NCM: irregularidades na hora de classificar produtos

A sigla NCM, que significa Nomenclatura Comum do Mercosul, é um código utilizado para classificar mercadorias nos países que compõem o bloco econômico — Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Instituído em 1995, o NCM tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), sendo por isso também conhecida como NCM/SH.

No Brasil, cada mercadoria deve ter um código NCM em sua documentação fiscal, a fim de estar regulamentada conforme o acordado com os outros países do Mercosul.

Um mesmo produto pode ter múltiplas classificações fiscais, dependendo de suas características específicas. Um exemplo é o parafuso — ele pode se enquadrar em mais de 10 códigos NCM distintos, conforme variações em aspectos como o material de fabricação, o formato, o tipo de rosca, o uso previsto e outras especificações técnicas. Detalhes simples podem alterar completamente a classificação e, consequentemente, a tributação aplicada. Por isso, a análise precisa e criteriosa do produto é essencial para evitar erros fiscais.

Neste artigo, separamos os riscos e consequências geradas na classificação e cadastro desses códigos. 

Como funciona a tributação do NCM

A classificação de um produto no NCM é determinante para definir quais tributos incidirão sobre ele e quais alíquotas deverão ser aplicadas no cálculo dos impostos.

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
  É um tributo estadual que incide sobre a venda de mercadorias. A alíquota pode variar de acordo com o estado e o produto classificado no NCM.
  
• PIS e COFINS (Contribuições para a Seguridade Social)
  Esses impostos incidem sobre a receita bruta da empresa. As alíquotas são diferenciadas conforme o regime tributário adotado (cumulativo ou não cumulativo) e podem ser influenciadas pelo NCM do produto.
  
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  Incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados. A alíquota varia conforme a natureza do produto, definida pelo NCM.
  
• Imposto de Importação (II)
  Ele é aplicado sobre produtos importados. A alíquota é determinada com base no NCM, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.

Importância da correta classificação NCM

A correta classificação de mercadorias no NCM vai muito além de uma exigência burocrática – trata-se de um fator crucial para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal e demais órgãos de fiscalização.

🔹 Evita autuações e penalidades fiscais:
Erros na classificação podem levar à aplicação incorreta de tributos, resultando em multas, cobranças retroativas e complicações legais.

🔹 Define a carga tributária correta:
A alíquota de impostos como IPI, ICMS, PIS e COFINS depende diretamente do NCM. Um código incorreto pode significar pagamento a mais ou a menos de tributos, impactando a saúde financeira da empresa.

🔹 Afeta benefícios fiscais, isenções e regimes especiais:
Muitos incentivos fiscais são específicos para determinados NCMs. A má classificação pode impedir o aproveitamento de benefícios ou gerar a aplicação indevida de isenções.

🔹 Essencial para operações de comércio exterior:
Em importações e exportações, o NCM é utilizado para calcular o Imposto de Importação e cumprir exigências alfandegárias. Divergências podem causar retenção de mercadorias e atrasos nas operações.

Principais erros e irregularidades na classificação do NCM

A classificação fiscal é uma etapa complexa, repleta de detalhes e informações técnicas. Por isso, é comum que erros aconteçam e que muitas vezes sejam de forma involuntária. Esses equívocos podem levar a cobranças indevidas, colocando as empresas em situações delicadas sem sequer perceberem.

Separamos alguns dos principais erros e irregularidades presentes na realidade tributária das empresas.

• Classificação incorreta do NCM: Ocorre quando um produto é classificado com NCM de outros. Esse é o erro mais presente no dia-a-dia das empresas;
• Informações técnicas: Os profissionais responsáveis pela classificação dos produtos devem ter ciência sobre os termos técnicos referentes à mercadoria e a NCM. Erros por conhecimento técnico são comuns e podem resultar em penalidades e prejuízos significativos para a empresa;
• Similaridade: Assim como no caso do parafuso, outros produtos possuem NCMs diversos que os diferenciam por algum aspecto. Essa similaridade pode gerar equívocos no momento de cadastro;
• Falta de revisão: A análise e revisão das informações devem fazer parte da rotina da empresa para evitar futuros problemas;
• Descrições genéricas: É comum que empresas utilizem descrições vagas ao classificar seus produtos, o que aumenta significativamente o risco de erros na classificação fiscal;
• Manipulação e fraude: Com intuito de burlar o sistema, alguns fornecedores podem usar truques com a finalidade de evitar o pagamento de impostos ou obter vantagens ilegais.

