Reforma Tributária: confira os principais pontos da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira a PEC da Reforma Tributária. No segundo turno, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Já no primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos. O texto traz o novo regramento fiscal do Brasil, que vai contar com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) — que substitui os impostos federais e estaduais —, Imposto Seletivo (IS), setores com alíquotas reduzidas, isenções e tratamentos diferenciados.. Além do “cashback” para as classes menos favorecidas e IPVA para jatinhos, iates e lanchas. Esse debate sobre o novo sistema tributário brasileiro ocorre há cerca de 30 anos.

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O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) ainda deve passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial. Confira os principais pontos no texto abaixo:

Como fica o IVA Dual na Reforma Tributária

Por hora, a proposta de Reforma Tributária visa substituir cinco impostos existentes por dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), adotando o modelo IVA dual. As mudanças propostas são as seguintes:

Em substituição aos três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), será implementada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade do governo federal. Deve entrar em vigor em 2026 para ser implementado de forma generalizada em 2027.

Em substituição ao ICMS (estadual) e ao ISS (municipal), vem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá administração compartilhada entre os Estados e municípios. Já essa modalidade, deve ter entrada proporcional para o contribuinte entre 2026 e 2032.

A  soma das alíquotas dos dois IVAs, conforme o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, necessária para manter a carga tributária, deve ficar em 25%, sendo que alguns produtos e serviços terão redução de 50% (12,5%, nesse caso) e outros serão isentos, como a cesta básica nacional.

CONFIRA NA IMAGEM ABAIXO COMO ERA E COMO FICA A DIVISÃO DE IMPOSTOS

Entenda como fica a transição da Reforma Tributária

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