O Arcabouço Fiscal foi entregue ao Congresso nesta terça-feira (18/04) pelo Executivo. O texto completo da proposta que substitui o teto de gastos do governo detalha aquilo que não terá limite de investimento anual (como o saúde, educação e segurança), quais serão as fontes de receita do governo e como será o cálculo que fornecerá o valor limite para as demais despesas. Além disso, explica o que ocorre caso a meta não seja atingida.
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A partir desse regramento o objetivo é reduzir despesas e frear o aumento da dívida, tendo como consequência uma queda de juros. Entenda os principais pontos e possíveis consequências.
Em linhas gerais, o arcabouço estabelece que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que é enviado anualmente, contenha o chamado Anexo de Metas Fiscais, no qual haverá o detalhamento das medidas. Outro ponto é que órgãos e poderes terão um limite individualizado para despesas primárias a partir de 2024.
Além disso, ficará estabelecido que o Presidente da República precisará ir ao Congresso caso as metas estabelecidas não sejam cumpridas. O Banco Central também apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação sobre o cumprimento dos objetivos e metas.
Caso as estimativas de receitas ou despesas descumpram a meta nos resultados trimestrais, os Poderes poderão tomar as seguintes medidas:
Já o excedente de arrecadação que poderá ser usado para investimentos será limitado até o ano de 2028.
O detalhamento de como pode aumentar a arrecadação ainda não foi estabelecido pelo governo. O que já foi sinalizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de forma mais concreta até o momento é a tributação de setores que estão hoje à margem do Fisco. Alguns exemplos disso são as grandes empresas de tecnologia, site de apostas e setores que hoje “não são tributados de forma adequada”, como alguns e-commerce asiáticos.
Outro ponto que será revisto de acordo com o ministro são os setores que hoje possuem “benefícios em excesso” e que não dão o retorno esperado para a economia do país.
Já sobre a possibilidade de aumento de carga fiscal, o posicionamento do governo, até o momento, é de que não haverá aumento e nem a volta de outros tributos. Aliás, esse assunto, conforme o Executivo, só será debatido durante a Reforma Tributária, que é considerada peça fundamental para o sucesso do Arcabouço Fiscal.
Outra ação que deve ser tomada pelo governo envolve a inclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (como imunidade e redução da alíquota) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso não seria permitido quando a atividade fosse de custeio. Ou seja, apenas investimentos seriam considerados para a redução. A medida poderia render de R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões aos cofres públicos.
Esses pontos, assim como a Reforma Tributária, são tidos como medidas que darão sustentabilidade ao Arcabouço Fiscal, mas não não citadas nominalmente no texto.
As metas do governo seguem as mesmas de quando a medida foi explicada pela primeira vez. Dessa forma, os objetivos são os seguintes:
Para começar a valer, o Arcabouço Fiscal precisa ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional. Por se tratar de um projeto de lei complementar (PLC), é preciso de maioria simples de votos favoráveis, 257 na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
No entanto, não existe um prazo exato para aprovação. O que se sabe é que há um senso de urgência para a validação das novas normas.
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