Carf decide que compensação de tributos conta como denúncia espontânea

3 anos ago

Em julgamento realizado no dia 20 de janeiro, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos provenientes de outro tributo configura denúncia espontânea. Portanto, não seria possível a cobrança de multas contra o contribuinte.

O caso envolve uma empresa que atua na área de serviços especializados em limpeza e comércio de produtos que atrasou o pagamento de uma parcela do PIS, mas compensou os valores devidos com créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins antes de ser autuada pelo Fisco.

No entanto, mesmo com a denúncia espontânea, a fiscalização manteve a aplicação de multa, alegando que a compensação não serve como forma de pagamento do tributo devido. Para a denúncia espontânea ter efeito, é necessário o pagamento integral do valor devido, acrescido de juros.

Essa é a primeira decisão proferida pela Câmara Superior a favor dos contribuintes, pois o tema costumava ser decidido pelo voto de qualidade pró-fisco. Desta vez, foi aplicado o desempate a favor do contribuinte.

Para esclarecer eventuais dúvidas sobre esse acontecimento, entre em contato conosco. Estamos à sua disposição.

Fonte de referência: Jornal JOTA

Tax Group

O Tax Group é uma das firmas líderes do mercado tributário no Brasil. Hoje somos mais de 250 profissionais em 163 escritórios espalhados por 22 Estados do Brasil, com alta especialização nas áreas fiscal, contábil e tributária. Nosso propósito é cuidar, empoderar e surpreender pessoas e organizações para construírem um mundo tributário melhor. O Tax Group é uma das marcas do Grupo Fiscal, empresa contábil, inscrita no CRC/RS sob n. 7538/O. Buscamos atuar sempre na vanguarda de mercado. Fomos os primeiros do Brasil a incorporar Inteligência Artificial em nossos processos de análise fiscal, através de robótica para captura de regras fiscais nos Diários Oficiais. Também fomos os primeiros e únicos a criar um Big Data Tributário composto por mais de 35 milhões de produtos e 5,5 milhões de regras fiscais, revolucionando o conceito de aplicação de regra tributária no Brasil e virando uma referência de mercado para mais de 4.200 clientes. Associando alta tecnologia à expertise de nossos contadores especializados, nós desenvolvemos soluções fiscais de extrema importância para todos os segmentos empresariais. Por meio de uma sistemática dinâmica, nós ampliamos os horizontes das áreas fiscal e tributária, apresentando nossas perspectivas únicas, modernas e disruptivas.