Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Estados têm autonomia para editar leis e determinar os índices de correção monetária sobre débitos tributários. A única condição é que os percentuais estabelecidos não ultrapassem aqueles fixados em nível Federal

O tema, analisado por meio do Recurso Extraordinário com Agravo do Estado de São Paulo ARE n° 1216078, já vinha sido discutido desde 2013. 

Nessa época, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista havia decidido que o Estado não poderia cobrar juros de mora sobre débitos de ICMS em percentuais superiores à Selic. No entanto, tal cobrança continuou a ser executada na esfera administrativa. Em 2017, inclusive, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) se pronunciou por meio da Súmula nº 10/2017, afirmando que a cobrança era devida. 

No caso do recurso que foi julgado pelo STF, o TJ-SP havia concedido à uma indústria de plásticos o direito de pagar a dívida relativa a ICMS sem a incidência de juros moratórios. O Tribunal considerou a aplicação da taxa como abusiva. 

Segundo o artigo 11, inciso XVI, § 1 da  Lei Estadual nº 13.918/2009, “a taxa de juros de mora será de 0,13% ao dia”. Ainda, no § 5 do mesmo inciso dessa Lei, é estabelecido que “em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente“.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) também se envolveu no debate sobre a matéria, considerando constitucionais as instituições da referida Lei. Segundo seu entendimento, a competência dos estados em legislar acerca dos juros incidentes sobre  tributos estaduais atrela-se ao poder de fixar percentuais maiores que os aplicados em nível federal. 

Para o STF, no entanto, os Estados devem respeitar os limites estabelecidos pela União. 

Diante do posicionamento do Supremo, o tema foi pacificado no Judiciário. No entanto, na esfera administrativa o TIT pode optar por não aplicar a decisão, continuando a aplicar os juros. Os contribuintes, então, deverão recorrer ao Judiciário para afastarem a incidência desses juros sobre seus débitos tributários. 

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