Episódio #18 – Conversa Tributária: A Lei do Contribuinte Legal

Desde a sua promulgação no dia 14 de abril deste ano, a Lei n° 13.988 — também chamada de Lei do Contribuinte Legal —  gerou grandes polêmicas no meio fiscal por conta das mudanças que implementou, tornando-se, com isso, uma das principais pautas tributárias do país na atualidade.

A norma, que converteu a MP n° 899/2019, disciplinando questões relativas à transação tributária e extinguindo o voto de qualidade do Carf, não apenas teve a sua constitucionalidade questionada, como também suscitou discussões acerca da retroatividade das leis fiscais.

E neste episódio da Conversa Tributária vamos justamente analisar as controvérsias levantadas sobre ela. 

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