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Calendário Tributário 2026: confira os prazos e obrigações

Júlia Perissé — Fri, 31 Jul 2026 11:54:46 +0000

Manter-se atualizado com as obrigações tributárias é essencial para evitar penalidades fiscais e garantir a regularidade da sua empresa. Com o Calendário Tributário 2026, você poderá planejar o cumprimento de todas as exigências legais ao longo do ano, desde o pagamento de tributos até o envio de declarações obrigatórias.

Este conteúdo é atualizado mensalmente, garantindo que você sempre tenha acesso a informações corretas. Com dados extraídos diretamente da Receita Federal, será possível consultar não apenas os prazos de envio das declarações, mas também se a obrigação em questão é acessória ou principal.

Dessa forma, você pode se organizar para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias. Confira:

Calendário Tributário | Agosto de 2026

Dia de vencimento	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Periodicidade	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração	Origem Escrituração	Fundamentação legal
0	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	Diária	DARF	--	--	Lei nº 10.336/01
0	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
0	0107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	Diária	DARF	--	--	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
0	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0	0422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
0	0473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	0481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
0	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
0	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
0	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
0	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
0	0026	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
0	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
5	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
5	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
5	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
5	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
5	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
5	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
5	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
5	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
5	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
5	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
5	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
5	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
5	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
5	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
5	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
5	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
5	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
5	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
5	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
10	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10	0610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (31/07/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
13	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
13	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
14	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
14	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
14	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/07/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
14	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/07/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
17	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
17	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
17	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
17	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
17	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
17	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
17	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
17	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
17	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
20	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20	0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DAE	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial
20	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DAS	PGDAS-D		Lei Complementar nº 123/06
25	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
25	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
23	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
23	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
23	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/08/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
31	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/08/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
31	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31	0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31	0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
31	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
31	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
31	0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
31	0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
31	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 8.981/95 Art. 72
31	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31	0211	IRRF	Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota)	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	Anual	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 9.250/1995 Art. 14
31	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31	1897	IRRF	Ganho de capital na alienação de criptoativos	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 8.981/1995 Art. 21
31	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	Mês Anterior (31/07/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
31	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	4007	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
31	4013	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
31	4020	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
31	4042	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
31	4059	Parcelamento	RFB - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31	4065	Parcelamento	PGFN - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.606/18
31	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	GPS	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
31	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/08/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
Até o 2º dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/07/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Agosto de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Julho/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
14	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Junho/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
17	PJ/PF	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Julho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Junho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Julho/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
31	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Julho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
31	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Julho/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
31	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Julho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
31	PJ/PF	DeCripto – Declaração de Criptoativos	Julho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025

Calendário Tributário | Julho de 2026

Dia de vencimento	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Periodicidade	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração	Origem Escrituração	Fundamentação legal
0	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	Diária	DARF	--	--	Lei nº 10.336/01
0	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
0	0107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	Diária	DARF	--	--	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
0	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0	0422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
0	0473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	0481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
0	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
0	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
0	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
0	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
0	0026	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
0	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
3	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
3	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
3	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
3	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
3	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
3	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
3	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
3	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
3	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
3	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
3	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
3	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
3	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
3	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
3	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
3	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
3	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
3	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
6	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
6	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
6	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
6	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
6	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
6	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
6	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
6	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
10	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10	0610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (30/06/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
15	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
15	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
15	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
15	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
15	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
15	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
15	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
15	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
15	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
15	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
15	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
15	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
15	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
15	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
15	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
15	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
15	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/06/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/06/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1104	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1147	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1180	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1457	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1490	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1554	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1848	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1937	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1953	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	GPS	--	--	Decreto nº 3.048 Art. 216
15	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
20	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20	0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DAE	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial
20	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DAS	PGDAS-D		Lei Complementar nº 123/06
23	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
23	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
23	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
23	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
23	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
23	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
23	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
23	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
23	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
23	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
23	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
23	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
23	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
23	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
23	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
23	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
23	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
23	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
23	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
23	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
23	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
23	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
24	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
24	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
24	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
24	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
24	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
24	0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24	0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24	0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
24	0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24	0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24	0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
24	0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
24	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
24	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
24	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
24	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
24	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
24	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
24	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
24	0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24	0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24	0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
27	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
27	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
27	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
27	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/07/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
31	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/07/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
31	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31	0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31	0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
31	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (30/06/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
31	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
31	0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
31	0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
31	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 8.981/95 Art. 72
31	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31	0211	IRRF	Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota)	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	Anual	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 9.250/1995 Art. 14
31	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31	1897	IRRF	Ganho de capital na alienação de criptoativos	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 8.981/1995 Art. 21
31	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	Mês Anterior (30/06/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
31	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31	4007	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
31	4013	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
31	4020	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
31	4042	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
31	4059	Parcelamento	RFB - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31	4065	Parcelamento	PGFN - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.606/18
31	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	GPS	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
31	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
31	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/07/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
Até o 2º dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (30/06/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Julho de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Junho/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
14	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Maio/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15	PJ/PF	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Junho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Maio/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Junho/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
31	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Junho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
31	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Junho/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
31	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Junho/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
31	PJ	ECF – Escrituração Contábil Fiscal	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021

Calendário Tributário | Junho de 2026

Dia de vencimento	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Periodicidade	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração	Origem Escrituração	Fundamentação legal
0	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	Diária	DARF	--	--	Lei nº 10.336/01
0	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
0	0107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	Diária	DARF	--	--	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
0	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0	0422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
0	0473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	0481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
0	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
0	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
0	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
0	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
0	0026	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
0	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
3	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
3	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
3	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
3	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
3	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
3	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
3	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
3	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
3	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
3	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
3	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
3	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
3	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
3	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
3	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
3	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
3	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
3	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
5	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
5	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
10	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10	0610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (31/05/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
15	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
15	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
15	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
15	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
15	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
15	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
15	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
15	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
15	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
15	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
15	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
15	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
15	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
15	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
15	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
15	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
15	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/05/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/05/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
19	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
19	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
19	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
19	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
19	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
19	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
19	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19	0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
19	0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
19	0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
19	0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
19	0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
19	0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
19	0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
19	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
19	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
19	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
19	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
19	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
19	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
19	0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19	0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
19	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
19	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
19	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
19	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
19	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
19	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
19	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
19	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
19	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
19	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
19	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
19	0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
19	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
19	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DAE	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial
22	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
22	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
22	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
22	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
22	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
22	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
22	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
22	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DAS	PGDAS-D		Lei Complementar nº 123/06
24	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
24	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
24	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
24	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
24	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
24	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
24	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
24	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
24	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
24	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
24	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
24	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
24	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
24	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
24	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
24	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
24	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
24	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
24	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
24	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
24	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
24	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
24	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
24	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/06/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
30	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/06/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
30	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30	0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30	0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
30	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30	0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
30	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
30	0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
30	0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
30	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 8.981/95 Art. 72
30	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30	0211	IRRF	Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota)	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	Anual	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 9.250/1995 Art. 14
30	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30	1897	IRRF	Ganho de capital na alienação de criptoativos	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 8.981/1995 Art. 21
30	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	Mês Anterior (31/05/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
30	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
30	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30	4007	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
30	4013	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
30	4020	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
30	4042	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
30	4059	Parcelamento	RFB - IRPJ/CSLL	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30	4065	Parcelamento	PGFN - IRPJ/CSLL	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.606/18
30	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	GPS	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
30	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
30	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (30/06/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
Até o 2º dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/05/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Junho de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Maio/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
15	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15	PJ/PF	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Maio/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
22	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Maio/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
30	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Maio/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
30	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Maio/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
30	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Maio/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
30	PJ	ECD – Escrituração Contábil Digital	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021

Calendário Tributário | Maio de 2026

Dia de vencimento	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Periodicidade	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração	Origem Escrituração	Fundamentação legal
0	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	Diária	DARF	--	--	Lei nº 10.336/01
0	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
0	0107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	Diária	DARF	--	--	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
0	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0	0422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
0	0473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	0481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
0	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
0	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
0	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
0	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
0	0026	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
0	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	Diária	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.865/04
5	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
5	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
5	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
5	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
6	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
6	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
6	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
6	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
6	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
6	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
6	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
6	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
6	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
6	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
6	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
6	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
6	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
6	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
6	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
6	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
6	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
6	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
6	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
6	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (30/04/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
8	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
8	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
8	0610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (30/04/2026)	MENSAL	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
13	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
13	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
15	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/04/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/04/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (04/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
20	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista	1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado		Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20	0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20	0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20	0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DAE	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial
20	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DAS	PGDAS-D		Lei Complementar nº 123/06
25	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
25	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25	0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
25	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
25	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
25	0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25	0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25	0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25	0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/05/2026)	Decendial	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
29	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/05/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
29	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
29	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
29	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
29	0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
29	0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
29	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
29	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	Trimestral	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
29	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
29	0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
29	0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
29	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
29	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
29	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 8.981/95 Art. 72
29	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
29	0211	IRRF	Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota)	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	Anual	DARF	DIRPF Anual	--	Lei nº 9.250/1995 Art. 14
29	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
29	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	Mês Anterior (30/04/2026)	Quinzenal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
29	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
29	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 10.684/03 Art 1º
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
29	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DAS	--	--	Lei Complementar nº 162/18
29	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
29	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
29	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
29	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
29	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 17
29	4007	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
29	4013	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
29	4020	Parcelamento	RFB - PIS/Cofins	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
29	4042	Parcelamento	PGFN - PIS/Cofins	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
29	4059	Parcelamento	RFB - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
29	4065	Parcelamento	PGFN - IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.865/13 Art. 40
29	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
29	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.606/18
29	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	GPS	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
29	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	MP nº 766/17 Art. 1º
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	GPS	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
29	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/05/2026)	Mensal	DARF	--	--	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
Até o 2º dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (30/04/2026)	Mensal	DARF	DCTFWeb Geral Mensal	MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Maio de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
8	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
15	PJ	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido	Janeiro a Março/2026	Instrução Normativa SRF nº 419/2004
15	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Abril/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
29	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
29	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
29	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
29	PF	Declaração Inicial e Intermediária de Espólio	Ano-calendário de 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026
29	PF	DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre Rebnda da Pessoa Física	Ano-calendário de 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026
31	PJ	DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual	Ano-calendário de 2025	Resolução CGSN nº 140/2018

Calendário Tributário | Abril de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
06/04/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/04/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/04/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/04/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/04/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
06/04/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
06/04/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
06/04/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
06/04/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
06/04/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
06/04/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
06/04/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
06/04/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
06/04/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
06/04/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
06/04/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
06/04/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/04/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/04/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
06/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/04/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/04/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/04/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
06/04/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
06/04/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/04/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
06/04/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
06/04/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
06/04/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
06/04/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
06/04/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10/04/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10/04/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10/04/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
15/04/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15/04/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15/04/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15/04/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15/04/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
15/04/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
15/04/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
15/04/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
15/04/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
15/04/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
15/04/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
15/04/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
15/04/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
15/04/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
15/04/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
15/04/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
15/04/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15/04/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15/04/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
15/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15/04/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15/04/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
15/04/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
15/04/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
15/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/04/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/04/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/04/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15/04/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15/04/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/04/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/04/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/04/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/04/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/04/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (03/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/04/2026	1104	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1147	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1180	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1457	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1490	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1554	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1848	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1937	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/04/2026	1953	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	Trimestre anterior (31/03/2026)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
20/04/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (03/2026)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
20/04/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/04/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/04/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/04/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/04/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/04/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/04/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/04/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/04/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/04/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/04/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/04/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/04/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/04/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/04/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/04/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/04/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/04/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/04/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/04/2026	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20/04/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/04/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/04/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/04/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/04/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/04/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/04/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/04/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/04/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/04/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (03/2026)	DAS	PGDAS-D /	Lei Complementar nº 123/06
20/04/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20/04/2026	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/04/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/04/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
24/04/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24/04/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24/04/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
24/04/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
24/04/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
24/04/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
24/04/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
24/04/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
24/04/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
24/04/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
24/04/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
24/04/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
24/04/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
24/04/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
24/04/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
24/04/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
24/04/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
24/04/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
24/04/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
24/04/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
24/04/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
24/04/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
24/04/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
24/04/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
24/04/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
24/04/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
24/04/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
24/04/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
24/04/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
24/04/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
24/04/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
24/04/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
24/04/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
24/04/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
24/04/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
24/04/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
24/04/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
24/04/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
24/04/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
24/04/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
24/04/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
24/04/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
24/04/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
24/04/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
24/04/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
27/04/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
27/04/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
27/04/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
27/04/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
27/04/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
30/04/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/04/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/04/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/04/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
30/04/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
30/04/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
30/04/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
30/04/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/04/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/04/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
30/04/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/04/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/04/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/04/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/04/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/04/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
30/04/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/04/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
30/04/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/04/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (30/04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/04/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (04/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/04/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/04/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/04/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/04/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/04/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/04/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/04/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/04/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/04/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/04/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/04/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/04/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (04/2026)	GPS	/	MP nº 766/17 Art. 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	/	MP nº 766/17 Art. 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (30/04/2026)	GPS	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/04/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/04/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (30/04/2026)	DARF	/	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
Vencimento diário	26	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Abril de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
15	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Março/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
30	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
30	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
30	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024

Calendário Tributário | Março de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
04/03/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/03/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/03/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/03/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/03/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
04/03/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
04/03/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
04/03/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
04/03/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
04/03/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
04/03/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
04/03/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
04/03/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
04/03/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
04/03/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
04/03/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
04/03/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/03/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/03/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
04/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/03/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/03/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/03/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
04/03/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
04/03/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/03/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
05/03/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/03/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/03/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/03/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
05/03/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10/03/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10/03/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10/03/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
13/03/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/03/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/03/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/03/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/03/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13/03/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13/03/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13/03/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13/03/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13/03/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13/03/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13/03/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13/03/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13/03/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13/03/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
13/03/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13/03/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/03/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/03/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
13/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/03/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/03/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13/03/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13/03/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/03/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/03/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/03/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
13/03/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
16/03/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
16/03/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
16/03/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
16/03/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
16/03/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
16/03/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
16/03/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (02/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/03/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (02/2026)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
20/03/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/03/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/03/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/03/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/03/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/03/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/03/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/03/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/03/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/03/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/03/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/03/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/03/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/03/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/03/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/03/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/03/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/03/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/03/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/03/2026	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20/03/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/03/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/03/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/03/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/03/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/03/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/03/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/03/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/03/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/03/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (02/2026)	DAS	PGDAS-D /	Lei Complementar nº 123/06
20/03/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20/03/2026	4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/03/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/03/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
25/03/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/03/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/03/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/03/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/03/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25/03/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25/03/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/03/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25/03/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/03/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/03/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/03/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/03/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25/03/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25/03/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25/03/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
25/03/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25/03/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25/03/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25/03/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25/03/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25/03/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
25/03/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
25/03/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
25/03/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/03/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/03/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25/03/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/03/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25/03/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25/03/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/03/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/03/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25/03/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/03/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/03/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/03/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/03/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/03/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/03/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/03/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/03/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25/03/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/03/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/03/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/03/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/03/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/03/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/03/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25/03/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
31/03/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31/03/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/03/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
31/03/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
31/03/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
31/03/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
31/03/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
31/03/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31/03/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
31/03/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
31/03/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31/03/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
31/03/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	6758	CSLL	Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 28
31/03/2026	6773	CSLL	Demais Pessoas Jurídicas - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 28
31/03/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
31/03/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31/03/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
31/03/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
31/03/2026	2390	IRPJ	PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
31/03/2026	2430	IRPJ	PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidade Não Financeira - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
31/03/2026	2456	IRPJ	PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Declaração de Ajuste	Ano-calendário anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
31/03/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
31/03/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
31/03/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
31/03/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31/03/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (03/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
31/03/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31/03/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
31/03/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
31/03/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
31/03/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
31/03/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
31/03/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31/03/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
31/03/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
31/03/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
31/03/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
31/03/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (03/2026)	GPS	/	MP nº 766/17 Art. 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	/	MP nº 766/17 Art. 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (03/2026)	GPS	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
31/03/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
31/03/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/03/2026)	DARF	/	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
Vencimento diário	26	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia (DD/MM/AAAA)	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (28/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Março de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
13	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
16	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Fevereiro/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
31	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
31	PJ	Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais	Ano-Calendário de 2025	Resolução CGSN nº 140/2018
31	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
31	PJ	DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 892/2028
31	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Fevereiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024

Calendário Tributário | Fevereiro de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
04/02/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/02/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
04/02/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/02/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
04/02/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
04/02/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
04/02/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
04/02/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
04/02/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
04/02/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
04/02/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
04/02/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
04/02/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
04/02/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e FIM	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
04/02/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
04/02/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
04/02/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/02/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
04/02/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
04/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/02/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/02/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
04/02/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
04/02/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
04/02/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
04/02/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
05/02/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/02/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/02/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/02/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
05/02/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
10/02/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10/02/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10/02/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
13/02/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/02/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
13/02/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/02/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
13/02/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
13/02/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
13/02/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
13/02/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
13/02/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
13/02/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
13/02/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
13/02/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
13/02/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
13/02/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e FIM	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
13/02/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
13/02/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
13/02/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/02/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
13/02/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
13/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/02/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
13/02/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
13/02/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
13/02/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
13/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
13/02/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/02/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
13/02/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
13/02/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, etc.	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
18/02/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
18/02/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
18/02/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
18/02/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
18/02/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
18/02/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45%	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento PSPS	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
18/02/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (01/2026)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/02/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos do empregador doméstico	Mês Anterior (01/2026)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	--
20/02/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/02/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/02/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Cont. Definida/Variável - Não Optante	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/02/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Benef. Definido - Não Optante	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/02/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/02/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/02/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/02/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/02/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/02/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/02/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/02/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/02/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/02/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/02/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/02/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/02/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/02/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/02/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/02/2026	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
20/02/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/02/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/02/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/02/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/02/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/02/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/02/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/02/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/02/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, etc.	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/02/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (01/2026)	DAS	PGDAS-D	Lei Complementar nº 123/06
20/02/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
20/02/2026	14095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PMCMV/Creches)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/02/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/02/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
25/02/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/02/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/02/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/02/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
25/02/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
25/02/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
25/02/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
25/02/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
25/02/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/02/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
25/02/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/02/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
25/02/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
25/02/2026	8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
25/02/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
25/02/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
25/02/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
25/02/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
25/02/2026	3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
25/02/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
25/02/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
25/02/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e FIM	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
25/02/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
25/02/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
25/02/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/02/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
25/02/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
25/02/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/02/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
25/02/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
25/02/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/02/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/02/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
25/02/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/02/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/02/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas, Tabaco e posições específicas	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
25/02/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/02/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
25/02/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
25/02/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
25/02/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
25/02/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
25/02/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
25/02/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
25/02/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
25/02/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/02/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
25/02/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
25/02/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
25/02/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
27/02/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
27/02/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
27/02/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
27/02/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
27/02/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
27/02/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
27/02/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
27/02/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
27/02/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
27/02/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
27/02/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
27/02/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
27/02/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
27/02/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
27/02/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
27/02/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
27/02/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
27/02/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
27/02/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
27/02/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
27/02/2026	--	Parcelamento	Pert-SN - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
27/02/2026	--	Parcelamento	Pert-SN-MEI - Microempreendedor Individual	Mês Atual (02/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
27/02/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
27/02/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
27/02/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente (Refis, Paes, Paex)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
27/02/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
27/02/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Débitos Previdenciários - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Débitos Previdenciários - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Débitos Previdenciários - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Demais Débitos - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Demais Débitos - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - PGFN - Créditos IPI - Art. 2º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Débitos Previdenciários - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Débitos Previdenciários - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Demais Débitos - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei 11.941 - RFB - Demais Débitos - Saldo Remanescente - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
27/02/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
27/02/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
27/02/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
27/02/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Inst. Financeiras e Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
27/02/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Inst. Financeiras e Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
27/02/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
27/02/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02/2026)	GPS	-- / --	MP nº 766/17 Art. 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	MP nº 766/17 Art. 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02//2026)	GPS	-- / --	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
27/02/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
27/02/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (28/02/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 1º
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 6º
Vencimento diário	10026	IRRF	Rendimentos do Trabalho... - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, despacho aduaneiro verificado 15 dias antes	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação...	Importação, despacho aduaneiro verificado no mesmo dia	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Fevereiro de 2026

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
10	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
13	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
13	PJ	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido	Outubro a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 419/2004
18	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Janeiro/2026	Resolução CGSN nº 140/2018
27	PJ	DBF - Declaração de Benefícios Fiscais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012
27	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
27	PJ	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 341/2003
27	PJ	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.114/2010
27	PJ	Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010
27	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
27	PJ	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022
27	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
27	PJ	e-Financeira	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015

