O que é o arcabouço fiscal e quais são os seus impactos?

Proposto na quinta-feira (30), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal do governo segue um conjunto de regras e objetivos para manter o controle sobre os gastos públicos. Para ser constituído, baseia-se em um aumento significativo de receita, mas sem elevar ou criar novos impostos. Há também o entendimento do governo em relação à necessidade de revisão de incentivos fiscais. 

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O modelo sugerido parte do ponto de que as despesas do país sempre crescerão acima da inflação, mesmo que sejam impostos limites para gastos. Sendo assim, o governo vai precisar ter aumento de receita compatível ao de gastos para respeitar a regra criada.

Quais os impactos do arcabouço fiscal?

A ideia apresentada por ministros e as suas equipes econômicas prevê a tributação de setores que estão hoje à margem do Fisco. Exemplos práticos disso são as big techs, site de apostas e setores que hoje “não são tributados de forma adequada”. 

Segundo Haddad, há setores que hoje são beneficiados em demasia e, portanto, ele pretende implementar a partir do arcabouço fiscal: “Vamos fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro e acabar com uma série de abusos que foram cometidos contra o Estado. Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros”, enfatizou.

Sobre a possibilidade de aumento de carga fiscal para setores hoje, o ministro afirmou que não há a possibilidade disso acontecer e descartou a volta de impostos como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).Porém, o sucesso do novo sistema está diretamente ligado à aprovação da Reforma Tributária que já tramita no Parlamento.

O que o governo pretende com o arcabouço fiscal?

O ponto central da questão está no controle dos gastos públicos. Para isso, o objetivo é manter o resultado primário — que é o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida, positivo e dentro da meta estabelecida nos próximos anos.

Isso é tido como ponto fundamental para dar credibilidade a um governo, pois demonstra que o país tem comprometimento fiscal para investidores locais e do Exterior. Hoje, o teto de gastos é um número que não pode ser alterado e não leva em conta gastos emergenciais, como os que foram feitos durante a pandemia, por exemplo.

Quais são as metas do governo a partir do arcabouço?

Resumidamente, nos próximos anos, o governo busca as seguintes metas:

• 2023: Atingir um déficit primário (receitas menos despesas, descontando o pagamento de juros da dívida pública) de 0,5% do PIB;
• 2024: zerar o déficit público da União;
• 2025: superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• 2026: superávit de 1% do PIB em 2026. Além disso, quer estabilizar a dívida pública da União.

Quando as regras começam a valer?

Após a apresentação dos dados, o texto do arcabouço fiscal precisa ser votado e aprovado pelo Congresso. Como se trata de um projeto de lei complementar (PLC), necessita de maioria absoluta de votos favoráveis, de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado.

O Executivo trabalha para que o orçamento do próximo ano seja elaborado com o novo regramento das contas públicas como base, pois tem no horizonte o crescimento da economia e do controle dos gastos já para o próximo ano.

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