Agronegócio e inadimplência: como soluções fiscais podem auxiliar o produtor rural

O agronegócio se consolidou como um dos principais pilares da economia brasileira, respondendo por uma parcela expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) e sustentando o desenvolvimento do país. De acordo com estimativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o agronegócio deve representar cerca de 29,4% de toda a economia nacional em 2025.

No entanto, o setor também tem enfrentado obstáculos nos últimos meses. O aumento da inadimplência no agronegócio, percebido pelo sistema bancário, reflete um conjunto de desafios que vêm pressionando o mercado e dificultando sua estabilidade.

Neste conteúdo vamos abordar as motivações para o aumento da inadimplência no agronegócio, como soluções fiscais podem auxiliar na recuperação de crédito e na reorganização financeira do setor, além de apresentar caminhos estratégicos que permitam às empresas agrícolas atravessar esse momento de instabilidade com maior segurança e previsibilidade. 

O que é a inadimplência no agronegócio?

A inadimplência ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não consegue cumprir suas obrigações financeiras dentro do prazo acordado. Em outros termos, é o atraso ou não pagamento de dívidas, como empréstimos, financiamentos, parcelas de compras ou tributos.

No contexto do agronegócio, a inadimplência acontece quando produtores rurais, cooperativas ou empresas do setor deixam de pagar financiamentos agrícolas, linhas de crédito ou contratos firmados com bancos e fornecedores. 

O alerta se acendeu para as instituições bancárias quando foi percebido um aumento expressivo de inadimplência nos últimos meses por parte do setor. Mesmo diante de projeções otimistas, com recordes na safra de milho e crescimento na colheita de soja, o agronegócio enfrenta uma série de dificuldades que contribuem para este cenário. 

Isso compromete diretamente a credibilidade dos produtores e empresas do setor, restringe o acesso a novas linhas de crédito e afeta a saúde financeira de toda a cadeia produtiva, ampliando os riscos e dificultando a sustentabilidade do agronegócio no médio e longo prazo.

Quais as principais causas da inadimplência no agronegócio?

Diversos fatores contribuíram para que a situação do setor atingisse o nível atual. Na avaliação dos bancos, o principal gatilho desse cenário conturbado foi a queda nos preços das commodities, que reduziu as margens dos produtores já endividados após contraírem crédito em um período de Selic nas mínimas históricas, entre 2020 e 2021.

Além disso, o setor como um todo enfrenta uma onda de recuperações judiciais. Isso porque, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que grandes produtores rurais são equivalentes a empresas – e, consequentemente, podem pedir recuperação judicial no formato de pessoa física. 

Detentor de quase 50% do mercado de crédito rural, o Banco do Brasil é a instituição financeira que mais tem sentido os efeitos da crise no setor. A inadimplência alcançou um marco recorde de 3,94%, somando R$ 404,9 bilhões em dívidas de aproximadamente 20 mil clientes. 

De acordo com o BB, desse grupo com situação irregular, 52% está concentrado na região Centro-Oeste e Sul do país, além de 50% focados nas culturas de soja, milho e bovinos. O segmentos de carnes, por exemplo, está entre os mais impactados pelo tarifaço de Trump – medida do presidente norte-americano que impôs uma taxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. 

O tarifaço ameaça desarticular cadeias globais de valor e pode forçar um redirecionamento das exportações brasileiras. Setores que têm os Estados Unidos como principal destino já enfrentam o risco de estoques encalhados, cortes na produção e demissões.

Para um futuro não tão distante, há ainda o temor de que a elevação das tarifas desorganize o mercado e obrigue uma realocação emergencial da produção para destinos menos vantajosos, muitas vezes com prejuízo. Essas e outras ações tem parcial influência no crescimento da inadimplência no agronegócio.

Em resumo, dentre as principais causas estão:

• Queda no preço das commodities
• Aumento considerável de recuperações judiciais
• Medidas com aumento de taxas, como o tarifaço de Trump

Alguns dados e informações deste conteúdo foram extraídos de uma matéria do Valor Econômico.