Calendário Tributário | Janeiro de 2026

Dia	Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração	Documento de Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
05/01/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/01/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05/01/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05/01/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
05/01/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
06/01/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/01/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
06/01/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/01/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
06/01/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
06/01/2026	4846	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
06/01/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
06/01/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
06/01/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - FII e Fiagro - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
06/01/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
06/01/2026	6369	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
06/01/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
06/01/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
06/01/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
06/01/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
06/01/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
06/01/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/01/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
06/01/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
06/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/01/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/01/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
06/01/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
06/01/2026	6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
06/01/2026	3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
06/01/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
09/01/2026	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo BCB)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
09/01/2026	610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
09/01/2026	1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
14/01/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
14/01/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
14/01/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
14/01/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
14/01/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
14/01/2026	4846	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
14/01/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
14/01/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
14/01/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - FII e Fiagro - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
14/01/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
14/01/2026	6369	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
14/01/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
14/01/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
14/01/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
14/01/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
14/01/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
14/01/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
14/01/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
14/01/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
14/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
14/01/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
14/01/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
14/01/2026	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
14/01/2026	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
14/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
14/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15/01/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/01/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
15/01/2026	8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15/01/2026	9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, etc.	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15/01/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/01/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15/01/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15/01/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/01/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15/01/2026	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (12/2025)	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15/01/2026	1104	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1147	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1180	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1457	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1490	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1554	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1848	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1937	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
15/01/2026	1953	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	Trimestre anterior (31/12/2025)	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
20/01/2026	--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (12/2025)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
20/01/2026	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20/01/2026	3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
20/01/2026	3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
20/01/2026	3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/01/2026	3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/01/2026	3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/01/2026	5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
20/01/2026	561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
20/01/2026	3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
20/01/2026	5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
20/01/2026	1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
20/01/2026	1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
20/01/2026	5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/01/2026	3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
20/01/2026	5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
20/01/2026	6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
20/01/2026	5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
20/01/2026	1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
20/01/2026	8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
20/01/2026	5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
20/01/2026	2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
20/01/2026	2991	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
20/01/2026	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
20/01/2026	39	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
20/01/2026	67	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	70	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	82	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	95	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
20/01/2026	1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
20/01/2026	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
20/01/2026	1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
20/01/2026	--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (12/2025)	DAS	PGDAS-D	Lei Complementar nº 123/06
20/01/2026	6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 3
20/01/2026	14095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
20/01/2026	4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
20/01/2026	4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
23/01/2026	1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23/01/2026	7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23/01/2026	4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
23/01/2026	5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
23/01/2026	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
23/01/2026	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
23/01/2026	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
23/01/2026	4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
23/01/2026	8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
23/01/2026	3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
23/01/2026	6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
23/01/2026	6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
23/01/2026	5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
23/01/2026	4846	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
23/01/2026	5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
23/01/2026	5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
23/01/2026	5232	IRRF	Rendimentos de Capital - FII e Fiagro - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
23/01/2026	924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
23/01/2026	6369	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
23/01/2026	5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
23/01/2026	5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
23/01/2026	1605	IRRF	Rendimentos de Capital - FIP, ETF, FIDC e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
23/01/2026	5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
23/01/2026	9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
23/01/2026	916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23/01/2026	8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
23/01/2026	9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
23/01/2026	8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
23/01/2026	8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
23/01/2026	3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
23/01/2026	8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
23/01/2026	6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
23/01/2026	6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
23/01/2026	1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
23/01/2026	679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
23/01/2026	676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas, tabaco, etc.	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
23/01/2026	821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
23/01/2026	838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
23/01/2026	2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
23/01/2026	8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
23/01/2026	6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
23/01/2026	5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
23/01/2026	1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
23/01/2026	760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
23/01/2026	929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
26/01/2026	1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
26/01/2026	1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
26/01/2026	1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
26/01/2026	1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
26/01/2026	1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
30/01/2026	3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/01/2026	3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/01/2026)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
30/01/2026	2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
30/01/2026	5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
30/01/2026	473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
30/01/2026	190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
30/01/2026	4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/01/2026	8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
30/01/2026	6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
30/01/2026	6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/01/2026	8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
30/01/2026	2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
30/01/2026	2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/01/2026	231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
30/01/2026	507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
30/01/2026	1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
30/01/2026	5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art.
30/01/2026	9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
30/01/2026	7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/01/2026	--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
30/01/2026	--	Parcelamento	Pert-SN (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/01/2026	--	Parcelamento	Pert-SN-MEI Microempreendedor Individual	Mês Atual (01/2026)	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
30/01/2026	1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/01/2026	1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
30/01/2026	1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
30/01/2026	1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
30/01/2026	3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
30/01/2026	4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
30/01/2026	4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/01/2026	4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
30/01/2026	4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/01/2026	4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
30/01/2026	4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/01/2026	4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (12/2025)	GPS	MP nº 766/17 Art. 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	MP nº 766/17 Art. 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (12/2025)	GPS	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/01/2026	--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
30/01/2026	5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/01/2026)	DARF	Lei nº 13.606/18
Vencimento diário	2063	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
Vencimento diário	422	IRRF	Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	MP nº 2.159-70/01 Art. 3º
Vencimento diário	473	IRRF	Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	481	IRRF	Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 401/68 Art. 11
Vencimento diário	5192	IRRF	Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
Vencimento diário	5286	IRRF	Aplicações financeiras - Recolhimento na data da remessa - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
Vencimento diário	9412	IRRF	Fretes internacionais - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 85
Vencimento diário	9427	IRRF	Remuneração de direitos - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9466	IRRF	Previdência privada e Fapi - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	9478	IRRF	Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	5217	IRRF	Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.891/95 Art. 61
Vencimento diário	26	IRRF	Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior - Operações Intra Orçamentárias	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
Vencimento diário	1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - não residentes no país	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
Vencimento diário	5434	PIS/Pasep	PIS/Pasep s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	5442	Cofins	Cofins s/ Importação de serviços	FG ocorrido no mesmo dia	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.865/04
Vencimento diário	107	IE	Imposto sobre a Exportação	Exportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes	DARF	-- / --	Decreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
Vencimento diário	9438	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, etc.	Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo dia	DARF	-- / --	Lei nº 10.336/01
Outros vencimentos	1684	CPSS	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Mês Anterior (31/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º

Prazo de entrega de declarações | Janeiro de 2026

Prazo de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
09/01/2026	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
15/01/2026	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15/01/2026	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
20/01/2026	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20/01/2026	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	dezembro/2025	Resolução CGSN nº 140/2018
30/01/2026	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
30/01/2026	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
30/01/2026	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
30/01/2026	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	--	Resolução CGSN nº 140/2018
30/01/2026	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual - MEI	--	Resolução CGSN nº 140/2018

Por que utilizar um Calendário Tributário atualizado em 2026?

O ano de 2026 marca o ponto de inflexão mais desafiador da história econômica brasileira. Não se trata apenas de um novo ano fiscal, mas do início da fase operacional da Reforma Tributária (EC nº 132/2023). Agora, as empresas enfrentam uma “dualidade sistêmica”: precisam manter as obrigações do regime legado enquanto implementam os novos tributos IBS e CBS.

Neste cenário de “hiperinflação normativa”, o calendário tributário deixou de ser um cronograma administrativo para se tornar um instrumento vital de sobrevivência financeira. Segundo dados do IBPT atualizados para 2026, a complexidade atingiu níveis sem precedentes:

57 novas normas tributárias editadas por dia útil: Um ritmo frenético que exige monitoramento em tempo real.
7,1 novas regras fiscais por hora de expediente: O que torna o compliance um alvo em movimento.
37.686 normas tributárias vigentes: Desdobradas em mais de 63.000 artigos e 472.000 incisos.
Custo de conformidade de R$ 279 bilhões/ano: O valor que as empresas brasileiras gastam apenas para interpretar e aplicar a legislação.

E então? Gostou do nosso Calendário Tributário? Então aproveite para conferir nossos outros conteúdos e ficar atualizado sobre tudo o que você precisa fazer para cuidar melhor das operações fiscais do seu negócio!

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Crédito bancário caro? O erro das grandes empresas no funding

Bernardo Moreira — Fri, 24 Jul 2026 17:27:26 +0000

No cenário econômico atual, com a taxa Selic mantida em patamares elevados (na casa de 12,5% a.a.), gerenciar o custo de capital tornou-se uma das tarefas mais desafiadoras para a diretoria financeira. Empresas de médio e grande porte com faturamento anual superior a R$50 milhões frequentemente se veem presas a uma armadilha silenciosa: a dependência do crédito bancário tradicional.

Para financiar expansão, capital de giro ou renovação de infraestrutura, a maioria das corporações recorre ao varejo bancário. O resultado? Operações atreladas ao CDI + spread de risco, ultrapassando facilmente 18% ao ano. Esse custo corrói margens de lucro, consome o EBITDA e trava novos investimentos estratégicos.

A grande questão é: por que continuar pagando caro se o capital competitivo já está disponível no mercado?

O sistema nacional de fomento: o capital que existe, mas poucos acessam

Enquanto os bancos comerciais impõem juros altos e exigências severas, o Sistema Nacional de Fomento (SNF), composto por instituições como BNDES, Finep e agências regionais de desenvolvimento, dispõe de bilhões para investimento produtivo.

Nesse ecossistema, as empresas encontram:

Linhas de Crédito Subsidiadas: Taxas que variam entre 6% e 12% ao ano.
Financiamentos Não Reembolsáveis: Recursos destinados a projetos de inovação, ganho de eficiência e tecnologia nos quais não há obrigação de devolução do capital.
Prazos Alongados: Carências e amortizações estruturadas para o ciclo real de retorno do projeto.

Se o capital existe e é substancialmente mais barato, por que a maioria das empresas faturando acima de R$50 milhões não o utiliza? A resposta está na falta de estruturação técnica e enquadramento correto.

A sinergia oculta: onde a inteligência tributária encontra a captação de recursos

O maior equívoco da gestão financeira tradicional é tratar a área fiscal e a área de captação de recursos como departamentos isolados. Na prática, elas estão profundamente conectadas.

Uma engenharia tributária bem executada atua como o verdadeiro combustível para o funding barato:

1. Melhoria do Rating de Crédito: A otimização fiscal e a recuperação de créditos tributários fortalecem o balanço e elevam o perfil de risco (rating) da empresa perante as instituições de fomento.

2. Uso de Incentivos como Lastro: Benefícios de ICMS e incentivos de P&DI (como os mecanismos da Lei do Bem) geram previsibilidade de caixa e servem de garantia/lastro para operações estruturadas.

3. Mapeamento de Inovação: Atividades operacionais diárias (melhoria de processos, novos softwares, eficiência energética) podem ser tecnicamente enquadradas como inovação tecnológica, destravando verbas subvencionadas da Finep ou BNDES.

Leia mais sobre leis de incentivo clicando aqui.

Estudo de caso: do custo sufocante ao fôlego de caixa

A integração entre planejamento fiscal e captação de recursos não é teórica, ela gera impacto imediato na DRE.

O Cenário: Uma empresa do setor agronegócios, com faturamento de R$ 88 milhões, enfrentava endividamento elevado a taxas médias de 18% a.a. no varejo bancário, sem uma estratégia de funding estruturado.
A Solução: Por meio de um diagnóstico financeiro e técnico, foram revisados seus benefícios fiscais e reestruturados seus projetos para enquadramento em linhas subsidiadas.
O Resultado: Uma redução drástica no custo de capital, liberação imediata de fôlego no caixa e ampliação da capacidade de novos investimentos.

O próximo passo: como avaliar a viabilidade da sua empresa?

Trocar dívida cara por capital subsidiado não exige mudar a rotina da sua empresa, mas sim mudar a forma como os seus projetos são apresentados ao mercado financeiro.

O primeiro passo é a realização de um diagnóstico técnico personalizado, fundamentado em dados reais, com viabilidade clara e sem compromisso de execução, para mapear exatamente quais linhas do Sistema de Fomento sua empresa está elegível a acessar hoje.

Quer saber se sua empresa é elegível e quanto pode economizar? Fale com um especialista do Tax Group e faça um diagnóstico gratuito para proteger sua inovação e maximizar seu retorno financeiro.

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Tarifaço de Trump: EUA confirmam novas tarifas de 25% e 12,5% para o Brasil. Entenda os impactos

Anderson Mello — Fri, 24 Jul 2026 12:02:56 +0000

O tarifaço de Trump ganha um novo e decisivo capítulo. O governo norte-americano abriu uma nova frente de batalha comercial contra o Brasil e confirmou, no dia 15 de julho de 2026, a aplicação de uma nova tarifa de 25% sobre as importações brasileiras, e no dia 23 de julho de 2026, a sobretaxa adicional de 12,5%. Ambas medidas estão em vigor desde o dia 24 de julho.

A decisão, respaldada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 após um ano de investigações pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), acusa o país de práticas “irrazoáveis”.

Abaixo, detalhamos os motivos deste embate, o fracasso nas negociações, a lista oficial de produtos poupados e afetados, a reação do governo brasileiro e os prazos decisivos para o mercado.

Os 6 motivos alegados pelos EUA para a retaliação

O relatório final do USTR justifica a tarifa inicial de 25% apontando irregularidades e barreiras comerciais divididas em seis eixos principais. O documento acusa o Brasil de adotar políticas que “oneram ou restringem” o comércio norte-americano:

Comércio digital e serviços de pagamento (Pix): Os EUA criticam ordens “secretas” de tribunais brasileiros (STF) que obrigaram redes sociais americanas a remover conteúdos e perfis políticos sob pena de multas severas. Além disso, acusam o Banco Central de favorecer o Pix, agindo como regulador e proprietário, limitando a atuação de concorrentes dos EUA.
Combate à corrupção: O documento aponta que o Brasil falha em coibir o suborno. Cita, especificamente, a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF, a falta de transparência em acordos de leniência e a queda do país em índices globais de transparência.
Desmatamento ilegal: O USTR alega que, apesar de o Brasil ter leis ambientais, falha historicamente em aplicá-las com eficácia.
Proteção da propriedade intelectual: Críticas à lentidão do INPI na análise de patentes (especialmente biofarmacêuticas, que chegam a levar 109 meses) e à falta de rigor contra a pirataria.
Acesso ao mercado de etanol: Acusação de que o Brasil não oferece tratamento recíproco às exportações de etanol vindas dos EUA desde 2017.
Tarifas preferenciais desleais: Os EUA contestam acordos comerciais do Brasil com México e Índia, alegando que concedem vantagens indevidas a concorrentes globais.

Acesso ao mercado de etanol: Acusação de que o Brasil não oferece tratamento recíproco às exportações de etanol vindas dos EUA desde 2017.

O fracasso nas negociações: antes da decisão final, o governo brasileiro tentou evitar a taxação, mas as negociações fracassaram. Integrantes do governo Lula afirmaram que três exigências americanas eram inegociáveis: mudanças no funcionamento do Pix, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e a anistia do pagamento de tributos e multas para plataformas digitais (big techs).

Produtos afetados: quem perde e quem se salva no novo tarifaço de Trump

Ao contrário da primeira tentativa de tarifaço, a decisão baseada na Seção 301 prevê taxar mercadorias específicas, poupando aquelas consideradas essenciais ou de “segurança nacional” para os EUA.

Atenção aos 50% e à Tarifa Cumulativa (37,5%): É importante destacar que, embora a Suprema Corte tenha derrubado a tarifa geral de 50%, produtos como aço e alumínio continuam sujeitos à sobretaxa de 50%. Além disso, uma investigação paralela sobre “trabalho forçado” adicionou aos 25% uma taxa extra de 12,5%, elevando a tarifa final de diversos produtos brasileiros para 37,5%.

Essa adição substitui a taxa global anunciada por Donald Trump em fevereiro de 2026.

Os impactos exigem um rápido redirecionamento de mercados por parte das empresas. Abaixo, detalhamos a nova configuração de alvos e isenções confirmadas:

Setores duramente afetados pela tarifa de 37,5%

Os setores de manufatura recebem o impacto direto da medida:

Calçados: Sem qualquer menção a isenções no novo documento do governo americano, o setor enfrentará pressões nas margens de lucro, risco de queda nas vendas e acúmulo de estoques.
Têxteis: A indústria têxtil brasileira não recebeu proteção. A sobretaxa encarecerá os fios e o vestuário nacional, prejudicando a competitividade no varejo dos Estados Unidos.
Móveis: Produtos moveleiros residenciais e comerciais também entram na lista de taxação.
Etanol, Máquinas e Equipamentos: Estes setores também não escaparam e passarão a enfrentar a nova sobretaxa no mercado norte-americano, dificultando as exportações industriais e de biocombustíveis.

Setores poupados pelo Tarifaço de Trump (isenções confirmadas)

O grande diferencial deste tarifaço é que Washington decidiu blindar seu próprio mercado consumidor de inflação nos alimentos e insumos básicos. Setores estratégicos agora constam oficialmente na lista de isenções e não pagarão a tarifa:

Café: Em 2024, o Brasil exportou quase US$ 2 bilhões em café para os EUA. O grão brasileiro está oficialmente isento da nova taxação.
Carne Bovina: O documento americano isentou a carne bovina, afastando o risco de queda na receita líquida projetada por empresas do setor, como Minerva, JBS e Marfrig.
Frutas: Com a nova regra, mangas, uvas e açaí foram categoricamente poupadas, mantendo sua competitividade intacta.
Petróleo Bruto e Celulose: Matérias-primas fundamentais para a economia americana também foram blindadas e estão fora da cobrança.
Setor Aeronáutico (Embraer): Aeronaves civis escaparam ilesas, garantindo a preservação de contratos milionários.

Balança comercial Brasil X EUA: uma relação historicamente assimétrica

Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China. Em 2024, o Brasil exportou mais de US$ 40 bilhões em produtos para os americanos, enquanto importou cerca de US$ 42 bilhões, o que mantém um saldo historicamente positivo para os EUA. Segundo dados da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), apenas no primeiro semestre de 2025, os americanos obtiveram superávit de R$ 1,7 bilhão com o Brasil — um número quase cinco vezes maior do que o registrado no mesmo período do ano anterior.

O tarifaço de Trump ameaça interromper cadeias de valor globais e pode provocar um redirecionamento forçado das exportações brasileiras.

Os impactos no Brasil e no mundo do Tarifaço de Trump

O tarifaço de Trump ameaça interromper cadeias de valor globais e pode provocar um redirecionamento forçado das exportações brasileiras. Setores que dependem dos EUA como principal destino enfrentam risco de estoques encalhados, cortes de produção e demissões. Em estados como Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Paraná, empresas já começaram a suspender embarques e colocar funcionários em férias coletivas.

Além disso, há preocupação de que o aumento de tarifas nos EUA desorganize o mercado e force a realocação emergencial de produtos para destinos menos vantajosos, inclusive com prejuízo.

Tarifaço de Trump: Estados do Brasil mais afetados

A ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras preocupa diretamente cinco Estados brasileiros, que concentram mais de 70% das vendas ao mercado americano. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, segundo levantamento da Amcham.

Esses Estados possuem economias fortemente ligadas às exportações industriais — que vão desde suco de frutas, aeronaves e ferro gusa até petróleo, café e calçados. A aplicação da tarifa pode tornar os produtos brasileiros inviáveis no mercado americano, o que resultaria em:

Perda de competitividade
Queda nas exportações
Corte de produção
Demissões em setores industriais

Além disso, a medida também afeta os Estados que mais importam produtos dos EUA. Caso o Brasil decida retaliar com tarifas — como autorizado pela Lei da Reciprocidade Econômica —, importações de medicamentos, máquinas e combustíveis também seriam impactadas, com efeitos diretos sobre o custo desses bens para empresas e consumidores.

Outro ponto sensível é a infraestrutura portuária e aeroportuária. Os principais canais de entrada e saída de mercadorias entre os dois países — como o porto de Santos (SP) e os aeroportos de Guarulhos e Viracopos — também seriam afetados por uma redução no fluxo comercial.

Resumo dos Estados mais afetados pelo tarifaço

Estado	Exportações aos EUA (US$ – 1º sem./25)	% do Total Exportado	Principais Exportações	Importações dos EUA (US$ – 1º sem./25)	% do Total Importado	Principais Importações
São Paulo	US$ 6,4 bilhões	31,9%	Suco de frutas, aeronaves, equipamentos florestais	US$ 6,7 bilhões	31,2%	Medicamentos, inseticidas, máquinas de dados
Rio de Janeiro	US$ 3,2 bilhões	15,9%	Petróleo bruto, ferro e aço, óleos combustíveis	US$ 4,6 bilhões	21,3%	Máquinas industriais, combustíveis, carvão
Minas Gerais	US$ 2,5 bilhões	12,4%	Café, ferro gusa, máquinas de energia elétrica	US$ 1,1 bilhão	5,4%	Máquinas, carvão, polímeros
Espírito Santo	US$ 1,6 bilhão	8,1%	Ferro e aço, cimento, celulose	US$ 1,1 bilhão	5,2%	Aeronaves, carvão, veículos
Rio Grande do Sul	US$ 950,3 milhões	4,7%	Tabaco, máquinas elétricas, calçados	—	—	—
Bahia	—	—	—	US$ 1,2 bilhão	5,6%	Combustíveis, petróleo, químicos inorgânicos

Fonte: Amcham Brasil

Consequências para produtores e consumidores

O ministro Wellington Dias já advertiu que, embora a queda nas exportações possa gerar, a curto prazo, um alívio inflacionário com preços menores de alimentos, o médio e longo prazo podem ser sombrios. A retração na produção devido à falta de estímulo pode:

Desempregar milhares no campo e na indústria;
Quebrar pequenas e médias empresas exportadoras;
Aumentar os custos com armazenagem de produtos perecíveis;
Atrapalhar o planejamento de safra futura.

O que o governo brasileiro pode fazer para driblar ‘tarifaço de Trump’

O governo brasileiro estuda alternativas para driblar o impacto sem mergulhar em uma guerra comercial que possa se voltar contra a própria economia nacional. Nos dias 6 e 7 de julho, o setor produtivo (CNI, Fiesp, CNA, Abimaq) participou de audiências públicas nos EUA tentando evitar a medida, sem sucesso.

Agora, a resposta exige uma combinação de diplomacia, medidas jurídicas e estratégias econômicas de curto e médio prazo:

Aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica: O governo avalia retaliar aplicando tarifas contra produtos americanos, como medicamentos, máquinas e combustíveis.
Diversificação de mercados: A ApexBrasil já iniciou tratativas com mercados alternativos, como Indonésia, Vietnã, Filipinas, Egito e Emirados Árabes. A ideia é garantir acordos sanitários e simplificação de trâmites alfandegários.
Incentivos à industrialização local: O governo estuda políticas de incentivo à industrialização local, que podem incluir créditos com juros subsidiados para agroindústrias e apoio à instalação de fábricas voltadas à exportação.
Foco na estabilidade cambial e controle fiscal: O Banco Central tem monitorado a situação e pode atuar no câmbio para garantir estabilidade, evitando que o encarecimento de importações eleve a inflação.

