíquota do estado é 20,5%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,205) ≈ R$ 12,57.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,57.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,35 – R$ 10 = R$ 2,57.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,57.

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS BA 2026 – Bahia

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 20,5%, conforme expresso no artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual nº 7.014/1996.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Quer saber mais sobre a taxa ICMS e outros impostos do Brasil? Tire as suas dúvidas com nossos especialistas, clicando aqui.

O post ICMS BA – Tabela atualizada apareceu primeiro em Tax Group.

Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir.

Quanto é o ICMS no MT?

A alíquota interna do MT é 17%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS do Mato Grosso?

A fórmula base para o cálculo do ICMS envolve o fato de que o imposto compõe a própria base, ou seja, ele é um imposto “por dentro”. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto pelo fator 1 menos a alíquota;
3. O resultado será o valor total do produto com o ICMS embutido.

Veja abaixo um exemplo.

Se o valor de um produto sem ICMS é R$ 10, e a alíquota do estado é 17%, o cálculo correto seria:

R$ 10 / (1 – 0,17) ≈ R$ 12,05.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será de aproximadamente R$ 12,05.

O valor do ICMS embutido, neste caso, pode ser calculado como:

R$ 12,05 – R$ 10 = R$ 2,05.

Logo, o valor do ICMS é R$ 2,05.

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS MT 2026 – Mato Grosso

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 17%, conforme expresso no artigo 95, inciso I, alínea “a”, do RICMS/MT.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Quer saber mais sobre a taxa ICMS e outros impostos do Brasil? Tire as suas dúvidas com nossos especialistas, clicando aqui.

O post ICMS MT – Tabela atualizada apareceu primeiro em Tax Group.

Pessoas físicas não lidam diretamente com esse imposto — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir. Confira nosso conteúdo completo de ICMS com as informações de todos os estados, clicando aqui.

Quanto é o ICMS no Sergipe?

A alíquota interna do SE é 19%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), uma vez que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto no Sergipe custa R$ 10 e a alíquota do estado é 19%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,19) ≈ R$ 12,35.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,35.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,35 – R$ 10 = R$ 2,35.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,35.

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS 2026 – Sergipe

Na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, aplica-se a regra geral de 19%, conforme previsto no art. 40, inciso I, do RICMS/SE.

A essa alíquota soma-se um ponto percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, totalizando, em regra, uma carga tributária de 20%, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 4.731/2002.

Ressalta-se que o acréscimo de 1% é aplicado somente nas operações e prestações previstas no § 1º do art. 2º e no art. 2º-B da Lei nº 4.731/2002.

Fonte dos dados: Econet Editora

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Quer saber mais sobre a taxa ICMS e outros impostos do Brasil? Tire as suas dúvidas com nossos especialistas, clicando aqui.

O post ICMS SE – Tabela atualizada apareceu primeiro em Tax Group.

Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir. Confira nosso conteúdo completo de ICMS com as informações de todos os estados, clicando aqui.

Quanto é o ICMS na RO?

A alíquota interna da RO é 19,5%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS da Rondônia?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

1. Identifique a alíquota do seu estado;
2. Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
3. Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
4. O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto em Rondônia custa R$ 10 e a alíquota do estado é 19,5%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,195) ≈ R$ 12,42.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,42.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,42 – R$ 10 = R$ 2,42.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,42.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual. 

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

• Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
• Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
• Produção de energia e combustíveis;
• Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
• Operações com arrendamento mercantil;
• Operações com transferência de bens imóveis;
• Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
• Compra de veículos por taxistas;
• Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS RO 2026 – Rondônia

Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 19,5%, conforme estabelecido no Artigo 12, inciso I, alínea “e”, do RICMS/RO.