Pacote fiscal: entenda os projetos de lei planejados pelo governo
Um novo pacote fiscal está sendo elaborado como alternativa à Medida Provisória (MP) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O equilíbrio fiscal do Brasil é uma pauta conhecida há meses e ganhou urgência em maio de 2025, quando o Governo Federal iniciou a campanha pela regularização tributária.
Recapitulando o histórico, no dia 22 de maio, o governo anunciou um plano para atingir a meta fiscal e nesse anúncio revelou diversas mudanças na cobrança do IOF. A medida foi recebida com rejeição pelo Congresso Nacional e foram apresentadas, pelo próprio governo, alternativas em resposta à alta do imposto. No entanto, essas opções não foram suficientes e o decreto foi revogado no Congresso.
Apesar de o governo ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve em parte o decreto do IOF, a MP acabou perdendo a validade ao final do processo. Com a necessidade de uma resposta, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o plano de compensação será apresentado ao Congresso em dois projetos distintos.
Neste conteúdo, vamos abordar os detalhes do que já se sabe sobre o novo pacote fiscal, quais os projetos de lei elaborados e os próximos passos.
O que compõe o novo pacote fiscal?
O pacote fiscal é um conjunto de medidas econômicas e tributárias que o governo adota com o objetivo de controlar o gasto público, ajustar o orçamento e, assim, equilibrar as contas nacionais.
Geralmente, essas medidas abrangem uma variedade de instrumentos legais, como projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emenda à constituição, que visam modificar impostos, reestruturar incentivos fiscais e promover o corte de despesas, gerando impacto tanto para empresas quanto para os cidadãos.
Diante da perda de validade e, consequentemente, da eficácia da Medida Provisória nº 1303/2025, que versava sobre ajustes no IOF e outros tributos, o governo se mobilizou para buscar novas estratégias de compensação fiscal para suprir o impacto orçamentário.
O Ministro da Fazenda confirmou à imprensa que serão enviados dois projetos de lei ao Congresso Nacional, dividindo os itens previstos na MP alternativa ao IOF. São eles:
🔹 Medidas de contenção de despesas e da limitação às compensações tributárias.
🔹 Taxação de fintechs e bets (apostas em eventos esportivos e jogos de cassino on-line).
O Governo Federal esperava encaminhar as propostas à Câmara dos Deputados ainda na terça-feira, 21 de outubro. Há uma sinalização de que alguns parlamentares estariam dispostos a incluir os temas em projetos já em andamento, o que poderia acelerar a votação.
Controle de despesas públicas
Segundo o Ministério da Fazenda, o pacote fiscal inclui um projeto de revisão de gastos públicos que detém o potencial de injetar entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões nos cofres federais. Essa iniciativa se insere na estratégia do governo de buscar o reequilíbrio das contas públicas, especialmente em um cenário de desafios orçamentários, como a necessidade de compensar a perda de arrecadação de medidas rejeitadas ou que caducaram no Congresso.
Além do foco nos benefícios e na otimização de programas, o objetivo do governo envolve revisitar temas de alto impacto financeiro que o Congresso não avançou ou rejeitou, como os supersalários e a aposentadoria dos militares.
A materialização das estimativas bilionárias dependerá, contudo, da articulação política e da aprovação, pelo Congresso, das propostas que detalharão e viabilizarão os cortes e as revisões necessárias.
O impacto do pacote fiscal nas empresas
A tendência é que, com a revisão dos gastos públicos, a reorganização financeira do Governo recaia sobre alguns programas ou incentivos fiscais. Hoje, diversos setores são contemplados por vantagens tributárias que geram rendimentos e, consequentemente, alívio no caixa.
Essa reorientação da política fiscal, focada em equilibrar as contas públicas e cumprir a meta fiscal, frequentemente se traduz na redução ou extinção de benefícios fiscais. Para as empresas, a principal consequência é a elevação da carga tributária efetiva. Setores ou empresas que hoje se beneficiam de alíquotas reduzidas, isenções, créditos presumidos ou regimes especiais podem enfrentar:
- Aumento de custos operacionais e redução de margens: A retirada ou diminuição de um incentivo fiscal aumenta o valor dos impostos a serem pagos (PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, entre outros), impactando diretamente o caixa e a competitividade.
- Necessidade de reestruturação financeira e estratégica: As empresas que baseavam seus planos de investimento e expansão nesses benefícios precisarão revisar suas projeções e, em alguns casos, buscar novas eficiências ou repassar parte do custo ao consumidor.
