Em decisão tomada ontem pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, definiu-se que é devida a incidência de juros de mora sobre o chamado ‘Refis da Crise’, em referência ao período entre a data de adesão e a data de consolidação do parcelamento. 

Instituído pela Lei 11.941/2009, o Refis é um programa de recuperação fiscal promovido pelo Governo. Ele permitiu às pessoas físicas e jurídicas o parcelamento de seus débitos fiscais em até 180 vezes e com redução de encargos, a fim de facilitar a regularização destas dívidas junto a Receita e ao INSS. Como se deu durante o período de crise econômica que atingiu as empresas brasileiras entre os anos de 2008 e 2010, ele passou a ser conhecido como ‘Refis da Crise’

O programa fora dividido em duas etapas principais: adesão e consolidação

Na primeira, o contribuinte pôde escolher entre realizar o cálculo de sua dívida ou pagar, mensalmente, parcelas mínimas pré-estabelecidas —  R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica).

A segunda etapa dependia da atuação da Receita; o órgão deveria realizar os cálculos sobre o montante devido pelo contribuinte e definir qual seria o valor real de sua mensalidade. Porém, a manifestação do Fisco costumava demorar — meses, ou até mesmo anos.

Esse é justamente o caso do contribuinte envolvido no processo julgado pelo STJ: entre a data de adesão e a data de consolidação do parcelamento, passaram-se dois anos. 

A tese apresentada pela Fazenda Nacional — que baseou o posicionamento do STJ — entende o seguinte: se uma empresa tiver optado pelo pagamento da parcela mínima de R$ 100, por exemplo, e diante da consolidação a mensalidade estabelecida pela Receita for de R$ 1.100, o juros de mora deverá incidir sobre a diferença de R$ 1.000.

O contribuinte do referido processo tentou afastar essa cobrança apontando a demora da atuação do Fisco; no entanto, não conseguiu decisão favorável. Sobre a diferença de adesão e consolidação da sua dívida incidem 15,55% de juros de mora.

Esta é a primeira vez que a 1ª Turma do STJ analisa o tema. Outros casos semelhantes foram julgados pela 2ª Turma, mas os pareceres também foram favoráveis à tese apresentada pela Fazenda.  

A incidência do juros de mora nestas circunstâncias preocupa contribuintes e juristas. Tal medida resultará em consideráveis aumentos nos débitos que foram incluídos no Refis da Crise. 

Para o STJ, contudo, o afastamento da cobrança poderia representar a concessão de um benefício sem embasamento legal.

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