Tributação: entenda o conceito, tipos e para que serve

A tributação é um dos pilares do funcionamento do Estado, responsável por viabilizar a arrecadação de recursos que sustentam políticas públicas essenciais. Ela também carrega o peso de garantir a conformidade fiscal, a justiça na distribuição da carga tributária e a estabilidade econômica do país.

Ainda que esteja presente no dia a dia de empresas e cidadãos, a tributação costuma ser vista como um tema complexo. Pensando nisso, montamos esse artigo para descomplicar o tema, explicando o que é tributação e como ela impacta as pessoas e os empresários. 

O que é tributação?

Tributação é o processo realizado pelo poder público para arrecadar tributos com a finalidade de financiar seus gastos públicos como saúde, educação, segurança, entre outros. Em resumo, tributar é a ação do governo de cobrar valores obrigatórios de contribuintes (pessoas) ou empresas, seguindo as normas estabelecidas por lei. 

Os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições, e cada tipo possui características e finalidades específicas. A tributação está diretamente ligada à manutenção do Estado e ao funcionamento de políticas públicas, sendo uma das principais ferramentas de distribuição de renda e regulação econômica.

Além disso, a forma como os tributos são cobrados — o chamado sistema tributário — pode impactar o crescimento econômico e social de um país.

Para que servem os tributos?

Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal e garantem a manutenção dos serviços públicos essenciais. Como um todo, eles incidem sobre três grandes bases econômicas: consumo, renda e patrimônio.

Cada um desses pilares possui características específicas e gera diferentes impactos para os contribuintes:

• Tributos sobre o consumo: são cobrados quando adquirimos bens ou serviços – como uma bebida, um telefone ou até uma compra pela internet. Eles afetam a todos, independentemente da renda.

• Tributos sobre a renda: incidem sobre os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas – ou seja, aquilo que envolve salário, investimentos e ganho de capital. 

• Tributos sobre o patrimônio: recaem sobre a posse ou transmissão de bens – como o IPVA para veículos e IPTU para residências. 

Em resumo, os tributos incidem praticamente sobre tudo: o que se consome, o que se ganha e o que se possui. Por isso, compreender essa estrutura é essencial para entender por que é cobrado e para onde vai o dinheiro. 

Muitas pessoas já se perguntaram: “Por que existem impostos?” ou “Como seria um mundo sem eles?”.

Para responder a essas dúvidas, preparamos um conteúdo especial que mostra, de forma clara, o que realmente sustenta os serviços públicos e o que poderia acontecer se os tributos deixassem de existir.

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Como funciona o sistema tributário brasileiro?

O sistema tributário brasileiro é regido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (CTN), e trabalha com base em um modelo federativo, onde a arrecadação e a competência para instituir os tributos são distribuídas entre os três níveis de Governo – União, estados e municípios. 

• União: é o Governo Federal, responsável por administrar o país. 
• Estados: são os 26 estados brasileiros, com governos próprios. 
• Municípios: são as cidades e suas respectivas prefeituras, que atendem diretamente a população de determinado local. 

A carga tributária no Brasil é composta por todos os tributos pagos pela população e pelas empresas, englobando impostos que incidem sobre produtos, serviços, renda e patrimônio. O pagamento desses encargos é obrigatório e, em tese, a arrecadação deve ser destinada ao financiamento de projetos e serviços que beneficiam toda a população. 

O atual cenário fiscal do país é complexo por conta do grande número de tributos e obrigações tributárias. Além disso, em virtude da dificuldade dos processos, muitos casos acabam por resultar no chamado efeito cascata – caracterizado pela cumulatividade de impostos cobrados indevidamente. 

Diante dessa complexidade, a Reforma Tributária surge com o objetivo de simplificar o sistema fiscal e tornar a arrecadação mais eficiente, reduzindo as atuais distorções que afetam os contribuintes. Entenda mais sobre a maior atualização fiscal do país no tópico “Tributação e Reforma Tributária: entenda”, logo abaixo.  

Quais os tipos de tributos atuais?

Quando falamos de tributação no Brasil, ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Abaixo, elencamos cada um deles:

Impostos Federais

É o responsável pela maior parte da carga tributária do país, representando cerca de 60% do total arrecadado.

• Imposto de Renda (IR ou IRPJ): É um imposto sobre a renda e os proventos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): É um imposto incidente sobre diversas operações financeiras, como empréstimos, seguros e câmbio.
• Imposto sobre Importação (II): Aplicado em mercadorias vindas de fora do país.
• Programa de Integração Social (PIS): Incide sobre o faturamento das empresas.
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): Também incide sobre o faturamento das empresas.
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Embora seja chamada de “contribuição”, na prática, é considerada um imposto devido pelas pessoas jurídicas (empresas) e equiparadas.
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): É aplicado sobre a fabricação e importação de produtos industrializados.
• Imposto destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Não é propriamente um imposto, mas sim uma contribuição social. É um tributo de natureza compulsória, relacionado à seguridade social.

Impostos Estaduais

Esses impostos, arrecadados pelos governos estaduais, correspondem a aproximadamente 30% do total pago pelos contribuintes.

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): É um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo uma das principais fontes de arrecadação dos estados.
• Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD): É um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação.
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Incide sobre a propriedade de veículos automotores.

Impostos Municipais

Representam a menor parcela da arrecadação nacional, respondendo, em média, por cerca de 5% do total recolhido no país.

• Imposto sobre Serviços (ISS): É um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços.
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.
• Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): Ele incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis.

Taxas por pessoas físicas e jurídicas

As taxas são tributos cobrados quando o contribuinte utiliza ou se beneficia de um serviço público específico.

