DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

A DCTFWeb, sigla para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal que centraliza a apuração de tributos federais devidos por empresas e equiparados. Seu principal papel é reunir, de forma automatizada, as informações sobre débitos e créditos tributários a partir de dados enviados por sistemas como o eSocial, a EFD-Reinf e, mais recentemente, o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

Mais do que uma simples obrigação fiscal, a DCTFWeb representa a própria confissão de dívida tributária do contribuinte perante o Fisco. É com base nela que é gerada a guia de pagamento (DARF) das contribuições previdenciárias, das retenções tributárias e, a partir de 2025, de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e outros que antes eram informados por meio da antiga DCTF PGD. Com isso, a Receita Federal promove a substituição da GFIP e a unificação das declarações, aumentando a segurança, a rastreabilidade e a conformidade das informações prestadas.

Neste artigo, você vai entender o que é a DCTFWeb, quais tributos são declarados, quem está obrigado a entregar, qual o prazo de envio, penalidades, formas de compensação e diferenciações em relação à antiga DCTF PGD.

Qual o prazo de entrega da DCTFWeb?

A DCTFWeb deve ser entregue mensalmente, até as 23h59min do último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Exemplo prático:

Os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2025 devem ser informados na DCTFWeb até o último dia útil de fevereiro de 2025.
Excepcionalmente, a DCTFWeb de janeiro/2025 teve seu prazo prorrogado até o último dia útil de março de 2025, conforme Instrução Normativa nº 2.248/2025.

Declarações entregues fora do prazo estão sujeitas à Multa por Atraso na Entrega da Declaração, que é gerada automaticamente pelo sistema no momento da transmissão fora do prazo legal.

Quais tributos são informados na DCTFWeb?

A DCTFWeb é alimentada por diferentes sistemas de escrituração e inclui uma gama de tributos federais. Ela recebe as informações de débitos e créditos dos seguintes tributos:

Via eSocial:

Débitos:

Contribuições Previdenciárias sobre remunerações
Comercialização da produção rural – Pessoa Física
Aquisição de produção rural
PIS sobre folha de pagamento
IR sobre folha

Créditos:

Salário-família
Salário-maternidade
Tributos com exigibilidade suspensa (judicialmente)

Via EFD-Reinf:

Débitos:

Retenções de INSS em Notas Fiscais (Lei 9.711/98)
CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta)
Patrocínio esportivo
Receita de espetáculos desportivos
IRRF
PCC (PIS, Cofins e CSLL sobre pagamentos a pessoas jurídicas)

Créditos:

Retenções sofridas – Lei 9.711/98
Tributos suspensos judicialmente

Via MIT:

Permite declarar tributos que não estão no eSocial/EFD-Reinf, como:

IRPJ
CSLL
PIS/PASEP
COFINS
IPI
CIDE
IOF
CONDECINE
CPSS
RET/Pagamento Unificado

Quem é obrigado a entregar a DCTFWeb?

Conforme o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, são obrigados a entregar a DCTFWeb:

Pessoas jurídicas de direito privado em geral e equiparadas;
Empregadores pessoa física, inclusive domésticos em certas condições;
Unidades gestoras de orçamento público (autarquias e fundações públicas);
Consórcios;
Entidades de fiscalização profissional;
Fundos especiais com personalidade jurídica (como autarquias).

Casos especiais:

MEIs, se contratam empregados ou se envolvem com aquisição de produção rural;
Pessoas físicas que adquirem produção rural para revenda;
Donos de obras e contribuintes individuais equiparados a empresas.

Importante: A entrega deve ser feita pela matriz da empresa (exceto para unidades públicas registradas como filiais).

Como funciona a entrega da DCTFWeb?

A DCTFWeb é gerada com base em três fontes:

eSocial
EFD-Reinf
MIT (quando aplicável)

Após o envio dos eventos de fechamento dessas escriturações, a DCTFWeb é alimentada automaticamente com os dados. O contribuinte então acessa o sistema, confere os valores, realiza os ajustes permitidos, assina digitalmente e transmite a declaração.

O sistema automaticamente gera o DARF com os valores devidos e os créditos vinculáveis.

O que é o MIT (Módulo de Inclusão de Tributos)?

O MIT é uma nova funcionalidade lançada dentro da DCTFWeb, obrigatória a partir de janeiro de 2025. Ele permite incluir tributos que não são informados via eSocial nem EFD-Reinf.

O preenchimento pode ser feito:

Online diretamente no e-CAC (via DCTFWeb)
Importando um arquivo JSON com os dados tributários

Com o MIT, o antigo programa PGD DCTF deixa de ser utilizado para a maioria dos tributos.

Penalidades por atraso ou incorreções na DCTFWeb

As penalidades aplicáveis à DCTFWeb incluem:

Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED):

R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento;
R$ 500,00 para demais declarações;
R$ 20,00 a cada dez informações incorretas ou omitidas.

A multa pode ter redução de 90% para quem é MEI e de 50% para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional. Ela é gerada automaticamente no momento da transmissão em atraso, juntamente com:

Recibo de entrega
Notificação da multa
DARF para pagamento

Além da MAED, o contribuinte pode ser intimado a corrigir declarações com erros, omissões ou inconsistências.

Créditos vinculáveis e compensações

A DCTFWeb permite vincular créditos originados de diferentes fontes para abater os débitos apurados:

Tipos de créditos:

Deduções (ex: salário-família, salário-maternidade)
Compensações (via Per/DComp Web)
Pagamentos (DARF)

Importante:

Créditos oriundos do eSocial e da EFD-Reinf não podem ser editados manualmente na DCTFWeb.
Se houver erro nos valores, a escrituração original deve ser retificada.
O IRRF não permite mais compensação automática com deduções (ex: salário-maternidade) desde setembro de 2023.

Compensação cruzada:

Com o PER/DComp Web, o contribuinte pode compensar:

Créditos previdenciários com débitos fazendários (e vice-versa)
Desde que ambos sejam apurados a partir de agosto de 2018

Acesso e envio da DCTFWeb

O envio é realizado por meio do Portal e-CAC, exigindo:

Certificado Digital para empresas (exceto MEI/Simples com até 1 empregado)
Ou acesso via conta Gov.br com nível Prata ou Ouro

Caminho:
e-CAC > Declarações e Demonstrativos > Assinar e Transmitir DCTFWeb

MEIs, pessoas físicas e empresas do Simples com até um empregado podem usar código de acesso.

Diferenças entre DCTF PGD e DCTFWeb

Com a extinção da DCTF PGD, todas as informações passam a ser centralizadas na DCTFWeb.

Característica	DCTF PGD	DCTFWeb
Programa	Baixado no computador	Acessado via internet (e-CAC)
Fonte de dados	Manual	eSocial + EFD-Reinf + MIT
Forma de transmissão	ReceitaNet	Portal e-CAC
Atualização	Depende de versão instalada	Online e contínua