Leia mais sobre como funciona o Swap de dólar que o BC pode fazer nesta situação.

FAQ – Tarifaço de Trump

1. O que são tarifas de importação? Tarifas de importação são impostos cobrados sobre produtos estrangeiros que entram em um país. Elas servem para proteger a produção nacional, equilibrar a concorrência com produtos locais e aumentar a arrecadação do governo.

2. Quem paga pelas tarifas de importação? As tarifas são pagas pelas empresas importadoras, e não pelo país exportador. No entanto, esse custo costuma ser repassado ao consumidor final.

3. Para onde vai o dinheiro arrecadado com as tarifas? O valor pago em tarifas vai direto para os cofres do governo que impõe o imposto (Tesouro norte-americano).

4. Por que Trump aplicou tarifas a tantos países? Trump adotou uma política econômica protecionista para proteger a indústria americana, reduzir a dependência externa e usar tarifas como ferramenta de pressão política.

5. As tarifas de Trump afetam o Brasil? Sim. O Brasil foi alvo de uma tarifa de 37,5% sobre diversos produtos, incluindo calçados, têxteis, móveis, etanol e máquinas. Além disso, aço e alumínio seguem sobretaxados em 50%. Porém, o governo americano abriu exceções e isentou produtos como café, carne bovina, petróleo, celulose e aeronaves civis.

6. Quando a tarifa entra em vigor? A decisão foi confirmada em 15 e 23 de julho de 2026 e a taxa passará a ser cobrada no dia 24 de julho de 2026. Mercadorias que já tiverem saído do Brasil antes dessa data não serão afetadas.

7. O que o governo brasileiro está fazendo para reagir? O governo tentou negociar e participou de audiências públicas. Com a confirmação, prepara medidas que envolvem a diversificação de mercados, apoio financeiro a empresas e estuda aplicar retaliações baseadas na Lei da Reciprocidade Econômica.

8. Existe alguma motivação política nas tarifas contra o Brasil? Sim. Segundo o próprio USTR, a imposição de tarifas tem relação com questões políticas e institucionais, como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre redes sociais, a atuação do Banco Central em relação ao Pix e o cancelamento de processos da Operação Lava Jato.

Essa instabilidade pode comprometer a confiança dos investidores e a previsibilidade da política monetária.Além disso, se a crise comercial se prolongar, importadores e varejistas podem reduzir estoques por precaução, o que afeta diretamente a experiência de compra do consumidor final.

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Reforma Tributária 2026: guia completo sobre o que muda e a transição

Anderson Mello — Thu, 02 Jul 2026 10:00:00 +0000

A Reforma Tributária 2026 marca a concretização da mudança estrutural mais profunda das últimas décadas no Brasil. Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025 e a recente aprovação do texto-base do PLP 108/24 pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, o país definiu as regras do jogo para a implementação e gestão do novo sistema de IVA Dual. Após mais de trinta anos de discussões, o complexo sistema atual tem data marcada para acabar.

A partir de 2026, inicia-se oficialmente a fase de transição. Cinco tributos tradicionais serão extintos para dar lugar ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo. O novo texto aprovado traz definições cruciais sobre o Comitê Gestor (CG-IBS), regras para o sistema financeiro, heranças (ITCMD) e isenções específicas. Neste artigo, detalhamos tudo o que você precisa saber.

Leia mais sobre os próximos passos clicando aqui.

1. Reforma tributária no Brasil: entenda o novo cenário

A reforma tributária no Brasil deixou de ser apenas uma promessa. Além da Lei Complementar nº 214/2025, o avanço do PLP 108/24 consolida a regulamentação da gestão e fiscalização do novo sistema. Esse movimento histórico visa substituir um modelo arcaico por uma estrutura moderna de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).

Saiba tudo sobre o IVA clicando aqui.

O novo cenário busca resolver distorções de décadas através da não cumulatividade plena. O deputado Mauro Benevides Filho , relator do projeto, estima que o PIB possa aumentar de 8% a 10% acima do previsto com a combinação de legislação uniforme e justiça fiscal.

Para empresas e contadores, o momento é de estudo e adaptação. A reforma não altera apenas alíquotas, mas redefine processos de gestão, precificação e tecnologia. A expectativa é que, apesar dos desafios iniciais de implementação, o novo sistema traga maior transparência e segurança jurídica a longo prazo, estimulando investimentos e a competitividade da indústria nacional.

2. A reforma tributária foi aprovada?

Sim. Após a promulgação da Emenda Constitucional e a sanção da LC 214/2025, a Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de dezembro de 2025, por 330 votos a 104, o texto-base do segundo projeto de regulamentação (PLP 108/24).

Este projeto trata especificamente da gestão do IBS, do contencioso administrativo e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Agora, o texto segue para análise dos destaques que podem alterar pontos específicos, como a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.

O Congresso Nacional desempenhou um papel ativo na revisão desses vetos. Na reanálise (VET 7/2025), parlamentares derrubaram vetos cruciais para o mercado financeiro e o agronegócio. Foi garantida, por exemplo, a isenção do IBS e da CBS para Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento no Agronegócio (Fiagros), assegurando a atratividade desses veículos de investimento.

Portanto, o status atual é de uma reforma aprovada, regulamentada em seus pilares principais, mas que ainda passará por ajustes finos via leis ordinárias e resoluções do Senado — especialmente para definir a alíquota de referência final.

3. Novo imposto no Brasil e o fim de 5 tributos

A mudança mais emblemática e estrutural da Reforma Tributária é, sem dúvida, a extinção do complexo emaranhado de cinco tributos que, por décadas, unificaram o “Custo Brasil”. O objetivo central é substituir essa “sopa de letrinhas” por um modelo moderno e alinhado aos padrões internacionais: o IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado). Essa unificação não visa apenas trocar nomes, mas eliminar a cumulatividade (cobrança de imposto sobre imposto) e trazer racionalidade ao sistema.

A nova composição tributária reorganiza as competências federativas e simplifica a arrecadação da seguinte forma:

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal, este tributo nasce da fusão do PIS e da COFINS. Seu objetivo principal continua sendo o financiamento da seguridade social, mas agora sob uma regra de não cumulatividade plena, permitindo que as empresas aproveitem créditos sobre insumos de forma muito mais ampla do que no modelo antigo.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Este é o tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, que substituirá o ICMS e o ISS. A criação do IBS resolve um conflito histórico: a distinção obsoleta entre o que é “mercadoria” e o que é “serviço”, unificando a base de tributação. A gestão desse imposto não será feita isoladamente por cada prefeitura ou estado, mas sim de forma centralizada, garantindo uniformidade nas regras em todo o território nacional.
IS (Imposto Seletivo): Apelidado popularmente de “imposto do pecado”, o IS substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, mas que seguirá valendo para Zona Franca de Manaus durante a transição) e terá uma função extrafiscal: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação definiu que o IS incidirá sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (como refrigerantes), veículos poluentes (baseado em potência e eficiência) e sobre a extração de bens minerais (como minério de ferro e petróleo). As alíquotas para fumo e bebidas serão corrigidas pelo IPCA para manter o desestímulo ao consumo ao longo do tempo. Há um debate intenso sobre o teto de 2% para bebidas açucaradas, com setores defendendo a taxação para compensar danos à saúde,

Leia mais sobre o Imposto Seletivo clicando aqui.

O fim da guerra fiscal e a cobrança no destino

Além da simplificação das siglas, a reforma altera a lógica geográfica da cobrança. No modelo antigo, o imposto ficava, em grande parte, no estado de origem (onde a fábrica está instalada), o que gerava a famosa “guerra fiscal” — estados oferecendo isenções para atrair fábricas. Com o novo imposto no Brasil, a cobrança será feita integralmente no destino (onde o consumidor compra o produto).

Isso traz benefícios diretos:

Clareza para o consumidor: A transparência será maior, com o imposto destacado na nota fiscal, permitindo que o cidadão saiba exatamente quanto paga de tributo, sem alíquotas escondidas na cadeia de produção.
Competitividade: Elimina-se a distorção onde a produção era focada em benefícios fiscais artificiais, favorecendo uma logística mais eficiente e investimentos reais.
Fim da cumulatividade: O sistema garante que o imposto pago na etapa anterior gere crédito para a etapa seguinte, acabando com o efeito cascata que encarecia os produtos nacionais e prejudicava a indústria e a exportação.

4. Reforma Tributária e o Split Payment

Uma das mudanças mais disruptivas para a economia brasileira — com impacto severo e imediato para o varejo e o atacado — é a introdução do mecanismo de Split Payment (pagamento dividido). Ao estudar as alterações trazidas pela Reforma Tributária, o empresário não deve encarar este ponto apenas como uma nova regra fiscal, mas como uma obrigatoriedade tecnológica e financeira que alterará a dinâmica do caixa das empresas.

O Split Payment representa o fim do modelo declaratório tradicional de recolhimento, onde a empresa vendia, recebia o valor total e, dias ou semanas depois, pagava a guia de impostos. No novo sistema, a cobrança torna-se síncrona à venda.

Como funciona na prática? A regulamentação define que o Split Payment será obrigatório no varejo e operará de forma automática nos principais meios de pagamento eletrônicos, como cartões de crédito, débito e Pix. No exato momento em que o cliente passa o cartão ou faz o Pix, o sistema bancário ou a credenciadora (adquirente) consultará a base de dados do Fisco e separará automaticamente a parcela referente ao imposto (IBS e CBS). Esse valor será enviado diretamente aos cofres públicos, enquanto na conta da empresa vendedora cairá apenas o valor líquido da operação. A versão manual desse recolhimento — onde o próprio contribuinte deve fazer a divisão — será uma exceção, autorizada apenas se o sistema de pagamento utilizado não suportar a divisão automática tecnológica naquele momento.

O impacto crítico no fluxo de caixa: a consequência mais imediata é o fim do chamado “float financeiro” dos tributos. Muitas empresas, especialmente no varejo, utilizavam o prazo entre a venda e o vencimento do imposto para girar esse dinheiro no capital de giro, financiando estoques ou operações de curto prazo. Com o Split Payment, o débito será imediato. Isso exige um replanejamento financeiro profundo. Empresas menores, que dependem desse fluxo para manter as portas abertas, precisarão rever suas necessidades de capital de giro, pois o dinheiro do imposto não transitará mais livremente por sua conta bancária.
Segurança jurídica e créditos tributários: apesar do aperto no caixa, o sistema traz segurança. No novo modelo não cumulativo, o direito de uma empresa se creditar do imposto pago na etapa anterior depende do efetivo pagamento desse tributo pelo fornecedor. O Split Payment elimina o risco de inadimplência fiscal: como o imposto é retido na fonte, o comprador tem a garantia absoluta de que o tributo foi pago, assegurando seu direito ao crédito tributário instantaneamente. Se o split não estiver disponível, a legislação permite até que o comprador pague o imposto em nome do fornecedor para garantir esse crédito.
Desafio tecnológico e conformidade: para que tudo isso funcione, a integração tecnológica é vital. Os sistemas de ERP (gestão) e PDV (frente de caixa) precisarão estar conectados à “calculadora” do Fisco e às instituições financeiras. A implementação exigirá investimentos em atualização de softwares e meios de pagamento. Além disso, reduz-se drasticamente o espaço para sonegação e “planejamentos tributários” agressivos, nivelando a concorrência entre quem paga imposto corretamente e quem opera na informalidade.

Leia tudo sobre o Split Payment clicando aqui.

5. O que muda com a Reforma Tributária em 2026?

O ano de 2026 representa um marco divisor de águas na história econômica do Brasil: é o início oficial da transição prática da Reforma Tributária. Diferente dos anos anteriores, marcados por debates legislativos e planejamento teórico, 2026 inaugura a chamada “fase de testes operacionais”. No entanto, não se trata de um teste simulado; é um teste com movimentação financeira real, desenhado para calibrar os gigantescos sistemas da Receita Federal e as plataformas de gestão (ERPs) dos contribuintes antes da virada de chave definitiva.

Para as empresas, a principal mudança tangível é o início da cobrança do IVA Dual, embora em percentuais simbólicos. A estratégia do governo é testar a encanação por onde passará o dinheiro, sem estourar o caixa das empresas.

Confira os pilares dessa mudança em 2026:

A Alíquota de Teste (1%)

A partir de janeiro, será cobrada uma alíquota somada de 1% sobre a movimentação de bens e serviços. A composição dessa alíquota reflete a natureza dual do novo sistema: 0,9% será destinado à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e 0,1% ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal). Essa divisão serve para testar o recolhimento simultâneo para diferentes entes federativos.

Mecanismo de Compensação (neutralidade de carga)

Uma preocupação comum é o aumento de custos. Contudo, a legislação garante que esse valor pago (o 1% de teste) não representará um aumento de carga tributária efetiva para as empresas do regime não cumulativo. O valor recolhido a título de CBS e IBS será descontado (compensado) do que a empresa já paga mensalmente de PIS e COFINS. Na prática, a empresa paga o novo imposto, mas abate esse mesmo valor da guia dos impostos antigos, mantendo o desembolso total inalterado. O PIS e a Cofins continuam existindo plenamente em 2026, sendo extintos apenas em 2027.

O desafio da conformidade e Nota Fiscal

Apesar da alíquota ser “simbólica”, a obrigação acessória é rigorosa. A emissão de notas fiscais exigirá o preenchimento de novos campos específicos para o IVA. É neste momento que a “Calculadora do Fisco” entra em ação: os sistemas das empresas deverão consultar as regras tributárias em tempo real. Erros no cadastro de produtos (NCMs) ou na classificação fiscal, que antes passavam despercebidos, agora travarão a emissão da nota ou gerarão recolhimentos incorretos.

Estreia do Split Payment

Apesar de estrear somente em 2027, o Split Payment (pagamento dividido), que se tornará obrigatório para o varejo já vai exigir preparação por parte dos negócios. Este mecanismo fará a separação automática do imposto no momento da liquidação financeira (ex: pagamento com cartão de crédito). Para o empresário, isso significa que o valor do tributo nem sequer cairá em sua conta; ele será desviado diretamente para o governo. Isso exige uma revisão urgente do fluxo de caixa e do capital de giro, pois o dinheiro do imposto não ficará mais disponível durante o mês até o vencimento da guia.

Em resumo, 2026 funciona como um “ensaio geral” de alta responsabilidade. O objetivo é identificar falhas na comunicação entre os sistemas das empresas, os bancos e o Comitê Gestor. Quem não aproveitar este ano para sanear seus cadastros e adaptar sua tecnologia enfrentará um cenário caótico em 2027, quando o PIS e a COFINS forem extintos e as alíquotas do novo sistema subirem para seus patamares reais.

6. Quem vai pagar imposto em 2026?

A resposta para a pergunta “Quem vai pagar Imposto em 2026?” é mais abrangente do que parece à primeira vista. Embora 2026 seja tratado como um ano de “fase de testes”, a obrigatoriedade de adaptação atinge a grande maioria das empresas brasileiras e, em casos específicos, até mesmo pessoas físicas que atuam no mercado imobiliário. A exceção fica por conta daqueles enquadrados em faixas de isenção específicas, como o Simples Nacional (em partes) e pequenos produtores rurais.

Confira abaixo o detalhamento de quem será impactado diretamente já no início da transição:

Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido

Estas companhias serão as protagonistas da fase inicial. A partir de 2026, elas serão obrigadas a destacar e recolher a chamada “alíquota de teste” do IVA Dual.

A Cobrança: Será aplicada uma alíquota somada de 1% sobre as operações, dividida em 0,9% para a CBS (federal) e 0,1% para o IBS (estadual/municipal).
O Impacto Financeiro: É fundamental esclarecer que, neste primeiro ano, o pagamento desses 1% não aumentará a carga tributária final. O valor pago a título de IBS e CBS poderá ser compensado (descontado) dos recolhimentos de PIS e COFINS devidos pela empresa. Ou seja, o impacto é muito mais operacional (adaptação de sistemas e emissão de notas) do que financeiro.

Pessoas Físicas no Mercado Imobiliário

Uma das grandes novidades da regulamentação é a definição clara de quando uma pessoa física deixa de ser isenta e passa a ser considerada contribuinte do IVA, equiparando-se a uma empresa para fins tributários. A regulamentação estipula critérios específicos para evitar a concorrência desleal com imobiliárias e construtoras. Uma pessoa física será taxada pelo novo sistema nos seguintes casos:

Venda recorrente: Se realizar a venda de mais de três imóveis no ano anterior, desde que tenham sido adquiridos há menos de cinco anos.
Incorporação informal: Se realizar a venda de mais de um imóvel no ano anterior, caso esse imóvel tenha sido construído pelo próprio contribuinte nos últimos cinco anos.
Grandes locadores: Se obtiver receita de aluguel superior a R$ 240 mil anuais proveniente do aluguel de mais de três imóveis distintos.

Produtores rurais

O agronegócio possui regras próprias na reforma. A grande maioria dos agricultores familiares estará isenta, mas os grandes produtores entrarão na regra de pagamento.

Quem paga: Produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas que ultrapassarem o teto de faturamento estipulado.
Quem é isento: Foi garantida a isenção total para produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Essa medida visa proteger a agricultura familiar e os pequenos negócios do campo da complexidade burocrática inicial e do custo tributário direto.

Leia mais sobre os impactos da Reforma Tributária no Agro.

4. Importadores

Qualquer empresa ou pessoa física que realize a importação de bens ou serviços também estará sujeita ao recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2026. A lógica do IVA é a tributação no destino; portanto, se o produto é consumido no Brasil, ele deve ser tributado na entrada, garantindo isonomia com o produto nacional.

Em resumo, 2026 é o ano em que o sistema sai da teoria. Para as empresas do regime geral, é o momento de testar a “calculadora do fisco” e o sistema de compensação. Para pessoas físicas com alta movimentação imobiliária, é o momento de rever o planejamento patrimonial para evitar uma tributação inesperada como contribuinte do IVA.

5. Sistema Financeiro e Fidelidade

O PLP 108/24 definiu regras específicas para bancos e instituições financeiras. Administradoras de programas de fidelização (milhagem aérea) também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

7. Tudo sobre o PLP 108 e a gestão do sistema

A regulamentação da reforma, incluindo discussões que permearam o PLP 108 e a aprovada LC 214/2025, estabelece a governança do novo sistema. O ponto central é a gestão compartilhada do IBS através de um Comitê Gestor, garantindo que estados e municípios tenham autonomia, mas operem sob uma regra nacional unificada.

Confira abaixo os principais pontos com a aprovação do texto-base do PLP 108/24:

Bebidas Vegetais: O texto aprovado garante uma redução de 60% nas alíquotas para bebidas à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.
Pessoas com Deficiência (PCD): Houve uma vitória importante para este segmento. O valor máximo do veículo para compra com desconto aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Além disso, o intervalo para a troca do carro com benefício caiu de quatro para três anos.

ITCMD (Heranças): O projeto regulamentou a incidência do imposto sobre heranças e doações, tema que gerou grande debate sobre planejamento sucessório.

8. Linha do tempo da transição reforma tributária

A transição reforma tributária é um processo longo, planejado para evitar choques econômicos. O cronograma oficial prevê as seguintes etapas :

2026 (Fase Inicial): Início da cobrança de teste (0,9% CBS + 0,1% IBS). PIS e COFINS continuam sem alteração, mas permitindo a compensação do valor pago no teste.
2027 (Extinção Federal): O PIS e a COFINS são definitivamente extintos. A CBS entra em vigor com sua alíquota cheia (aprox. 8,8%). O IPI é reduzido a zero para a maioria dos produtos, exceto os da Zona Franca de Manaus.
2029 a 2032 (Transição Estadual/Municipal): Redução progressiva do ICMS e ISS e aumento gradual do IBS.
- 2029: 90% ICMS/ISS e 10% IBS.
- 2030: 80% ICMS/ISS e 20% IBS.
- E assim sucessivamente até a inversão completa.
2033 (Sistema Definitivo): Extinção total do ICMS e ISS. O sistema novo opera com 100% da alíquota plena.

Sistema Financeiro Com as novas regras de transição definidas até 2033, o setor financeiro terá uma carga progressiva, saindo de 10,85% em 2027 para 12,5% em 2033. Além disso, programas de milhagem entram no radar da tributação.

9. Quem vai pagar mais impostos com a reforma tributária?

A resposta para a pergunta “Quem vai pagar mais impostos com a Reforma Tributária?” não é simples, pois a reforma foi desenhada para ser neutra em termos de arrecadação global, mas redistributiva entre setores. Isso significa que, para aliviar a carga da indústria e das exportações, outros segmentos absorverão um impacto maior. A nova alíquota padrão do IVA (soma de IBS e CBS), estimada entre 26,5% e 28,6%, será o fiel da balança que determinará os “ganhadores e perdedores” financeiros dessa transição.

Abaixo, detalhamos os setores que enfrentarão os maiores desafios:

1. O Setor de Serviços e a mão de obra

Historicamente, o setor de serviços (que representa 67,4% do PIB) paga alíquotas menores baseadas no ISS municipal e PIS/COFINS cumulativo. Com a reforma, este segmento passará a ser tributado pela alíquota cheia do IVA (podendo chegar a quase 29%).

