Inclusão do ISS na base da CPRB será decidida pelo STF

3 anos ago

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na última semana, o STF concluiu, por maioria dos votos, que existe repercussão geral no caso. A decisão permite que a situação seja analisada pelo plenário do Supremo.

No caso analisado pelo Órgão, um contribuinte recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que vetou a possibilidade de exclusão do imposto municipal da base de cálculo da CPRB.

Para a empresa, a base de cálculo da contribuição está além dos limites estabelecidos na Legislação — apesar de existir a previsão de exceções, não há definição concreta sobre qual o alcance do fato gerador. Dessa forma, o contribuinte fica prejudicado, pois a tributação ocorre sobre receita presumida ou fictícia.

Os ministros decidiram, em maioria de votos, que a ação ultrapassa os interesses subjetivos das partes e, tendo em vista o impacto no meio jurídico, econômico e social, necessita de análise de repercussão geral por parte do STF.

Neste ano, o STF decidiu, no tema 1048, que o ICMS está incluso na base da CPRB, já que este é um benefício fiscal opcional. Para os consultores tributários do Tax Group, a decisão da Suprema Corte sobre o atual caso do ISS dependerá de qual o entendimento prevalecerá no Órgão: o semelhante ao tema 1048, ou o convergente ao posicionamento adotado no REsp 574.706 — também conhecido como a Tese do Século. No recurso, foi decidida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

E como o Tax Group pode ajudar com encargos previdenciários?

No Tax Group, atuamos na área administrativa produzindo laudos e perícias contábeis para justificar as possibilidades de deduções de tributos.

Isso é feito por meio da Revisão dos Encargos Previdenciários (REP), uma das soluções do Tax Group que utiliza tecnologia e cruzamento de dados para, dentro da legislação vigente, encontrar inconsistências na base de cálculo, no enquadramento e nas alíquotas vinculadas a essas contribuições. Esses dados podem se tornar oportunidades tributárias para os contribuintes.

Você quer mais informações sobre como o REP pode ajudar a sua empresa? Entre em contato conosco.

Tax Group

O Tax Group é uma das firmas líderes do mercado tributário no Brasil. Hoje somos mais de 250 profissionais em 163 escritórios espalhados por 22 Estados do Brasil, com alta especialização nas áreas fiscal, contábil e tributária. Nosso propósito é cuidar, empoderar e surpreender pessoas e organizações para construírem um mundo tributário melhor. O Tax Group é uma das marcas do Grupo Fiscal, empresa contábil, inscrita no CRC/RS sob n. 7538/O. Buscamos atuar sempre na vanguarda de mercado. Fomos os primeiros do Brasil a incorporar Inteligência Artificial em nossos processos de análise fiscal, através de robótica para captura de regras fiscais nos Diários Oficiais. Também fomos os primeiros e únicos a criar um Big Data Tributário composto por mais de 35 milhões de produtos e 5,5 milhões de regras fiscais, revolucionando o conceito de aplicação de regra tributária no Brasil e virando uma referência de mercado para mais de 4.200 clientes. Associando alta tecnologia à expertise de nossos contadores especializados, nós desenvolvemos soluções fiscais de extrema importância para todos os segmentos empresariais. Por meio de uma sistemática dinâmica, nós ampliamos os horizontes das áreas fiscal e tributária, apresentando nossas perspectivas únicas, modernas e disruptivas.