Construtoras de vários municípios do Estado de São Paulo têm obtido diminuições na cobrança de ISS realizada pelas prefeituras. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) é o responsável por essas decisões em favor das empresas, posicionando-se de forma contrária à cobrança do imposto por meio de valor fixado.

O ISS, enquanto imposto de competência municipal, é cobrado das construtoras ao fim das obras, incidindo sobre um valor mínimo estabelecido por metro quadrado. Em São Paulo, por exemplo, o metro quadrado de um apartamento médio custa R$ 905,55 — segundo dados atualizados pela Portaria SF n° 209 de 30 de julho de 2019. 

O cálculo para a cobrança do imposto, portanto, multiplica o valor mínimo pela quantidade de metros quadrados tomados na construção; a alíquota de 5% incide sobre o resultado. A exemplo, em uma construção de quinhentos metros quadrados, a prefeitura identificará o valor de R$ 452.77 mil, e, assim, o contribuinte deverá recolher R$ 22.638 mil em relação ao ISS.

No entanto, conforme alegam as construtoras, essa forma de apuração não contempla os reais custos de uma obra — que podem bem menores. E, nesses casos, mesmo que comprovados, através de notas fiscais, gastos menores que os estimados, é o valor arbitrado pelo município que prevalece.

A solicitação do segmento é que sejam consideradas as especificidades de cada obra, e que, assim, o imposto incida sobre um valor real, não tabelado. O Estado de São Paulo, porém, utiliza o tabelamento do metro quadrado desde 1983. 

Com ampla jurisprudência sobre o tema, o TJ-SP já emitiu decisões favoráveis a empresas das cidades de São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto e Sorocaba. Ainda, as 14ª, 15ª e 16ª Câmaras de Direito Público do Estado — que têm competência para julgar o assunto — possuem entendimento unânime quanto a não utilização de um valor fixado na cobrança do ISS. 

Contudo, leis locais têm sustentado o posicionamento dos Fiscos municipais, como por exemplo a Lei n° 13.701/2003, que em seu parágrafo 3º, artigo 14, diz que o preço mínimo de determinados serviços pode, sim, ser estabelecido e fixado em pauta. 

As construtoras, por sua vez, têm ingressado com ações judiciais para afastar o pagamento do imposto. A base argumentativa está no art. 7º da Lei Complementar n° 116/2003, que, ao dispor sobre as bases de cálculo de impostos municipais, institui que essas devem considerar os preços reais dos serviços.

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