Consequências financeiras e legais da inadimplência

A inadimplência não afeta apenas o relacionamento entre devedor e credor. Suas repercussões vão muito além, trazendo impactos que podem comprometer tanto a saúde financeira quanto a segurança jurídica de pessoas e empresas. As mais comuns são:

Consequências Financeiras

• Aumento da Dívida:
  Juros, multas e correção monetária elevam o valor total da dívida, tornando-a ainda mais difícil de quitar. 
• Dificuldade de Acesso a Crédito:
  Inadimplência leva à restrição no CPF, dificultando a obtenção de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e até mesmo a compra a prazo de bens. 
• Comprometimento do Score de Crédito:
  O histórico de inadimplência afeta negativamente a pontuação do score de crédito, dificultando a aprovação de futuras transações financeiras. 
• Perda de Bens:
  Em casos extremos, a justiça pode determinar a penhora de bens (imóveis, veículos, contas bancárias) para quitar a dívida. 

Consequências Legais

• Protesto em Cartório:
  O credor pode levar a dívida a protesto em cartório, o que pode gerar custos adicionais e prejudicar a reputação do devedor. 
• Ações Judiciais:
  O credor pode entrar com ações judiciais para cobrança da dívida, podendo levar a penhora de bens e bloqueio de contas. 
• Execução Fiscal:
  Em caso de dívidas com órgãos públicos, a inadimplência pode levar à execução fiscal, com cobrança pela Procuradoria da Fazenda, e risco de bloqueio de bens e contas. 

Programas e soluções fiscais aplicáveis ao agronegócio

O agronegócio brasileiro conta com um conjunto de políticas e incentivos fiscais que permitem o fortalecimento do segmento de forma sustentável.  Diante do crescimento da inadimplência, esses mecanismos ganham ainda mais relevância, oferecendo alternativas para reduzir custos, estimular investimentos e viabilizar soluções rentáveis em um cenário de grandes dívidas.

Alguns dos principais programa e iniciativas segmentadas são: 

Plano Safra

É uma das principais iniciativas governamentais para fomentar e fortalecer o agronegócio brasileiro. Lançado anualmente, o programa destinou R$ 516,2 bilhões para agricultura empresarial no período de 2025/2026. Coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o Plano Safra oferece linhas de crédito voltadas ao custeio, à comercialização e ao investimento – alinhadas ao perfil dos produtores. 

Com foco na produção sustentável, o programa também concede condições diferenciadas, como taxas de juros reduzidas, para os agricultores que adotam práticas ambientalmente responsáveis, reforçando o equilíbrio entre produtividade, competitividade e preservação. 

Reforma Tributária e incentivos setoriais

A recente reforma traz avanços importantes para o agro, como a isenção do IPVA sobre máquinas e implementos agrícolas e até mesmo para aeronaves de uso exclusivo na atividade rural. Além disso, cria estímulos a práticas ambientais e de agricultura sustentável, favorecendo modelos que evitam o desmatamento, como sistemas integrados de lavoura-pecuária que aproveitam áreas de pasto sem necessidade de novas aberturas de terra.

Transparência e tecnologia no comércio exterior

Iniciativas que envolvem blockchain estão sendo incorporadas para aumentar a rastreabilidade e a confiança nas cadeias de exportação, especialmente na carne bovina. Essa inovação garante maior transparência para compradores internacionais e agrega valor aos produtos brasileiros.

Isenções e Reduções de ICMS

Diversos estados adotam políticas de redução de ICMS para insumos agrícolas, energia elétrica usada na produção e produtos destinados à exportação. Essas medidas diminuem custos de operação e tornam o setor mais competitivo no mercado global.

Além do incentivo à produção, tais benefícios fiscais também contribuem para aliviar o fluxo de caixa dos produtores, especialmente em momentos de instabilidade financeira, como nos casos de inadimplência junto a bancos e instituições de crédito. 

