PL 2337/2021 não deve ser aprovada em 2021, diz presidente do senado

Com o final do ano se aproximando, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, na última segunda-feira, 29 de novembro, que o PL 2337/2021, conhecido como a Reforma do Imposto de Renda, não deve ser avaliado ainda em 2021. Os impactos do projeto ainda estão sendo estudados pelos senadores, afirma Pacheco.

Em contrapartida, o projeto do novo Refis deve ser votado na Câmara dos Deputados em breve, uma vez que este já foi aprovado pelo Senado. Pacheco define o Refis como “a vida ou a morte de uma série de CNPJs no Brasil”.

O PL 2337/2021 gerou controvérsias em diferentes setores da economia brasileira, como os impactados pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Como condição para uma redução de 15% para 8% no IRPJ, os contribuintes extratores de ferro, cobre, bauxita, ouro e outros minerais terão um acréscimo de 1,5% na CFEM.

Além disso, foi proposta também uma redução de 1% na CSLL. Assim como no caso do IRPJ, o PL 2337/2021 prevê um condicionamento ligado a outro ponto da Reforma. Com isso, a Indústria Farmacêutica e o segmento de gás teriam alguns benefícios fiscais de PIS e Cofins revogados.

O ponto mais polêmico da proposta é a taxação de lucros e dividendos, que prevê a criação de uma alíquota fixa de 15% tributada direto na fonte.

Devido ao princípio da anterioridade nonagesimal, as mudanças — mesmo que aprovadas ainda em 2021 — não terão efeitos para o ano-calendário de 2022. Isso porque são necessários ao menos 90 dias entre a efetiva aprovação do PL e o início de sua vigência.

A discussão sobre uma Reforma de Imposto de Renda existe graças ao extenso número de regras tributárias no país. Essa alta demanda compromete a execução diária das rotinas das atividades tributárias das empresas.

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