Através da edição do Convênio Confaz n° 228/19, os Estados brasileiros ganharam um novo — e maior — prazo para divulgar a relação de benefícios fiscais que concederam de forma irregular. Agora, eles têm até o dia 31 de março de 2020 para publicar no Diário Oficial, e também enviar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a relação de todos os incentivos que ofereceram sem a devida autorização do Órgão. Também deverão ser apresentados os atos publicados que permitiram o usufruto desses benefícios por parte dos contribuintes. 

O objetivo da norma é eliminar todas as pendências relacionadas à Lei Complementar n° 160/2017 — pois alguns Estados ainda não enviaram os dados exigidos — , concluindo os processos de regularização dos benefícios fiscais e de remissão dos créditos tributários decorrentes de tais incentivos. O propósito maior seria o fim da chamada guerra fiscal entre os entes federativos — motivo este que levou a publicação da LC n° 160, em primeiro lugar. 

Mas além de beneficiar os Estados, a prorrogação do prazo para o envio das informações também pode ser vantajosa para as empresas. Em casos onde a não regularização do ente federativo levou à autuação de alguns negócios, por exemplo, a extensão do prazo pode fazer com que certas intimações sejam anuladas diante do envio dos documentos que validem a concessão dos incentivos. 

No site do Confaz, é possível consultar uma lista dos benefícios fiscais irregulares concedidos pelos Estados cuja documentação solicitada já foi remetida ao Órgão. 

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