O grande problema aqui é a falta de créditos tributários. A reforma funciona no sistema de não cumulatividade: você paga imposto na venda, mas desconta o que pagou na compra de insumos. Como a maior despesa de empresas de serviços (escritórios de advocacia, consultorias, segurança, TI) é a folha de pagamento (salários) — e salários não geram crédito tributário —, essas empresas terão pouco a abater.

Atenuação: Para mitigar isso, profissionais liberais (como advogados, engenheiros e arquitetos) conseguiram uma redução de 30% na alíquota. Já os serviços de educação e saúde terão redução de 60%. Ainda assim, para muitos nichos que não se enquadram nessas exceções, a carga tributária efetiva aumentará.

2. Produtos nocivos (o”Imposto do Pecado”)

O Imposto Seletivo (IS) foi criado especificamente para sobretaxar produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente. Consumidores e indústrias destes setores pagarão significativamente mais:

Bebidas e Fumo: Cigarros e bebidas alcoólicas terão suas alíquotas corrigidas pelo IPCA. No caso do álcool, a tributação será progressiva baseada no teor alcoólico (quanto mais forte a bebida, maior o imposto).
Bebidas Açucaradas: Refrigerantes e sucos com adição de açúcar, que chegaram a ser poupados em discussões iniciais, foram incluídos na sobretaxa na regulamentação da Câmara.
Veículos e Mineração: Carros poluentes pagarão mais, baseados em critérios de potência e eficiência energética. O setor extrativista (minério e petróleo) também enfrentará o IS sobre a extração, o que encarece a base da cadeia produtiva.

3. Transporte de cargas e logística

O setor de transporte rodoviário de cargas é um ponto crítico. Atualmente, a carga tributária média do setor gira em torno de 19,5%. Com a entrada do IVA, essa alíquota saltará para a média estimada de 28%. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) estima que isso pode elevar o custo do frete em cerca de 10%. Como o Brasil é dependente do modal rodoviário, esse aumento no “Custo Brasil” tende a ser repassado para o preço final de todas as mercadorias transportadas, gerando uma pressão inflacionária indireta. Vale notar que, diferentemente da carga, o transporte público urbano de passageiros foi blindado com isenção total.

4. Impacto no fluxo de caixa (custo financeiro)

Por fim, existe o custo financeiro do Split Payment. Embora não seja um “tributo” em si, a obrigatoriedade do recolhimento do imposto no momento da liquidação da venda retira o capital de giro das empresas. Empresas do varejo e atacado que trabalhavam com o dinheiro do imposto (entre a data da venda e a data do recolhimento da guia) para financiar suas operações poderão ter que buscar crédito bancário para cobrir essa lacuna, pagando juros.

Além disso, durante a transição (especialmente a partir de 2026), a inclusão do IBS e CBS “por dentro” da base de cálculo dos impostos antigos pode elevar temporariamente a carga efetiva até que o sistema se estabilize.

10. Reforma Tributária 2026: FAQ

Aqui estão respostas diretas baseadas na nova regulamentação:

Como fica a Cesta Básica? Haverá uma Cesta Básica Nacional com alíquota zero para itens essenciais como arroz, feijão, carnes (bovina, suína, aves), leite e pão francês. Outros itens como frutas e óleos terão redução de 60%.
O que é o Cashback na reforma? É um mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda. A regulamentação prevê, por exemplo, cashback para contas de luz e telecomunicações.
Profissionais liberais pagarão mais? Advogados, engenheiros e arquitetos terão uma redução de 30% na alíquota cheia do IVA, o que ameniza o impacto, mas ainda exige planejamento financeiro.

Quando o imposto sobre herança (ITCMD) muda? O PLP 108/24 regulamentou a cobrança, confirmando a progressividade e trazendo novas regras para planos de previdência (PGBL/VGBL) em casos de transmissão por morte, o que exige revisão imediata de planejamentos sucessórios.

Bebidas vegetais pagam imposto cheio? Não. O texto aprovado incluiu esses produtos na lista de redução de 60% da alíquota.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Clique na imagem abaixo e fale com o nosso time de especialistas.

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Nota fiscal na Reforma Tributária: como evitar a rejeição a partir de agosto de 2026

Anderson Mello — Wed, 01 Jul 2026 16:08:20 +0000

A nota fiscal na reforma tributária exige atenção urgente: a partir de 3 de agosto de 2026, a nota fiscal eletrônica (NF-e) que não apresentar os novos campos obrigatórios do IBS e da CBS será sumariamente rejeitada pelos sistemas da Sefaz. Na prática, empresas do regime regular que não adequarem seus sistemas de gestão (ERPs) às regras da transição ficarão imediatamente impedidas de faturar, despachar mercadorias e receber pagamentos, sofrendo uma paralisação total e instantânea de suas operações comerciais.

Muitas organizações assumiram a premissa equivocada de que o ano de 2026 seria apenas uma “fase de testes” sem punições. Embora as multas pecuniárias estejam previstas para começar apenas em 2027, a Nota Técnica nº 2025.002-RTC (versão 1.40) instituiu uma barreira operacional inflexível: a trava sistêmica. Tentar emitir um documento fiscal no formato antigo acionará a regra de validação UB12-10, resultando na rejeição imediata do lote transmitido.

O risco imediato de paralisação das operações em 2026

Sem a autorização do Web Service da Sefaz (XML aprovado), o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) não é gerado, o que destrói o ciclo de vendas diário e inviabiliza a legalidade de qualquer transação. O efeito cascata dessa falha sistêmica atinge três pilares vitais para a sobrevivência do negócio:

Travamento logístico: O transporte de carga fica estritamente proibido. Nenhum veículo pode sair do centro de distribuição sem o documento validado, sob pena de apreensão da mercadoria pela fiscalização estadual e federal.
Bloqueio no varejo: Sistemas de frente de caixa (PDV) não conseguirão finalizar o atendimento ao consumidor, pois a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) também será rejeitada.
Problemas do fluxo de caixa: Sem a emissão do documento, o contas a receber é interrompido. Além disso, a falha inviabiliza o Split Payment (pagamento dividido), que lê os dados exatos da NF-e para direcionar a fatia correta do dinheiro à conta da empresa e ao Fisco no momento exato em que o cliente passa o cartão ou faz o Pix.

A tabela a seguir resume o cenário prático e os impactos diretos a partir de agosto de 2026:

Status do sistema emissor (ERP)	Resposta da Sefaz	Impacto direto no negócio
XML sem as tags de IBS e CBS	Rejeição automática (Erro UB12-10)	Faturamento zero. Venda perdida e caminhão parado na doca.
Códigos (CST/cClassTrib) incorretos	Rejeição por inconsistência tributária	Retrabalho fiscal urgente, atraso severo nas entregas.
Atualizado com a NT 2025.002-RTC	Autorização de uso concedida	Fluxo normalizado. Recebimento processado via Split Payment.

A adequação da nota fiscal para a Reforma Tributária deixa de ser uma preocupação contábil para o futuro e se torna uma emergência tecnológica para o presente. Evitar a rejeição sistêmica exige auditar a base de cadastros (NCMs) e garantir que o software emissor contemple o novo grupo de informações (gIBSCBS) antes do prazo final imposto pelo governo.

Principais mudanças na nota fiscal a partir de 2026

As principais mudanças na nota fiscal a partir de 2026 concentram-se na obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). O documento eletrônico (NF-e, NFC-e) deixa de ser um mero recibo de operação comercial para se transformar no motor principal da apuração assistida do governo, determinando automaticamente a divisão de receitas via Split Payment e o direito a créditos tributários entre as empresas.

Para evitar a rejeição sistêmica a partir de agosto de 2026, os sistemas emissores precisarão ser profundamente atualizados para suportar o novo formato nacional ditado pela Nota Técnica 2025.002-RTC.

Inclusão obrigatória dos campos de IBS e CBS

O IVA Dual brasileiro será cobrado com base nas informações transmitidas diretamente pelo arquivo XML da nota fiscal. Isso significa que o software emissor (ERP ou PDV) deve ser capaz de processar e enviar as tags específicas de cobrança do novo sistema, substituindo gradativamente a lógica técnica do PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Os novos parâmetros que exigem preenchimento exato incluem:

CST (Código de Situação Tributária): Uma nova tabela específica de três dígitos aplicável exclusivamente ao IBS e à CBS.
cClassTrib (Código de Classificação Tributária): Sequência de seis dígitos que aponta a regra exata da Lei Complementar nº 214/2025 aplicada ao item comercializado, identificando de forma objetiva se o produto sofre tributação regular, redução de alíquota ou monofásica.
Desmembramento de base e alíquota: O sistema passará a exigir a tag de base de cálculo (vBC) acompanhada da segregação das alíquotas. Para a fase inicial em 2026, a alíquota de teste de 1% deverá ser dividida entre as tags pCBS (0,9% para a União), pIBSUF (0,05% para o Estado) e pIBSMun (0,05% para o Município).

O papel do Imposto Seletivo nos documentos fiscais eletrônicos

O Imposto Seletivo (IS) foi desenhado para sobretaxar e desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, agrotóxicos e veículos altamente poluentes. Na nota fiscal, o IS exigirá uma parametrização à parte, pois incidirá de forma independente do IBS e da CBS.

A Nota Técnica estabelece que o Imposto Seletivo será calculado “por fora”. O valor apurado (tag vIS) deverá ser explicitamente somado ao valor total da nota fiscal (tag vNFTot), compondo também um grupo totalizador próprio (ISTot). Os sistemas deverão estar preparados para enviar o CST do Imposto Seletivo (CSTIS) e o Código de Classificação Tributária específico (cClassTribIS), suportando tanto alíquotas em percentual (ad valorem) quanto alíquotas específicas por unidade de medida tributável (ad rem).

Novos eventos e manifestações do destinatário

A Reforma Tributária extingue o modelo de dupla declaração isolada e implementa um ecossistema onde a validade do crédito tributário depende do rastreamento síncrono da operação. Para suportar a transparência exigida pelo Fisco, a NF-e ganhou um novo pacote de eventos eletrônicos.

A rotina fiscal exigirá a transmissão de manifestações como:

Informação de efetivo pagamento integral para liberação de crédito (Código 112110).
Solicitação de apropriação de crédito presumido (Código 211110).
Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte (Códigos 112130 e 211124).
Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito (Código 211128).

Além dos eventos web, os conceitos de Nota de Débito e Nota de Crédito foram finalmente introduzidos no leiaute brasileiro. A NF-e Modelo 55 passa a aceitar a finalidade de emissão “5” (Nota de Crédito) para documentar a redução no imposto devido, e a finalidade “6” (Nota de Débito) para documentar o aumento do imposto devido. Essa padronização substitui soluções paliativas e notas complementares confusas, gerando um formato contábil limpo e interpretável pelo futuro Comitê Gestor.

Cronograma de adaptação e penalidades fiscais

O cronograma de adaptação da Reforma Tributária estabelece que o ano de 2026 funcionará como um período de transição educativa para as empresas, operando com a cobrança de alíquotas de teste para o IBS e a CBS. No entanto, apesar do adiamento das autuações financeiras tradicionais para 2027, as penalidades fiscais ocorrerão de maneira sistêmica e imediata já em 2026, através da rejeição automática de notas fiscais irregulares a partir de 3 de agosto.

O caráter educativo de 2026 e o início das multas em 2027

A publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS, ocorrida no último dia do mês de abril de 2026, iniciou formalmente a contagem do prazo legal de noventa dias para a imposição de penalidades ligadas ao descumprimento das novas obrigações acessórias. Diante do colossal impacto tecnológico dessa mudança, as autoridades fiscais sinalizaram publicamente, em coletiva de imprensa recente, uma flexibilização estratégica: as multas pecuniárias punitivas serão aplicadas somente a partir de 2027.

Essa diretriz confirma o caráter educativo do ano de 2026. Durante esta primeira fase de implementação, o objetivo do Fisco é assegurar que os softwares de gestão (ERPs), as plataformas de frente de caixa (PDVs) e as instituições financeiras sincronizem seus motores de comunicação sem gerar passivos tributários devastadores para as companhias.

Apesar dessa janela de tolerância para autuações, o cronograma prático exige adequação tecnológica sob pena de travamento operacional. Veja como a linha do tempo está estruturada:

Ano de 2026 (Transição Educativa): Início da cobrança da alíquota de teste (1% no total, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS). O valor recolhido sob os novos tributos será integralmente compensado das guias de PIS e COFINS vigentes, garantindo a neutralidade da carga tributária neste momento.
3 de Agosto de 2026 (A Trava Operacional): Fim do período facultativo em ambiente de produção para os campos do IVA. Notas fiscais de contribuintes do regime regular enviadas sem a correta parametrização do IBS e da CBS começarão a ser rejeitadas automaticamente pelos servidores da Sefaz.
Ano de 2027 (Fim do Teste e Início das Multas): O PIS e a COFINS são extintos definitivamente. A fase educativa se encerra, dando lugar à aplicação de multas pesadas pelo Comitê Gestor para falhas na transmissão de dados, omissão de informações ou envio incorreto do Código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Não se deve confundir o adiamento das multas pecuniárias com um relaxamento das obrigações fiscais eletrônicas. A penalidade em 2026 será aplicada diretamente no fluxo de caixa da empresa: se o sistema não for atualizado nos próximos dois meses, a Sefaz negará a autorização de uso do arquivo XML. Consequentemente, o Fisco bloqueia a venda na origem, impedindo o faturamento e a movimentação da mercadoria, forçando a regularização imediata do contribuinte para que ele possa continuar de portas abertas.

Como preparar os sistemas da sua empresa para a nova emissão

Para preparar os sistemas da sua empresa para a nova emissão de notas fiscais, é indispensável atualizar os softwares de gestão (ERPs) e os emissores de frente de caixa (PDVs) para o leiaute estabelecido pela Nota Técnica 2025.002-RTC, além de realizar um saneamento completo na base de dados de produtos, parametrizando-os com os novos Códigos de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS e da CBS.

A publicação da versão 1.40 da referida Nota Técnica ligou um alerta máximo para o setor de tecnologia da informação e para os departamentos fiscais das companhias. Com o prazo de rejeição automática fixado para 3 de agosto de 2026, as organizações dispõem de uma janela de tempo curtíssima para homologar suas ferramentas. A ausência de adequação colocará as empresas em risco iminente de paralisação de faturamento e bloqueio logístico.

Para assegurar a conformidade e a viabilidade das operações comerciais, o plano de ação deve contemplar os seguintes passos estratégicos:

Atualização do motor de cálculo do ERP: Exija do seu fornecedor de software a implementação imediata da versão mais recente do XML da NF-e. O sistema deve ser capaz de processar as novas tags obrigatórias do grupo gIBSCBS, desmembrando as bases de cálculo e aplicando a alíquota de teste estipulada para a fase de transição (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS).
Saneamento do cadastro de produtos (NCMs): A equipe fiscal deve revisar a Nomenclatura Comum do Mercosul de todo o portfólio. É preciso mapear quais produtos sofrerão a incidência do Imposto Seletivo (que deverá ser calculado “por fora” do valor total) e quais possuem direito a reduções ou isenções sob a ótica da Lei Complementar nº 214/2025.
Adequação rigorosa de CFOPs e devoluções: A nova regulamentação restringiu significativamente a validação dos Códigos Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) em notas de devolução. As parametrizações sistêmicas devem aceitar, primordialmente, os códigos 1.202, 1.553, 2.202, 2.553, 5.202 e 6.202 em operações de retorno. Além disso, a tradicional tag refNFe foi abolida para esses casos, exigindo que o referenciamento ocorra obrigatoriamente a nível de item, no grupo DFeReferenciado.
Adaptação às novas Finalidades de Emissão: O sistema deve suportar as novas categorias de emissão, como a Nota de Crédito (finalidade 5) e a Nota de Débito (finalidade 6), que passarão a ser os instrumentos padronizados para ajustes na apuração assistida do governo.
Validação intensiva em ambiente de homologação: Antes da virada definitiva no início de agosto, todas as simulações de vendas, transferências, devoluções e remessas devem ser testadas no ambiente de homologação da Sefaz. O objetivo é simular as condições de rejeição (como o erro UB12-10) e garantir que a comunicação entre o seu emissor e a Receita ocorra de forma perfeitamente síncrona.

Ao antecipar esses ajustes nos fluxos internos e na arquitetura de software, a empresa não apenas evita o risco de travar suas vendas, mas também se prepara para a integração com o Split Payment, garantindo que as retenções bancárias do IBS e da CBS ocorram sem causar prejuízos indevidos ao seu fluxo de caixa.

Leia mais sobre a reforma tributária aqui.

Nota fiscal na reforma tributária (FAQ)

O que muda na nota fiscal eletrônica em 2026? Em 2026, a nota fiscal eletrônica (NF-e e NFC-e) passa a exigir o preenchimento obrigatório de campos específicos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O documento deixa de ser um recibo simples e passa a ser o núcleo da apuração assistida do governo.

Por que as notas fiscais poderão ser rejeitadas a partir de agosto de 2026? A partir de 3 de agosto de 2026, o sistema da Sefaz aplicará uma trava sistêmica determinada pela regra de validação UB12-10. Notas fiscais emitidas por empresas do regime regular que não contenham as tags preenchidas do IBS e da CBS serão automaticamente rejeitadas, impossibilitando a autorização do documento e travando o faturamento.

O que são os novos campos de IBS e CBS na nota fiscal? São novos grupos de informações obrigatórias no arquivo XML (como o grupo gIBSCBS). Eles exigem o preenchimento do Código de Situação Tributária (CST), do Código de Classificação Tributária (cClassTrib), da base de cálculo segregada e das alíquotas de teste destinadas à União (CBS) e aos Estados/Municípios (IBS).

O que é a Nota Técnica 2025.002-RTC? É o documento oficial, atualmente na versão 1.40, que estabelece as adequações no leiaute da NF-e e da NFC-e para suportar as diretrizes da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025). Ela define os campos de controle, cria os eventos para apuração assistida e impõe as regras de validação de dados.

A emissão de notas sem os novos tributos gera multa imediata? Não haverá aplicação de multas financeiras punitivas em 2026, pois o ano é considerado de transição educativa. O Fisco sinalizou que as multas pecuniárias começarão apenas em 2027. Contudo, a falta de preenchimento gerará a rejeição sistêmica imediata do documento fiscal a partir de agosto.

Como o split payment (pagamento dividido) afeta a nota fiscal? O mecanismo de Split Payment utiliza as informações tributárias exatas contidas na nota fiscal para que o sistema financeiro separe e retenha a parcela de impostos no momento em que o cliente realiza o pagamento (via Pix ou cartão de crédito/débito). A empresa receberá diretamente apenas o valor líquido da venda.

O Imposto Seletivo será cobrado “por fora” do valor total da nota? Sim. O Imposto Seletivo (IS), voltado para bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, será calculado “por fora” e adicionado explicitamente ao valor total da nota fiscal. Ele possui um grupo de informações exclusivo e totalizador no XML da NF-e.

Empresas do Simples Nacional já precisam alterar suas notas em 2026? Não imediatamente. As obrigações de preenchimento do IBS e da CBS e as rejeições em 2026 afetam prioritariamente os contribuintes do regime regular (Lucro Real e Presumido, CRT 3). Para o Simples Nacional (CRT 1 e 2) e MEI (CRT 4), a tributação do IVA ocorrerá a partir de 2027.

O que acontece se o sistema de emissão (ERP) da empresa não for atualizado? A empresa terá suas notas fiscais rejeitadas pelo Web Service da Sefaz. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) não será gerado, paralisando vendas no varejo, retendo mercadorias em centros de distribuição e sufocando o fluxo de caixa.

Quais CFOPs serão permitidos para devolução nas novas regras da nota fiscal? A validação ficará significativamente mais restrita. Em notas de devolução de mercadoria (finalidade de emissão 4), os sistemas autorizadores aceitarão predominantemente os CFOPs 1.202, 1.553, 2.202, 2.553, 5.202 e 6.202, exigindo também o referenciamento a nível de item no grupo DFeReferenciado.

Como funcionam as notas de débito e crédito no novo sistema tributário? Elas passam a ser instrumentos oficiais de ajuste de apuração na NF-e Modelo 55. A finalidade “5” (Nota de Crédito) é emitida pelo fornecedor para registrar a redução no imposto devido. A finalidade “6” (Nota de Débito) é utilizada para documentar o aumento do imposto devido, substituindo notas complementares complexas e alimentando o sistema do governo.

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Não declarei o Imposto de Renda e agora? Saiba o que fazer

Anderson Mello — Mon, 29 Jun 2026 13:17:19 +0000

Com a chegada do prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas se perguntam: “E se eu não declarar, o que acontece?”. A resposta para essa dúvida é crucial, pois ignorar essa obrigação fiscal pode gerar impactos diretos na sua vida financeira e até restringir o acesso a serviços básicos. Neste artigo completo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o que acontece com quem não declara Imposto de Renda, como regularizar a situação e evitar problemas com a Receita Federal.

Além disso, abordaremos as principais dúvidas sobre o tema, como: o que fazer se perdi o prazo, se ainda posso declarar em atraso, quais são as penalidades aplicadas, e como resolver pendências de anos anteriores. Também explicamos os efeitos sobre o CPF, os riscos de cair na malha fina, as implicações legais e as melhores estratégias para se manter em dia com o Fisco.

Se você está entre os contribuintes obrigados a declarar — como aqueles que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2023 — e ainda não enviou sua declaração, este conteúdo foi feito para você. Aqui, reunimos informações atualizadas da Receita Federal, especialistas tributários e portais confiáveis para esclarecer cada passo necessário para regularizar sua situação fiscal de forma segura, rápida e dentro da lei.

Continue lendo para descobrir como não cair em armadilhas, evitar multas desnecessárias e garantir que seu CPF permaneça regular, facilitando o acesso a crédito, financiamentos, matrículas e outros serviços que dependem da sua conformidade fiscal.

