ICMS da Gasolina: Governadores decidem o congelamento

Em reunião realizada na data de ontem, os governadores das unidades federativas optaram por prorrogar por mais três meses o congelamento do ICMS da gasolina e o GLP. A medida inicial havia sido divulgada ainda em novembro de 2021 e, agora, se mantém até pelo menos o início do segundo semestre — o prazo original encerrava-se no fim de janeiro de 2022.

À época de publicação, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) acreditava que a medida não traria efeitos significativos aos preços, uma vez que ignorava os aumentos de paridade internacional da Petrobras. O especialista tributário do Tax Group, Neuri Vicente, possuía entendimento semelhante ao emitido pelo Comsefaz.

Na mesma linha, o coordenador do Fórum dos Governadores, Wellington Dias (Piauí), reafirmou que o ICMS não é o responsável pelo aumento do preço dos combustíveis — mesmo com a prorrogação do congelamento. Além disso, informou também que os governadores estudam, de forma unificada, ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal para declarar como inconstitucional a lei que fixou alíquota única de ICMS da gasolina e demais combustíveis.

“Uma medida unilateral, como foi feita por parte unilateral da União, é vista por nós como a quebra do pacto federativo. Estamos pedindo ao colegiado [de procuradores] que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo. Nós estaríamos abrindo um precedente em que o Executivo tivesse sozinho poderes para alterar tributos que dizem respeito aos estados e municípios”, afirmou Dias.

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