Uma iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul concedeu aos contribuintes gaúchos uma nova oportunidade de regularizar sua situação fiscal. Por meio do programa “Refaz Ajuste-ST”, instituído pelo Decreto nº 54.785, as empresas poderão quitar seus débitos tributários relativos ao complemento de ICMS-ST — estando eles inscritos, ou não, em dívida ativa, e até mesmo ajuizados judicialmente. 

O principal diferencial do programa é a oferta de descontos sobre as taxas. Segundo o texto do Decreto, as dívidas contraídas entre 1º de março e 30 de junho deste ano — período de abrangência do programa — terão redução total das multas e dos juros decorrentes dos atrasos no pagamento. Diante disso, o Refaz Ajuste-ST estabelece o prazo de até 19 de setembro para pagamento, em parcela única, do valor do débito.

No que compete à entrega da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS, as multas referentes aos atrasos ocorridos entre março e junho também poderão ser zeradas, mas sob a condição de que o contribuinte envie o documento até o dia 15 de setembro. 

Um dos principais objetivos do Refaz Ajuste-ST, segundo o Fisco Estadual, é auxiliar a reestruturação fiscal das empresas que foram impactadas pelas mudanças definidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da cobrança e restituição do ICMS-ST. Incentivando os contribuintes à regularização tributária, o Estado ainda pretende melhorar os índices de arrecadação.

Para obter mais informações sobre o programa, os contribuintes podem contatar a Secretaria da Fazenda Estadual, ou o próprio Fisco gaúcho.

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