Segundo o nosso dicionário, a palavra “princípio” — excluído o sentido de início, ou começo —  determina os seguintes significados:

  • 1. o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão.
  • 2. ditame moral; regra, lei, preceito.
  • 3. proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos.

Podemos então assumir que um princípio pode ser então a representação de um um elemento fundamental na criação, fundação ou instituição de algo. 

Conforme a Constituição Federal de 1988, a tributação brasileira deve acontecer com base em dois estabelecimentos principais: as imunidades e os princípios. Estes dois fatores são espécies de restrições às ações do Fisco, cujo propósito é evitar a criação de normas tributárias deliberativamente. 

As imunidades e os princípios tributários compõem cláusula pétrea, e, portanto, não podem ser abolidos ou revogados. Diante disso, quaisquer alterações nas leis tributárias deverão ser aplicadas por meio de Leis Complementares.

Entender o que definem os princípios tributários é crucial para saber como lidar com eles diariamente. Por isso, trouxemos neste texto, um resumo prático e objetivo sobre cada um deles. Confira:

Quais são eles?

São onze princípios que regem a tributação brasileira: o princípio da legalidade;  o princípio da anterioridade; princípio da irretroatividade;  o princípio da igualdade;  o princípio da capacidade contributiva; princípio da transparência; o princípio da uniformidade geográfica; princípio da seletividade; princípio da não diferenciação; o princípio da não cumulatividade; e o princípio da imunidade.

Princípio da Legalidade

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Baseado em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade estabelece que ninguém pode ser obrigado a recolher um tributo sem que ele esteja definido em lei. Este princípio também determina que a criação de um novo tributo dependerá sempre da existência prévia de uma lei ordinária que possibilite sua instituição.

Princípio da Anterioridade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

O princípio da anterioridade estabelece que os tributos não poderão ser instituídos, ou modificados, sem haja um prazo para a adaptação dos contribuintes. Dessa forma, uma lei que modifique ou crie uma obrigação tributária, não poderá passar a valer no mesmo período de exercício de sua promulgação. Por exemplo, para ter suas aplicações em vigência a partir do ano de 2020, a lei precisará ser instituída em 2019. 

Princípio da Irretroatividade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Por este princípio, as definições estabelecidas em uma lei só poderão ser aplicadas a fatos pendentes, ou futuros, não afetando, portanto, fatos anteriores ao início de sua vigência. 

Princípio da Igualdade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Baseando-se na premissa de que todos são iguais perante a lei, o princípio da igualdade — ou isonomia, como também é chamado —  estabelece que uma lei tributária não poderá tratar de maneira diferente os contribuintes que estiverem em situação social e econômica perante a União, os Estados e os Municípios. 

Princípio da Capacidade Contributiva

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Interligado ao princípio da igualdade, o princípio da capacidade contributiva estabelece a gradação de impostos conforme a possibilidade econômica dos contribuintes. Ou seja, os impostos deverão ser cobrados conforme a riqueza de cada um. 

Princípio do Não-Confisco

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Por este princípio, o Estado é vedado à cobrança de tributos em caráter confiscatório, ou seja, em percentuais abusivos que se apossem dos bens dos cidadãos de maneira indevida. 

Princípio da Transparência

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 5º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Esse princípio assegura aos cidadãos brasileiros o direito de saber quais impostos lhes estão sendo cobrados ao adquirir uma mercadoria ou serviço, bem como o percentual dessa cobrança. 

Princípio da Uniformidade Geográfica

Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Este princípio impede a criação de tributos que privilegie certos estados ou municípios em detrimento de outros. Por meio da Uniformidade Geográfica garante-se que os tributos estabelecidos pela União serão aplicados de forma nivelada em todo o país, sem favorecer ou desfavorecer nenhum ente federativo, e sem prejudicar nenhum contribuinte. 

Princípio da Seletividade

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV – produtos industrializados;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

O princípio da seletividade estabelece que a cobrança tributária incidente sobre bens de consumo será equivalente a utilidade social sobre este determinado bem. 

Princípio da Não-Diferenciação

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Através deste princípio, é proibido à união, aos estados e aos municípios, a cobrança diferenciada de um tributo sobre bens e serviços por conta da região de sua procedência, ou por conta da região a qual se destina. A chamada Guerra Fiscal que existe em nosso país, fere diretamente este princípio, no entanto. 

Princípio da Não-Cumulatividade

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I – será não-cumulativo, compentrializados;

§ 3º O impostosando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV – produtos indus previsto no inciso IV:

II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

Com aplicação direta sobre os impostos IPI e ICMS, o Princípio da Não-Cumulatividade é bastante conhecido pelos contribuintes brasileiros. Ele estabelece que a cobrança destes tributos — que é feita em cadeia — não será cumulativa, devendo existir compensação em cada etapa da operação sobre o montante acumulado nas anteriores. 

Princípio da Imunidade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.  

Por este princípio, são estabelecidas algumas circunstâncias que impedem a cobrança tributária por parte da União, dos estados e dos municípios.        

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