Por uma decisão do Juizado Especial Federal da 3ª Região, uma importadora recebeu o direito à restituição de valores que foram recolhidos durante o período de majoração da taxa do Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior. 

O pagamento da taxa de utilização do Sistema sempre fora uma obrigação dos contribuintes importadores. Contudo, em maio de 2011, essa taxa sofreu um aumento de 400%, por intervenção do Ministério da Fazenda — subindo de R$ 30,00 para R$ 185,00 por cada Documento de Importação (DI). Ainda, a taxa para inclusão de mercadorias no DI também aumentou, passando de R$ 10,00 para 29,50. 

Diante disso, inúmeras ações foram ajuizadas para questionar a legalidade e constitucionalidade da cobrança. 

Após uma série de discussões sobre o tema em várias esferas judiciais, o Supremo Tribunal Federal declarou, em posicionamento unânime, que a majoração da taxa de utilização do Siscomex não era devida. Isso ocorreu em 2018.

No caso em questão, a empresa havia questionado os pagamentos feitos ainda sob a validade da majoração da taxa do Siscomex, em 2016. No processo, a companhia também solicitou a restituição da diferença entre os valores pagos durante os últimos cinco anos — contados a partir da data do ajuizamento da ação. 

Apesar da contestação da União Federal diante do pedido da contribuinte, o Juizado Especial reconheceu a procedência da requisição formulada por ela, autorizando o pagamento da restituição dos valores. O montante ainda deverá ser corrigido pela SELIC. 

“O recolhimento da taxa impugnada ocorreu no exercício de 2016, não tendo decorrido, portanto, o lustro prescricional. No mérito, tem-se como ocorrido o reconhecimento jurídico do pedido pela União, tal como explicitado na contestação” — justificou o juiz responsável pela definição do parecer favorável à importadora.

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