A publicação da Nota Técnica 2019.001, que aconteceu em abril deste ano, trouxe novas regras acerca da NF-e e da NFC-e, bem como atualizações para as normas já existentes. Agora, o prazo para implementação das alterações instituídas por ela está em contagem regressiva: as mudanças começam a valer na próxima segunda-feira, 02 de setembro. 

Além do intuito de promover mais segurança nos processos de emissão fiscal, a NT 2019.001 também visa: restringir a utilização de códigos de seguranças fracos; proporcionar um melhor controle de documentos referenciados e dados de identificação dos destinatários, bem como um melhor gerenciamento dessas informações; propiciar descrições mais assertivas sobre benefícios fiscais e outros dados relativos ao ICMS; e estabelecer, para cada unidade federativa, um valor máximo para a base de cálculo do ICMS.

Sobre cada um desses objetivos, apresentaremos de forma resumida os pontos de alteração trazidos pela NT 2019.001: 

Códigos de Segurança

Quanto aos códigos das notas fiscais eletrônicas, a Nota Técnica implementou uma nova regra de validação a fim de solucionar um antigo problema: a utilização de sequências consideradas fracas. Isso acontecia porque as Secretarias da Fazenda priorizavam o número da NF ao código, muitas vezes aproveitando uma mesma sequência para os dois fins. 

Agora, isso não será mais possível, visto que elas deverão obedecer ao seguinte padrão:

Tabela “3.1 Grupo B. Identificação da NF-e” – Nota Técnica 2019.001- ENCAT 

Documentos Referenciados

No que se refere aos documentos referenciados, a NT 2019.001 trouxe uma importante alteração sobre a Regra de Validação BA10-40: agora é possível utilizar o CNPJ para identificar uma nota emitida pelo mesmo contribuinte. Ainda neste aspecto, também foram criadas três novas regras de validação:

  • Regra de Validação BA10-50: exige que contranota de produtor rural referencie somente nota fiscal emitida por outro produtor rural;
  • Regra de Validação BA20-20: impede que documentos fiscais de uso exclusivo em operações internas sejam referenciados em operações entre unidades federadas, ou com destino ao exterior;
  • Regra de Validação BA20-30: impede que um Cupom Fiscal seja referenciado. 

Identificação do Destinatário

 Sobre a identificação dos destinatários, foram criadas três regras de validação:

  • Regra de Validação E03a-30: impede o uso simultâneo da Inscrição Estadual e do código de Identificação de Estrangeiro para identificar um destinatário;
  • Regra de Validação E14-30: impede que o destino “Brasil” seja aplicado às operações de destinação estrangeira;
  • Regra de Validação E16a-40: exige que operações não destinadas a contribuintes sejam classificadas como “operações com consumidor final”. 

Alterações sobre o ICMS

Sobre o ICMS, as novas regras de validação dizem respeito à solicitação de informações sobre as declarações realizadas nas Notas Fiscais:

  • Regra de Validação N07-10: quando utilizado um CST de diferimento, solicita as informações relativas a ele;
  • Regra de Validação N12-84: quando utilizado um CST de benefício fiscal, exige a informação de um código de benefício fiscal.
  • Regra de Validação N12-88: exige que o código de benefício fiscal informado seja correspondente ao CST utilizado;
  • Regra de Validação N12-90: quando houver desoneração de ICMS, exige informações sobre o motivo da desoneração e também sobre o valor envolvido.

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É importante lembrar que todas as mudanças propostas pela Nota Técnica 2019.001 possuem caráter facultativo, dependendo da escolha deliberativa da SEFAZ de cada estado para serem aplicadas, ou não. 

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Diante da exposta iminência da efetiva validade das regras instituídas pela NT 2019.001, o Tax Group se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o processo de adequação às novas exigências.

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Fonte: Portal da NF-e