O PL 3/2024 que propõe atualização na Lei de Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de março de 2024.
A falência é decretada por insolvência e envolve arrecadar patrimônio para pagar os credores.
O projeto visa atualizar regras preexistentes da Lei de Falências, como a inclusão da obrigatoriedade de concessão do desconto máximo em transações tributárias.
– Novas figuras: gestor fiduciário e plano de falência para ativos. – Desconto máximo obrigatório em transações. – Valores devidos aos trabalhadores devem ser processados na falência. – Aumento do limite prioritário para pagamentos aos trabalhadores.
A votação foi adiada uma semana por falta de consenso entre parlamentares. Críticas da PGFN surgiram sobre o desconto máximo em transações tributárias.
Após reunião na Câmara, o projeto segue ao Senado para nova análise.