Lei de Maquila: conheça o regime especial do Paraguai

A Lei de Maquila é conhecida por orientar um regime de fomento à produção e ao investimento estrangeiro no Paraguai. Por meio dela, as empresas localizadas no país podem produzir bens e serviços a serem exportados — não havendo restrições em relação à localização da organização em questão no território do local.

O regime foi instituído pela Lei nº 1.064/1997, regulamentada pelo Decreto nº 9.585/2000.

Como funciona o Regime de Maquila?

Conforme a Lei de Maquila, a produção deve ser encomendada por uma matriz localizada no exterior e pode ser enviada para qualquer país do mundo. No regime, é possível operar como entidade maquiladora qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada no Paraguai e autorizada a praticar atos comerciais.

De forma conceitual, é conhecida como matriz a contratante residente no exterior. Por outro lado, a maquiladora é a empresa contratada, estabelecida no Paraguai especialmente para a realização do Programa de Maquila de Exportação, ou aquela já estabelecida no país com capacidade ociosa e que possui aprovação para tal.

A Maquiladora possui permissão para subcontratar outra empresa (submaquiladora) com o objetivo de desenvolver os processos previstos no objeto do contrato firmado.

Lei de Maquila e a origem dos produtos fornecidos:

A Lei de Maquila exige um conteúdo regional do Mercosul, o qual considera a produção como originária de um país. Atualmente, esse conteúdo regional deve ser de 40% — ou seja, qualquer bem produzido no Paraguai sob o regime em questão deve ter um conteúdo regional de pelo menos 40% oriundo do bloco econômico. Os outros 60% podem vir de qualquer país extrazona. 

Ao atingir esse conteúdo regional, os bens produzidos podem acessar o mercado de qualquer um dos demais membros do Mercosul, com os benefícios e isenções de impostos previstos a seguir. 

Imposto único de 1%:

As operações regidas pela Lei de Maquila estão isentas de todos os impostos ou taxas relacionadas ao processo produtivo. Apenas um imposto único de 1% é devido — o qual é calculado sobre o valor adicionado ao produto em território paraguaio.

Recuperação de IVA:

As empresas maquiladoras estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Agregado. Além disso, é possível recuperar o IVA correspondente às compras de bens e serviços sob a forma de créditos fiscais, endossáveis e negociáveis.

Suspensão de impostos de importação:

O Regime de Maquila permite que as empresas maquiladoras importem matérias-primas, maquinários e insumos necessários por meio de um sistema de admissão temporária. Nesse contexto, os direitos e impostos de importação são suspensos.

Remessa de lucros e dividendos ao exterior:

As empresas maquiladoras estão isentas do pagamento de qualquer tributo sobre remessas de lucros e dividendos ao exterior.

Outras isenções:

• Taxas por serviços de avaliação alfandegária;
• Taxas consulares;
• Taxas portuárias (50%) e aeroportuárias;
• Impostos, taxas e contribuições sobre garantias;
• Impostos, taxas e contribuições sobre empréstimos destinados ao financiamento das operações de Maquila;
• Impostos sobre a construção e sobre patentes;
• Taxas municipais; e
• IVA sobre operações de leasing e arrendamentos.

Além dos benefícios tributários, são dignas de nota as vantagens trabalhistas e previdenciárias, visto que os custos com mão de obra são mais baixos no Paraguai do que no Brasil.

Requisitos para ser uma empresa maquiladora:

Para que a empresa maquiladora possa operar, deve ter a aprovação do seu Programa de Maquila — o qual consiste na exposição detalhada de todas as atividades relacionadas com a operação, de acordo com o disposto no contrato entre a empresa matriz estrangeira e a maquiladora. O programa é aprovado pelo Consejo Nacional de Las Industrias Maquiladoras de Exportación (CNIME).

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