• Taxa de Coleta de Lixo
• Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
• Taxa de Conservação e Limpeza Pública
• Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
• Taxas do Registro do Comércio
• Taxa de Emissão de Documentos
• Taxa de Combate a Incêndios
• Taxas Judiciárias

Contribuições de melhoria

As contribuições de melhoria são tributos cobrados quando uma obra pública valoriza imóveis localizados em determinada região. Quando essas condições são atendidas, o poder público pode cobrar um valor dos proprietários beneficiados para ajudar a custear a obra realizada.

Empréstimos compulsórios 

Os empréstimos compulsórios são tributos cobrados em situações excepcionais, com a garantia de devolução futura ao contribuinte – corrigido monetariamente. Só podem ser instituídos pela União e são permitidos em casos de calamidade pública nacional, guerra externa ou investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional.

Contribuições especiais

As contribuições especiais são tributos com destinação específica, criados apenas pela União. Servem para financiar áreas como seguridade social, saúde, educação ou para intervir em determinados setores da economia. Exemplos incluem o PIS, a Cofins e a CSLL.

O que é carga tributária?

Carga tributária, ou carga fiscal, é a relação entre o total de tributos arrecadados pelo governo e o Produto Interno Bruto (PIB), que representa toda a riqueza produzida no país em um determinado período. Em outras palavras, é um indicador que mostra quanto da produção econômica nacional é destinada ao pagamento de tributos.

No caso do Brasil, esse cálculo considera a arrecadação feita pelas três esferas de governo — União, estados e municípios — além das contribuições destinadas a entidades como o Sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE, SENAC, entre outros) e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O termo carga tributária também é frequentemente utilizado para se referir à quantidade de impostos, taxas e contribuições que pessoas físicas e jurídicas precisam pagar ao longo do tempo. 

O que são regimes tributários?

Os regimes tributários são conjuntos de regras que definem como uma empresa deve recolher seus impostos e cumprir suas obrigações fiscais. Eles determinam aspectos como as alíquotas aplicáveis, a forma de apuração dos tributos, os tipos de documentos exigidos e os benefícios fiscais disponíveis. 

No Brasil, existem quatro regimes tributários principais:

🔵 MEI (Microempreendedor Individual)

🔵 Simples Nacional

🔵 Lucro Presumido

🔵 Lucro Real

👉 Quer entender mais sobre regimes tributários? Leia nosso conteúdo completo sobre o assunto clicando aqui.

Comparação do Brasil com outros países

Um estudo sobre a tributação nos países da América aponta que o Brasil tem a 9ª menor alíquota de Imposto de Renda de pessoa física. Esse levantamento é um dos mais recentes e usa como forma de comparação os dados vigentes em dezembro de 2023. 

Os números são referentes à alíquota máxima, que, quando elaborado o estudo, constava uma alíquota de 27,5% para o Brasil. Os países com menor alíquota máxima são a Guatemala, com 7%, o Paraguai, com 10%, e a Bolívia, com 13%. 

À frente dos brasileiros, estão outros 16 países. Dentre os principais, se destacam Argentina (35%), Estados Unidos (37%) e Chile (40%). 

👉 As informações acima foram retiradas da matéria do E-Investidor, do Estadão, com base em um levantamento da Austin Rating. Clique aqui e leia a matéria. 

Quem pode instituir tributos?

No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência tributária, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos. Esse poder é limitado por regras constitucionais que garantem a divisão de atribuições e evitam sobreposição entre os entes.

Tributo	Ente Competente	Artigo
Impostos, taxas e contribuição de melhoria	União, Estados, DF e Municípios	Art. 145
Empréstimos compulsórios	União	Art. 148
Contribuições especiais	União	Art. 149
Contribuição de Iluminação Pública	Municípios e DF	Art. 149-A
Impostos federais	União	Art. 153
Novos impostos e impostos extraordinários	União	Art. 154
Impostos estaduais	Estados e DF	Art. 155
Impostos municipais	Municípios e DF	Art. 156
Contribuições para seguridade social	União	Art. 195
Contribuições para regime próprio de previdência	União, Estados, DF e Municípios	Art. 149, § 1º
Novas contribuições para seguridade social	União	Art. 195, § 4º

Informações da tabela extraídas do estudo de Celso de Barros Correia Neto, no site da Câmara dos Deputados. Acesse aqui.

Cada nível de governo pode instituir seus próprios tributos por meio de lei específica, respeitando os limites constitucionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas e contribuições de melhoria, desde que tenham competência para exercer a atividade que justifica a cobrança desses tributos.

Isso significa que:

• Para cobrar taxas, o ente deve ser responsável pela prestação do serviço público específico ou pela atividade de fiscalização;
  
• Para instituir contribuições de melhoria, deve ser o responsável pela execução da obra pública que resultará em valorização imobiliária.

Em resumo, só pode instituir esses tributos quem também tem a atribuição legal de prestar o serviço ou realizar a obra que justifica a cobrança.

Tributação e Reforma Tributária: entenda

O novo sistema tributário substitui cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. A transição ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033.

O objetivo de todo esse movimento é tornar as regras fiscais mais transparentes e diminuir a complexidade do sistema tributário sobre o consumo de bens e serviços. A expectativa é que, com a reforma, a economia brasileira ganhe fôlego, possibilitando um crescimento do PIB superior a 10% ao longo dos próximos dez anos.

Principais ações previstas na Reforma Tributária: 

🔵 Substituição de tributos por dois novos impostos;

🔵 Split Payment;

🔵 Não cumulatividade plena;

🔵 Criação do Imposto Seletivo (IS). 

A Reforma é visada a muitos anos e sempre teve como principal objetivo aplicar uma atualização que solucione as principais dores que permeiam a tributação e o cenário fiscal atualmente: a complexidade, alto número de regras fiscais e a bitributação. 

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