O ICMS interestadual foi pauta de votação virtual do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (16/08). Para o STF, é constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal. A deliberação reduz as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidentes sobre mercadorias importadas. 

O entendimento acerca da situação se arrastou por nove anos. Em 2012, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a redução das alíquotas de ICMS interestaduais. 

Relator, o ministro Edson Fachin encarou a resolução como institucional. No entanto, o entendimento do ministro Gilmar Mendes prevaleceu e foi seguido pelos demais. 

O Senado Federal determinou a alíquota interestadual do ICMS em 4% para bens e mercadorias que tiverem origem estrangeira, além de bens industrializados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%. 

A nova determinação representa uma diminuição de, em média, 8% perante a resolução de 1989. Assim, a maior parte da tributação passa a ser responsabilidade do estado de destino.