Como o PATEN beneficia o agronegócio na regularização fiscal?

O PATEN (Programa de Aceleração da Transição Energética) representa um marco na política energética e ambiental do Brasil. Instituído pela Lei nº 15.103/2025, o programa lança uma nova fase de investimentos voltados à economia de baixo carbono, com a expectativa de mobilizar centenas de bilhões de reais em projetos sustentáveis.

Com instrumentos inovadores, como o Fundo Verde e a transação tributária sustentável, o PATEN busca desburocratizar o financiamento verde, tornando o crédito mais acessível para empresas comprometidas com a adoção de energias renováveis, eficiência energética e tecnologias limpas.

Além de fomentar a sustentabilidade, o programa impulsiona setores estratégicos para o desenvolvimento nacional, incluindo o agronegócio, a indústria de biocombustíveis, a infraestrutura de mobilidade e a inovação tecnológica.

Não é novidade que a sustentabilidade se consolidou como uma pauta prioritária nos últimos anos. A adoção de práticas sustentáveis não apenas minimiza impactos ambientais e reduz riscos ao meio ambiente, como também garante aos produtores incentivos fiscais que se traduzem em benefícios econômicos e financeiros. 

Transição energética

O setor agropecuário ocupa posição de destaque na produção de biomassa, etanol, biodiesel, biogás e biometano, todos reconhecidos como importantes fontes de energia renovável. Além disso, é responsável por grande parte da geração de resíduos orgânicos e vegetais, que podem ser convertidos em combustíveis limpos ou utilizados para a produção de energia térmica.

Incentivos do PATEN ao setor agropecuário

O PATEN oferece soluções específicas para o campo, combinando financiamento acessível e regularização fiscal sustentável:

• Crédito via Fundo Verde: uso de precatórios ou créditos tributários para financiar projetos de energia limpa, com menos exigências de garantias.
  
• Transação tributária sustentável: negociação de dívidas vinculada a investimentos em tecnologias renováveis, como biodigestores e painéis solares.

Qual o cenário do agronegócio com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária vai impactar diretamente o agronegócio com a criação do IBS e da CBS, impostos de alíquota única que substituem tributos atuais. A proposta busca simplificar o sistema e garantir não cumulatividade plena, o que permite maior aproveitamento de créditos e elimina o efeito cascata. Entre os pontos positivos, estão a isenção para pequenos produtores (até R$ 3,6 milhões de faturamento), a cesta básica nacional com alíquota zero em 22 produtos essenciais e a redução de 60% para alimentos e insumos agrícolas, além da isenção do IPVA para máquinas e aeronaves.

Por outro lado, há preocupações relevantes: a lista da cesta básica foi considerada reduzida, e a alíquota estimada em 28% pode elevar em até cinco vezes a carga tributária atual dos produtores rurais. Além disso, o fim de isenções tradicionais (como sementes, adubos e biodiesel) pode aumentar custos de produção, com risco de repasse ao consumidor final.

👉 Leia mais sobre os impactos da Reforma Tributária no agronegócio clicando aqui. 

E com o Tarifaço de Trump?

A tendência é de que o agronegócio seja o setor mais impactado pelas medidas do presidente norte-americano. A taxação de 50% sobre produtos brasileiros exportados entrou em vigor no dia 6 de agosto de 2025 e atingiu muitos produtos agrícolas. 

De acordo com estimativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o setor pode enfrentar um impacto de aproximadamente US$ 6 bilhões – o equivalente a R$ 32,8 bilhões. A projeção considera uma queda de 48% nas exportações em relação a 2024, quando foram comercializados US$ 12,1 bilhões.

Enquanto o suco de laranja, castanhas e tipos de celulose foram contemplados com a isenção dessa taxa, outros insumos como café, carne bovina e frutas estão entre os mais afetados. Isso porque esses itens estão entre as principais exportações aos Estados Unidos e representam um considerável montante do total exportado no último ano. 

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