O que fazer se eu não declarei Imposto de Renda?

Se você perdeu o prazo para entregar a sua declaração do Imposto de Renda, não precisa entrar em pânico — mas é importante agir rápido. A omissão pode gerar multa, pendência no CPF e outras limitações, como dificuldade para obter crédito ou realizar operações bancárias. Neste tópico, vamos explicar de forma prática o que deve ser feito para regularizar sua situação com a Receita Federal, mesmo após o fim do prazo.

Passo 1 – Verifique se você era obrigado a declarar

Passo 1 – Verifique se você era obrigado a declarar

Antes de qualquer coisa, confirme se você realmente estava entre os contribuintes obrigados a entregar a declaração. Para isso, analise os critérios da Receita Federal com base no ano-base da declaração (no caso de 2026, referente a 2025). Os principais são:

Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00;
Teve rendimentos isentos ou tributados na fonte superiores a R$ 200 mil;
Possuía bens acima de R$ 800 mil;
Realizou operações na bolsa de valores acima de R$ 40 mil (ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência de imposto);
Obteve receita bruta com atividade rural acima de R$ 177.920,00;
Teve ganho de capital ou renda de aluguel.

Bens no Exterior: Possui trust no exterior, deseja atualizar bens no exterior ou atualizou bens pagando ganho de capital diferenciado (Lei nº 14.973/2024).

Se você se enquadra em um ou mais critérios, sim, você deveria ter declarado e precisa agora correr para regularizar.

Passo 2 – Baixe o programa ou acesse o app da Receita

Mesmo fora do prazo, é possível fazer a declaração normalmente. Basta baixar o programa da Receita Federal referente ao ano em atraso (no site oficial) ou acessar o app “Meu Imposto de Renda”.

Use seu CPF e conta gov.br para login;
Caso tenha entregue declarações anteriores, use o número do recibo mais recente.

Passo 3 – Preencha e envie a declaração atrasada

O sistema da Receita reconhece automaticamente que a entrega está em atraso e já calcula a multa por descumprimento do prazo.

A multa mínima é de R$ 165,74, mesmo que não haja imposto devido. Se houver valores a pagar, a multa pode chegar a 20% do imposto devido, acrescida de 1% de juros ao mês (com base na taxa Selic acumulada).

Atenção: Você terá até 30 dias após o envio para pagar a multa (o DARF será gerado automaticamente ao final da declaração).

Passo 4 – Regularize o CPF com o envio da declaração

Um dos efeitos mais imediatos de não declarar é que o CPF do contribuinte passa a constar como “pendente de regularização”. Isso não bloqueia o CPF, como muitos acreditam, mas pode:

Impedir financiamento imobiliário;
Dificultar empréstimos bancários;
Travar matrícula em universidades ou concursos;
Impedir retirada de passaporte ou atualização cadastral.

Ao enviar a declaração em atraso e pagar a multa, o CPF volta ao status de regular em poucos dias.

Passo 5 – Fique atento a declarações de anos anteriores

Se você está em atraso com declarações de anos anteriores, será necessário enviar uma declaração para cada ano pendente. A Receita aceita declarações de até cinco anos anteriores via programa próprio. Para períodos mais antigos, o contribuinte deve comparecer a uma unidade da Receita Federal.

Use o portal e-CAC para verificar quais anos estão em aberto e emitir os DARFs de multas ou impostos devidos.

Passo 6 – Pague o DARF e guarde o recibo

Depois do envio, o sistema gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da multa por atraso e de eventual imposto a pagar. Esse pagamento é essencial para regularizar a situação e garantir a análise da declaração.

Guarde:

O comprovante de envio da declaração;
O DARF pago com data, valor e número de identificação.

Esses documentos servem como prova em caso de necessidade futura, especialmente se sua declaração for retida para análise.

Que acontece com quem não declara Imposto de Renda?

Deixar de declarar o Imposto de Renda, quando você está legalmente obrigado a fazê-lo, gera uma série de consequências que vão muito além da multa inicial. O contribuinte pode enfrentar restrições no CPF, perder o acesso a serviços financeiros e ainda ser incluído em fiscalizações mais rigorosas por parte da Receita Federal. Neste tópico, você entenderá o que realmente acontece com quem não envia a declaração e como isso pode afetar sua vida financeira, profissional e até pessoal.

Irregularidade no CPF: o primeiro impacto

Quando um contribuinte não entrega a declaração do IR no prazo, seu CPF passa a constar como “pendente de regularização” nos registros da Receita Federal. Isso não é um bloqueio total, mas limita uma série de ações do cotidiano. Com o CPF pendente, o contribuinte pode enfrentar dificuldades para:

Abrir contas bancárias;
Solicitar empréstimos ou financiamentos;
Fazer matrícula em universidades e concursos públicos;
Emitir ou renovar passaporte;
Assinar contratos com instituições públicas ou privadas.

A Receita Federal esclarece: o status “pendente de regularização” não impede diretamente o exercício de direitos civis, mas serve como um alerta para que o contribuinte regularize sua situação.

Multa por atraso: valores e limites

A primeira penalidade concreta é a multa por atraso na entrega. Ela é calculada da seguinte forma:

Multa mínima: R$ 165,74;
Multa máxima: 20% do imposto devido;
Cálculo: 1% ao mês sobre o valor do imposto não pago (limitado a 20%).

Se o contribuinte tiver imposto a pagar, a multa será proporcional ao valor devido, e os juros são corrigidos pela taxa Selic acumulada.

Risco de cair na malha fina

Ao não declarar, a Receita Federal pode entender que houve tentativa de omitir informações financeiras. Isso aumenta as chances do contribuinte cair na malha fina, onde sua movimentação bancária, aquisição de bens e outros dados fiscais passam por análise mais rigorosa.

Nessa situação, o contribuinte poderá ser convocado a apresentar documentos comprobatórios, correções e até prestar esclarecimentos pessoalmente em uma unidade da Receita.

Atrasos recorrentes podem agravar o problema

Deixar de declarar por mais de um ano seguido eleva os riscos:

Suspensão prolongada do CPF;
Dificuldade crescente em obter crédito e financiamentos;
Complicações na comprovação de renda para alugar imóveis, obter vistos ou abrir empresa;
Eventual investigação por sonegação fiscal, se a Receita entender que há intenção de ocultar patrimônio.

Sonegação é crime: Se ficar comprovado que o contribuinte deixou de declarar com intenção de fraudar o Fisco, o caso pode ser enquadrado como crime contra a ordem tributária, com pena de até cinco anos de prisão.

Impacto para MEIs, aposentados e herdeiros

MEI (Microempreendedor Individual): Embora o MEI declare seus rendimentos como empresa através do DASN-SIMEI, ele também deve declarar IRPF como pessoa física, caso tenha rendimentos superiores ao limite. A omissão pode causar a irregularidade no CPF, mesmo que a empresa esteja regular.
Aposentados: Muitos acreditam que estão isentos automaticamente, mas se a renda total (aposentadoria + aluguéis + investimentos) ultrapassar o limite anual, a declaração é obrigatória.
Falecidos: A responsabilidade da declaração é dos herdeiros. Se não for feita, o CPF do falecido fica pendente, impedindo inventário e partilha dos bens.

O que pode acontecer comigo se eu não declarar Imposto de Renda?

Quando um contribuinte deixa de entregar a declaração do Imposto de Renda estando obrigado, as consequências podem afetar diretamente aspectos essenciais da sua vida pessoal e financeira. Neste tópico, vamos focar nas implicações práticas e individuais que essa omissão pode causar, além das penalidades previstas. Mesmo que você não tenha imposto a pagar, o simples fato de não declarar pode gerar restrições incômodas e prejuízos a curto, médio e longo prazo.

1. CPF “pendente de regularização”

A primeira e mais visível consequência é o CPF ficar com o status de “pendente de regularização” na base da Receita Federal. Isso não é um bloqueio legal, mas funciona como um alerta público de que há pendências fiscais.

Esse status pode causar os seguintes problemas:

Impedimento para abrir ou movimentar contas bancárias;
Dificuldade para obter cartão de crédito ou empréstimos;
Restrições ao financiar imóveis ou veículos;
Barreiras para fazer matrícula em concursos públicos ou universidades;
Impossibilidade de tirar ou renovar passaporte;
Problemas na prova de vida de aposentados ou beneficiários do INSS.

Mesmo que o CPF continue válido para documentos civis, essas restrições geram dificuldades reais no dia a dia do contribuinte.

2. Multas e juros acumulativos

Além das dificuldades operacionais, a Receita Federal aplica multas automáticas a quem deixa de declarar. O valor depende do tipo de pendência:

Situação	Multa aplicada
Declaração entregue com atraso	Mínimo de R$ 165,74
Imposto devido não declarado	1% ao mês sobre o valor do imposto, até o limite de 20%
Juros	Incidem a partir do primeiro mês em atraso, com base na taxa Selic

Esses valores são corrigidos mensalmente. Quanto mais tempo você demora para declarar, maior será o prejuízo financeiro.

3. Impossibilidade de comprovar renda

A declaração do Imposto de Renda é uma das formas mais aceitas de comprovação de renda no Brasil. Se você não declarar, não poderá comprovar de forma oficial o seu ganho anual. Isso prejudica:

Aluguel de imóveis;
Inscrição em editais públicos;
Abertura de empresa;
Avaliação de crédito e score bancário.

Mesmo quem trabalha como autônomo ou informal pode — e deve — declarar, para garantir uma situação fiscal estável e construir um histórico financeiro confiável.

4. Inclusão na malha fina e investigações

Deixar de declarar pode fazer com que a Receita Federal suspeite de omissão intencional de informações, principalmente se houver movimentação bancária incompatível com os dados declarados.

Nesses casos, o contribuinte pode ser:

Convocado para prestar esclarecimentos;
Solicitado a apresentar documentos e comprovantes;
Notificado a pagar impostos atrasados com acréscimos e penalidades;
Enquadrado, em situações graves, por tentativa de sonegação fiscal.

5. Reflexos na vida profissional e financeira

Um CPF irregular ou uma ficha fiscal comprometida pode impactar diretamente sua vida profissional:

Empresas podem recusar contratação por pendências fiscais;
Profissionais liberais e autônomos perdem oportunidades de parcerias;
Dificuldade para participar de processos seletivos em órgãos públicos ou bancos.

Além disso, quem está iniciando carreira ou empreendendo pode encontrar obstáculos para formalizar atividades, abrir MEI ou obter CNPJ com dados inconsistentes.

Como retificar a declaração do Imposto de Renda

Cometer erros na declaração do Imposto de Renda é mais comum do que se imagina. Omissões de rendimentos, digitação incorreta de valores ou esquecimento de informar um dependente são falhas que podem acontecer com qualquer contribuinte. A boa notícia é que a Receita Federal permite a retificação da declaração, ou seja, você pode corrigir as informações mesmo após o envio.

Neste tópico, você vai entender como fazer a retificação do IR, os prazos para isso, quando ela é necessária e quais cuidados tomar para evitar cair na malha fina.

O que é a retificação da declaração do IR?

A retificação é o processo de corrigir ou complementar informações em uma declaração de Imposto de Renda que já foi entregue. É possível modificar quase todos os dados, desde que a nova versão não altere a forma de tributação escolhida (completa ou simplificada), caso já tenha passado o prazo final de entrega.

Quando devo retificar minha declaração?

Você deve retificar a declaração sempre que perceber algum erro ou omissão. Exemplos comuns:

Esqueceu de declarar algum rendimento;
Errou valores de despesas médicas ou escolares;
Não incluiu um dependente ou incluiu indevidamente;
Omissão de bens, veículos ou imóveis;
Declarou valores duplicados;
Digitou o CPF errado de um prestador de serviço.

Importante: A retificação também pode ser feita após cair na malha fina, quando a Receita solicita ajustes.

Qual o prazo para fazer a retificação?

Você pode retificar a declaração em até cinco anos após a data da entrega original, desde que a Receita Federal ainda não tenha lançado o termo de fiscalização (auto de infração).

Situação	Prazo para retificar
Antes do prazo final da declaração	Livre para alterar qualquer dado, incluindo modelo (completa/simplificada)
Após o fim do prazo de entrega	Só pode mudar dados, mantendo o modelo escolhido inicialmente
Após intimação ou fiscalização	Não é possível retificar sem autorização da Receita

Como retificar a declaração passo a passo

1. Acesse o programa utilizado originalmente

Se usou o programa do computador, abra a mesma versão do ano-base correspondente;
Se declarou via aplicativo ou e-CAC, faça login com sua conta gov.br.

2. Localize a declaração original

Clique em “Declaração” e depois em “Retificar”;
O sistema carregará a declaração enviada anteriormente.

3. Faça as correções necessárias

Corrija as informações com erro ou adicione dados omitidos;
Mantenha a mesma opção de modelo (completo ou simplificado), caso o prazo já tenha vencido.

4. Reenvie a declaração

Após revisar tudo, envie a nova versão;
Será gerado um novo recibo de entrega, que substituirá o anterior.

Guarde sempre os comprovantes e recibos atualizados para se proteger de futuras notificações da Receita.

Como saber se preciso retificar?

Você pode verificar se há problemas com sua declaração acessando o portal e-CAC da Receita Federal:

Faça login com CPF e conta gov.br;
Acesse o menu “Meu Imposto de Renda”;
Verifique o status da sua declaração (ex: “em malha”, “com pendências”, “em processamento”).

Caso constem pendências, será indicado o que precisa ser ajustado.

Dicas para evitar erros na retificação

Não use estimativas: insira valores exatos conforme os informes de rendimentos;
Não invente deduções: apenas declare despesas que você pode comprovar;
Sempre revise antes de enviar, mesmo na retificação;
Utilize a declaração pré-preenchida sempre que possível — ela reduz erros.

Multa por atraso na entrega do Imposto de Renda: valores e como pagar

Perdeu o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda? Saiba que, além de possíveis restrições no CPF, você também será penalizado com uma multa por atraso na entrega, aplicada automaticamente pela Receita Federal. Esse valor pode parecer pequeno no início, mas se não for pago dentro do prazo, aumenta com juros mensais e pode causar ainda mais dores de cabeça.

Neste tópico, você entenderá exatamente como a multa é calculada, quais os limites, como emitir o boleto (DARF) e o que acontece se você não regularizar a situação a tempo.

Quando a multa é aplicada?

A multa por atraso é cobrada sempre que o contribuinte estiver obrigado a declarar e não entregar no prazo oficial, mesmo que não tenha imposto a pagar. Em 2026, o prazo limite para a entrega da declaração do IR vai até 29 de maio, às 23h59. A partir de 30 de maio, qualquer declaração enviada já estará sujeita a penalidades.

Como funciona a cobrança da multa:

Geração do boleto: Ao transmitir a declaração com atraso, o próprio programa da Receita Federal gera automaticamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) referente à multa. O contribuinte tem até 30 dias para efetuar o pagamento; caso contrário, incidirão juros baseados na taxa Selic. Se houver restituição a receber, a Receita pode descontar o valor da multa atualizada diretamente da restituição.

Valor mínimo: A multa para quem perde o prazo começa em R$ 165,74. Esse valor é aplicado mesmo para os contribuintes que não têm imposto a pagar ou que têm direito a receber restituição.

Valor máximo: Para quem tem imposto devido à Receita, a multa corresponde a 1% ao mês (ou fração de mês) de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, podendo chegar ao limite máximo de 20%.

Como a multa é calculada?

A multa varia conforme a situação do contribuinte:

Situação	Multa
Não há imposto a pagar	Multa fixa de R$ 165,74
Há imposto a pagar	1% ao mês de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor total

A multa incide a partir do primeiro mês seguinte ao vencimento (no caso, junho) e é proporcional ao número de meses em atraso. Mesmo um atraso de poucos dias gera a cobrança de 1% do imposto devido.

Exemplo prático:

Se você tinha R$ 5.000 de imposto a pagar e entregou com 3 meses de atraso:

Multa: 1% ao mês × 3 meses × R$ 5.000 = R$ 150
Se o cálculo ficar abaixo de R$ 165,74, a multa mínima é aplicada.

Como pagar a multa por atraso?

Após o envio da declaração atrasada, o sistema da Receita Federal gera automaticamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o valor da multa.

Veja como emitir e pagar o DARF:

Envie a declaração atrasada pelo programa ou app do IR;
Ao final, clique em “Emitir DARF da multa”;
Faça o pagamento até a data de vencimento informada no documento (30 dias após emissão);
Pague em qualquer banco, app de banco ou casa lotérica.

E se eu não pagar a multa?

Caso não realize o pagamento da multa dentro do prazo:

Ela será acrescida de juros mensais, com base na taxa Selic acumulada;
O contribuinte poderá ter restrições no CPF até que a pendência seja resolvida;
Haverá impedimento para emitir certidão negativa de débitos;
A Receita pode inscrever a dívida em dívida ativa, dificultando financiamentos e renegociações bancárias.

O DARF vencido pode ser recalculado com nova data e juros atualizados no portal e-CAC, acessando com login gov.br.

É possível parcelar a multa?

Não. A multa por atraso deve ser paga à vista, sem parcelamento. No entanto, o imposto devido (se houver) pode ser parcelado em até oito cotas mensais, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50.

É possível declarar Imposto de Renda depois do prazo?

Sim, é totalmente possível declarar o Imposto de Renda depois do prazo oficial estabelecido pela Receita Federal. Essa entrega fora do prazo é chamada de declaração em atraso e está prevista legalmente. No entanto, o contribuinte deve estar ciente de que haverá penalidades financeiras, além da possibilidade de o CPF permanecer em situação irregular até a regularização completa.

Neste tópico, você verá como fazer a declaração atrasada, quais são as multas envolvidas, como gerar o DARF para pagamento e os cuidados que deve tomar para resolver tudo sem complicações.

Como declarar o IR atrasado: passo a passo

Mesmo após o término do prazo — que em 2026 é até 26 de maio —, a Receita Federal mantém o sistema de envio da declaração disponível. Veja como fazer:

1. Acesse o programa do Imposto de Renda

Baixe o programa de declaração no site da Receita Federal;
Ou use o aplicativo Meu Imposto de Renda;
Também é possível declarar pelo portal e-CAC, com login gov.br (nível prata ou ouro).

2. Preencha a declaração normalmente

Inclua todos os rendimentos, bens, direitos, dívidas e despesas do ano-base;
O sistema identificará automaticamente que a entrega está fora do prazo.

3. Gere e pague o DARF

Ao finalizar, será emitido um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o valor da multa;
Você tem até 30 dias após o envio para efetuar o pagamento.

Quais as consequências de não declarar nem em atraso?

Se o contribuinte continuar inadimplente mesmo após o prazo e não entregar a declaração:

O CPF permanece “pendente de regularização”;
O nome pode entrar em análise mais rígida (malha fina);
Multas e juros continuam a acumular;
A Receita pode abrir um processo de fiscalização;
Em casos reincidentes, pode haver enquadramento por crime tributário.

É possível parcelar a multa ou o imposto devido?

Sim. Se você tiver imposto a pagar, pode parcelar o valor em até oito cotas mensais (mínimo de R$ 50 por parcela). No momento do envio da declaração, é possível escolher o número de parcelas e imprimir os respectivos DARFs para pagamento.

A multa por atraso, no entanto, não pode ser parcelada. Ela deve ser quitada integralmente em até 30 dias após a emissão.

E se eu perdi declarações de anos anteriores?

É possível regularizar declarações atrasadas de até cinco anos anteriores diretamente pelo sistema da Receita. Basta:

Baixar o programa correspondente ao ano da pendência;
Preencher com os dados daquele período;
Enviar e pagar a multa correspondente.

Para anos anteriores a esse período, é necessário comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita Federal, agendando atendimento no site oficial.

Tem alguma dúvida? Clique aqui e leia o conteúdo exclusivo sobre o assunto.

O que é Imposto de Renda e quem precisa declarar?

O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal cobrado anualmente pelo governo sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas. No caso da pessoa física, a declaração serve para informar à Receita Federal todos os rendimentos, bens, direitos, despesas e outras movimentações financeiras ocorridas no ano anterior, conhecido como ano-base. A Receita, com base nesses dados, verifica se o contribuinte pagou mais ou menos imposto do que o devido e, assim, calcula se haverá restituição ou imposto a pagar.

Como funciona o Imposto de Renda?

A declaração é feita por meio de um programa disponibilizado pela Receita Federal ou através do portal e-CAC, com acesso via conta gov.br (nível prata ou ouro). O sistema já oferece opções de preenchimento pré-preenchido, facilitando o processo para quem já tem os dados atualizados.

O imposto incide sobre os chamados rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias, aluguéis, pensões, e atividades autônomas. Esses valores são somados, e, com base em uma tabela progressiva, o imposto devido é calculado. A alíquota varia de 7,5% a 27,5%, conforme a faixa de renda.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2026 (ano-base 2025)?

Abaixo, confira os critérios atualizados que obrigam o contribuinte a apresentar a declaração neste ano:

Critério	Detalhamento
Rendimentos tributáveis	Recebeu mais de R$ 30.639,90 em salários, aposentadorias, aluguéis etc.
Rendimentos isentos	Recebeu mais de R$ 200 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (ex: FGTS, indenizações, pensão alimentícia)
Atividade rural	Obteve receita bruta acima de R$ 153.199,50 ou pretende compensar prejuízos
Ganhos de capital	Teve lucro na venda de bens ou direitos com incidência de IR
Bolsa de valores	Realizou operações com ações acima de R$ 40 mil ou teve lucro tributável
Bens e direitos	Possuía, até 31 de dezembro, bens com valor superior a R$ 800 mil
Residência no Brasil	Passou à condição de residente no país em qualquer mês e manteve essa condição até 31 de dezembro
Atualização de bens no exterior	Optou por atualizar valor de mercado de bens/direitos no exterior
Entidade controlada no exterior	Optou por declarar bens e obrigações detidos no exterior como se fossem da pessoa física

Importante: Mesmo que você esteja isento da declaração, é possível declarar para fins de restituição (caso haja valores a recuperar) ou regularização cadastral, o que pode ser útil para comprovar renda ou obter crédito.

