Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu a uma instituição financeira o direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD).

A PCLD é um indicador contábil imposto pelo Banco Central às instituições financeiras. Por ela, realiza-se uma estimativa de quanto a empresa poderá perder diante da inadimplência de seus clientes. Nesses casos, se o cliente permanecer inadimplente por mais de 180 dias, a instituição deverá registrar o valor total do débito, não apenas o referente às parcelas não pagas. 

O debate acerca do tema envolve o artigo 3º da Lei n° 9.718/1998, que dispõe sobre as hipóteses previstas para exclusão e dedução de despesas financeiras da base de cálculo das referidas contribuições. 

Neste ponto, eis a divergência de entendimentos: enquanto os bancos entendem que a PCLD pode se enquadrar nos atributos definidos para a dedução, a Receita não enxerga a Previsão como uma despesa decorrente de atuação financeira. 

Ao ver do Fisco, as ‘provisões de perda’ fazem jus ao seu nome, sendo medidas que visam proteger as empresas de perdas futuras. De tal forma, não haveria nenhuma previsão legal que embasasse a dedução da PCLD da base do PIS e da Cofins.

Este tema ainda não foi muito discutido no âmbito jurídico. Apenas cinco casos foram ajuizados até o momento, e, em três deles — julgados pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção — , as decisões não favoreceram os contribuintes. Os dois casos em que as instituições saíram vitoriosas foram julgados, em conjunto, pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção.

O entendimento que pautou essa decisão valeu-se da Resolução n° 2.682 do Conselho Monetário Nacional (CMN) —  responsável justamente por impor a PCLD às instituições financeiras — e do Plano Contábil das Instituições Financeiras (Cosif) — documento em que a Previsão é classificada como intermediação financeira. 

Esta decisão tem potencial incentivador às demais instituições financeiras que não deduziam a PCLD da base das contribuições. É possível que, diante do histórico de um parecer favorável, estas empresas também ingressem com ações judiciais, procurando compensar até mesmo os créditos pagos a mais nos últimos anos. 

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