Fintechs e bancos: equiparação oficializada pela Receita Federal
A recente Instrução Normativa da Receita Federal que equipara fintechs a bancos trouxe à tona um tema que já vinha sendo discutido nos bastidores do mercado financeiro. A medida ganhou relevância após megaoperações policiais constatarem que parte das fintechs vinha sendo usada como “bancos paralelos” por organizações criminosas, aproveitando brechas regulatórias para movimentação de recursos ilícitos.
Esse movimento ocorre em um momento de consolidação do setor: em menos de uma década, as fintechs deixaram de ser startups experimentais para se tornarem protagonistas no sistema financeiro, competindo diretamente com grandes bancos e oferecendo serviços digitais ágeis e acessíveis.
Conceito de fintechs e bancos
As fintechs, abreviação de financial technology, são empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros, como:
- Transferências;
- Emissão de boletos;
- Cartões;
- Pagamentos por maquininha;
- E até crédito online.
Diferem-se dos bancos tradicionais por sua estrutura mais enxuta, foco digital e menor presença física.
Já os bancos, instituições financeiras consolidadas e reguladas há décadas, possuem uma atuação abrangente, que vai desde contas correntes até crédito corporativo, câmbio e investimentos. Sua regulação é mais rigorosa, com exigências de capital, compliance e governança muito mais amplas.
Marco legal das fintechs no Brasil
O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional são os órgãos que regulam o setor. Desde 2013, com a Lei nº 12.865, o Sistema de Pagamentos Brasileiro passou a incluir as fintechs. Em 2018, o CMN regulamentou dois modelos principais:
- Sociedade de Crédito Direto (SCD): fintechs que emprestam recursos próprios de forma digital;
- Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP): plataformas que conectam credores e tomadores.
Além disso, as Instituições de Pagamento (IP), que atuam com cartões e maquininhas, também são supervisionadas. Todas estão sujeitas à autorização do Banco Central conforme seu porte e volume de operações.
Critérios de equiparação de fintechs a bancos
A equiparação determinada pela Receita Federal é limitada: não torna as fintechs bancos plenos, mas as sujeita às mesmas regras de report financeiro. Na prática, atividades como concessão de crédito, emissão de moeda eletrônica e intermediação financeira já aproximavam algumas fintechs da estrutura bancária, mas agora elas passam a ter obrigações formais de transparência tributária.
O principal instrumento é o e-Financeira, sistema que centraliza dados sobre saldos, aplicações e movimentações financeiras, antes restrito às instituições bancárias tradicionais.
Obrigações regulatórias e de compliance
Com a nova norma, fintechs terão de reforçar sua estrutura de compliance, abrangendo:
- envio regular de informações à Receita;
- políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
- mecanismos de auditoria e governança;
- atendimento a padrões de capital mínimo e controles internos, já em parte exigidos pelo Banco Central.
A mudança não cria uma regulação bancária integral, mas aproxima as fintechs das mesmas responsabilidades em relação à fiscalização tributária.
Benefícios e desafios da equiparação de fintechs e bancos
Entre os benefícios, destacam-se:
- maior credibilidade para o setor;
- alinhamento regulatório ao sistema financeiro tradicional;
Já os desafios envolvem:
- custos adicionais de compliance;
- maior complexidade operacional;
- risco de perda de competitividade para fintechs menores, que precisarão se adaptar a uma burocracia mais robusta.
A equiparação altera o equilíbrio do mercado. Bancos veem a decisão como um nivelamento regulatório, já que durante anos alegaram competir com fintechs que tinham menos obrigações.
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