News

Ferramentas importadas passam a ser isentas de Imposto de Importação e IPI

Novo entendimento do Carf isenta aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças e partes de aeronaves de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após solicitação de uma empresa do setor aeronáutico, o caso envolve valor que passa de R$ 900 milhões. 

O entendimento foi favorável ao contribuinte devido a um parecer proferido em um processo de consulta que dava a isenção dos tributos. Segundo especialistas ouvidos pelo Portal Jota, apesar do entendimento não poder ser aplicado em todos os casos,  esse é um precedente positivo aos contribuintes.

A parte dos conselheiros do Carf que foi contrária à decisão havia argumentado que o pare o parecer de consulta do contribuinte não teria validade, pois era anterior à Lei nº 8.032/90, que traz em seu artigo 2º que a isenção dos impostos fica limitada exclusivamente às “partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações”. Dessa forma, a legislação não permitiria que as ferramentas importadas para manutenção de aeronaves tenham direito ao benefício fiscal. 

Já a defesa do contribuinte, alegou que o Parecer CST/GTCEX nº 523/89 protegeria o contribuinte da incidência dos impostos. E também trouxe que o entendimento foi reafirmado pela Receita Federal após a publicação da lei, no Memorando  SRF/COSIT/DICEX nº 060.

.

Fique por dentro das novidades tributárias assinando a nossa newsletter, o InfoTax. Clique no banner abaixo:

Anderson Mello

Jornalista e produtor de conteúdo no Tax Group, registrado sob o MTb 0018949/RS. Bacharel em Jornalismo pela UniRitter e pós-graduado em Marketing, Branding e Growth pela PUCRS. Atua como copywriter, com especialização em temas econômicos.

Recent Posts

Tributário em tempos de crise: como a gestão pode fortalecer sua empresa

Tempos de crise exigem decisões rápidas, inteligência estratégica e controle rigoroso sobre os custos operacionais.…

1 dia ago

Taxação de compras internacionais: como está o cenário atual?

A taxação de compras internacionais ganhou força após a pandemia, uma vez que o aumento…

1 dia ago

NCM: irregularidades na hora de classificar produtos

A sigla NCM, que significa Nomenclatura Comum do Mercosul, é um código utilizado para classificar…

2 dias ago

Reforma Tributária no Mercado Imobiliário: o que você precisa saber

A recente aprovação do projeto de regulamentação de reforma tributária pela Câmara dos Deputados tem…

3 dias ago

Impactos da Reforma Tributária em Bares e Restaurantes: o que muda?

A Reforma Tributária, promete transformar o cenário fiscal brasileiro, incluindo os bares, restaurantes e lanchonetes…

6 dias ago

ICMS-ST: o que é a Substituição Tributária no ICMS?

O ICMS-ST, sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária, é…

1 semana ago