Impostos sobre a gasolina: lei que prevê cobrança única de ICMS é sancionada

Na última sexta-feira, 11 de março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 192/2022. O texto prevê alteração na forma como funciona a cobrança de impostos sobre a gasolina, álcool combustível, biodiesel e gás liquefeito de petróleo.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a nova lei concede isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis durante o ano de 2022 e, também, estabelece a cobrança monofásica de ICMS.

Entre os combustíveis mais comuns na vida dos brasileiros, apenas o querosene de aviação ficou de fora da lista. A nova lei é originária do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados. Na ocasião, o relator da proposta afirmou que se trata de “uma resposta ao clamor da população sobre esse tema”.

Por outro lado, no Senado a sanção da nova lei é vista como “um passo importante”. O relator da Casa, senador Jean Paul Prates, considera necessário um processo longo de diálogo para adoção da monofasia de ICMS no impostos sobre a gasolina.

O Regime Monofásico e os combustíveis

Como desenhado hoje, o regime monofásico faz a cobrança de uma única contribuição no primeiro elo da cadeia produtiva. Ou seja, a partir de uma alíquota relativamente mais elevada, isentam-se as próximas etapas do processo — o que permite praticar um preço menor ao consumidor final.

No caso dos combustíveis, a cobrança incidirá sobre os serviços relacionados à extração de petróleo e gás natural, abrangendo desde a perfuração dirigida até as atividades que envolvam a liquefação e transporte dos materiais extraídos.

Para Ulisses Pizzolatti, especialista tributário do Tax Group, “a alteração da tributação sobre os combustíveis prevê que haverá um valor fixo de ICMS por litro de combustível, a ser pago somente na refinaria. Atualmente, o imposto arrecadado corresponde a um percentual do valor do combustível e é pago nas diversas etapas da cadeia produtiva (refinaria, distribuidoras e postos varejistas). Com essa mudança, o impacto econômico esperado é que, ainda que o preço do combustível aumente, o imposto se manterá o mesmo, pois o valor será pré-fixado, reduzindo o preço ao consumidor final.”

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