Quem está isento?

Nem todos os cidadãos são obrigados a declarar. Ficam isentos:

Quem teve rendimentos abaixo do limite de obrigatoriedade;
Pessoas que não se enquadram em nenhum dos critérios listados;
Aposentados ou pensionistas com renda abaixo do limite de isenção;
Contribuintes com doenças graves (mediante laudo médico oficial e solicitação de isenção junto à Receita).

Quando recebo a restituição do Imposto de Renda 2026?

Em 2026, a restituição será paga em quatro lotes, distribuídos entre maio e agosto. Cerca de 80% dos contribuintes devem receber nos dois primeiros lotes (até o fim de junho).

Como funciona a fila e quem tem prioridade? A regra básica de desempate da Receita Federal é cronológica: quem envia a declaração mais cedo, recebe a restituição primeiro. No entanto, é fundamental revisar os dados antes do envio. Se o sistema identificar erros ou omissões, o contribuinte perde imediatamente sua posição na fila, caindo para os últimos lotes ou ficando retido na malha fina.

Antes do critério de data de envio, a lei estabelece uma fila de prioridades. Estes grupos recebem o dinheiro antes dos demais, nesta exata ordem:

Idosos acima de 80 anos.
Idosos entre 60 e 79 anos.
Contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (professores).
Contribuintes que adotarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via chave Pix (CPF).
Contribuintes que adotarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via chave Pix (CPF).

Calendário Oficial de Pagamento (IR 2026)

1º lote: 29 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 28 de agosto

Nota: Os contribuintes que enviaram a declaração, mas não forem contemplados até o 4º lote, possivelmente caíram na malha fina por alguma inconsistência. Nesses casos, o valor só será liberado nos chamados “lotes residuais” após a regularização das pendências junto à Receita.

Por que declarar o IR é tão importante?

Declarar corretamente o Imposto de Renda garante que seu CPF permaneça regularizado, permite acesso a serviços financeiros, possibilita a restituição de valores pagos a mais e ainda evita multas e penalidades. Além disso, a declaração serve como comprovante de renda em diversas situações — como financiamento, aluguel, matrícula em instituições de ensino e viagens internacionais.Manter-se em dia com o Fisco não é apenas uma obrigação, mas uma forma de cuidar da sua saúde financeira e evitar dores de cabeça no futuro.

A consulta à restituição pode ser feita no site ou aplicativo da Receita Federal, geralmente uma semana antes da data de pagamento de cada lote.

Quer saber mais detalhes sobre a isenção do IR? Clique aqui.

Confira todos os detalhes sobre o calendário do IRPF clicando aqui.

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DARF: o que é, para que serve e passo a passo para gerar

Leonardo Radde — Mon, 22 Jun 2026 12:58:20 +0000

Se em algum momento você precisou pagar algum imposto federal no Brasil, provavelmente já se deparou com o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Esse documento é utilizado para a quitação de tributos junto à Receita Federal, tanto para pessoas físicas quanto para empresas.

Neste artigo, você vai entender para que ele serve, como gerar, preencher e quais cuidados tomar para evitar erros que possam gerar multas ou problemas com o Fisco.

O que é DARF?

O DARF, sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é um documento utilizado no Brasil para efetuar o pagamento de tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, ela funciona como um boleto bancário, que permite que pessoas físicas e empresas recolham seus impostos, contribuições e taxas diretamente para o Governo Federal.

Sempre que há a necessidade de quitar algum imposto federal — seja no contexto de uma empresa, seja por uma obrigação de pessoa física — é por meio do DARF que esse pagamento é formalizado.

O DARF, portanto, recolhe apenas tributos federais e não é usado para tributos estaduais e municipais. Esses impostos têm seus próprios documentos e processos de arrecadação, organizados pelos estados e municípios.

Porém, nem todo tributo federal é pago via DARF. Contribuições como o FGTS e o INSS, por exemplo, possuem guias específicas porque estão sob a administração de outros órgãos além da Receita Federal.

Quer saber mais sobre obrigações tributárias? Acesse o nosso conteúdo clicando aqui.

Para que serve o DARF?

Essa guia reúne uma série de impostos, contribuições e encargos federais. São eles:

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — sobre ganhos de capital, aluguéis, ações e imposto complementar após a declaração anual;
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — devido por empresas;
PIS (Programa de Integração Social);
Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
Multas e outros débitos junto à Receita Federal.

Portanto, toda vez que surge uma obrigação fiscal vinculada à Receita Federal, a emissão do DARF é o meio formal de efetuar esse pagamento.

Tipos de DARF

Por muito tempo existiam dois tipos de DARF:

DARF simples (extinto)

DARF comum

Porém, o único que permanece vigente é o DARF comum. Isso porque, o modelo simples era utilizado exclusivamente por optantes do regime Simples Nacional e esse modelo foi extinto em 2007, quando surgiu o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem precisa emitir uma DARF?

A emissão da guia é obrigatória sempre que há a necessidade de recolher algum tributo federal administrado pela Receita Federal, e isso se aplica tanto a pessoas físicas quanto a empresas.

Pessoas físicas precisam emitir uma DARF quando:

Vendem um imóvel com lucro, gerando imposto sobre ganho de capital;
Realizam operações na Bolsa de Valores, com lucro tributável ou volume superior a R$ 40 mil no mês;
Recebem aluguéis, heranças ou doações que gerem imposto a pagar;
Precisam quitar multas aplicadas pela Receita Federal ou outros débitos fiscais.
Possuem bens e direitos que, juntos, somam mais de R$ 800 mil;
Fixou residência no Brasil em qualquer mês de 2024 e, por isso, precisa declarar seus rendimentos e os tributos devidos no país.

Empresas precisam emitir uma DARF para:

Pagamento mensal ou trimestral de impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF;
Recolhimento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre salários, serviços contratados, aluguéis e outros pagamentos sujeitos à retenção;
Quitar multas, juros e encargos decorrentes de atrasos ou obrigações acessórias;

O que é necessário para preencher o DARF?

O preenchimento da DARF exige atenção, pois qualquer erro pode gerar problemas fiscais, multas ou até impedir a compensação do pagamento. O documento deve ser preenchido diretamente pelo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, com os dados específicos de cada operação.

Dados obrigatórios no preenchimento da DARF

Para Pessoa Física:

Nome completo do contribuinte
CPF

Para Pessoa Jurídica:

Razão Social (nome da empresa)
CNPJ

Informações comuns a todos os contribuintes:

Período de Apuração:
Mês e ano referentes ao fato gerador do imposto.
Código da Receita:
Cada imposto possui um código específico, disponível na tabela da Receita Federal.
Consulte os códigos clicando aqui.
Número de Referência:
Preenchimento opcional, usado apenas em casos específicos, dependendo do tipo de tributo ou obrigação.
Data de Vencimento:
Data limite para pagamento do tributo.
Valor Principal:
Valor base do imposto devido, sem acréscimos.
Multa e Juros:
Preenchidos quando há pagamento em atraso.
Valor Total:
Soma do valor principal com multa e juros (quando aplicáveis).

Qual é o prazo para o pagamento do DARF?

O prazo para o pagamento da DARF varia conforme o tipo de tributo e a natureza da operação realizada. Cada imposto possui uma data de vencimento específica, definida pela Receita Federal.

Por isso, é essencial consultar o prazo correto diretamente no site da Receita Federal ou nas instruções vinculadas ao imposto devido, evitando atrasos e encargos adicionais.

Passo a passo para gerar o DARF online

Confira as etapas para emitir a guia de pagamento abaixo.

1⃣ Acesse o site da Receita Federal

Entre no sistema clicando aqui.

2⃣ Selecione a opção “Preencher e Emitir DARF”

Clique na opção destinada à geração do DARF para pessoas físicas ou jurídicas, conforme o seu caso.

3⃣ Informe os dados do contribuinte

Preencha:

CPF e nome completo, se for pessoa física;
CNPJ e razão social, se for pessoa jurídica.

4⃣ Escolha o código da receita

Selecione o código correto referente ao imposto ou tributo que você deseja pagar.
Os códigos podem ser consultados na tabela da Receita Federal, disponível no próprio Sicalc.

5⃣ Preencha o período de apuração

Informe o mês e ano referentes ao fato gerador do imposto (ex.: 03/2024 para março de 2024).

6⃣ Informe os valores

Valor principal do imposto devido;
O próprio sistema calcula automaticamente multa e juros, caso haja atraso no pagamento.

7⃣ Confira os dados e gere o DARF

Revise todas as informações preenchidas. Se estiverem corretas, clique para gerar a DARF em PDF.

8⃣ Efetue o pagamento

Pague o DARF no seu banco, internet banking, aplicativo ou presencialmente em agências bancárias autorizadas.

Checklist de cuidados com o DARF

Emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) exige atenção redobrada. No ambiente fiscal, qualquer erro pode resultar em multas, juros ou pendências junto à Receita Federal.

Para ajudar você nesse processo, preparamos uma lista com os principais cuidados que você deve ter para evitar erros, inconsistências e problemas futuros. Confira:

Verificar o código de receita correto: Cada imposto tem um código específico. Utilizar o código errado pode fazer com que o pagamento não seja vinculado corretamente.

Preencher corretamente CPF ou CNPJ: Erros nesse campo podem impedir que o sistema identifique o pagamento.

Atentar-se ao período de apuração: Informe sempre o mês e ano corretos em que o fato gerador ocorreu.

Conferir o valor do imposto: O cálculo precisa estar correto, especialmente em casos de ganho de capital, rendimentos de aluguel ou operações na Bolsa de Valores.

Ficar atento aos prazos: Evite atrasos. Caso precise gerar uma DARF em atraso, utilize o SicalcWeb, que já calcula automaticamente multas e juros.

Revisar todos os dados antes de gerar: Dados incorretos podem gerar problemas no futuro, como pendências no CPF, CNPJ ou cobranças indevidas.

Guardar os comprovantes: Após o pagamento, mantenha a DARF e o comprovante quitado arquivados. Eles servem como prova em casos de divergências com a Receita Federal.

Ficou com alguma dúvida sobre o DARF e o processo de emissão da guia? Clique na imagem abaixo para falar com os especialistas do Tax Group.

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GTA 6 no Brasil: preço projetado, carga tributária e o impacto da reforma

Anderson Mello — Thu, 18 Jun 2026 18:29:57 +0000

O lançamento oficial do GTA 6 (Grand Theft Auto VI) está marcado para o dia 19 de novembro, com a pré-venda iniciando no dia 25 de junho. O jogo chega para PlayStation 5 e Xbox Series X e S, enquanto uma versão para PC ainda não foi confirmada.

No mercado brasileiro, a projeção de preço e o impacto da carga tributária estimada em 28% variam de acordo com a versão do título:

Edição Padrão: Projetada entre R$ 500,00 e R$ 550,00, com cerca de R$ 140,00 de impostos embutidos no preço final.
Edição Premium: Podendo atingir R$ 750,00, com aproximadamente R$ 210,00 revertidos em tributos federais e municipais (IPI, II, PIS, COFINS e ISS).

Confira abaixo o conteúdo completo.

Qual será o valor do GTA 6 e qual o valor do imposto?

A projeção atual do mercado aponta que a edição padrão do GTA 6 chegará ao Brasil custando entre R$ 500,00 e R$ 550,00. Esse patamar é um reflexo direto do novo preço base global para grandes lançamentos de videogames, fixado em US$ 70, somado à alta do dólar frente ao real e ao temido “Custo Brasil”. Já as edições especiais, como as versões premium ou deluxe, que costumam incluir expansões, passes de temporada e bônus para o modo online, podem atingir facilmente a marca de R$ 750,00.

Mas quanto desse valor alto vai direto para os cofres públicos? Como a carga tributária nacional representa aproximadamente 28% do valor final pago pelo consumidor no mercado de jogos digitais, a fatia do seu dinheiro destinada exclusivamente ao pagamento de impostos fica da seguinte forma:

Edição padrão (R$ 500,00): o valor do imposto embutido é de cerca de R$ 140,00. Descontada essa fatia do governo, sobram R$ 360,00 para serem divididos entre a desenvolvedora e a plataforma de venda.
Edição premium (R$ 750,00): o valor do imposto embutido atinge cerca de R$ 210,00. O valor líquido que resta para a operação comercial é de R$ 540,00.

Esse montante de R$ 140,00 a R$ 210,00 não é cobrado em uma única taxa, mas sim através de uma engrenagem fiscal cumulativa que já vem escondida no preço final de balcão. Ele é composto pela soma do IPI e do Imposto de Importação (II) – que incidem sobre a nacionalização do software e a remessa de lucros para o exterior –, além do PIS e da COFINS (tributos federais sobre o faturamento) e do ISS (imposto municipal sobre a prestação do serviço da vitrine digital).

É importante notar que, do valor líquido que resta (os R$ 360,00 da edição padrão, por exemplo), a Rockstar Games ainda não fica com a totalidade do dinheiro. Plataformas de distribuição oficiais, como a PlayStation Store, Xbox Store e Steam, costumam reter uma taxa padrão de 30% sobre todas as vendas realizadas em seus ecossistemas. Isso explica, em grande parte, o porquê de as publicadoras precisarem de uma precificação inicial tão agressiva para conseguir recuperar orçamentos de desenvolvimento que hoje ultrapassam a casa dos bilhões de dólares.

Por que o GTA 6 vai custar tão caro no Brasil?

A escalada nos preços dos jogos AAA (títulos de altíssimo orçamento) responde a uma soma de fatores globais e domésticos que definem o preço final no mercado nacional:

Custos de produção bilionários: O desenvolvimento do GTA 6 levou mais de uma década, exigindo investimentos colossais que a Rockstar Games precisará recuperar rapidamente.
O novo padrão global de US$ 70: A atual geração de consoles (PS5 e Xbox Series X|S) consolidou os 70 dólares como o novo teto para lançamentos padrão.
Câmbio desfavorável: A conversão direta do dólar para o real já estabelece um piso elevado antes de qualquer tributação.
O “Custo Brasil” e as taxas de plataforma: Sobre o valor base convertido, incidem as comissões das lojas digitais (como PlayStation Store e Steam) e a alta carga tributária federal e municipal.

Simulação de preço: quanto do valor do GTA 6 é imposto?

Entender a divisão do seu dinheiro ajuda a desmistificar a precificação. Antes da transição completa para a Reforma Tributária, os impostos consomem cerca de 28% do valor final de um jogo. Veja a projeção de cenários de lançamento:

Cenário Otimista (dólar em baixa):
- Valor estimado na loja: R$ 450,00
- Impostos embutidos (~28%): R$ 126,00
- Valor líquido (Rockstar/lojas): R$ 324,00
Cenário Realista (edição padrão):
- Valor estimado na loja: R$ 500,00
- Impostos embutidos (~28%): R$ 140,00
- Valor líquido (Rockstar/lojas): R$ 360,00
Cenário Premium/Deluxe (com bônus):
- Valor estimado na loja: R$ 750,00
- Impostos embutidos (~28%): R$ 210,00
- Valor líquido (Rockstar/lojas): R$ 540,00

A carga tributária atual: como os jogos digitais são taxados?

A tributação sobre o mercado gamer brasileiro é historicamente punitiva e cumulativa, afetando diretamente a importação e a distribuição de títulos de peso.

O efeito cascata do IPI e do Imposto de Importação (II)

A nacionalização de videogames e softwares sofre forte incidência de encargos federais. Embora o governo tenha reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o hardware (consoles) nos últimos anos, a flexibilização não atingiu integralmente os jogos digitais. O Imposto de Importação (II) onera a remessa financeira enviada às desenvolvedoras estrangeiras, criando um efeito cascata que infla a base de cálculo para os tributos subsequentes.

PIS, COFINS e ISS nas lojas digitais

Quando você compra um jogo na PS Store ou no Steam, a transação é tributada tanto pela esfera federal quanto municipal:

PIS e COFINS: Incidem sobre a receita e a operação financeira das plataformas.
ISS (Imposto Sobre Serviços): Recolhido pelos municípios sobre a taxa de intermediação tecnológica das vitrines digitais.

Reforma Tributária e games: o novo IVA e o Imposto Seletivo

O modelo de precificação atual passará por mudanças drásticas com a implementação da Reforma Tributária, que institui o sistema de Imposto de Valor Agregado (IVA) dual.

O papel da CBS e do IBS

Os tributos federais (IPI, PIS, COFINS) serão substituídos pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Paralelamente, o ICMS estadual e o ISS municipal darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá sua administração unificada pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A expectativa do mercado é que essa unificação traga transparência ao preço final, reduzindo a cumulatividade de taxas que hoje pune os softwares.

Videogames pagarão o “imposto do pecado”?

Um grande temor da comunidade era a inclusão dos games no novo Imposto Seletivo (IS). Contudo, a legislação aprovada direciona o Imposto Seletivo expressamente para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O foco dessa sobretaxa recai sobre produtos fumígenos (cigarros), bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, deixando a indústria de jogos eletrônicos isenta dessa penalidade.

Leia mais sobre a Reforma Tributária Clicando aqui.

Entenda tudo sobre o que é o Imposto Seletivo.

Onde comprar o GTA 6: venda direta vs. plataformas e a “Lei Felca”

Com o enrijecimento das regras de conformidade digital e verificação de idade no Brasil (frequentemente apelidadas na internet de “Lei Felca”, em referência a projetos do ECA Digital), muitas desenvolvedoras estrangeiras enfrentam dificuldades para manter operações de venda direta.

Foi por questões de adequação fiscal e custos de conformidade que empresas como a Rockstar Games, por vezes, suspendem transações diretas em moeda local (via Pix ou boleto) nos seus launchers proprietários para PC. Dessa forma, as vitrines estabelecidas como PlayStation Store, Xbox Store e Steam se tornam os canais oficiais e mais seguros para a aquisição do GTA 6, pois já possuem infraestrutura local para retenção legal do IBS, CBS e controles parentais exigidos pelo governo.

FAQ: dúvidas frequentes sobre GTA 6 e impostos no Brasil

Qual será o valor do GTA 6 no Brasil no lançamento? A projeção de mercado aponta que a edição padrão do GTA 6 custará entre R$ 500,00 e R$ 550,00 nas lojas digitais brasileiras, enquanto as edições premium podem atingir a faixa de R$ 750,00. Vale lembrar que a pré-venda inicia no dia 25 de junho e o lançamento oficial está marcado para o dia 19 de novembro para PlayStation 5 e Xbox Series X e S. Uma versão para PC ainda não foi confirmada, e os anúncios oficiais podem ser acompanhados no Newswire da Rockstar Games.

Quais são os principais impostos cobrados na compra de um jogo como GTA 6? Atualmente, o preço final de um jogo embutirá o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS, a COFINS e o ISS. Juntos, esses tributos federais e municipais representam uma carga de aproximadamente 28% do custo total do produto.

O Imposto Seletivo (imposto do pecado) será aplicado aos videogames? Não. O Imposto Seletivo (IS) foi criado na Reforma Tributária para incidir apenas sobre a produção, extração ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O foco principal da lei está em produtos como fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, mantendo os jogos eletrônicos livres dessa taxação.

O que é a Lei Felca e como ela afeta a venda de jogos de computador? A chamada “Lei Felca” é um jargão popular da internet para se referir às discussões sobre o enrijecimento de regulamentações digitais e atualizações do ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente) no Brasil. Ela impõe regras rígidas de verificação de idade e controle de transações financeiras para proteger menores de idade no ambiente virtual.

Por que a Rockstar suspendeu compras via Pix em seu launcher? Devido aos altos custos operacionais, burocracia tributária nacional e à complexidade de se adequar às novas exigências legais do país envolvendo o processamento de pagamentos diretos e conformidade digital. Para a empresa, tornou-se mais viável e seguro terceirizar a distribuição e a arrecadação fiscal para lojas consolidadas.

Onde será possível comprar o GTA 6 de forma oficial e segura no Brasil? No período de pré-venda e lançamento, os canais oficiais serão as vitrines digitais dos próprios consoles, como a PlayStation Store e a Xbox Store, que operam localmente e fazem a retenção automática dos impostos devidos.

A variação do dólar afeta jogos vendidos em reais? Sim. O preço base internacional dos grandes lançamentos da indústria (jogos AAA) foi estabelecido em US$ 70. Quando a moeda americana sofre variações para cima, as distribuidoras estrangeiras atualizam as tabelas de preços regionais praticadas no Brasil para manter a margem de lucro projetada.

Jogos comprados em mídia digital pagam Imposto de Importação? O Imposto de Importação (II) incide essencialmente sobre produtos físicos que cruzam a alfândega. No entanto, no ambiente digital, as operações geram tributos sobre as remessas financeiras internacionais e taxas de licenciamento de software quando as plataformas brasileiras transferem o faturamento para a sede das publicadoras no exterior.

Como a Reforma Tributária (novo IVA) afeta o preço dos jogos? A implementação do IVA dual extinguirá tributos antigos para criar a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, gerido pelo CGIBS. A mudança promete acabar com o imposto em cascata. O impacto real nos preços dependerá das alíquotas definitivas que serão regulamentadas para o setor de softwares e comércio eletrônico.

Existe alguma forma de pagar menos impostos na compra de lançamentos AAA? De forma direta no dia do lançamento, não, pois todos os tributos são retidos na fonte e embutidos obrigatoriamente no valor de balcão das lojas digitais. As únicas alternativas legais para pagar menos são aguardar as promoções sazonais das plataformas ou recorrer ao mercado de mídia física usada no futuro, já que a revenda de itens usados entre pessoas físicas não gera nova incidência desses impostos.

