Startups e tributação: como funcionam nesse modelo
As startups têm se consolidado como um dos principais motores de inovação no Brasil nos últimos anos. Presentes em diferentes segmentos do mercado, essas iniciativas vêm assumindo um papel estratégico ao apostar em modelos de negócios escaláveis, sustentados por tecnologia e com alto potencial de crescimento.
A escolha do regime tributário é decisiva para compreender como funciona a tributação de startups. Essa definição leva em conta fatores como faturamento, atividade exercida, estrutura de custos e planejamento de créditos. Segundo o levantamento mais recente do Sebrae Startup, o mercado brasileiro já conta com cerca de 18 mil startups em operação.
No Brasil, esse modelo se encaixa em alguns regimes e nesse conteúdo vamos explorar todas essas condições, retratando quais impostos incidem, como a Reforma Tributária impacta esse grupo e quais os benefícios que contemplam esse formato.
O que é uma startup?
Muitos já devem ter escutado esse termo no ramo de negócios. Startup é um tipo de empresa em fase inicial, criada para desenvolver uma ideia inovadora através de um produto ou serviço. A proposta desse modelo é gerar impacto e mudança em algum âmbito da sociedade, usufruindo de estratégias inovadoras que se destacam pelo forte potencial de crescimento e escalabilidade.
Uma startup geralmente se diferencia por características como:
- Mentalidade resolutiva e inovadora
- Alto potencial de crescimento
- Causar grande impacto no mercado
Em termos legais, a lei complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) define startup como organização empresarial/societária, nascente ou recente, com atuação inovadora. Para o enquadramento neste modelo, é necessário receita bruta anual de até R$ 16 milhões, até 10 anos de constituição e declaração de atuação inovadora.
Quais são os regimes tributários de startups?
As startups, como qualquer outra empresa no Brasil, precisam escolher um regime tributário adequado ao seu porte, faturamento e modelo de negócio. Essa escolha é fundamental, pois impacta diretamente na carga tributária e na gestão financeira.
Os principais regimes tributários disponíveis para startups são:
1) Simples Nacional
Esse regime é direcionado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Para startup em fase inicial, ele é o mais indicado por contar com um modelo simplificado e menor carga tributária se comparado aos demais regimes.
✅ Vantagens:
- Unificação de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
- Burocracia reduzida e alíquotas progressivas.
- Vantajoso para negócios em fase inicial com faturamento menor.
🚨 Limitações:
- Algumas atividades de startups, como desenvolvimento de softwares sob encomenda, podem ter alíquotas mais altas.
- Restrições para investidores (participação de pessoa jurídica, por exemplo).
A adesão ao Simples Nacional pode ser realizada já na abertura da empresa. No entanto, caso a empresa esteja enquadrada em outro regime tributário e queira migrar para o Simples, a solicitação deve ser feita obrigatoriamente no primeiro mês de cada ano-calendário.
2) Lucro Presumido
Nesse caso, o lucro da empresa é calculado a partir de uma presunção da Receita Federal e o faturamento anual deve ser de no máximo R$ 78 milhões. Ideal para organizações em expansão avançada, o Lucro Presumido geralmente é adotado quando a empresa atinge um patamar de lucro superior ao projetado.
✅ Vantagens:
- Cálculo simples do IRPJ e CSLL.
- Interessante para startups de serviços com margens altas.
🚨 Limitações:
- Não permite aproveitar créditos de PIS/COFINS.
- Desvantajoso para empresas com custos e despesas relevantes.
3) Lucro Real
Considerado o mais complexo entre os três regimes, o Lucro Real tem um formato em que os tributos são calculados sobre o lucro contábil efetivamente apurado. Esse modelo é obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, porém pode ser adotado também por pequenas startups que buscam aproveitar créditos.
✅ Vantagens:
- Permite aproveitamento de créditos fiscais (PIS/COFINS).
- Pode reduzir a carga tributária em empresas que operam com margens pequenas ou prejuízo.
- Mais flexibilidade para captar investimentos e estruturar governança.
🚨 Limitações:
- Maior complexidade contábil.
