Lei de Falências

Novas regras da Lei de falências

O PL 3/2024 que propõe atualização na Lei de Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de março de 2024.

Processo de falência

A falência é decretada por insolvência e envolve arrecadar patrimônio para pagar os credores.

Para que serve a nova Lei de falências

O projeto visa atualizar regras preexistentes da Lei de Falências, como a inclusão da obrigatoriedade de concessão do desconto máximo em transações tributárias.

– Novas figuras: gestor fiduciário e plano de falência para ativos. – Desconto máximo obrigatório em transações. – Valores devidos aos trabalhadores devem ser processados na falência. – Aumento do limite prioritário para pagamentos aos trabalhadores.

Novidades pelo projeto de lei

Debates sobre o assunto

A votação foi adiada uma semana por falta de consenso entre parlamentares. Críticas da PGFN surgiram sobre o desconto máximo em transações tributárias.

Próximos passos

Após reunião na Câmara, o projeto segue ao Senado para nova análise.

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