Finanças públicas: o que são e para que servem

As finanças públicas, de forma objetiva, são um dos pilares de funcionamento do Estado. Elas dizem respeito à forma como o governo arrecada recursos, gasta, investe e gerencia o orçamento público para atender às necessidades da sociedade. Com o avanço da Reforma Tributária no Brasil, o tema volta ao centro das discussões, especialmente pelos seus efeitos diretos sobre estados e municípios.

Neste artigo, você vai entender o que são as finanças públicas, qual o papel das políticas fiscais, quem são os responsáveis por sua gestão e como as mudanças no sistema tributário podem impactar o equilíbrio das contas públicas.

O que são finanças públicas?

As finanças públicas são o conjunto de atividades do Estado relacionadas à arrecadação de receitas, à realização de despesas e à gestão dos recursos financeiros públicos. Elas envolvem desde a cobrança de tributos e contribuições até o planejamento e a execução do orçamento público, passando também pelo controle da dívida pública e pela destinação dos investimentos governamentais.

Elas representam a forma como o governo interage economicamente com a sociedade, por meio de instrumentos que garantem o funcionamento da máquina pública, a prestação de serviços essenciais e o estímulo ao desenvolvimento.

Qual é o objetivo das finanças públicas?

O principal objetivo das finanças públicas é garantir o bem-estar social e o equilíbrio econômico do país. Isso envolve:

Financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura;
Reduzir desigualdades sociais e regionais, por meio da redistribuição de renda;
Estabilizar a economia, atuando em períodos de recessão ou crescimento acelerado;

Promover o desenvolvimento sustentável, por meio de políticas de investimento e planejamento de longo prazo.

Quem controla as finanças públicas?

As finanças públicas são controladas, principalmente, pelo Poder Executivo, mas também por diferentes níveis de governo — União, estados, Distrito Federal e municípios —, conforme as competências definidas pela Constituição Federal. A gestão e o controle desses recursos envolvem diversos órgãos, entre os quais destacam-se:

🔵 Ministério da Fazenda: Responsável pela política econômica, tributária e fiscal do Governo Federal;

🔵 Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda: Gerenciam as finanças em nível local;

🔵 Tribunais de Contas: Fiscalizam a legalidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos;

🔵 Poder Legislativo: Aprova leis orçamentárias e fiscaliza os gastos do Executivo.

A transparência e o controle social também são pontos fundamentais para garantir uma gestão eficiente das finanças públicas, sendo reforçados por mecanismos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os portais da transparência.

O que as finanças públicas devem fazer?

Como abordado anteriormente, as finanças públicas devem garantir a sustentabilidade da dívida pública, de forma com que os recursos do Estado sejam suficientes para promover o bem-estar coletivo.

Elas ainda podem ser utilizadas como instrumento para estimular o desenvolvimento econômico, com investimentos em setores estratégicos que podem gerar ganhos para a economia do país e, consequentemente, controlar a dívida pública. Todo esse movimento se deve a alocação de recursos para os setores prioritários e essenciais à sociedade.

O papel das políticas fiscais nas finanças públicas

As políticas fiscais são o principal pilar da gestão das finanças públicas. Elas envolvem o conjunto de decisões relacionadas à arrecadação de receitas (principalmente impostos) e à realização de gastos públicos.

As políticas fiscais podem ser:

Expansionista: Quando o governo aumenta os gastos ou reduz tributos para estimular a economia;
Contracionista: Quando o governo reduz gastos ou aumenta tributos para controlar a inflação e conter o endividamento.

O equilíbrio fiscal é o cenário essencial para manter a confiança dos investidores, garantir a estabilidade da moeda e viabilizar políticas sociais consistentes que resultem no crescimento da atividade econômica do país.

Reforma Tributária e seus impactos nas finanças públicas

A Reforma Tributária em transição, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz diversas mudanças no sistema de arrecadação. Um dos principais pontos de alerta é o impacto dessas mudanças nas finanças públicas estaduais e municipais.

Dentre os principais desafios e impactos dessa implementação, estão:

🔷 A redistribuição da arrecadação: onde o modelo de destino (em vez da origem) previsto no IBS tende a beneficiar estados e municípios mais consumidores;

🔷 A transição complexa: afinal, haverá um período de transição de até 50 anos para a repartição da receita, exigindo muito além de um planejamento para evitar perda de arrecadação no curto prazo;

🔷 A autonomia fiscal: em que estados e municípios poderão perder parte da autonomia sobre alíquotas e incentivos, o que resulta em mais um desafio para as estratégias de desenvolvimento regional;

🔷 E o sistema de compensações: onde, para mitigar os efeitos negativos, foi previsto um mecanismo de compensação federativa, que ainda depende de regulamentação clara para garantir previsibilidade.

Apesar dos riscos inerentes a qualquer mudança de sistema, a Reforma Tributária representa uma oportunidade para simplificar a arrecadação, reduzir litígios e aumentar a eficiência do sistema tributário — beneficiando não apenas o processo de recolhimento de impostos, mas também a sustentabilidade fiscal no longo prazo.