A Medida Provisória nº 899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados com uma emenda que altera o modo como os processos são decididos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto, em caso de empate o contribuinte vence a disputa tributária. Até hoje, o desempate era feito pelo presidente da turma julgadora, que é o representante da Fazenda, através do voto de qualidade.

O recurso normalmente é utilizado nas teses mais elaboradas e nos processos de maior valor, envolvendo grandes empresas. Na prática, a Câmara Superior totalizou R$27 bilhões em processos durante 2019, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Considerando apenas os processos julgados em 2020, 3,2% foram decididos pelo voto de qualidade, sendo 1,9% favorável à Fazenda Nacional e 1,3% ao contribuinte. Ao analisarmos o ano passado, a diferença aumenta. Cerca de 5,3% foram decididos através do mecanismo, sendo 4% a favor do fisco. Em fevereiro deste ano, ou seja, com apenas 2 meses, o Carf já acumulava 116 mil processos — em um total de R$ 628 bilhões.

Na configuração dos processos do órgão, quando a decisão é favorável ao governo, o contribuinte ainda pode buscar recurso na justiça, porém o contrário não ocorre.Esse é, justamente, um dos pontos que mais trazem polêmica à decisão de excluir o voto de qualidade. É mais uma vantagem ao contribuinte, que não poderá ter as decisões favoráveis a si contestadas pelo governo.

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