- Custos de compliance mais elevados.
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Quais impostos incidem sobre esse modelo?
A carga tributária varia conforme o regime de tributação escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), mas existem impostos e contribuições que, de forma geral, estão presentes no dia a dia da maioria das empresas inovadoras.
A tabela a seguir resume os principais tributos que podem incidir sobre startups, suas características e quando costumam ser aplicados.
| Tributo | Descrição | Incidência típica |
|---|---|---|
| IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) | Imposto federal sobre o lucro da empresa. | Todas as startups, conforme regime tributário. |
| CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) | Contribuição federal que incide sobre o lucro líquido ajustado. | Todas as startups, conforme regime. |
| PIS (Programa de Integração Social) | Contribuição destinada ao financiamento da seguridade social. | Receita sobre faturamento. |
| Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) | Contribuição federal sobre o faturamento. | Receita sobre faturamento. |
| ISS (Imposto Sobre Serviços) | Imposto municipal sobre prestação de serviços. | Startups que oferecem serviços. |
| ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) | Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços. | Startups que comercializam produtos físicos ou bens digitais específicos. |
| ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) | Imposto estadual sobre doações e heranças. | Pode incidir em casos de transmissão de patrimônio (ex.: participação societária). |
Benefícios e incentivos fiscais específicos para startups
Além dos regimes tributários tradicionais, existem incentivos fiscais voltados para empresas de base tecnológica e inovação que podem beneficiar diretamente as startups. Esses mecanismos foram criados para estimular o ecossistema empreendedor, fomentar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) e facilitar a atração de investimentos.
Alguns deles são:
🔷 Incentivos à inovação tecnológica: A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) é um programa que oferece deduções e exclusões de IRPJ/CSLL para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Ele beneficia exclusivamente as empresas do Lucro Real.
🔷 Benefício a exportações de tecnologia: Mecanismos como o Drawback podem isentar ou suspender tributos em operações ao exterior.
🔷 Parcelamentos especiais: alguns programas permitem o parcelamento e, em alguns casos, a redução de dívidas tributárias. Um dos principais exemplos é o Refis e o Refaz Reconstrução.
🔷 Inova Simples: Regime simplificado criado para facilitar a abertura e fechamento de startups voltadas à inovação. Ele garante menos burocracia, tramitação digital e tratamento diferenciado, permitindo que empreendedores testem suas ideias de forma ágil e com custos reduzidos.
Como a Reforma Tributária impacta as startups?
A Reforma Tributária, em elaboração desde 2019 e aprovada em 2024, tem como objetivo central simplificar a cobrança de impostos no Brasil — medida que também impactará diretamente o ambiente de negócios das startups.
A proposta prevê a unificação de cinco tributos atuais — PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — em um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), dividido em duas esferas:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência da União;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): administrado por estados e municípios.
Além do IVA Dual, será instituído o Imposto Seletivo (IS), voltado para produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com o intuito de desestimular seu consumo.
A transição para o novo modelo está prevista para iniciar em 2026, com implementação gradual até 2033. Durante esse período, haverá um processo de convivência entre os tributos atuais e os novos, de forma que PIS, Cofins, ICMS e ISS não devem compor a base de cálculo da CBS e do IBS, e vice-versa.
Escolhas e desafios
Apesar da promessa de simplificar a questão do crédito de PIS/Cofins com o IVA, a mudança no sistema tributário cria um dilema estratégico: permanecer na apuração unificada pelo Simples Nacional, onde apenas o cliente aproveita créditos limitados, ou optar pela apuração de CBS e IBS pelo regime geral, que permite a apropriação integral de créditos, mas exige maior complexidade contábil e novas obrigações acessórias.
Além dessa escolha, startups precisarão se adaptar ao split payment e à ampliação do conceito de receita bruta, fatores que podem influenciar o enquadramento no regime e a estrutura de custos.
Nesse cenário, o Simples Nacional deixa de ser apenas uma opção de facilidade contábil, tornando indispensável um planejamento tributário alinhado à estratégia empresarial para garantir competitividade e sustentabilidade do negócio.
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