Imposto Seletivo: o impacto do novo imposto na Indústria

Leonardo Radde — Thu, 11 Jun 2026 20:58:31 +0000

O Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, é um tributo extrafiscal regulatório. A reforma tributária instituiu sua criação para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde humana. Ele atua diretamente sobre as externalidades negativas geradas por setores específicos da economia nacional.

A mecânica desta cobrança incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens restritos. O fato gerador ocorre sob regime monofásico, incidindo uma única vez na cadeia produtiva. Esta estrutura exige que os contribuintes recalculem a base de cálculo para evitar contingências fiscais. As alíquotas específicas majoram diretamente o custo operacional das empresas envolvidas.

A introdução deste novo imposto altera drasticamente a carga tributária global da indústria brasileira. As corporações afetadas precisam adaptar seu planejamento tributário e revisar custos da cadeia de suprimentos.

Com o início da transição tributária brasileira projetado oficialmente para 2026, a adoção imediata de ferramentas avançadas de modelagem de custos torna-se mandatória para as corporações que necessitam preservar a liquidez e sustentar a competitividade em mercados altamente regulados e fiscalizados.

Impactos avançados do Imposto Seletivo na margem líquida corporativa

Para os gestores financeiros, a incidência deste novo tributo representa um desafio imediato na calibragem do EBITDA, pois a ausência de não cumulatividade plena na cadeia produtiva gera um efeito cascata que corrói as margens de lucro. O recolhimento na origem, característico deste modelo, impõe uma antecipação de caixa que demanda a reestruturação das políticas de capital de giro, especialmente em setores de alto giro de estoque.

Consequentemente, a adequação das ferramentas de controladoria requer a segregação contábil minuciosa dos custos de produção, permitindo identificar o impacto real e isolado do encargo extrafiscal. A projeção de cenários demonstra que a ineficiência no repasse desse custo ao preço final poderá reduzir a margem líquida corporativa em até 15%, dependendo da elasticidade-preço do produto no mercado consumidor.

Modelagem financeira para repasse de custos na cadeia de suprimentos

A reengenharia financeira exige um mapeamento tático de todas as etapas de suprimentos para quantificar o efeito do tributo sobre insumos secundários que eventualmente sofram a incidência indireta. Para implementar essa blindagem contratual e financeira, as diretorias corporativas devem adotar as seguintes diretrizes operacionais em seus sistemas integrados de gestão:

Atualizar os algoritmos de formação de preços de transferência para refletir a nova carga extrafiscal em todas as operações logísticas intercompany.
Revisar o cadastro de materiais e SKUs com a nova Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), alinhando os códigos à matriz de incidência do tributo.
Estruturar painéis analíticos de Business Intelligence (BI) para o monitoramento contínuo em tempo real da erosão de margens por linha de produto.

Transição regulatória do Imposto Seletivo e adaptação de sistemas

A incidência do Imposto Seletivo, prevista para 2027, obriga as indústrias a executarem um rigoroso duplo compliance fiscal. Durante essa fase de transição, os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas precisarão conviver simultaneamente com as alíquotas do regime anterior e a nova matriz tributária de transição, exigindo atualizações massivas nos módulos de faturamento e escrituração contábil.

A falta de adequação tecnológica antecipada pode resultar em rejeições sistêmicas críticas nos servidores da Secretaria da Fazenda, causando interrupções imediatas na expedição de mercadorias e severas penalidades fiscais. Corporações que investirem estrategicamente na parametrização proativa de seus motores de cálculo tributário garantirão não apenas a conformidade legal irrestrita, mas também uma expressiva vantagem competitiva através da fluidez logística no escoamento de sua produção.

Estratégias de mitigação de risco no setor de mineração

A indústria extrativista mineral figura como alvo primário desta nova tributação, onde a extração de bens minerais estará sujeita a uma alíquota específica, impactando brutalmente o custo da commodity. Para otimizar o fluxo de caixa corporativo frente à nova tributação e resguardar a viabilidade das operações internacionais, as empresas deste setor de alto impacto devem executar os seguintes passos técnicos de mitigação legal:

Isolar operacionalmente os centros de custo das plantas de extração daqueles dedicados ao beneficiamento, evitando a contaminação indevida da base de cálculo.
Estabelecer controles tecnológicos de rastreabilidade para comprovar documentalmente a destinação final de exportação de cada lote extraído.
Revisar preventivamente os cálculos atrelados ao pagamento de Royalties e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

A incidência do Imposto Seletivo nas operações de importação

A obrigatoriedade de recolhimento no momento do desembaraço aduaneiro impõe ao Imposto Seletivo um papel de nivelador competitivo entre o produto nacional e o importado, exigindo que os importadores recalculem detalhadamente os custos globais de aquisição (Land Cost). O pagamento à vista exigido na nacionalização de mercadorias classificadas como nocivas drena instantaneamente o fluxo de caixa das operações de comércio exterior, demandando um robusto suporte de capital de giro ou a contratação de fianças bancárias e regimes aduaneiros especiais.

Essa nova dinâmica transforma a engenharia logística em uma variável central de planejamento tributário, onde a utilização de recintos alfandegados e entrepostos aduaneiros torna-se uma ferramenta estratégica e legal para postergar o fato gerador do tributo. Executivos responsáveis pela cadeia de suprimentos global precisam integrar rapidamente estas simulações de cenários às plataformas de Global Trade Management (GTM), assegurando que o custo final da mercadoria importada permaneça sustentável frente aos concorrentes estabelecidos no mercado interno.

Análise de preços de transferência e compliance fiscal intercompany

As operações mercantis realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico exigem uma atenção regulatória redobrada, visto que as regras brasileiras de preços de transferência agora convergem obrigatoriamente para o padrão internacional ditado pela OCDE. A alocação da nova carga tributária extrafiscal no custo dos produtos vendidos entre filiais deve observar estritamente o princípio Arm’s Length, impedindo qualquer interpretação fiscal de manobra ilícita para erosão artificial de bases tributáveis (BEPS).

A documentação de suporte técnico para essas transações precisará detalhar de forma granular como o novo encargo corporativo foi absorvido ou repassado nas estruturas analíticas de preço Cost Plus ou Resale Price. A negligência na manutenção de um Master File atualizado, que contemple diretamente os reflexos dos impactos extrafiscais, pode expor severamente a corporação a autuações multimilionárias durante auditorias conjuntas da Receita Federal.

Estruturação de políticas de precificação sob a ótica do Imposto Seletivo

A mecânica estratégica de formação de preços (Pricing) passa agora por uma revolução conceitual e estrutural profunda, visto que a inclusão do Imposto Seletivo dentro da base de cálculo de outros tributos, como a CBS e o IBS, altera drasticamente a curva de rentabilidade corporativa. A modelagem econométrica utilizada pelas lideranças financeiras deve recalcular com exatidão o ponto de equilíbrio onde o repasse de preço necessário não gere uma retração de demanda superior à margem líquida unitária protegida.

As diretorias executivas precisam instituir comitês multidisciplinares de precificação que cruzem, em alta frequência, os dados fiscais, contábeis e mercadológicos durante todo o período de transição legislativa. Esta rigorosa governança interna assegura que qualquer flutuação nas alíquotas regulamentares seja imediatamente precificada nas tabelas de venda comerciais, blindando o caixa da empresa contra as perniciosas defasagens temporais (lag) entre o custo tributário incorrido e a receita efetivamente auferida.

Reestruturação societária como alternativa de eficiência tributária

Diante da elevação agressiva e projetada da carga tributária incidente sobre as operações verticalizadas, a cisão de atividades corporativas pode representar uma tática jurídica sofisticada e válida para segmentar as operações sujeitas à extrafiscalidade das demais unidades não tributadas. Ao isolar a etapa produtiva gravada pelo encargo em uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), o grupo econômico consegue mitigar o risco direto de contaminação tributária sobre serviços ou produtos considerados imunes ou isentos pela norma.

Tal manobra exige, obrigatoriamente, a elaboração de um rigoroso estudo de viabilidade econômica e a demonstração inquestionável de propósito negocial (business purpose), visando afastar por completo qualquer alegação fiscal de simulação empresarial ou fraude sob a égide do Código Tributário Nacional. Quando executada meticulosamente e com lastro em fundamentação operacional legítima, essa estratégia de reorganização blindará os ativos de alto valor da Holding e maximizará a avaliação patrimonial do grupo no acirrado mercado de capitais.

Um dos segmentos mais prejudicados com o IS: indústria automobilística

A indústria automobilística nacional recebeu o desenho final do Imposto Seletivo (IS) sob forte estado de alerta. O setor, que historicamente opera com cadeias de suprimentos complexas e margens calibradas, agora enfrenta o desafio de recalcular o custo de produção de veículos, que foram integrados ao rol de bens sobretaxados pelo novo tributo.

O grande ponto de virada — e que tem gerado intensos debates nos comitês fiscais — é o impacto direto sobre os carros elétricos. No início das discussões da Reforma Tributária, estimava-se que os veículos eletrificados receberiam alíquota zero por não emitirem gases poluentes. No entanto, os critérios de sustentabilidade adotados pela regulamentação passaram a considerar o ciclo de produção do produto, alterando completamente o cenário.

Essa nova métrica traz desdobramentos críticos para o mercado automotivo:

O peso ambiental das baterias: A justificativa para incluir os elétricos no “imposto do pecado” reside no impacto gerado pela extração de minerais raros (como lítio, cobalto e níquel) e no passivo ambiental do descarte de suas baterias.

A armadilha: Dependendo do tipo de componentes, da densidade tecnológica e da matriz de fabricação das baterias utilizadas, a carga fiscal do Imposto Seletivo sobre um carro elétrico pode acabar sendo maior.

Dessa forma, a escolha de fornecedores, a reciclabilidade veicular e a origem das autopeças deixam de ser decisões puramente logísticas e passam a ser o cerne do planejamento tributário das montadoras para garantir a sobrevivência comercial das novas linhas de produtos.

O paradoxo

O desenho final do Imposto Seletivo escancara um profundo paradoxo: enquanto os carros elétricos de passeio — com emissão zero de escapamento — foram incluídos no rol do “imposto do pecado”, os caminhões e ônibus movidos a diesel, que são historicamente os maiores emissores de poluentes e gases de efeito estufa no transporte nacional, conseguiram isenção total e ficaram de fora do tributo.

Essa assimetria é fruto de uma forte pressão política dos setores de transporte e logística para evitar o encarecimento do frete. A contradição está na narrativa de descarbonização da Reforma Tributária, que defendia o incentivo sobre a inovação e frota verde ao mesmo tempo em que concede isenção a uma das matrizes energética mais poluente do país.

Perguntas frequentes sobre a incidência do Imposto Seletivo

A complexidade inerente à transição sistêmica para este novo modelo extrafiscal tem gerado incertezas críticas e imediatas entre os tomadores de decisão, tornando imperativa a clareza técnica sobre os desdobramentos práticos e operacionais do Imposto Seletivo no cotidiano corporativo. Abaixo, elucidamos os principais e mais urgentes questionamentos que permeiam os comitês tributários das grandes indústrias nacionais em fase de adaptação.

O tributo comporá a base de cálculo do IBS e da CBS?

Sim. A determinação constitucional estabelece que o valor cobrado a título de extrafiscalidade seja incluído diretamente na base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerando um encarecimento em cascata que demandará revisões orçamentárias substanciais pelas diretorias financeiras.

Existe a possibilidade legal de creditamento na cadeia produtiva?

Não há previsão de não cumulatividade para este encargo. Por sua natureza puramente extrafiscal, desenhada para encarecer e desestimular o consumo na ponta final, a incidência ocorre de forma monofásica e não gera saldo credor passível de apropriação ou compensação nas etapas subsequentes da cadeia de suprimentos.

Qual será o tratamento fiscal para a exportação dos bens listados?

O setor de mineração não terá imunidade do IS na exportação, tornando o imposto um custo real e não mitigável por simples envio ao exterior. No entanto, a fruição deste benefício exigirá um compliance documental blindado, atestando a efetiva saída da mercadoria através de Declarações Únicas de Exportação (DU-E).

Vendas para Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) terão incidência?

Operações destinadas a indústrias situadas em áreas incentivadas como as ZPEs poderão usufruir de tratamentos suspensivos ou isenções específicas, desde que os insumos adquiridos sejam física e comprovadamente integrados a produtos finais destinados exclusivamente ao mercado externo, exigindo auditorias contábeis rigorosas.

Consultoria especializada no cenário do Imposto Seletivo para garantir compliance

Navegar pelo intrincado e punitivo labirinto regulatório imposto por estas novas diretrizes normativas demanda muito mais do que uma simples adequação sistêmica pontual; exige uma visão arquitetônica estratégica voltada para a preservação do valor acionário e otimização fiscal contínua no longo prazo. A ausência de uma modelagem corporativa blindada e perfeitamente atualizada com as legislações vigentes expõe a organização a autuações multimilionárias e a uma perda irreversível de competitividade perante players globais melhor estruturados sob o crivo do Imposto Seletivo.

O Tax Group possui o ecossistema tecnológico avançado e o profundo acervo de inteligência tributária necessários para conduzir a sua corporação através dessa transição complexa.

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Zelle: guia completo sobre o “pix” americano

Leonardo Radde — Wed, 10 Jun 2026 12:59:09 +0000

Zelle é uma das ferramentas de pagamento mais comentadas do momento, especialmente quando colocamos em perspectiva a evolução dos sistemas financeiros globais. Se você acompanha o cenário de tecnologia, finanças ou simplesmente possui relações comerciais e pessoais com os Estados Unidos, certamente já ouviu falar desse sistema. Muitas vezes apelidado de “o Pix americano”, o Zelle cumpre um papel fundamental na digitalização das transações bancárias nos EUA, embora guarde diferenças cruciais em relação ao modelo amplamente adotado no Brasil.

Compreender o funcionamento do Zelle vai muito além de entender um aplicativo de transferência. Envolve analisar a estrutura do sistema bancário americano, a forte presença da iniciativa privada e as estratégias de fluxo de caixa internacionais.

Este guia completo foi desenvolvido para desmistificar a plataforma, avaliar seus impactos de mercado e traçar um paralelo estratégico com o ecossistema financeiro brasileiro.

O que é o Zelle e qual a sua origem no mercado financeiro?

O Zelle é uma rede de pagamentos digitais instantâneos baseada nos Estados Unidos, criada com o objetivo de facilitar a transferência de dinheiro entre contas bancárias de forma rápida e segura. Lançada oficialmente em 2017, a plataforma surgiu como uma resposta direta do setor bancário tradicional ao crescimento de fintechs e aplicativos terceiros de pagamento peer-to-peer (P2P), que passavam a dominar a preferência dos consumidores americanos.

Diferente do que muitos imaginam, o Zelle não é uma empresa estatal e nem foi desenvolvido pelo Federal Reserve (o Banco Central americano). Ele é operado pela Early Warning Services (EWS), uma empresa privada de tecnologia e serviços financeiros que pertence a um consórcio formado pelos maiores bancos dos Estados Unidos. Entre os principais acionistas e idealizadores da plataforma estão instituições de peso global:

Bank of America
Capital One
JPMorgan Chase
PNC Bank
Truist
U.S. Bank
Wells Fargo

Essa origem privada molda diretamente a governança, as regras de adesão e as limitações de alcance da ferramenta. Enquanto o Brasil optou por uma abordagem centralizada e regulada pelo Estado para criar seu sistema de pagamentos, os EUA permitiram que o próprio mercado criasse sua solução de consórcio para resolver o problema da compensação bancária lenta.

Como o Zelle funciona no ecossistema bancário dos EUA?

Para quem utiliza, o funcionamento do Zelle é bastante intuitivo e se assemelha muito à experiência de fazer um Pix. O sistema utiliza identificadores simples — como um número de telefone celular dos EUA ou um endereço de e-mail — para vincular a conta bancária do usuário à rede de pagamentos. Dessa forma, elimina-se a necessidade de compartilhar dados sensíveis, como o número da agência e o número da conta.

O passo a passo de uma transação

A fluidez do processo é um dos grandes atrativos da ferramenta no mercado americano:

Acesso integrado: O usuário não precisa necessariamente baixar um aplicativo do Zelle. A tecnologia está embutida diretamente no internet banking ou no aplicativo móvel de mais de 2.400 instituições financeiras parceiras (bancos e cooperativas de crédito).
Identificação do destinatário: Insere-se o e-mail ou o celular cadastrado da pessoa ou pequena empresa que receberá o valor.
Confirmação e envio: Define-se o montante a ser transferido. O sistema valida os dados e envia uma notificação instantânea para o recebedor.
Disponibilidade dos fundos: Em geral, se o destinatário já possuir cadastro na rede, o dinheiro fica disponível na conta corrente em questão de poucos minutos.

Caso o destinatário ainda não esteja cadastrado no sistema, ele receberá uma notificação por SMS ou e-mail com instruções para vincular sua conta bancária à rede. Se o cadastro não for realizado em até 14 dias, o dinheiro retorna para a conta do remetente.

PIX x Zelle: As diferenças estruturais entre o modelo brasileiro e o americano

Embora a comparação pública entre o Pix e o Zelle seja frequente — inclusive motivando debates diplomáticos e econômicos sobre a soberania e a eficiência de sistemas de pagamentos no cenário internacional —, do ponto de vista técnico e regulatório, estamos falando de duas ferramentas com naturezas jurídicas e operacionais completamente distintas.

Para compreender o impacto estratégico de cada um, é essencial analisar as diferenças estruturais divididas em quatro pilares fundamentais:

1. Governança: público vs. privado

O Pix é um ecossistema público e universal, instituído, regulado e operado pelo Banco Central do Brasil. Todas as regras de conformidade, limites padrão e tarifas são centralizadas pelo Estado brasileiro.

Por outro lado, o Zelle é uma iniciativa puramente privada e corporativa. Suas diretrizes, termos de uso e investimentos em segurança são geridos pela Early Warning Services, visando o benefício e a eficiência operacional dos bancos associados.

2. Integração e universalidade de acesso

No Brasil, qualquer instituição financeira ou instituição de pagamento (fintechs, carteiras digitais) autorizada a funcionar pelo Banco Central é obrigada a oferecer o Pix se atingir determinados critérios de porte, garantindo que mais de 170 milhões de brasileiros (cerca de 80% da população) acessem a mesma rede de forma homogênea.

O Zelle, por sua natureza de consórcio privado, possui uma integração limitada às instituições que optam por aderir e pagar pelo uso da rede da EWS. Embora conte com mais de 2.400 bancos e cooperativas de crédito integrados, o usuário que possui conta em uma fintech menor ou em um banco digital não participante pode enfrentar barreiras ou ter que utilizar um aplicativo standalone do Zelle com limites de transação bem mais restritos.

3. Casos de uso e aplicabilidade no dia a dia

O Pix foi desenhado para ser uma infraestrutura multimeios. Ele atende perfeitamente a transferências pessoa para pessoa, compras no comércio físico via QR Code, e-commerce, pagamento de faturas recorrentes, recolhimento de impostos federais (como o DARF) e transações business-to-business (B2B) de grande porte.

O Zelle foi formatado prioritariamente para transações de conveniência de baixo valor entre pessoas físicas e pagamentos para micro e pequenas empresas de serviços. Ele não é amplamente integrado a grandes redes de varejo físico e nem possui capilaridade para o recolhimento de tributos federais ou estaduais americanos.

4. Tarifação e custos operacionais

Por determinação legal do Banco Central, o Pix é gratuito para pessoas físicas na maioria das transações. Para pessoas jurídicas, as taxas existem, mas são altamente competitivas.

No caso do Zelle, a gratuidade não é uma regra universal imposta por um regulador, mas sim uma decisão comercial de mercado. Embora pesquisas apontem que quase a totalidade dos bancos participantes não cobra tarifas de consumidores finais para manter a competitividade contra carteiras digitais (como Venmo e PayPal), as instituições possuem total autonomia jurídica para aplicar tarifas ou limites operacionais severos caso julguem necessário em suas políticas comerciais.

Tabela comparativa: visão geral dos sistemas

Abaixo, organizamos os principais pontos de diferenciação para facilitar a análise visual das disparidades entre os modelos adotados no Brasil e nos Estados Unidos:

Critério de Comparação	Pix (Brasil)	Zelle (Estados Unidos)
Desenvolvedor / Operador	Banco Central do Brasil (Público)	Early Warning Services / Bancos (Privado)
Ano de Lançamento	2020	2017
Volume de Adoção	~80% da população (+170 milhões de usuários)	Focado na base de clientes dos bancos parceiros
Velocidade de Liquidação	Instantânea (segundos)	Alguns minutos (dependendo do banco)
Tarifas para Pessoa Física	Gratuito por lei	Geralmente gratuito (mas depende de cada banco)
Foco de Mercado	Universal (Varejo, B2B, Governo, P2P)	Restrito (Majoritariamente P2P e Pequenos Negócios)
Mecanismo de Estorno/Fraude	Possui o MED (Mecanismo Especial de Devolução)	Não possui estorno após a liquidação

Segurança e políticas de cancelamento no Zelle

Uma das discussões mais complexas quando se analisa o ambiente do Zelle diz respeito à segurança jurídica e à irreversibilidade das transações. Devido à sua velocidade de liquidação, o sistema funciona de maneira definitiva após o envio dos fundos.

É possível cancelar uma transferência no Zelle?

