A 1ª Seção do STJ começou a julgar na tarde da última quarta-feira (23/10) se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A sistemática concentra o recolhimento das contribuições em uma etapa da cadeia e desonera as demais, sujeitas à alíquota zero. Ainda que as operações seguintes não se concretizem, o tributo pago não é devolvido.

Recolhem o PIS e a Cofins por meio do regime monofásico setores como atacado e varejo de bebidas, medicamentos, fármacos, cosméticos, produtos de higiene, revenda de automóveis, autopeças, pneus, câmaras de ar, entre outros. Segundo o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, estão sujeitos ao pagamento pelo regime monofásico setores econômicos geradores de expressiva arrecadação.

O relator votou de forma mais alinhada ao que defende a Fazenda Nacional. Segundo Gurgel de Faria, como não há incidência sucessiva das contribuições, é impossível tomar os créditos.

Para solicitar o creditamento, os contribuintes argumentam que a lei do Reporto determinou que o fato de o produto ser vendido com alíquota zero não impede que o vendedor tome o crédito correspondente, já que ao comprar o bem estavam embutidos os custos com PIS e Cofins. Isto é, de acordo com os advogados, o critério para autorizar o crédito não é a incidência dos tributos na operação de venda, mas o recolhimento das contribuições nas etapas anteriores. 

Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma permitiu a tomada de créditos no regime monofásico por entender que a lei que criou o Reporto determinou que vendas efetuadas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impedem que o vendedor tome créditos vinculados às operações.