PEC que mantém benefícios tributários à empresas de tecnologia é promulgada

Um importante posicionamento do Congresso Nacional acerca de benefícios tributários foi divulgado nesta semana. Na última terça-feira (10), foi promulgada a emenda constitucional que retoma facilidades que foram concedidas às empresas de tecnologia de informação e comunicação e às de semicondutores. 

A iniciativa é proveniente da “PEC Emergencial”, a qual foi estabelecida pelo Congresso no último ano para viabilizar o Auxílio Emergencial. Na época, a emenda reduziu de forma gradual certos incentivos e benefícios tributários de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2% em até oito anos. Porém, determinados setores não seriam atingidos — como as zonas francas e as instituições de filantropia. 

Tecnologia da informação e comunicação e semicondutores foram setores que ficaram de fora das exceções previstas e tiveram seus incentivos reduzidos. No entanto, para aprovar a PEC Emergencial, o governo prometeu suporte em uma proposta de inclusão dos segmentos na lista. Nesta terça-feira, a medida publicada retoma esses benefícios tributários. 

De acordo com Lucas Witzgall, especialista tributário do Tax Group, caso a exceção não fosse mantida para esses setores, poderia haver tão logo a baixa de muitas empresas nos primeiros anos, ou a recorrência pela única opção de mudar-se para Manaus. Importante lembrar que a Zona Franca é uma das exceções da regra da PEC.

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