Nesta semana, a proposta de redução de benefícios fiscais de autoria do Presidente Jair Bolsonaro foi encaminhada ao Congresso Nacional. Chamado de “Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais”, o Projeto de Lei tem por objetivo manter os benefícios tributários em patamar igual ou inferior a 2% do PIB após oito anos.

Apesar disso, representantes do Ministério da Economia afirmam que a medida, no momento atual, foi enviada para cumprir o compromisso de possibilitar a prorrogação do pagamento do Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19.

Em março deste ano, uma emenda constitucional previu a criação do plano de redução de benefícios fiscais. De acordo com a justificativa do Governo Federal, a medida possibilita a prorrogação do Auxílio Emergencial. 

A proposta elaborada pela Receita Federal prevê uma redução de mais de R$22 bilhões em gastos tributários — desses, R$15 bilhões já seriam aprovados no primeiro ano de vigência do plano. As outras reduções serão realizadas de forma gradual a partir da não prorrogação de outros benefícios fiscais. 

É importante salientar que o plano de redução de benefícios não trará alterações aos incentivos fiscais referentes à cesta básica, ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outras previamente mencionadas no artigo 4º da Emenda Constitucional 109, além de estar alinhado à reforma do Imposto de Renda previamente aprovada na Câmara dos Deputados. 

O Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação do Congresso Nacional e precisa de aprovação para ser sancionado.

No entanto, na opinião dos especialistas do Tax Group, é necessário que o PL seja aprovado até o final de setembro para que tenha vigência já em 2022, uma vez que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser seguido nos casos de tributos como PIS, Cofins, CSLL e CP-Patronal.