- Reforma Tributária: Já está previsto a transição do novo sistema tributário, entre 2026 e 2033, com o fim dos benefícios fiscais em pauta no modelo. Essa mudança fará com que os empreendedores reavaliem os seus processos e planejamentos.
Em suma, a movimentação do governo em torno do novo pacote fiscal, tanto na frente de corte de gastos quanto na de aumento de arrecadação, coloca as empresas sob a pressão de uma revisão de suas estruturas tributárias e de planejamento, sendo a incerteza regulatória um desafio adicional enquanto as propostas tramitam no Congresso.
Pacote fiscal inclui taxação de fintechs e bets
No que concerne às fintechs, a proposta se baseia no argumento de que não deve haver um regime tributário diferenciado, como o Super Simples, para instituições que, em muitos casos, já atingiram porte e volume de negócios comparáveis ou até superiores aos de bancos tradicionais. A finalidade é nivelar a carga tributária, assegurando que o setor como um todo, independentemente do seu modelo de operação, tradicional ou digital, contribua de forma equânime, eliminando o que o governo considera ser uma distorção competitiva e fiscal.
Já a ampliação da taxação das bets é justificada não apenas pela perspectiva arrecadatória, mas principalmente pelos danos sociais e de saúde pública associados à proliferação das apostas online. O crescimento exponencial desse mercado tem levado a um aumento na incidência de ludopatia (vício em jogos) e endividamento, gerando custos indiretos para a sociedade e sobrecarregando os sistemas de saúde.
A previsão é que as novas medidas de taxação sobre plataformas de apostas e sobre instituições financeiras digitais contribuam significativamente para o caixa do governo em 2026. Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que a arrecadação conjunta atinja cerca de R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão proveniente da tributação das empresas de apostas e R$ 1,58 bilhão da maior taxação imposta ao setor de fintechs.
Fonte: Valor Econômico.
Contudo, a efetivação dessas medidas depende de um debate e aprovação do Congresso Nacional, onde o governo precisará apresentar argumentos que justifiquem a necessidade de aumento da arrecadação e a busca por isonomia com o impacto no ambiente de negócios.
Quais os próximos passos do pacote fiscal?
O processo de tramitação de um Projeto de Lei (PL) no Brasil, até que ele entre em vigência, se aprovado, segue as seguintes etapas:
1️⃣ (onde está) Apresentação
O governo apresenta os projetos de lei no Congresso Nacional. Geralmente, projetos iniciados pelo Executivo começam a tramitar na Câmara dos Deputados.
2️⃣ Tramitação na Câmara dos Deputados
Distribuição e análise nas Comissões: Os PLs são distribuídos para análise das comissões temáticas. Nessa etapa, os deputados podem propor emendas. A CCJC tem poder terminativo em alguns casos, mas a relevância de um PL substitutivo normalmente exige a votação em Plenário.
Votação em plenário: Após a análise das comissões, o projeto é levado para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para um Projeto de Lei Ordinária (PL) ser aprovado, é necessária a maioria simples dos votos dos deputados presentes, contanto que haja o quorum de maioria absoluta no Plenário.
3️⃣ Tramitação no Senado Federal
Se aprovado na Câmara, o projeto é enviado ao Senado Federal, que revisa o PL.
Análise e votação no Senado: O projeto passa por um processo semelhante, com análise nas comissões e, geralmente, votação no Plenário.
Emendas e retorno: Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, ele segue para sanção presidencial. Se o Senado fizer alterações, o texto volta para a Câmara dos Deputados, que vota apenas as modificações feitas pelos senadores.
4️⃣ Sanção ou veto presidencial
Aprovado nas duas Casas, o texto final é enviado ao Presidente da República, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, total ou parcialmente.
⚠️ Se houver veto, o Congresso Nacional deve analisá-lo e pode derrubá-lo por maioria absoluta de votos de deputados e senadores.
5️⃣ Promulgação e publicação
Se o Presidente sancionar, o projeto é promulgado e publicado no Diário Oficial da União.
6️⃣ Vigência
A nova lei só passa a produzir efeitos na data estabelecida em sua própria cláusula de vigência.
.
Este conteúdo foi atualizado pela última vez em 22 de outubro de 2025. As informações apresentadas referem-se à data da atualização; portanto, a situação do pacote fiscal está sujeita a alterações futuras.
Ficou com alguma dúvida sobre o pacote fiscal? Clique no banner abaixo e fale agora com um de nossos especialistas.
