Reforma Tributária: relatório do Senado prevê diversos ajustes. Confira quais

Foi apresentado nesta quarta-feira (25) o relatório da Reforma Tributária que tramiuta no Senado. Responsável pela prévia divulgada, o senador Eduardo Braga, indicou que haverá ampliação do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional (FNDR) em seu parecer para R$ 60 bilhões. Além disso, o texto que deve ser votado no começo de novembro apontou que energia e telecom devem ficar de fora do imposto seletivo.

Para ir à sanção do presidente, a reforma precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, mas, caso o texto seja alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

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Principais mudanças feitas no texto pelo Senado:

👉 Relatório propõe mais recursos para estados e revisão de benefícios a setores a cada 5 anos;

👉 Além da manutenção de uma Cesta Básica Nacional com imposto zero, foi criada uma lista adicional com tributo reduzido

👉 No texto-base, há um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) – com base na média da receita entre 2012 a 2021.

👉 Outra mudança foi transformar o conselho federativo em comitê gestor.

👉 Imposto seletivo: setores de telecomunicações e energia elétrica serão isentos.

Aumento de receita para os Estados

Aprovada em julho pela Câmara dos Deputados, a versão estabelece um aumento gradual do fundo até alcançar R$ 40 bilhões em 2033, mas o Senado sugere que seja de R$ 60 bilhões. No entanto, os Estados estão pleiteando um aumento que varia entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.

Além disso, Braga propôs uma nova distribuição do fundo, sugerindo que 70% dos recursos sejam alocados de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), enquanto os restantes 30% sejam destinados prioritariamente aos Estados mais densamente povoados do país.

Alguns governadores argumentaram que a divisão com base no FPE beneficiaria principalmente os Estados do Nordeste. Por esse motivo, Braga fez essa adaptação para evitar resistência por parte dos Estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais.

Eduardo Braga coordenou a apresentação do relatório em conjunto com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, do estado do Amapá. A leitura na CCJ, que ocorrerá ainda hoje, é crucial para garantir que a votação aconteça no dia 7 de novembro, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo relator.

Como fica o “Imposto do Pecado” na Reforma Tributária

O relator divulgou ainda que os setores de telecomunicações e energia elétrica serão isentos do chamado “Imposto do Pecado” ou “Imposto Seletivo”. O senador especificou que as taxas serão estabelecidas por meio de lei ordinária, seguindo o princípio anual e mantendo um propósito de natureza fiscal adicional.

A Zona Franca de Manaus (ZFM) também não será afetada pelo imposto seletivo. Braga optou por criar uma Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) para a região, visando, segundo ele, manter sua competitividade em relação a outras localidades.

O projeto também contempla a possibilidade de aplicar o imposto seletivo sobre armas e munições, com exceção daquelas destinadas à administração pública. Além disso, deixa espaço para a tributação de combustíveis.

Além disso, o relatório insere uma alíquota de 1% para a extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo, dentro do escopo do imposto.

Em todos esses casos, Braga enfatizou que as regras específicas serão estabelecidas por meio de uma lei complementar.

Como vai funcionar a trava para carga tributária e a cesta básica na Reforma Tributária

Em outro ponto do parecer, o relator propôs uma limitação ao aumento da carga tributária incidente sobre o consumo, ou seja, uma taxa menor diante do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). Ele estabeleceu um limite de referência com base na média da receita no período de 2012 a 2021, calculada como uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Caso as alíquotas dos impostos ultrapassem esse limite, elas serão reduzidas.

Adicionalmente, o relator optou por restringir o número de produtos da cesta básica que serão isentos de impostos. Enquanto o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara propunha a isenção tributária para todos os produtos da cesta básica.