Após quase um mês da extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão publicou as duas primeiras decisões impactadas pela medida. Ao menos três outros processos também já foram julgados de acordo com a nova lei.
Sob a acusação de omissão de rendimentos de aluguéis e de pensão alimentícia na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), as ações publicadas pelo Órgão dizem respeito ao mesmo contribuinte, que, diante do empate de votos durante o julgamento, obteve decisão favorável.
Os processos foram julgados pela 2ª Câmara da 2ª Turma Extraordinária do Carf, colegiado responsável por analisar processos de até 120 salários mínimos.
É válido ressaltar que as turmas extraordinárias do Órgão vêm realizando sessões virtuais, a fim de respeitar as medidas de segurança que buscam combater a pandemia do novo coronavírus. Outras três turmas da mesma seção também tiveram julgamentos após a extinção do voto de qualidade. Apenas em uma delas houve empate.
Além dos dois acórdãos, a ata do julgamento deixa claro que outros três casos ainda aguardam formalização. Em todos eles a nova orientação legislativa foi utilizada.
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