Se a NCM for preenchida de forma errada, todos os trâmites fiscais, administrativos e aduaneiros serão impactados.

Consequências de erro na classificação do NCM

O cadastro do código NCM deve seguir as especificações exatas do produto. Caso contrário, pode gerar impactos sérios para a empresa, tanto no âmbito fiscal quanto operacional. Os principais efeitos são: 

• Multas fiscais e autuações: a fiscalização pode identificar a inconformidade e aplicar penalidades financeiras, que variam conforme a gravidade do erro. Consulte informações mais detalhadas no site da Receita Federal;
  
• Pagamento retroativo de tributos: além da multa, a empresa pode ser obrigada a recolher os tributos que deixou de pagar corretamente, acrescidos de juros e correção monetária;
  
• Perda de benefícios fiscais: incentivos e isenções obtidos com base em uma classificação incorreta são cancelados, e os valores precisam ser devolvidos ao fisco;
  
• Impacto na receita – Uma classificação fiscal equivocada pode sujeitar os produtos a alíquotas mais altas do que as devidas, resultando no pagamento excessivo de tributos e, consequentemente, na redução da margem de lucro da empresa;
  
• Bloqueio em operações de comércio exterior: erros no NCM podem impedir a liberação de mercadorias em processos de importação e exportação, gerando atrasos e custos adicionais;
  
• Dificuldades na restituição ou compensação tributária: inconsistências na classificação comprometem a regularidade fiscal e dificultam o aproveitamento de créditos ou ressarcimentos.

Caso a caso

Por ser um processo técnico e detalhado, a classificação fiscal expõe as empresas a riscos constantes de equívocos. Para ilustrar como esses erros são frequentes e os prejuízos que podem causar, destacamos a seguir alguns casos que refletem os impactos reais de uma classificação incorreta. 

🔵 Tabacaria

Uma tabacaria, que comercializa produtos variados, realizou a venda de um carregador portátil comum. No entanto, ao emitir a nota fiscal, o cliente notou que o item foi registrado como carregador de cigarro eletrônico. 

Esse enquadramento incorreto pode ser interpretado como um erro fiscal, já que o NCM produto vendido não tem relação com a compra. Em caso de fiscalização, a empresa pode ser autuada por inconsistência na classificação fiscal, sujeitando-se a multas e penalidades proporcionais à gravidade do erro.

🔵 Tecnologia

Uma empresa de tecnologia importou um lote de componentes eletrônicos e utilizou um NCM genérico para “peças diversas”. A Receita Federal identificou que os produtos deveriam ter sido cadastrados sob um código específico com alíquota reduzida de II (Imposto de Importação). Com isso, a empresa pagou mais tributos do que o necessário e só percebeu após sofrer autuação. Além da multa, o comércio perdeu a oportunidade de recuperar valores pagos a maior.

🔵 Moda

Uma importadora de vestuário declarou tecidos sob um NCM incorreto, que exigia licença de importação específica. Ao detectar o erro, o desembaraço das mercadorias foi bloqueado até a regularização. Isso gerou atrasos na produção e custos extras com armazenagem, além da necessidade de reclassificação fiscal e pagamento da diferença tributária.

🔵 Alimentação

Uma indústria alimentícia classificou erroneamente um produto como pertencente à cesta básica, isento de PIS/COFINS, por meio de um NCM inadequado. Após fiscalização, constatou-se que o produto não se enquadrava nos critérios. Assim, a empresa teve que devolver os valores isentos com multa, juros e ainda perdeu o benefício fiscal.

⚠️ É importante ressaltar que, com a Reforma Tributária, novos produtos foram incluídos na cesta básica nacional e, consequentemente, estão sujeitos à isenção fiscal. Confira o conteúdo completo sobre a nova cesta básica clicando aqui. 

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