Segundo decisão tomada pelo Órgão Especial de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a exigência do valor de repartição do ICMS sobre operações comerciais ocorridas em nível interestadual é constitucional. Este valor seria correspondente a uma diferença entre as alíquotas do imposto vigentes nos Estados envolvidos na transação, devendo ser repartido entre eles.

Através do processo 0180015-44.2009.8.19.0001, o Órgão julgou o caso de uma importação realizada à uma editora por uma empresa de telefonia. O produto da transação, uma antena, saiu do Espírito Santo com destino ao Rio de Janeiro, mas sem o pagamento do diferencial sobre as alíquotas praticadas em cada estado — equivalente a 13% nessa circunstância. O valor cobrado no processo é de R$ 549 mil.

O debate sobre a constitucionalidade da cobrança foi encaminhado ao Órgão Especial por meio da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujas alegações basearam-se no artigo 3º da Lei Estadual 2.657/1996, que dispõe acerca do pagamento do diferencial entre as alíquotas.

Apesar de grande parte dos Estados brasileiros terem editado leis acerca da cobrança do valor de repartição do ICMS, não consta nenhuma previsão para tal instituição na Lei Kandir — Lei que trata do imposto. De acordo com o que define a Constituição Federal, os Estados aos quais se destinam os produtos podem recolher o diferencial sobre as alíquotas, desde que as determinações sobre hipóteses de incidência e base de cálculo constem em Lei Complementar, não em leis estaduais. 

Diante disso, diversos contribuintes — e até mesmo alguns próprios entes federativos — recorreram ao Supremo Tribunal Federal para analisar a constitucionalidade da exigência do valor de repartição. Até o momento, porém, as decisões proferidas pelas turmas do STF ainda são discordantes no que se refere à necessidade de Lei complementar para regulamentar a cobrança. 

No referido caso, o entendimento dos desembargadores acreditou que não seria necessária a existência de uma previsão na Lei Kandir para que a exigibilidade do valor de repartição do ICMS fosse válida.

A contribuinte envolvida no processo ainda pode ingressar com recursos contra a decisão do Órgão junto ao STF. No entanto, a decisão já tem sido vista como possível precedente para outros casos semelhantes. 

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