Obrigações fiscais: projeto pode reduzir em bilhões custo para empresas

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tramita no Congresso prevê a redução de obrigações fiscais, reunindo oito tipos de nota fiscal em um único documento – a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). A simplificação e redução de custos diante das obrigações acessórias para as empresas por meio da PLP nº 178 de 2021, deve se somar às pautas envolvendo o debate em torno da Reforma Tributária.

O texto em análise partiu da Câmara dos Deputados e já tem o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no mês passado. Quando analisado pelo plenário, foram indicadas emendas ao projeto que deverão ser analisadas pelos senadores.

A iniciativa prevê um modelo semelhante ao do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vem sendo debatido no âmbito da Reforma Tributária. Dessa forma, a ideia é de se ter uma mecânica para o recolhimento de tributos nas três esferas (federal, estadual e municipal), o que valeria para todos os tributos, menos para o Imposto de Renda e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Essa medida, conforme a Associação Brasileira de Tecnologia para Comércio e Serviços (Afrac), geraria uma economia de R$ 154 bilhões por ano para as empresas com a redução da burocracia com declarações de operações ao Fisco.

O número divulgado leva em conta a quantidade de horas que grandes empresas gastam ao fazer a apuração e pagamento de tributos e preenchimento de declarações ao Fisco, também conhecido como compliance tributário. Toda essa burocracia tributária consome muito tempo e dinheiro dos contribuintes, uma companhia pode gastar até 34 mil horas no ano ao cumprir com essas obrigações fiscais, conforme pesquisa apresentada pela Deloitte em 2020.

Outro ponto de simplificação a partir da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), indicado pelo projeto, é o fornecimento ao contribuinte de declarações fiscais pré-preenchidas para fins de declaração do imposto devido. Tal preenchimento “automático” virá a partir das informações que os contribuintes colocarem nas notas fiscais já emitidas.

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