De acordo com as diretrizes oficiais da plataforma, o usuário só consegue cancelar um pagamento se o destinatário ainda não estiver cadastrado na base de dados do Zelle. A lógica por trás disso é simples: se o e-mail ou telefone inserido não possui uma conta corrente vinculada, o dinheiro fica retido em um status de pendência aguardando o resgate. Nesse intervalo, o remetente pode acessar o sistema e revogar a ordem de envio.

No entanto, se o destinatário já for um usuário ativo da rede, o dinheiro é depositado diretamente na conta bancária de destino em minutos. Uma vez concluída a operação, a transação não pode ser desfeita ou cancelada.

Implicações em casos de erro ou fraude: Diferente do ecossistema brasileiro, que desenvolveu o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para bloquear e reaver saldos de forma coordenada entre bancos em situações de fraude ou golpes, o cenário americano transfere uma parcela significativamente maior de responsabilidade ao consumidor. Se você transferir dinheiro para o telefone errado por engano via Zelle, a rede não possui mecanismos de estorno automático. A recomendação oficial é entrar em contato direto com o recebedor para solicitar a devolução ou acionar o suporte do próprio banco para abrir uma disputa comercial, cuja resolução depende de análises minuciosas e não garante o ressarcimento do saldo.

O impacto do Zelle para empresas e estratégias de negócio

Para empresas que operam ou pretendem estabelecer negócios no mercado americano, entender as engrenagens do Zelle é uma etapa indispensável para o planejamento de tesouraria e otimização de fluxos de recebimento.

Vantagens do uso corporativo

Redução de custos de intercâmbio: Diferente das transações efetuadas via cartões de crédito ou débito, que cobram taxas que variam de 1,5% a 3,5% sobre o valor da venda, os recebimentos via Zelle costumam ter custos operacionais nulos ou extremamente baixos junto aos bancos tradicionais.
Melhoria do fluxo de caixa: A compensação financeira de cheques ou transferências do tipo ACH (Automated Clearing House) tradicionais nos EUA pode levar de 1 a 3 dias úteis. Com o Zelle, os recursos entram no caixa da empresa de forma quase imediata, acelerando o capital de giro.
Praticidade no relacionamento com fornecedores locais: O pagamento de prestadores de serviços autônomos, consultores ou pequenos fornecedores torna-se muito mais ágil, dispensando a emissão de cheques físicos — prática que, surpreendentemente, ainda é muito comum na cultura financeira dos EUA.

Limitações estratégicas

Por ser um ecossistema fechado dentro das fronteiras americanas, o Zelle não realiza remessas internacionais de forma direta. Tanto a conta de origem quanto a de destino precisam estar domiciliadas nos Estados Unidos e vinculadas a instituições parceiras. Para companhias estrangeiras que vendem para os EUA sem possuir uma filial ou conta bancária corporativa local em solo norte-americano, o uso da ferramenta torna-se inviável.

Ademais, os limites diários e mensais de transferência estipulados pelos bancos para contas que utilizam o Zelle costumam ser consideravelmente mais baixos do que os limites de transferências bancárias tradicionais. Isso faz com que a ferramenta seja excelente para despesas operacionais do dia a dia, mas inadequada para transações de fusões, aquisições ou grandes compras de inventário B2B.

Perguntas frequentes (FAQ) sobre o Zelle

1) Brasileiros podem abrir uma conta no Zelle?

Para utilizar o Zelle, é obrigatório possuir uma conta corrente ou poupança ativa em uma instituição financeira localizada nos Estados Unidos, além de um número de telefone americano ou e-mail válido. Portanto, um cidadão brasileiro só conseguirá utilizar o sistema se abrir uma conta de não-residente ou possuir uma conta internacional em um banco que opere em solo americano e integre a rede.

2) O Zelle cobra tarifas dos usuários?

A plataforma em si não cobra taxas de envio ou recebimento de fundos. No entanto, como o sistema é integrado e operado individualmente por cada instituição financeira, o seu banco ou cooperativa de crédito possui a prerrogativa de aplicar taxas específicas. Na prática corrente do mercado, a maioria esmagadora dos bancos oferece o serviço de forma gratuita para pessoas físicas para reter clientes em suas plataformas.

3) Qual o limite de valor para transferências diárias?

Não existe um limite único universal ditado pelo Zelle. Os tetos operacionais são definidos de forma autônoma por cada banco parceiro, variando de acordo com o perfil do cliente, histórico da conta e tipo de segmentação (varejo, private banking ou corporativo). Contas que utilizam o aplicativo standalone (cujos bancos não são parceiros oficiais) possuem limites fixados pela própria EWS, geralmente restritos a valores semanais consideravelmente mais baixos.

4) O dinheiro cai na hora, assim como no Pix?

Na maioria dos casos, quando ambos os usuários já possuem suas contas vinculadas e cadastradas no ecossistema, os fundos ficam disponíveis para uso em poucos minutos. Contudo, dependendo das políticas internas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro ou verificação de fraudes de cada banco envolvido, algumas transações específicas podem ser retidas para análise, levando um tempo ligeiramente maior para liquidação total se comparado à instantaneidade matemática do Pix regulado pelo Banco Central do Brasil.

5) Posso usar o Zelle para pagar por compras em lojas físicas ou sites da internet?

Ao contrário do Pix, que se tornou um método de pagamento onipresente no comércio brasileiro — aceito desde grandes redes de supermercados até checkouts de e-commerce —, o Zelle não foi desenhado para o varejo de massa. Você dificilmente encontrará um botão “Pagar com Zelle” ao finalizar uma compra em sites como a Amazon ou ao passar suas compras no caixa de uma grande loja de departamentos americana.

O foco da plataforma é o mercado “pessoa para pessoa” e pequenas empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, o pagamento é feito de forma direta: o estabelecimento fornece o e-mail ou telefone comercial cadastrado, e você faz a transferência pelo aplicativo do seu banco.

Para o varejo tradicional e grandes plataformas de comércio eletrônico nos Estados Unidos, os métodos dominantes continuam sendo os cartões de crédito, cartões de débito e carteiras digitais integradas (como Apple Pay e Google Pay).

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Calculadora da Reforma Tributária: veja o impacto no preço de produtos

Leonardo Radde — Mon, 08 Jun 2026 12:55:18 +0000

A Calculadora da Reforma Tributária é uma ferramenta produzida pelo Tax Group para projetar como a migração do atual sistema tributário para o novo altera o preço final de mercadorias e serviços. Ela é baseada nas diretrizes da Reforma Tributária e demonstra os efeitos da substituição de cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, conforme estabelecido pela legislação oficial.

Este novo modelo tributário, regulamentado pela Lei Complementar 214, visa eliminar o resíduo tributário nas cadeias produtivas e simplificar a apuração fiscal até 2033. Simule abaixo a variação de preços dos produtos com a nossa calculadora:

LC 214/2025 — Reforma Tributária

Calculadora do Impacto Tributário

Simule como a Reforma Tributária afeta o preço de produtos e serviços no seu estado a partir de 2033

← Selecione um produto acima para começar

A calculadora foi desenvolvida com base nas alíquotas padrões e considera valores médios de produtos e serviços comuns na rotina do brasileiro.

Calculadora da Reforma Tributária e a isenção dos itens da cesta básica

A desoneração total de alimentos fundamentais é uma das principais mudanças para o consumidor final, permitindo que a alíquota de CBS e IBS seja reduzida a zero em produtos estratégicos. Segundo o texto da Lei Complementar 214, a Cesta Básica Nacional de Alimentos foi desenhada para garantir a segurança alimentar sem a incidência de tributos federais ou subnacionais.

Essa mudança impacta diretamente o poder de compra, conforme demonstrado em alguns itens como:

Arroz e feijão: Terão alíquota zero para reduzir o custo calórico das famílias.
Pão francês, carne bovina e leite: Estão incluídos na lista de isenção total de impostos sobre o consumo.
Óleo de soja e farinhas: Passam a compor o rol de produtos desonerados para evitar a inflação de alimentos.

Impacto na indústria

A indústria alimentícia terá a oportunidade de reduzir custos operacionais ao eliminar o estorno de créditos, que atualmente gera perdas financeiras em regimes de isenção parcial.

A conformidade com as novas normas exige uma revisão imediata dos cadastros de produtos para evitar recolhimentos indevidos durante a transição.

Como a Calculadora da Reforma Tributária projeta o custo da higiene pessoal

Produtos de higiene e cuidados básicos terão uma redução de 60% na alíquota padrão, o que representa um avanço na tributação de itens de primeira necessidade. Estima-se que essa medida reduza a carga tributária de sabonetes e cremes dentais, que hoje sofrem com a cumulatividade de tributos estaduais.

Os impactos principais nesta categoria incluem:

Absorventes menstruais: Terão tributação reduzida para promover a dignidade menstrual e reduzir custos de saúde pública.
Papel higiênico e sabonetes: Beneficiam-se da redução da alíquota para manter preços competitivos no varejo.
Produtos de limpeza: Seguirão regimes diferenciados para mitigar o impacto no orçamento doméstico.

A implementação plena do IVA Dual projeta uma alíquota média de 10,6% para este segmento, o que representa uma redução estrutural na carga tributária que hoje compõe, em média, 20,7% do preço final dos produtos citados.

Reflexos no mercado de higiene e limpeza

Empresas do setor de higiene devem monitorar o risco fiscal associado ao crédito financeiro, garantindo que o valor pago nos insumos seja integralmente compensado na saída. O ganho de eficiência logística será fundamental para converter essa redução de carga em margem de lucro ou competitividade de preço.

Quer saber mais sobre como ficam os créditos na Reforma Tributária? Clique aqui e confira um conteúdo completo sobre o assunto.

Aumento da carga tributária em serviços e planos de saúde

O setor de serviços enfrentará um aumento nominal de carga, visto que a alíquota padrão do IVA Dual deve situar-se entre 26,5% e 28%. Atualmente, muitas empresas do segmento — especialmente no setor digital — operam com uma carga média de 20,7%, o que exigirá uma reestruturação profunda nas estratégias de precificação para manter a viabilidade do negócio.

Algumas exceções e tratamentos favorecidos foram previstos na norma:

Educação e Saúde: Terão redução de 60% na alíquota para evitar o repasse integral de custos ao cidadão.
Planos de saúde: Possuem regime específico para garantir a continuidade operacional sem explosão de sinistralidade por custos fiscais.
Serviços digitais: Passam a ser tributados no destino, eliminando distorções de arrecadação entre municípios.

O desafio dos créditos tributários

O principal risco de compressão das margens de lucro para os prestadores de serviços reside na baixa capacidade de geração de créditos tributários. Como o insumo primordial do setor é a folha de salários — que não gera crédito no sistema de IVA —, a carga sobre o valor agregado tende a ser maior.

Nesse cenário, a resiliência econômica das empresas dependerá da gestão estratégica de créditos sobre serviços tomados e do aproveitamento de créditos vinculados a investimentos em bens de capital.

Entenda o imposto seletivo através da Calculadora da Reforma Tributária

O Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, incidirá sobre bens cujo consumo é considerado prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação define que bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos ultraprocessados com alto teor de açúcar podem sofrer sobretaxação.

Os principais alvos dessa tributação extra são:

Bebidas alcoólicas e tabaco: Sobretaxa para financiar externalidades negativas no sistema de saúde.
Veículos poluentes: Alíquotas progressivas conforme o nível de emissão de carbono.
Exploração de recursos naturais: Incidência sobre mineração e extração para compensação ambiental.

Para o empresário, o risco está na redução do volume de vendas devido ao aumento do preço final, o que exige uma análise de elasticidade-preço da demanda. A oportunidade de economia surge no investimento em processos produtivos mais limpos, que podem garantir alíquotas menores dentro do critério de sustentabilidade.

A Reforma Tributária mantém mecanismos que permitem a concessão de benefícios fiscais voltados à sustentabilidade e à inovação, desde que estejam alinhados a critérios objetivos e transparentes.

Impactos da Calculadora da Reforma Tributária no setor imobiliário e construção

A comercialização de ativos imobiliários e a prestação de serviços de construção civil passarão por transformações estruturais com a implementação do IVA Dual. Os pontos de atenção para investidores e incorporadoras são:

Venda de imóveis: Com a nova alíquota, os preços tendem a aumentar.
Aluguéis: Há uma expectativa de aumento, em média, de 3% a 6% no aluguel.
Créditos na construção: Possibilidade de creditamento sobre materiais de construção, reduzindo o custo de estoque.

A transição para o IBS e a CBS exigirá uma revisão rigorosa dos contratos de longo prazo. É indispensável a inclusão de cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro para proteger as margens contra variações na carga tributária. O ganho de competitividade virá da simplificação burocrática, permitindo que as empresas foquem na eficiência produtiva.

Quer saber mais sobre a Reforma Tributária no setor imobiliário? Clique aqui e confira um conteúdo sobre o assunto.

Estratégias de conformidade com a Reforma Tributária

A conformidade tributária no novo sistema exigirá a integração de sistemas de ERP com as regras de Split Payment, onde o imposto é retido no momento da liquidação financeira. Esse mecanismo, detalhado nas normas de arrecadação do IVA, visa reduzir drasticamente a sonegação e a inadimplência fiscal no Brasil.

A preparação para a conformidade envolve:

Auditoria de cadastros: Verificação de NCM e alíquotas reduzidas para evitar multas de até 100% sobre o imposto devido.
Treinamento de equipes: Capacitação técnica para lidar com a coexistência dos sistemas antigo e novo entre 2026 e 2032 (2033 em aplicação plena).
Gestão de caixa: Planejamento para o impacto do pagamento de tributos no momento da transação financeira.

A oportunidade de recuperação de créditos acumulados do sistema antigo é um ponto crucial que pode injetar liquidez nas empresas durante a transição. O acompanhamento das leis complementares que definem o aproveitamento desses saldos de ICMS e PIS/Cofins é fundamental para evitar a desvalorização desses ativos fiscais.

A complexidade do novo cenário tributário exige que empresas e consumidores utilizem ferramentas de precisão para navegar entre riscos e oportunidades de economia. O Tax Group combina tecnologia avançada e inteligência fiscal para garantir que sua transição para o novo sistema seja um vetor de crescimento, não um obstáculo operacional.

Quer entender os impactos da Reforma Tributária no seu modelo de negócio? Clique no banner abaixo e fale com um especialista do Tax Group.

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ICMS AL – Tabela atualizada

Júlia Perissé — Mon, 01 Jun 2026 20:52:40 +0000

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é bastante conhecido pelos empresários do Brasil. O ICMS do AL atinge produtos e serviços de diversas categorias — desde o chiclete que você compra no mercado da esquina, até a geladeira que precisou adquirir para a casa nova.

Pessoas físicas não lidam diretamente com o ICMS — mesmo que, nas suas compras, paguem a porcentagem no valor total do produto ou serviço adquirido. Muitas vezes, o consumidor sequer sabe da existência deste tributo. Porém, todas as pessoas jurídicas corretamente inscritas na Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados precisam contribuir. Confira nosso conteúdo completo de ICMS com as informações de todos os estados, clicand o aqui.

Quanto é o ICMS no AL?

A alíquota interna de AL é 21.5%.

Cada mercadoria quando transportada para outro estado possui sua alíquota incidente na operação interestadual específica de acordo com sua origem. As mercadorias nacionais, possuem seu ICMS variável. Contudo, as mercadorias estrangeiras possuem a alíquota fixa de 4%.

Os itens mais essenciais e básicos, em sua maioria, sofrem uma incidência menor de tributação. Para saber a alíquota específica para transações entre diferentes estados, confira a tabela interestadual.

Como é feito o cálculo do ICMS no Alagoas?

A fórmula para calcular o ICMS de uma venda realizada dentro do mesmo estado deve considerar que o ICMS compõe a própria base de cálculo. Confira como calcular corretamente:

Identifique a alíquota do seu estado;
Divida o valor do produto por (1 – alíquota), já que o ICMS é calculado “por dentro”;
Dessa forma, você encontrará o preço do produto com o ICMS incluído;
O valor do ICMS será a diferença entre o preço final com ICMS e o valor original do produto.

Veja abaixo um exemplo:

Se um produto em Alagoas custa R$ 10 e a alíquota do estado é 21.5%, o cálculo correto será:

R$ 10 / (1 – 0,215) ≈ R$ 12,74.

Portanto, o valor total do produto, já com ICMS, será R$ 12,74.

Para encontrar o valor do ICMS embutido, basta calcular a diferença:

R$ 12,74 – R$ 10 = R$ 2,74.

Logo, o valor do ICMS será R$ 2,74.

O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve a consideração da diferença entre as alíquotas internas e a alíquota interestadual.

Quem é que paga o ICMS?

O ICMS incide sobre a maioria das operações de venda e importação. Portanto, sempre é aplicada durante a passagem de posse do produto para um comprador.

Como dito anteriormente, as pessoas físicas não pagam separadamente o ICMS, pois normalmente ele já vem embutido no valor dos produtos e serviços. Inclusive na importação de produtos por parte de uma pessoa física para o consumo próprio ainda há a incidência de cobrança do ICMS.

As exceções para a cobrança desse imposto são as seguintes:

Comércio e a circulação de jornais, livros, periódicos e papel destinado à impressão;
Exportação de mercadorias e de produtos primários e industrializados semi-elaborados;
Produção de energia e combustíveis;
Atividades relacionadas ao ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial;
Operações com arrendamento mercantil;
Operações com transferência de bens imóveis;
Operações de hortifrutigranjeiros embalados ou resfriados;
Compra de veículos por taxistas;
Compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Tabela ICMS AL 2026 – Alagoas

Na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, será cabível a aplicação da regra geral – alíquota de 20,5%, conforme expresso no artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 5.900/96. A esta alíquota, é somado um ponto percentual, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) – totalizando, portanto, uma carga tributária de 21,5%, nos termos do artigo 2°-A da Lei n° 6.558/2004.

Alíquota	FECOEP	Alíquota Efetiva	NCM	EX	Descrição
12%	1%	13%	-	-	Serviços de transporte aéreo
20.5 %	1%	21.5 %	-	-	Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)
27%	2%	29%	-	-	Bebidas alcoólicas
12%	2%	14%	-	-	Fogos de artifício
12%	2%	14%	-	-	Ultraleves, asas-deltas, balões e dirigíveis, planadores e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, outros veículos aéreos e partes dos veículos e aparelhos
25%	2%	27%	-	-	Rodas esportivas para autos
20.5 %	1%	21.5 %	-	-	Fornecimento de energia elétrica que exceda a faixa de consumo de 150 Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial
25%	2%	27%	3303.00	-	Perfumes e águas-de-colônia
25%	2%	27%	3304	-	Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros
25%	2%	27%	3305	-	Preparações capilares
25%	2%	27%	3307	-	Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes
25%	2%	27%	-	-	Brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência
25%	2%	27%	-	-	Artigos de antiquário
25%	2%	27%	-	-	Consoles e máquinas de vídeo games, suas partes e acessórios e respectivos jogos
25%	2%	27%	-	-	Aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem
25%	2%	27%	-	-	Peleteria e suas obras e peleteria artificial
29%	2%	31%	-	-	Armas de fogo e munições, suas partes e seus acessórios, armas de ar-comprimido, de mola ou de gás, para defense pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais
29%	2%	31%	-	-	Joias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semi-preciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais
29%	2%	31%	-	-	Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros
29%	2%	31%	-	-	Aviões e helicópteros, para uso não comercial
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Fornecimento de alimentação
20.5 %	-	-	-	-	Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro
20.5 %	-	-	-	-	Prestação de serviço de transporte aquaviário
20.5 %	1%	21.5 %	-	-	Fornecimento de energia elétrica até 150 quilowatts/horas mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Açúcar cristal, em embalagem de até 2 quilogramas
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Arroz
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Biscoito e bolacha popular, excetuados os recheados, vitaminados e/ou aromatizados
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Café torrado, moído ou solúvel
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Colorau
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Farinha de milho e fubá de milho
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Farinha de mandioca
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Feijão
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Leite em pó, em embalagem de até 2 quilogramas
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Leite pasteurizado, tipos B e C
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Macarrão comum, ou apenas com sêmola, do tipo espaguete
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Margarina ou creme vegetal, acondicionados em embalagem de até 500 gramas
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Óleo comestível de soja
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Sal de cozinha
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Vinagre
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Sardinha em lata
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Cesta básica: Flocos de milho pré-cozido
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Operações com medicamentos de uso humano
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Agenda escolar
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Apontador de lápis
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Caderno
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Caneta esferográfica
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Classificador
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Cola escolar, branca e colorida, em bastão ou líquida
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Corretivo
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Estojo escolar, estojo para objetos de escrita
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Lápis
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Lapiseira
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Massa ou pasta para modelar, próprias para recreação de crianças
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Papel celofane
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Pincel de escrever e desenhar
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Régua
20.5 %	-	20.5 %	-	-	Material escolar: Tinta guache
12%	2%	14%	-	-	Armas de fogo, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinadas a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais, coletes balísticos; munição; insumos para recarga de munição; prensas de recarga de munição e suas matrizes e peças de armas de fogo suas partes e componentes
1,3721 R$/L	0,07 R$/L	1,57 R$/L	-	-	Etanol Anidro Combustível (EAC)
12%	1%	13%	-	-	Gás Natural Veicular
1,1700 R$/L	0,05 R$/L	1,17 R$/L	-	-	Diesel e biodiesel
1,4700 R$/Kg	0,07 R$/Kg	1,47 R$/Kg	-	-	Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), inclusive o derivado do gás natural (GLGN)
1,5700 R$/L	0,07 R$/L	1,57 R$/L	-	-	Gasolina
12%	2%	14%	-	-	Embarcações de esporte e recreio, motores de popa, motores de centro e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos, bem como, a matéria-prima, equipamentos e peças para construção, manutenção e reposição dos veículos aquáticos listados nesse item

Fonte dos dados: Econet Editora

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