Por meio de norma publicada ontem (05 de fevereiro) no Estado de São Paulo, uma alteração no RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) foi instituída. Segundo dispõe o texto do Decreto 64.772/2020, diante da devolução de mercadorias o estabelecimento responsável pela comercialização do produto poderá receber créditos de ICMS referente ao valor do imposto cobrado na saída do item. 

A nova regra ainda assegura a concessão do direito aos créditos de ICMS em devoluções realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, quer sejam ou não contribuintes do imposto. Ainda, o texto também define que a justificativa apresentada pelo adquirente no momento do estorno da mercadoria, independentemente de qual seja ela, não impede o contribuinte de acessar o crédito.

Tais definições foram adicionadas ao artigo 61 do RICMS, através da inclusão do § 16.

O ICMS é um imposto de competência estadual, que incide sobre a maioria das vendas, transportes e prestações de serviços a partir de uma alíquota média de 17% — há variações de acordo com o Estado. Trata-se de um tributo complexo, que possui mais de um regime de cobrança — como o ICMS-ST, por exemplo — e que, por ser administrado pelos entes federais, acaba por ter diferentes sistemas de cobrança e regulamentação.

Em São Paulo, nos casos de devolução de mercadorias, o direito ao crédito sobre o valor do imposto pago na saída do item só era concedido diante de trocas ou garantias — e se aplicava apenas às operações efetuadas por consumidores finais não contribuintes do ICMS. O novo Decreto, portanto, é bastante importante para diversos setores do Estado.

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